SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

A Prefeitura de Congonhas, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a Lista de
Inscritos para o Curso de Iniciação e Aperfeiçoamento em Panificação. O critério de seleção adotado foi
à ordem de inscrição dos candidatos, conforme estabelecido no processo de inscrição, realizado no
período de 29 de setembro à 8 de outubro de 2025, por meio do link, divulgado em canais oficiais da
prefeitura.

As 24 vagas foram distribuídas conforme a capacidade de atendimento de cada turno, sendo 12 para o
turno da tarde (13h às 17h) e 12 para o turno da noite (18h às 22h), sendo mantida uma lista de reserva
para chamadas subsequentes, caso ocorram desistências.

O curso terá início no dia 21 de outubro de 2025, na Carreta do SENAI, localizada na Praça da
Rodoviária, com carga horária total de 80 horas.

Congonhas, 15 de outubro de 2025.

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

(Artigo 31 da Lei 13.019/2014)

A AMPEC – ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS PASTORES EVANGÉLICOS DE CONGONHAS, fundada em 24/10/2006, é uma Associação de Pastores da cidade de Congonhas, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado com CNPJ sob o nº 08.401.516/0001-50, que tem seus objetivos e finalidades definidos no Art.9º. inciso I a VIII do seu Estatuto.

Destaca-se como objetivo e finalidade deste termo de parceria a realização da 3ª Semana da Cultura Cristã Evangélica, evento constante do calendário cultural da cidade, nos termos da lei Municipal n.º 4.055/2022.

No caso de celebração de parceria com o com a AMPEC, o repasse de recursos para atender o TERMO DE PARCERIA, e a Legislação Federal não exige a realização de Chamamento Público, uma vez que a parceria se dará em atendimento ao Art. 31, da Lei 13.019/2014.

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)”.

Assim sendo, justifica-se a celebração de Termo de Parceria com a AMPEC – ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS PASTORES EVANGÉLICOS DE CONGONHAS, não exigindo, para tanto, a realização do Chamamento Público.

Sem mais. 

Congonhas, 15 de outubro de 2025.

Pedro Geraldo Cordeiro 

Secretário Municipal de Cultura 

TERMO DE FOMENTO N° 58/2025 PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A ASSOCIAÇÃO ALTO MARANHÃO EM AÇÃO

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o n° 16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, n°. 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito Municipal, ANDERSON COSTA CABIDO, portador do RG n°. M-4.370.328 - SSP/MG e do CPF nº. 813.617.426-15, e pela Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania, Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, portadora do RG nº. MG 7.933.048 e do CPF nº. 004.919.566-22, e a ASSOCIAÇÃO ALTO MARANHÃO EM AÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 46.316.772/0001-38, com sede a Rua Aprigio Gaspar de Moura, nº. 82, Alto Maranhão, Congonhas, Minas Gerais, representada por sua Presidente, Nilcéia Cristina Ferreira Soares Silva, portadora do RG MG 16.095.602 e do CPF nº. 093.338.086-04. Objeto: Recursos financeiros para execução do Projeto "Amigos do Bem", que por meio das atividades recreativas, educacionais, esportivas e culturais promoverá a redução das vulnerabilidades sociais do público alvo da parceria. Valor: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Dotação Orçamentária: Órgão: 32. Unidade: 01. Função: 08. Subfunção: 122. Programa: 0027. Atividade: 0.022 – Apoio a Entidades – SEDAS – Emenda Impositiva 3.3.50.41 – Contribuições (Ficha 1471 – Custeio). 4.4.50.41 – Contribuições (Ficha 1569 – Investimento). Fonte: 1500. Vigência: O instrumento tem vigência a partir da data da assinatura até 31/10/2026. Congonhas, 15 de outubro de 2025. Anderson Costa Cabido, Prefeito Municipal de Congonhas; Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania; Nilcéia Cristina Ferreira Soares Silva, Presidente da Associação Alto Maranhão em Ação.

PORTARIA N.º PMC/1.306, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

Nomeia Gerente II do Cad-Único e Programas Sociais.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025,     
RESOLVE:

Art. 1º Nomear Rosângela Raimunda da Silva no cargo em comissão de Gerente II do Cad-Único e Programas Sociais – símbolo “E”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.       
Art. 2º Revogar a função gratificada de Coordenadora de Apoio a Projetos Sociais, estabelecida na alínea “d” do inciso III da Portaria n.º PMC/837, de 8 de maio de 2025, à servidora Rosângela Raimunda da Silva, matrícula 43871. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 14 de outubro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/1.307, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

 
Exonera Assessor II.      

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar Pedro Henrique Magalhães Freitas do cargo em comissão de Assessor II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 14 de outubro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/1.300, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Nomeia Gerente II do CRM - Centro de Referência da Mulher.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025, 
RESOLVE:

Art. 1º Nomear Jucineia Maria Santos Almeida no cargo em comissão de Gerente II do CRM - Centro de Referência da Mulher – símbolo “E”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 13 de outubro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

CONTRATO Nº PMC/138/2025

Partes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS x CIGEDAS – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DAS VERTENTES. Objeto: Contrato de Programa para construção de obras de Rede de Distribuição Aérea (RDA), Distribuição de Energia Subterrânea (RDS), Infraestrutura Civil para Telecomunicações (ICT), Iluminação Pública (IP) e Iluminação Monumental (IM), com fornecimento de material no município de Congonhas, conforme detalhado no projeto básico e executivo – parte 01. Vigência: 14 (quatorze) meses e o prazo de execução do contrato será de 12 (doze) meses, contando da data  de assinatura do contrato. Valor: R$ 1.892.493,10 (um milhão, oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e dez centavos). Data: 13/10/2025.

REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas de Congonhas por meio da Diretoria de Licenciamento Ambiental (DLA) torna público que foi REQUERIDA a Licença Ambiental identificada: Tipo da Licença: Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS – Beneficiadora Monjolos LTDA – (F-05- 07-1) Reciclagem ou regeneração de Outros Resíduos Classe 2 (Não-perigosos) Não Especificados; (F-01-09-5) Central de Recebimento, Armazenamento, Triagem, e/ou transbordo de outros Resíduos Não Listados ou Não Classificados – Congonhas/MG – Processo Administrativo n° 13933/2025 – Classe 2.

Gleidson Alves Carvalho

Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas

CONTRATO Nº PMC/137/2025

Partes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS x JORGE LUIZ DA FONSECA Objeto: Contratação de empresa, através da prestação de serviços, para a apresentação de 03 (três) espetáculos teatrais, denominados: “FIOTIM – O MUSEU EM MOVIMENTO”, que acontecerão nos dias: 10 (sexta-feira), 11 (sábado) e 12/10/2025 (domingo), dentro da programação da “SEMANA DA CRIANÇA”, a ser realizado no Centro Cultural da Romaria, situado àAlameda Cidade Matosinhos de Portugal, nº 153, Bairro Basílica, no Município de Congonhas – MG., no horário de 14:00 as 21:00 horas, nos dias 10 e 11/10/2025 (sexta-feira e sábado, respectivamente), com duração aproximada de 07:00 horas e no horário de 10:00 às 20:00 horas, no dia 12/10/2025 (domingo), com duração de 10:00 horas, aproximadamente, promovido pela Prefeitura Municipal de Congonhas – MG, através da Secretaria de Cultura. Vigência: 30 (trinta) dias, acontar da assinatura do contrato. VALOR: R$29.696,00. Data: 09/10/2025.

CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

A Secretaria Municipal de Gestão Urbana e Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito convidam toda a população e demais interessados para as Audiências Públicas da iniciativa Horizontes Congonhas, parceria entre ONU-Habitat (Programa da ONU para os Assentamentos Humanos) e Prefeitura Municipal de Congonhas para a revisão do Plano Diretor e elaboração do Plano de Mobilidade do município, de acordo com as informações abaixo descritas:

1-As audiências serão realizadas nos dias 28/10/2025 e 29/10/2025, da forma presencial na Câmara Municipal de Congonhas;

2-As audiências serão acessíveis a todos os cidadãos e abordarão os seguintes temas:

1º dia de Audiência: 28/10/2025: Audiência do Plano de Mobilidade de 14 às 18hs.

2º dia de Audiência : 29/10/2025: Audiência do Plano Diretor de 10 às 18hs.

3- O material de apoio encontra-se disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Congonhas com informações acerca dos temas abordados.

4- As audiências serão transmitidas no canal da Câmara Municipal de Congonhas, no Youtube, disponível no link: http://youtube.com/@cmcongonhas

5- As audiências visam apresentar as principais propostas trabalhadas na revisão do Plano Diretor e elaboração do Plano de Mobilidade, para contribuição e participação popular na construção dos referidos planos.

6-As audiências serão consideradas como etapa do processo participativo na elaboração do Plano de Mobilidade e Revisão do Plano Diretor de Congonhas.

Congonhas, 10 de outubro de 2025

Paulo Roberto Policarpo
Secretário Municipal de Gestão Urbana

José Roberto da Costa
Secretário de Segurança Pública e Trânsito