Em cumprimento ao disposto no Art. 199 da Lei Municipal n. 3.095, de 10 de junho de 2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 8104/2024

Autuado: Acervi Associação Centro Evangélico Restaurando Vidas

CNPJ :20.307.410/0002-78

Data da Autuação: 22/05/2024

Endereço: Rua Professora Hilda,100, Esmeril- Congonhas/MG

Tipificação da infração: Artigo 96, incisos I, VII, XXXVI, XXXVII da Lei Municipal 3.095/2011

Decisão Final: Multa DE 48 UPMC(Unidade Padrão do Município de Congonhas).

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Renata Adriane Rodrigues

Coordenadora de Área- Vigilância Sanitária

Mat: 20141442

CONTRATO Nº PMC/289/2024

 Partes: Município de Congonhas X OTMZ LOCAÇÕES LTDA. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento dos itens constantes do LOTE 09 da Ata de Registro de Preços nº PMJ/127/2023 (Pregão Eletrônico n PMJ/079/2023) do município de Jeceaba/MG. Vigência: 12 meses. Valor: R$758.067,78.Data: 22/11/2024.

PORTARIA N. º PREVCON/096/ 2024

                        Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.

                        O Diretor Presidente da Previdência do Município de Congonhas - PREVCON, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VII do artigo 13 da Lei Municipal n. º 4.259, de 28 de dezembro de 2023 e alterações,

                        RESOLVE:

                        Art.1º. Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da EC n. º 47, de 05 de julho de 2005 e artigo 40 da Lei Municipal n. º 2.679, de 08 de janeiro de 2007 e alterações, a Henriqueta Otoni Lara Carmo, servidora pública municipal, matrícula 2552, cargo efetivo de Professor PEB I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, padrão de vencimento “PEB I - 11”, processo administrativo PREV/102/2024, a partir de 22 de novembro de  2024.

                        Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Congonhas, 22 de novembro de 2024.

Wellington José Avelar da Silva Oliveira Motta

Diretor Presidente da PREVCON

PORTARIA N.º PMC/SEPLAG 141 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Nomeia Gestor e Fiscal, nos termos do Decreto n.º 7.677, de 29 de novembro de 2023, que estabelece regras e diretrizes da atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos, para atuar no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços n.º PMC/288/2024, PRC 140/2024, que tem como contratada a empresa Real Empreendimentos e Locações Ltda ME.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto n.º 7.440, de 24 de janeiro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Igor Vinícius Pinto, Diretor, matrícula nº 20144291 como gestor e o servidor Edir Eustáquio de Oliveira, matrícula nº 54381, como fiscal para atuarem no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços n.º PMC/288/2024 (PRC 140/2024), que tem como contratada a empresa REAL EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA ME.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 22 de novembro de 2024.

Antônio Mendes da Silva

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

EDITAL – DTFI/31/2024  

                 
A Secretaria Municipal da Fazenda, Diretoria de Tributação e de Fiscalização, FAZ PUBLICAR o NÃO RECEBIMENTO DO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA abaixo relacionado, referentes débitos de IPTU/Taxas Municipais/ISSQN, Multas, cujos contribuintes não foram encontrados ou que tiveram as respectivas notificações devolvidas pelos correios por motivo de mudança, recusa ou “não procurado”.    

O débito poderá ser quitado ou parcelado em até 10 dias, a contar da publicação deste edital.                    
Expediu-se o presente EDITAL em 21/11/2024, o qual será afixado no quadro de avisos da Prefeitura e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Congonhas, nos termos da legislação vigente.                    
Congonhas, 21 de novembro de 2024 

                   
Diretoria de Tributação e de Fiscalização                     
                    
PRAÇA PRESIDENTE KUBITSCHEK, 135, CENTRO, CONGONHAS-MG - CEP 36.410-064 - TEL (31) 3731-1300 OU 3732-0780 www.congonhas.mg.gov.br

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°. 09/2024PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E O CENTRO DE APOIO AO MENOR DE CONGONHAS - CEAMEC.

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Cláudio Antônio de Souza, inscrito no RG Nº M-1.652.882 e no CPF nº 314.756.986-15, e pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Antônio Mendes da Silva, inscrito no RG n.º M1.004.182 e no CPF n.º245.219.906-06 e o CENTRO DE APOIO AO MENOR DE CONGONHAS - CEAMEC, inscrito no CNPJ nº.02.476.328/0001-04, com sede na Rua Noeme Ferreira Lobo, nº 534, Basílica, Congonhas/MG, representado por seu Presidente, Adeir dos Santos Silva, portador do RG M-4.353.945 e do CPF nº.686.701.336-87. Objeto: prorrogação da vigência e repasse de valor. Valor: o valor total de R$ 54.200,00 (cinquenta e quatro mil e duzentos reais). Dotação orçamentária: Ficha: 1037. Órgão: 11. Unidade. 04. Função: 04. Subfunção: 121. Programa: 0039. Atividade. 2.080 – Apoio ao Empreendedor. 3.3.50.41. Fonte: 1500. Vigência: prorrogada para 28 de fevereiro de 2025. Congonhas, 19 de novembro de 2024. Cláudio Antônio de Souza, Prefeito de Congonhas. Adeir dos Santos Silva, Presidente do Centro de Apoio ao Menor de Congonhas – CEAMEC.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS–MG- PRIMEIRO TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO 237/2024 - Partes: Município de Congonhas X Consórcio Intermunicipal Multinalitário da Microrregião do Alto do Sapucaí-CIMAP. Objeto: adesão a ata de registro de preço -pregão presencial nº001/2024 pelo consórcio intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do alto do Sapucaí-CIMASP, cujo objeto é aquisição de medicamentos. Data: 17/09/2024.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA LICITAÇÃO Nº PMC/019/2024

AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação reconhecida no Parecer Jurídico, de acordo com o Artigo 75, XI da Lei Federal Nº 14.133/2021, o contrato de programa entre o Município de Congonhas/MG com o CIGEDAS para instalação/montagem, substituição, manutenção e desmontagem, com fornecimento de material e mão de obra, de iluminação decorativa no Município de Congonhas/MG, podendo a Secretaria de Planejamento e Gestão - Área de Contratos e Licitações celebrar o contrato. Valor: R$ 1.824.445,06 (um milhão oitocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e seis centavos). Congonhas, 19 de novembro de 2024. Cláudio Antônio de Souza.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO – LICITAÇÃO COMPARTILHADA Nº PMC/003/2024 – AUTORIZO e RATIFICO o procedimento de Licitação Compartilhada nº 003/2024, para contratação da empresa adjudicatária da Ata de Registro de Preços nº 019/2023, advinda do Pregão Eletrônico n° 020/2023, Processo Licitatório nº 079/2023 do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes - CIGEDAS, da qual este município foi entidade participante, conforme reconhecido nos termos do PARECER JURÍDICO Nº 865/2024, DE ACORDO COM O ART. 181 DA Lei Federal nº 14.133/2021, podendo a Secretaria de Planejamento e Gestão- Diretoria de Contratos e Licitações celebrar o contrato. Congonhas, 12 de novembro de 2024. Cláudio Antônio de Souza – Prefeito.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO – FUMCULT – CONGONHAS –MG

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº FUMCULT/008/2024- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº FUMCULT/008/2024

Ratifico, na forma do artigo 72, inciso VIII, § único da Lei 14.133/2021, as conclusões do parecer da Procuradoria Jurídica, favorável à inexigibilidade de licitação, de acordo com o artigo 74, inciso II, da mesma Lei, para a contratação da empresa Sílvia Cristina Gomes - MEI., através da prestação de serviços, para a apresentação de um espetáculo musical, intitulado: “Benção em Vida”, com a cantora “Sílvia Gomes”, a ser realizado no dia 22 de novembro de 2024 (sexta-feira), a partir das 19:00 horas, no Anfiteatro do Museu de Congonhas, situado à Alameda Cidade Matosinhos de Portugal, nº 77, Bairro Basílica, Congonhas – MG, dentro do evento denominado: “Quartas Culturais”, para atender a FUMCULT, podendo o Setor de Contratos e Licitações da FUMCULT, celebrar o contrato.

Lana Mércia Brazil Duarte Dias de Castro. Diretora-Presidente da FUMCULT.14/11/2024.