JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 (Artigo 29 da Lei 13.019/2014)

O CLUBE DO CAVALO DE CONGONHAS, fundado em 16 de agosto de 1987, é uma sociedade civil de direito privado, de caráter cultural, recreativa e desportivo, com duração por termo indeterminado, com fins não econômicos, com CNPJ sob o nº22.588.644/0001-85, conforme objetivos e finalidades no Art.2º. inciso I a VII do seu Estatuto.

Destaca-se como objetivo e finalidade deste Termo de Fomento a realização das festividades, copa marcha, encontro de muladeiros, concurso de marcha e rodeio, a proposta tem como objetivos resgatar as festas tradicionais do cavalo no município, de modo a propiciar o acesso a recreação, esporte e cultura, inclusive promovendo a interação entre pessoas, desenvolver o interesse em relação a criação, monta e cuidados com os cavalos.

No caso de celebração de Termo de Fomento com o com o CLUBE DO CAVALO DE CONGONHAS o repasse de recursos para atender a EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL, e a Legislação Federal não exige a realização de Chamamento Público, uma vez que a parceria se dará em atendimento ao Art. 29 da Lei 13.019/2014.

É o que disciplina a Lei 13.019/2014, conforme transcrito abaixo:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) ).

Assim sendo, justifica-se a celebração de Termo de Fomento, com o CLUBE DO CAVALO DE CONGONHAS inexigindo-se, para tanto, a realização do Chamamento Público.

Sem mais.

Congonhas, 12 de maio de 2025.

Pedro Geraldo Cordeiro

Secretário Municipal Interino de Cultura

ERRATA DA PORTARIA N.º PMC/847/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, N.º 3921, DO DIA 13 DE MAIO DE 2025:

ONDE SE LÊ:

“Diana Aparecida de Sena” 

LEIA-SE: 

“Diana Chaves Maurício”

Congonhas, 14 de maio de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO

07/2024 – MÉDICOS

Nº 05/2025

O Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, por sua Secretária Municipal de Admistração, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o(s) aprovado(s) e classificado(s) no Processo Simplificado de Seleção 05/2024, em seguida enumerados, para apresentação de documentação, objetivando a assinatura de Contrato Temporário para o exercício de função que especifica para a seguinte vaga: 01 Médico Plantonista Clínico Geral - 12 Horas Semanais

DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

A partir da data de publicação deste Edital, o convocado deverá comparecer pessoalmente e apresentar  a documentação ora discriminada, na Gerência de Área de Atos Funcionais Lotação e Corregedoria, no endereço sito a Av. Júlia Kubitschek, n.º 230, Sala 310, Quarto Andar – Centro em Congonhas/MG, no dia 14 de Maio de 2025 às 09:00 horário agendado também encaminhado por correio eletrônico nesta data.

Documentação:

  Comprovante de endereço atualizado (Original e cópia)   

Carteira de Identidade (Original e cópia)   

CPF – Cadastro de Pessoa Física (Original e cópia)   

Comprovante de situação cadastral junto a Receita Federal     

Comprovante de escolaridade e dos requisitos exigidos pela função  (Original e cópia)    

Prova de habilitação profissional (Se for o caso)      

Comprovante de registro profissional no respectivo órgão  (Original e cópia)     

Certificado de reservista (Original e cópia)     

Titulo Eleitoral (Original e cópia)    

Comprovante de votação última eleição ou certidão de quitação com a justiça eleitoral (Original e Cópia)   Cartão PIS/PASEP (Original e cópia)    

Registro civil de casamento (Original e cópia) 

Registro de Nascimento dos filhos (Original e cópia)    

CPF dos filhos até 21 anos (Original e cópia)    

Comprovante de aposentadoria (se for o caso)    

Declaração de bens ou declaração de imposto de renda  

O não comparecimento implicará na renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à ocupação da vaga para a qual o candidato foi convocado.

Congonhas, 12 de Maio  de 2025

Ana Flávia Matias Araújo Silva

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº PMC/851, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Nomeia Comissão Especial para elaborar,organizar, executar e coordenar os trabalhos para a Eleição da Diretoria Clínica e Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Saúde.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna n.º PMC/GAB/SMS/271/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear as servidoras Gabriela Lara de Paula Mendes, Adriana Ferreira Tadim, Samara Moura Oliveira Gonçalves, Cilene de Oliveira Rocha, Fernanda da Rocha Justino, Márcia Denise Oliveira, para composição da Comissão Especial encarregada de elaborar, organizar, executar e coordenar os trabalhos para a Eleição da Diretoria Clínica e Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A comissão será presidida por Gabriela Lara de Paula Mendes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Fica revogada a Portaria n.° PMC/467, de 25 de agosto de 2022.

Congonhas, 13 de maio de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/853, DE 13 DE MAIO DE 2025.

 
Exonera Assessor II.      
           

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025; e 

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar Juliana de Oliveira Paixão Santos do cargo em comissão de Assessor II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 13 de maio de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

EDITAL – DTFI/25/2025     

               
A Secretaria Municipal de Finanças, Diretoria de Tributação e de Fiscalização, FAZ PUBLICAR o NÃO RECEBIMENTO DO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA abaixo relacionado, referentes débitos de IPTU/Taxas Municipais/ISSQN, Multas, cujos contribuintes não foram encontrados ou que tiveram as respectivas notificações devolvidas pelos correios por motivo de mudança, número inexistente, recusa ou “não procurado”.                     
 

O débito poderá ser quitado ou parcelado em até 10 dias, a contar da publicação deste edital.                    
Expediu-se o presente EDITAL em 12/05/2025, o qual será afixado no quadro de avisos da Prefeitura e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Congonhas, nos termos da legislação vigente.                    
Congonhas, 12 de maio de 2025.  

                 
Diretoria de Tributação e de Fiscalização                     
                    
AVENIDA JÚLIA KUBITSCHEK, 297, CENTRO, CONGONHAS-MG - CEP 36.410-084 - TEL (31) 3732-0800 OU 3732-0780 www.congonhas.mg.gov.br                    
 

ERRATA DA PORTARIA N.º PMC/801/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, EDIÇÃO 3906, DO DIA 30 DE ABRIL DE 2025:

ONDE SE LÊ: 

“Cristino de Oliveira Silveira Costa”

LEIA-SE: 

“Cristiano de Oliveira Silveira Costa”

Congonhas, 9 de maio de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 08/2024, PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A ASSOCIAÇÃO ARCA DA VIDA

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Anderson Costa Cabido, inscrito no RG nº. 4.370.328 e no CPF nº. 813.617.426-15, e pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Maria de Fátima de Brito Sabará, inscrita no RG nº. MG 7.933.048 e portadora do CPF nº. 004.919.566-22 e a ASSOCIAÇÃO ARCA DA VIDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.296.909/0001-89, com sede na Rua José Brás dos Reis, 106, letra B - Alvorada, Congonhas/MG, representada por sua Presidente, Dayana Carla dos Santos, inscrita no RG nº. MG 16138994 e no CPF nº. 079.011.256-67. Objeto: Remanejamento de recursos sem alteração do valor global, conforme solicitação e modificações no novo plano de trabalho. Congonhas, 09 de maio de 2025. Anderson Costa Cabido, Prefeito de Congonhas; Maria de Fátima de Brito Sabará, Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; Dayana Carla dos Santos, Presidente da Associação Arca da Vida.

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 006/2025

 DISPENSA ELETRÔNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº CMC-PAC-2025-00001

A Câmara Municipal de Congonhas torna público que se encontra aberto procedimento de Contratação Direta, através de DISPENSA ELETRÔNICA com disputa de lances, por meio de seu Portal de Compras, disponível no site https://congonhas-cm-scpi.sigmix.net/comprasedital/, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa eletrônica com disputa de lances, de serviços de buffet, incluindo material e mão de obra para atender a Câmara Municipal de Congonhas, durante a realização da solenidade comemorativa de MENÇÃO HONROSA "MULHER DE VERDADE DE 2025". O critério de julgamento será por MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos do Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e das condições, prazos e exigências estabelecidas no respectivo Aviso de Contratação Direta e seus anexos. Recebimento das propostas: a partir das 00 horas do dia 08 de maio de 2025, às 07:30 horas do dia 14 de maio de 2025. Fase de Lances: das 08 horas às 14 horas do dia 14 de maio de 2025 (Horário de Brasília-DF). O Aviso de Contratação Direta está disponível no site oficial da Câmara Municipal de Congonhas: www.congonhas.mg.leg.br e no Portal Nacional De Contratações Públicas (PNCP): https://www.gov.br/pncp/pt-br.

Congonhas, 07 de maio de 2025.

João Paulo Rossi de Oliveira

Agente de Contratação

ERRATA DA PORTARIA N.º PMC/676/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, EDIÇÃO 3861, DO DIA 20 DE MARÇO DE 2025, CONFORME SEGUE:

PORTARIA N.º PMC/676, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Instaura Processo de Sindicância.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d” e “f”, da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 146 da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023; e

CONSIDERANDO as informações contidas no Processo Administrativo n.º 14863/2024,

RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo de Sindicância para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo n.º 14863/2024.

Art. 2º Encaminhar o processo à Comissão Permanente de Processo de Sindicância nomeada pela Portaria n.º PMC/586, de 26 de fevereiro de 2025, que não excederá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 20 de março de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas