PORTARIA N.º PMC/1.378, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Substitui membro na Portaria n.º PMC/129, de 19 de fevereiro de 2024, alterada pela Portaria n.º PMC/572, de 25 de fevereiro de 2025 que “Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação e designa Gestor para atuar na parceria entre o município de Congonhas e o Centro de Apoio ao Menor de Congonhas - CEAMEC”.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – identificador 4103/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Marcela da Conceição Saião Alves em substituição a  Nathália Pinto Teixeira para composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação para atuar na parceria entre o município de Congonhas e o Centro de Apoio ao Menor de Congonhas – CEAMEC, com o objetivo da constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e de autonomia das crianças e adolescentes em situação de risco e/ou vulnerabilidade e suas famílias, de acordo com o  Processo Administrativo 809/2024, Chamamento Público n.º 001/2023, conforme dispõe o art. 35, alíneas “g’ e “h” da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, nomeada pela Portaria n.º PMC/129, de 19 de fevereiro de 202, alterada pela Portaria n.º PMC/572, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 19 de novembro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/1.373, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Nomeia Comissão Especial de Monitoramento e Prestação de Informações referentes aos projetos em execução aprovados nos editais da Lei n.º 14.399, do 8 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “d”, inciso II, do art. 31 da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – identificador 3978-2025,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores relacionados abaixo para comporem Comissão Especial de Monitoramento e Prestação de Informações referentes aos projetos em execução aprovados nos editais de chamamento público n.º 01/2024 - Cultura Viva, chamamento público n.º 02/2024 - Fomento Cultural e chamamento público n.º 03/2024 - Subsídio a Espaços Culturais, relativos à Lei n.º 14.399, do 8 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, conforme Processo Administrativo n.º 15358/2023:

I – Adriana Reis Lopes;

II - Cláudia Diva de Magalhães Freitas;

III - Marta Fernandes da Costa Alves;

IV - Jussara Ananias de Sousa;

V - Rina Moreira Cassemiro.

Art. 2º A comissão será presidida por Adriana Reis Lopes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 18 de novembro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/1.375, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Exonera Assessor III.      
O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025; e

CONSIDERANDO a solicitação constante no processo administrativo n.º 18332/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, Moisés Pereira Gomes do cargo em comissão de Assessor III.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 18 de novembro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

JUNTA RECURSAL DA SEMAM

A Junta Recursal da Secretaria de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, informa que no dia 26 de novembro de 2025 (quarta-feira) acontecerá, na sala de reuniões da Procuradoria Jurídica do Município, sede da Prefeitura de Congonhas, localizada na Praça Presidente Juscelino Kubitschek, 135, Centro, Congonhas, às 10:00 horas, a reunião para julgamento dos recursos administrativos interpostos por: Célio de Moura Resende, Auto de Infração n^o. 1.595/2021, anexado ao Processo Administrativo n^o 008105/2021; Carlos Luiz Fernandes, Auto de Infração n^o. 1.638/2021, anexado ao Processo Administrativo n^o 011553/2021; e Gilmar Fernandes Assunção, Auto de Infração n^o. 1.640/2021, anexado ao Processo Administrativo n^o 011817/2021, ambos referentes a infração ambiental.

Elisiane Fátima da Silva Dourado

Presidente da Junta Recursal da SEMAM

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº PMC/CMDPI/SEDASC/01/2025

SELEÇÃO DE PROJETOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDPI

Objeto: Seleção de projetos para repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), no valor total de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), para entidades não governamentais devidamente registradas e inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), do Município de Congonhas, visando o desenvolvimento de ações voltadas ao idoso, conforme disposto nas Leis Federais de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Lei Federal nº 13.019/14, com alteração introduzida pela Lei nº 13.204/15 e nas Leis municipais de n.º 2.175, de 19 de agosto de 1998, Lei nº 3.690, de 30 de junho de 2017 e alterada pela Lei nº 4.218 de 22 de novembro de 2023, voltadas ao desenvolvimento de projetos destinados ao atendimento, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, de forma a fortalecer os vínculos familiares, comunitários e sociais. Envio das Propostas: 18/11/2025 a 18/12/2025. Local: A Organização da Sociedade Civil interessada deverá entregar envelope lacrado, em conformidade com o edital, no Protocolo da Prefeitura de Congonhas, no seguinte endereço: Avenida Júlia Kubitschek, nº 230, Bairro Centro, CEP: 36410-084 – Congonhas – MG. Horário: 12h às 17h. Informações pelos canais de comunicação: E-mail: sedas@congonhas.mg.gov.br. Telefone: (31) 3732-0602.

EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO 02/2025

PROCESSO PREV Nº 078/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 02/2025

Partes: PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE CONGONHAS – PREVCON X LUMENS ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA CNPJ: 18.934.959/0001-60. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados, com profissional de notória especialiação, para realização de consultoria e assessoria atuarial continuada, como estratégia para o equacionamento do equilibrio fianceiro e atuarial do Regime Próprio da Previdência  Social do Município de Congonhas. Vigência: 12 meses. R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), podendo a Diretoria Previdenciária celebrar o contrato.

Congonhas, 10 de novembro de 2025.

Antônio Odaque da Silva

Diretor Presidente

TERMO DE COLABORAÇÃO N°. 21/2025 PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o n° 16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, n°. 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito Municipal, Anderson Costa Cabido, portador do RG n°. M-4.370.328 - SSP/MG e do CPF nº. 813.617.426-15, e pela Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania, Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, portadora do RG M-7.933.048 e do CPF nº. 004.919.566-22 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA – FILIAL, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.794.951/0002-59, com sede a Avenida Governador Bias Fortes, 284, Bairro Lamartine, Congonhas, representada por sua Presidente, Eulinda Marcia de Castro, inscrita no RG nº. 292.406-7 e no CPF nº. 473.955.086-53. Objeto: Execução do Projeto “Vida Nova Acolhe” para oferecer vagas de acolhimento institucional provisório para homens e mulheres em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência e/ou pessoas em trânsito e sem condição de autossustento. Valor: R$1.984.452,27 (um milhão, novecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos). Dotação Orçamentária: Órgão: 32, Unidade: 01, Função: 08, Sub-função: 122, Programa: 0027, Atividade: 0.071 - Parceria com Entidades - Sedas, 3.3.50.41 – Contribuições (Ficha: 1129), 4.4.50.41 – Contribuições (Ficha: 1653), Fonte: 1500. Vigência: O instrumento tem vigência de a partir da data de assinatura até novembro de 2026. Congonhas, 14 de novembro de 2025. Anderson Costa Cabido, Prefeito Municipal de Congonhas; Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania; Eulinda Marcia de Castro, Presidente da Associação Comunitária Vida Nova.

PORTARIA N.º PMC/1.362, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a reintegração de servidor público aos quadros funcionais da Administração Direta, por força de decisão judicial proferida em sede liminar.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Congonhas; e
CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I – a decisão judicial proferida em sede liminar pelo Juízo da 2ª da Vara de Congonhas de Congonhas, nos autos do mandado de segurança n.º 5002283-42.2025.8.13.0180, que suspendeu os efeitos da Portaria n.º 1.118, de 31 de julho de 2025 e determinou a imediata reintegração provisória do impetrante ao caro público de origem;

II – o disposto no art. 12, inciso VI da Lei Municipal n.º 4.256, 27 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Reintegrar Ademir Theodoro ao serviço público municipal, no cargo efetivo de Encarregado de Limpeza Urbana, com lotação na Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana.

§ 1º A autoridade responsável pelo órgão de lotação deverá dar imediato exercício ao servidor, sob os controles usuais.

§ 2º O reinício do exercício deverá ser registrado no assento funcional individual do servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 14 de novembro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 001/2025 AO CONTRATO Nº 005/2025

Contratante: Câmara Municipal de Congonhas, CNPJ nº 21.300.413/0001-61. Contratada: Barcelos Comércio e Representações Ltda, CNPJ nº 55.887.588/0001-39, com sede à Avenida Júlia Kubitschek, nº 2.505-A, Centro, Congonhas/MG. Objeto: Acréscimo quantitativo de 100 (cem) unidades do item 20 do Contrato nº 005/2025, referente à aquisição de material de limpeza (toalha de papel em bobina para dispenser com autocorte). Valor do Acréscimo: R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais). Fundamentação Legal: Art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula Décima Quinta (15.2) do contrato original. Data de Assinatura: 11 de novembro de 2025.

RESULTADO DA ELEIÇÃO PARA O QUADRIÊNIO 2025/2029 DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS

CONSELHO MUNICIPAL PREVIDENCIÁRIO – PREVCON

Escolha de 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes eleitos pelos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas da PREVCON.

*Foi constatado a ausência de 01 voto em relação ao número de votantes.

CONSELHO FISCAL – PREVCON

Escolha de 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente eleitos pelos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas da PREVCON.

*Foi constatado a ausência de 01 voto em relação ao número de votantes.

                                                 Viviane Aparecida Antônio Machado                                                                                         Antônio Odaque da Silva

                                                   Presidente da Comissão                                                                                                          Diretor Presidente