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17/11/2026 Edição Nº 4588

ERRATA DA PORTARIA N.º PMC/838/2026, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, EDIÇÃO 4576, DO DIA 9 DE NOVEMBRO DE 2026, EM ATENDIMENTO AO CONTIDO NA COMUNICAÇÃO INTERNA IDENTIFICADOR N.º 26365-2026, CONFORME SEGUE:

 

PORTARIA N.º PMC/838, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação e designa Gestora, bem como sua respectiva suplente, para atuar na parceria entre o município de Congonhas e a ONG Mulher, Cidadania e Paz.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – Identificador n.º 25083-2026, 

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores Maradlai Monteiro, Lucimar do Nascimento Aleixo e Gabriel de Paula Gois para comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação e designa como Gestora Michelle Cristina Reis de Paula, tendo como suplente Jucineia Maria Santos Almeida, para atuar na parceria entre o município de Congonhas e a ONG Mulher, Cidadania e Paz, a fim de atender emenda impositiva, mediante Termo de Fomento, tendo como objetivo promover ações complementares à rede pública de proteção às mulheres, por meio de educação em direitos, rodas de conversa, oficinas de costura e geração de renda, campanhas de prevenção à violência e cultura de paz, para mulheres em situação de vulnerabilidade social em Congonhas/MG, sem substituir o atendimento especializado do Centro de Referência da Mulher - CRM, ao qual os casos serão encaminhados, referente ao Processo Administrativo n.º 14084/2026, conforme dispõe o art. 29 da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 9 de novembro de 2026.


ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

17/11/2026 Edição Nº 4589 - Edição extra - 1

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 39/2025 QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A SOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA AJUDA DO ALTO MARANHÃO.

 

Partícipes: Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representada pela Secretária Municipal Cultura,  Pollyana Nonata da Silva, e a SOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA AJUDA DO ALTO MARANHÃO, CNPJ 20.131.389/0001-11 com sede na Rua Nossa Senhora da Ajuda, 74, Alto Maranhão, Congonhas/Minas Gerais, neste ato representada por seu Presidente, Rui Rodrigues de Paula, portador do RG nº *648***,inscrito no CPF nº ***.845.***-91 denominada OSC (Organização da Sociedade Civil), resolvem celebrar este TERMO ADITIVO com fundamento na Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº. 13.204 de 14 de dezembro de 2015, e disposições do Decreto Municipal 8285, de 26 de março de 2026. Objeto1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da parceria celebrada por meio do Termo de Fomento nº 39/2025, em razão do atraso de 17 (dezessete) dias na liberação dos recursos financeiros, de modo a assegurar a continuidade da execução das atividades do projeto correspondente à fase IV do Projeto Cultural Despertar para a Música. 1.2 O presente Termo Aditivo contempla, ainda, o remanejamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, nos seguintes termos: a) Remanejamento do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), originalmente destinado à aquisição de vidro e aparelhos, para as seguintes despesas: R$ 9.000,00 (nove mil reais) destinados à aquisição de móveis planejados e R$ 9.000,00 (nove mil reais) destinados à aquisição de 6 (seis) trompetes; b) Remanejamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), originalmente destinado à função de Assistente Administrativo – MEI, para a inclusão das seguintes funções: Regente e Professor Musical, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e Professor de Iniciação Musical, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 1.3 Permanece inalterado o valor global da parceria, conforme o Plano de Trabalho anexo a este instrumento. Vigência: Nos termos da clausula primeira, fica prorrogada a vigência da parceria até 17 de dezembro de 2026, a partir da data do vencimento da prorrogação do termo 39/2025.  Pollyana Nonata da Silva, Secretária Municipal de Cultura; Rui Rodrigues de Paula, Presidente da Sociedade Musical Nossa Senhora da Ajuda do Alto Maranhão.

17/11/2026 Edição Nº 4590 - Edição extra - 2

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº PREVCON/02/2025

Partes: Previdência do Município de Congonhas X Luis Ricardo Caldeira Albanese inscrito no CPF: 454.937.826-34. Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do Credenciamento nº PREVCON/02/2025 por mais 12 (doze) meses, bem como a aplicação do reajuste contratual previsto no instrumento.Vigência: 19/11/2026 e 18/11/2027.Em razão da prorrogação contratual e da aplicação do reajuste INPC/IBGE, cuja variação acumulada no período de 12 (doze) meses corresponde a 4,29% (quatro vírgula vinte e nove por cento),previsto contratualmente.O valor total será de R$ 31.196,00 (trinta e um mil, cento e noventa e seis reais).Data: 16/11/2026.


Antônio Odaque da Silva
Diretor Presidente

17/11/2026 Edição Nº 4591 - Edição extra - 3

PORTARIA N. º PREVCON/050/2026

Dispõe sobre a implementação, concessão, gestão e operacionalização dos empréstimos consignados com recursos da Previdência do Município de Congonhas - PREVCON e dá outras providências.

 

                        O Diretor-Presidente da Previdência do Município de Congonhas - PREVCON, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso XIII do artigo 13 da Lei Municipal n. º 4.259, de 28 de dezembro de 2023 e demais alterações,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.679, de 8 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Congonhas e sobre sua entidade previdenciária;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que autoriza a aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade consignada, observada a regulamentação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;

CONSIDERANDO a Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social;

CONSIDERANDO a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e suas alterações, especialmente as disposições de seu Anexo VIII relativas à operacionalização da carteira de empréstimos consignados;

CONSIDERANDO a Política de Investimentos da PREVCON e os limites de alocação nela estabelecidos para o segmento de empréstimos consignados;

CONSIDERANDO os estudos técnicos, econômicos e atuariais realizados para avaliação da rentabilidade, dos riscos, do perfil da massa de segurados e da sustentabilidade da carteira de empréstimos consignados da PREVCON;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos recursos previdenciários;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e procedimentos para implementação, concessão, contratação, gestão, acompanhamento e cobrança dos empréstimos consignados concedidos pela Previdência do Município de Congonhas - PREVCON com recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Parágrafo único. As operações de que trata esta Portaria constituem modalidade de aplicação dos recursos previdenciários e deverão observar, cumulativamente:

I - a legislação federal aplicável aos RPPS;

II - as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Ministério da Previdência Social;

III - a legislação previdenciária do Município de Congonhas;

IV - a Política de Investimentos da PREVCON;

V - os estudos técnicos, econômicos e atuariais aplicáveis à carteira; e

VI - as disposições desta Portaria.

Art. 2º Poderão ser destinatários dos empréstimos consignados:

I - os servidores públicos titulares de cargo efetivo em atividade, vinculados ao RPPS do Município de Congonhas;

II - os aposentados vinculados à PREVCON e ao Ente federativo; e

III - os pensionistas vinculados à PREVCON e ao Ente federativo.

§ 1º A concessão de empréstimos observará as restrições decorrentes da classificação da Capacidade de Pagamento - CAPAG do Município de Congonhas, nos termos da Resolução CMN nº 5.272/2025 e demais normas vigentes.

§ 2º Nas operações em que a legislação exigir avaliação da CAPAG, somente poderão ser concedidos novos empréstimos enquanto o Município de Congonhas possuir classificação "A" ou "B", ou outra classificação que venha a ser admitida pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional.

§ 3º Eventual alteração da classificação da CAPAG produzirá efeitos exclusivamente sobre novas concessões, refinanciamentos ou repactuações, preservadas as condições dos contratos regularmente celebrados anteriormente, ressalvada determinação normativa em contrário.

Art. 3º A PREVCON poderá alocar recursos no segmento de empréstimos consignados até os limites previstos na Resolução CMN nº 5.272/2025 e na Política de Investimentos vigente.

§ 1º Enquanto a PREVCON possuir certificação institucional no Pró-Gestão RPPS em nível I ou superior, o limite máximo regulamentar de alocação será de até 10% (dez por cento) dos recursos do RPPS, observado eventual limite inferior estabelecido na Política de Investimentos.

§ 2º Na ausência da certificação prevista no § 1º, o limite máximo regulamentar será de até 5% (cinco por cento) dos recursos do RPPS, ou outro percentual que venha a ser estabelecido pela regulamentação vigente.

§ 3º O limite efetivamente disponibilizado para concessão de empréstimos poderá ser inferior aos limites previstos nos §§ 1º e 2º, de acordo com decisão da PREVCON e dos órgãos de governança competentes.

§ 4º A concessão de novos empréstimos será automaticamente suspensa quando o saldo da carteira atingir o limite de alocação autorizado.

§ 5º A PREVCON poderá, mediante fundamentação técnica e observada a Política de Investimentos:

I - aumentar ou reduzir o montante disponibilizado;

II - suspender temporariamente novas contratações;

III - reabrir as concessões;

IV - alterar os valores mínimos ou máximos das operações;

V - alterar os prazos de contratação; e

VI - revisar os encargos financeiros aplicáveis às novas operações.

Art. 4º É vedada a concessão de empréstimo consignado ao servidor efetivo ativo que seja objeto de Processo Administrativo Disciplinar - PAD em curso, enquanto perdurar essa condição.

§ 1º Para fins de comprovação do requisito previsto no caput, será exigida do interessado certidão ou declaração emitida pelo órgão ao qual esteja funcionalmente vinculado, atestando a inexistência de Processo Administrativo Disciplinar em curso.

§ 2º A existência de Processo Administrativo Disciplinar em curso impedirá a contratação de nova operação de empréstimo consignado, inclusive mediante refinanciamento ou novação, independentemente da natureza da infração investigada, da fase processual ou da penalidade eventualmente aplicável.

§ 3º A vedação prevista neste artigo permanecerá até o encerramento definitivo do respectivo Processo Administrativo Disciplinar, devendo o servidor apresentar nova certidão ou declaração funcional para comprovar a cessação do impedimento.

Art. 5º A concessão do empréstimo estará condicionada à prévia análise de crédito do interessado e à celebração de contrato com a PREVCON.

§ 1º A análise de crédito deverá considerar, dentre outros elementos:

I - existência e estabilidade do vínculo previdenciário;

II - inexistência do impedimento previsto no art. 4º desta Portaria, quando se tratar de servidor efetivo ativo;

III - margem consignável disponível;

IV - situação funcional ou previdenciária;

V - histórico de operações anteriormente contratadas com a PREVCON;

VI - existência de inadimplência;

VII - prazo estimado de permanência do vínculo ou do benefício;

VIII - idade do tomador;

IX - capacidade de pagamento; e

X - demais critérios de risco estabelecidos pela PREVCON.

§ 2º A contratação poderá ser formalizada eletronicamente, utilizando mecanismos que permitam identificar o tomador, registrar sua manifestação de vontade e preservar a integridade e rastreabilidade da operação.

§ 3º Cada operação deverá possuir identificação individual e específica.

Art. 6º A soma das prestações mensais relativas aos empréstimos consignados não poderá comprometer percentual superior a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível do tomador.

§ 1º Para fins desta Portaria, será considerada remuneração disponível aquela definida nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações, após a dedução das consignações compulsórias aplicáveis.

§ 2º Para apuração do limite previsto no caput serão consideradas as parcelas de todas as operações de empréstimo consignado já existentes que comprometam a mesma margem.

§ 3º A margem consignável deverá ser confirmada eletronicamente pelo órgão responsável pela folha de pagamento antes da liberação do crédito.

Art. 7º A taxa nominal total aplicável às novas operações de empréstimo consignado será de 1,51% (um inteiro e cinquenta e um centésimos por cento) ao mês.

§ 1º O prazo máximo da operação será de 108 (cento e oito) parcelas mensais e sucessivas, observados os limites etários, atuariais e de duração do benefício previstos nesta Portaria.

§ 2º A amortização será realizada mediante prestações mensais, calculadas pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, ressalvada posterior alteração devidamente fundamentada por estudo técnico e aprovada pelos órgãos competentes.

§ 3º O contrato deverá informar, de forma clara:

I - valor bruto da operação;

II - valor líquido disponibilizado ao tomador;

III - taxa mensal;

IV - taxa anual equivalente;

V - número e valor das prestações;

VI - encargos e tributos incidentes;

VII - Custo Efetivo Total - CET;

VIII - valor total devido; e

IX - datas previstas para início e encerramento dos descontos.

Art. 8º São elegíveis às operações os segurados maiores de 18 (dezoito) anos que atendam às condições desta Portaria, da Política de Investimentos e das demais normas da PREVCON.

§ 1º Não poderá contratar novo empréstimo o interessado que:

I - não possua margem consignável disponível;

II - possua inadimplência perante a PREVCON decorrente de operação anterior;

III - tenha perdido o vínculo com o RPPS;

IV - tenha seu benefício cessado, quando pensionista ou aposentado;

V - esteja enquadrado em alguma das vedações desta Portaria; ou

VI - não seja aprovado na análise de crédito.

§ 2º No caso dos pensionistas, o prazo da operação não poderá ultrapassar a duração prevista para o respectivo benefício de pensão.

Art. 9º O prazo do empréstimo deverá observar a idade do tomador e sua expectativa de sobrevida, sendo vedado que a data prevista para vencimento da última prestação ultrapasse a idade de 75 (setenta e cinco) anos.

§ 1º Observado o limite estabelecido no caput e o prazo máximo de 108 parcelas, serão utilizados os seguintes parâmetros referenciais:

I - tomadores com idade inferior a 67 anos: até 108 parcelas;

II - tomadores com 67 anos: até 96 parcelas;

III - tomadores com 68 anos: até 84 parcelas;

IV - tomadores com 69 anos: até 72 parcelas;

V - tomadores com 70 anos: até 60 parcelas;

VI - tomadores com 71 anos: até 48 parcelas;

VII - tomadores com 72 anos: até 36 parcelas;

VIII - tomadores com 73 anos: até 24 parcelas; e

IX - tomadores com 74 anos: até 12 parcelas.

§ 2º Os prazos previstos no § 1º representam limites máximos, prevalecendo sempre o número de meses efetivamente existente entre a data de contratação e o limite etário definido no caput.

§ 3º A PREVCON poderá reduzir os prazos máximos em função da avaliação atuarial, das características do tomador ou da natureza e duração do benefício.

Art. 10 Nenhuma operação poderá possuir data prevista para pagamento da última prestação posterior ao limite etário estabelecido no art. 9º.

Art. 11 O pagamento das prestações ocorrerá, prioritariamente, por consignação diretamente na folha de pagamento do tomador, mediante sua autorização expressa.

§ 1º A autorização de consignação integrará o instrumento contratual.

§ 2º Na hipótese de aposentadoria do servidor durante a vigência do empréstimo, os descontos deverão ser mantidos no benefício previdenciário, observada a existência de margem consignável.

§ 3º Nos afastamentos em que houver manutenção da remuneração, os descontos deverão permanecer na respectiva folha de pagamento.

Art. 12 Não haverá período de carência para início da amortização do empréstimo.

Parágrafo único. A primeira prestação será consignada na primeira folha de pagamento tecnicamente disponível após a formalização e liberação da operação.

Art. 13 A taxa nominal total de 1,51% (um inteiro e cinquenta e um centésimos por cento) ao mês será composta da seguinte forma:

COMPONENTE

TAXA AO MÊS

Remuneração dos recursos do RPPS

1,10%

Fundo Garantidor

0,05%

Fundo de Oscilação de Risco

0,05%

Taxa de Administração e Operacionalização

0,31%

TAXA NOMINAL TOTAL

1,51%

 

§ 1º A parcela correspondente a 1,10% (um inteiro e dez centésimos por cento) ao mês destina-se à remuneração dos recursos previdenciários aplicados na carteira.

§ 2º A alíquota de 0,05% (cinco centésimos por cento) ao mês destinada ao Fundo Garantidor terá por finalidade constituir reservas para cobertura financeira dos eventos e perdas previstos nos estudos técnicos e atuariais.

§ 3º A alíquota de 0,05% (cinco centésimos por cento) ao mês destinada ao Fundo de Oscilação de Risco terá por finalidade constituir reserva destinada à cobertura de desvios em relação às hipóteses utilizadas, eventos extraordinários e oscilações de risco não integralmente absorvidas pelo Fundo Garantidor.

§ 4º Os recursos correspondentes ao Fundo Garantidor e ao Fundo de Oscilação de Risco deverão possuir segregação e controle contábil e financeiro individualizados.

§ 5º A suficiência dos fundos deverá ser avaliada periodicamente, considerando:

I - mortalidade;

II - rotatividade;

III - desligamentos do RPPS;

IV - inadimplência;

V - recuperação de créditos;

VI - comportamento da carteira;

VII - alterações no perfil etário da massa de segurados; e

VIII - demais eventos capazes de alterar a exposição aos riscos.

§ 6º A taxa de administração de 0,31% (trinta e um centésimos por cento) ao mês destina-se ao custeio das atividades necessárias à implantação, operacionalização, administração, gestão, tecnologia, análise, controle, atendimento e demais atividades relacionadas à carteira de empréstimos. Os encargos serão repassados pelos tomadores por parcelas mensais, acrescidas às prestações, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo, e o sistema de amortização que será o crescente pela Tabela PRICE, escolhido conforme as características da carteira e dos tomadores.

§ 7º A composição prevista neste artigo poderá ser revista para novas operações mediante estudo técnico que demonstre a necessidade da alteração, observada a legislação vigente e a aprovação dos órgãos de governança competentes.

§ 8º As alterações de taxas não modificarão os encargos dos contratos anteriormente celebrados, salvo hipótese de refinanciamento ou repactuação expressamente aceita pelo tomador.

Art. 14 Sobre as operações de empréstimos consignados incidirá o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, quando devido, na forma da legislação federal vigente na data da contratação.

§ 1º O valor do imposto será apurado no momento da contratação e demonstrado ao tomador antes da conclusão da operação.

§ 2º O valor correspondente ao IOF, quando devido, será deduzido do valor bruto contratado e recolhido na forma determinada pela legislação tributária federal.

Art. 15 Na hipótese de inadimplemento de prestação cuja responsabilidade pelo pagamento recaia sobre o tomador, incidirão sobre o valor vencido:

I - atualização monetária pela variação do IPCA;

II - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente ao período de atraso; e

III - multa de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) sobre o valor total devido.

§ 1º A PREVCON deverá adotar as providências administrativas e, quando necessárias, judiciais para recuperação dos valores vencidos.

§ 2º Não será caracterizada como inadimplência do tomador a falta de repasse de valor regularmente descontado de sua remuneração ou benefício pelo órgão responsável pela folha de pagamento.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, deverão ser observadas as responsabilidades do órgão responsável pela retenção e repasse estabelecidas na legislação aplicável aos RPPS.

Art. 16 Será admitido o refinanciamento ou novação da operação por iniciativa do tomador, desde que:

I - tenham transcorrido, no mínimo, 12 (doze) prestações da operação vigente;

II - não existam parcelas vencidas e não pagas;

III - o tomador permaneça elegível;

IV - exista margem consignável;

V - seja realizada nova análise de crédito; e

VI - sejam observadas as condições vigentes na data da nova contratação.

Parágrafo único. O refinanciamento ou novação deverá resultar na manutenção de apenas um contrato correspondente à operação refinanciada, sem prejuízo de outras operações autônomas admitidas pela margem consignável e pela política da PREVCON.

Art. 17 Em caso de exoneração, demissão, cessação do vínculo, afastamento sem manutenção da remuneração ou cessação do benefício antes da quitação do empréstimo, fica autorizada a retenção de até 30% (trinta por cento) das verbas decorrentes da perda do vínculo ou das verbas rescisórias, caso existentes, para amortização ou quitação do saldo devedor.

§ 1º Na hipótese de os valores previstos no caput serem insuficientes, o saldo remanescente continuará sendo devido pelo tomador.

§ 2º Não sendo possível a quitação integral, poderão ser mantidos os prazos e encargos originalmente contratados, mediante:

I - débito em conta corrente autorizada pelo tomador; ou

II - pagamento direto das prestações à PREVCON.

Art. 18 Fica vedada a contratação de empréstimo consignado por servidor efetivo que se encontre em estágio probatório, enquanto perdurar essa condição.

Art. 18-A Fica vedada a contratação de nova operação de empréstimo consignado, inclusive mediante refinanciamento ou novação, pelo servidor efetivo ativo que tenha permanecido afastado de suas atividades funcionais por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, enquanto não transcorridas, após seu efetivo retorno ao exercício, 6 (seis) competências mensais completas e consecutivas de folha de pagamento.

§ 1º Para liberação de nova operação, o servidor deverá, durante o período previsto no caput:

I - apresentar remuneração regular;

II - possuir margem consignável disponível; e

III - demonstrar continuidade e estabilidade da relação funcional e remuneratória.

§ 2º O disposto neste artigo constitui critério prudencial de concessão e gerenciamento do risco da carteira, destinado à avaliação da estabilidade funcional, remuneratória e da capacidade de consignação após período prolongado de afastamento.

§ 3º Para aplicação deste artigo serão consideradas exclusivamente:

I - a ocorrência e duração do afastamento ou licença;

II - a data do efetivo retorno;

III - a regularidade da remuneração; e

IV - a margem consignável disponível.

§ 4º É dispensada a apresentação ou tratamento de diagnóstico, laudo médico, informação clínica ou qualquer dado relativo à saúde do servidor que não seja indispensável à comprovação do período administrativo de afastamento.

§ 5º Somente serão consideradas competências completas aquelas em que o servidor tenha permanecido em efetivo exercício durante todo o período de referência da folha.

§ 6º Novo afastamento durante o período previsto no caput interromperá a contagem, que será reiniciada a partir do efetivo retorno ao exercício.

§ 7º O disposto neste artigo aplica-se aos afastamentos e licenças com ou sem percepção de vencimentos, remuneração, subsídio ou benefício substitutivo, independentemente da denominação administrativa utilizada.

Art. 19 Na hipótese de solicitação de liquidação antecipada, a PREVCON disponibilizará ao tomador demonstrativo contendo, no mínimo:

I - saldo devedor;

II - valor dos encargos já incorridos;

III - valor dos encargos futuros excluídos ou descontados;

IV - valor total antecipado;

V - valor do desconto decorrente da antecipação; e

VI - valor líquido necessário à quitação.

Art. 20 A liquidação antecipada, total ou parcial, poderá ser realizada pelo tomador a qualquer tempo, sem imposição de prazo mínimo de permanência no contrato.

Parágrafo único. A apuração do saldo devedor deverá excluir os encargos financeiros futuros ainda não incorridos, na forma da metodologia de amortização utilizada na operação.

Art. 21 Na hipótese de o segurado possuir mais de um vínculo com o RPPS, cada vínculo será tratado de forma autônoma para fins de:

I - margem consignável;

II - análise de crédito;

III - contratação;

IV - desconto; e

V - acompanhamento da operação.

Art. 22 A alteração posterior da remuneração, do benefício, das consignações compulsórias ou da margem disponível poderá ensejar reprogramação das prestações, desde que:

I - seja tecnicamente possível;

II - não resulte em violação dos limites regulamentares;

III - seja formalmente aceita pelo tomador; e

IV - seja formalizada por instrumento contratual próprio.

Art. 23 Na hipótese de inexistência posterior de margem consignável suficiente para desconto integral de determinada prestação, o tomador deverá providenciar o respectivo pagamento diretamente à PREVCON.

§ 1º O órgão responsável pela folha deverá comunicar a PREVCON acerca da insuficiência da margem.

§ 2º A ausência do desconto em folha não extingue ou suspende a obrigação de pagamento.

Art. 24 É vedada a portabilidade para instituição financeira ou terceiro do saldo devedor de empréstimo contratado junto à PREVCON, nos termos da regulamentação aplicável aos empréstimos consignados dos RPPS.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede eventual utilização, pela PREVCON, de parte de nova operação para liquidação de crédito anteriormente contratado pelo segurado perante instituição financeira, desde que essa modalidade seja autorizada pela PREVCON e atendidos todos os requisitos legais, financeiros e de margem consignável.

Art. 25 A liberação do crédito somente ocorrerá após:

I - aprovação da análise de crédito;

II - formalização do contrato;

III - autorização da consignação em folha;

IV - confirmação da margem consignável pelo órgão responsável pela folha; e

V - cumprimento das demais condições exigidas para a operação.

§ 1º O valor líquido será creditado diretamente em conta bancária de titularidade do tomador, preferencialmente naquela utilizada para recebimento de sua remuneração ou benefício.

§ 2º É vedada a liberação do empréstimo em espécie.

§ 3º Cumpridas as condições previstas neste artigo, o crédito será liberado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 26 A PREVCON deverá manter registros e documentos que permitam a completa rastreabilidade das operações de empréstimos consignados, inclusive:

I - proposta e análise de crédito;

II - contrato;

III - autorização de consignação;

IV - comprovação da margem;

V - comprovante da liberação financeira;

VI - histórico das prestações;

VII - alterações contratuais;

VIII - liquidações antecipadas;

IX - inadimplências e procedimentos de cobrança; e

X - demais documentos relacionados à operação.

Parágrafo único. A documentação deverá ser preservada pelo prazo mínimo estabelecido na legislação federal aplicável aos RPPS, observado o prazo mínimo de 10 (dez) anos após a quitação da operação.

Art. 27 A PREVCON deverá acompanhar permanentemente:

I - rentabilidade da carteira;

II - inadimplência;

III - disponibilidade dos fundos de risco;

IV - suficiência das alíquotas de risco;

V - evolução da massa de tomadores;

VI - limite de alocação;

VII - comportamento dos repasses das folhas de pagamento;

VIII - aderência da taxa de remuneração às metas de rentabilidade do RPPS; e

IX - demais indicadores necessários à segurança e sustentabilidade da carteira.

Parágrafo único. As taxas, prazos e critérios previstos nesta Portaria deverão ser objeto de reavaliação periódica, especialmente diante de alterações relevantes nas condições econômicas, atuariais, financeiras, demográficas ou regulatórias.

Art. 28 A disponibilização inicial dos recursos para contratação dos empréstimos consignados ocorrerá a partir de 25 de novembro de 2026, condicionada à conclusão das providências administrativas, tecnológicas, contábeis, financeiras e operacionais necessárias à implantação da carteira.

Art. 29 Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Executiva da PREVCON, observada a competência dos Conselhos e demais órgãos de governança, a Política de Investimentos e a legislação aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social.

Art. 30 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas/MG, 11 de novembro de 2026.

 

 

 Antônio Odaque da Silva

Diretor-Presidente

PREVCON

 

16/11/2026 Edição Nº 4586

PORTARIA N.º PMC/856, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Designa Gestora e Fiscal para atuarem no Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Congonhas e a Fundação CSN.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – identificador 26032/2026, 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Ana Lúcia Rezende Fonseca como Gestora e Reginaldo Elias Freitas Souza como Fiscal para atuarem no Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Congonhas e a Fundação CSN, com o objetivo de formalizar a integração de jovens aprendiz ao ambiente organizacional, proporcionando a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos em sala de aula, conforme consta no Processo Administrativo n.º 19276/2026, nos termos do art. 7º da Lei Federal n.º 14.133/2021, e o art. 18 do Decreto n.º 7.962/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 16 de novembro de 2026.

 

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

 

16/11/2026 Edição Nº 4587 - Edição extra - 1

DECRETOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

 

              O PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida nas Leis nº 4355 de 22 de dezembro de 2025, e nº 4357 de 22 de dezembro de 2025 torna público os decretos de alterações orçamentárias listados abaixo, referente ao mês de outubro do exercício de 2026.

 

  • DECRETO N.º 8414, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
  • DECRETO N.º 8415, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
  • DECRETO N.º 8416, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
  • DECRETO N.º 8417, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
  • DECRETO N.º 8418, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
  • DECRETO N.º 8420, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
  • DECRETO N.º 8421, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
  • DECRETO N.º 8423, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
  • DECRETO N.º 8424, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
  • DECRETO N.º 8430, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
  • DECRETO N.º 8431, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
  • DECRETO N.º 8432, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
  • DECRETO N.º 8433, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

 

Acesse o documento na íntegra clicando no link abaixo:

 

https://dom.congonhas.mg.gov.br/file-view/arquivos/arquivo_1794854022_DECRETO_N%C2%BA_8414/2026,_de_1_de_outubro_de_2026.pdf

 

 

 

Anderson Costa Cabido

Prefeito de Congonhas

13/11/2026 Edição Nº 4582 - Edição extra - 1

CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 36/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A ASSOCIAÇÃO VINÍCIUS PEDRO FERREIRA SILVA DE HANDEBOL, ESPORTES E CULTURA.

 

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o n°16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, n° 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito Anderson Costa Cabido, inscrito no RG nº *.370.*** e no CPF nº ***.617.***-**, pelo Secretário Municipal de Governo, Cássio Emanuel Fernandes Seabra, portador da Carteira de Identidade nº *.162.*** e CPF nº ***.757.***-20 e ASSOCIAÇÃO VINÍCIUS PEDRO FERREIRA SILVA DE HANDEBOL, ESPORTES E CULTURA, CNPJ nº 63.627.243/0001-74, representado pelo seu presidente, Caio Vinícius Ferreira Silva, portador do CPF ***.816.***-52 e RG MG-10.***.242, com sede na Rua Maria André, nº. 145, Bairro Zé Arigó, Congonhas, Minas Gerais. Objeto: Constitui objeto do presente Contrato de Patrocínio a concessão de apoio financeiro para a realização da 3ª Copa Congonhas de Handebol Master – Categoria 35+, nos dias 14 e 15 de novembro de 2026, conforme as condições, metas, cronograma e demais especificações constantes do Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. Valor: R$ 3.596,00 (três mil, quinhentos e noventa e seis reais). Ficha: Ficha: 847 Órgão: 05 Unidade: 01 Função: 04 Sub-função: 122 Programa: 0002 Atividade:2.336 – Patrocínio Municipal - 3.3.50.41 – Contribuições - Fonte: 1500. Vigência: O presente contrato terá vigência da data da sua publicação até 30 de dezembro de 2026. Congonhas, 05 de novembro de 2026. Anderson Costa Cabido, Prefeito de Congonhas; Cássio Emanuel Fernandes Seabra, Secretário Municipal de Governo; Caio Vinícius Ferreira Silva, Presidente da Associação Vinícius Pedro Ferreira Silva de Handebol, Esportes e Cultura.

13/11/2026 Edição Nº 4584

PORTARIA N.º PMC/852, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação e designa Gestora, bem como sua respectiva suplente, para atuar na parceria entre o município de Congonhas e o Centro de Apoio ao Menor de Congonhas - CEAMEC.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – Identificador n.º 26208-2026, 

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores Renan Souza Merces, Rina Moreira Cassemiro e Adriana Reis Lopes para comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação e designa como Gestora Trindade Simião dos Santos, tendo como suplente Raquel Cristina dos Santos, para atuar na parceria entre o município de Congonhas e o Centro de Apoio ao Menor de Congonhas - CEAMEC, a fim de atender emenda impositiva, mediante Termo de Fomento, com o objetivo da realização da 5ª edição do Arraiá do CEAMEC, referente ao Processo Administrativo n.º 16362/2026, conforme dispõe o art. 29 da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 13 de novembro de 2026.


ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

13/11/2026 Edição Nº 4583 - Edição extra - 2

TERMO DE FOMENTO Nº 27/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DIRETÓRIO DE CONGADO, FOLIAS, PASTORINHAS E CAPOEIRA DE CONGONHAS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO E APOIO DAS ATVIDADES CULTURAIS DESENVOLVIDAS.

 

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido na Praça Presidente Kubitscheck, 135, Centro, Congonhas/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 16.752.446/0001-02, neste ato representado pelo Secretário(a) Municipal de Cultura, Pollyana Nonata da Silva, portadora do RG nº XX.170.XXX, CPF nº XXX.401.XXX-14, ADMINISTRADOR PÚBLICO da presente parceria, doravante denominado MUNICÍPIO, e a Organização da Sociedade Civil Diretório de Congado, Folias, Pastorinhas e Capoeira de Congonhas, CNPJ nº 03.488.169/0001-20 , situada a Rua Teófilo Marques, nº 76, Bairro Matriz, Congonhas, Minas Gerais, neste ato representada por Luiz Bento da Silva,  titular do CPF nº XXX.124.XXX-98 e RG nº 13.XXX.175 doravante denominada, O.S.C., e ambos em conjunto denominados PARCEIROS, sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal nº 8.285, de 26 de março de 2026, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto a celebração de parceria entre o MUNICÍPIO e a O.S.C., em regime de mútua cooperação, para apoiar e incentivar as atividades culturais desenvolvidas pelo Diretório de Congado, Folias, Pastorinhas e Capoeira de Congonhas, mediante a transferência de recursos financeiros destinados à aquisição de insumos e materiais necessários à manutenção e ao apoio das atividades da instituição, conforme as metas, condições e despesas previstas no Plano de Trabalho, que integra este instrumento para todos os fins. . Dotação Orçamentária: Ficha: 95 -Órgão: 07,Unidade: 01,Função: 13,Sub-função: 392,Programa: 0057, Atividade: 0.095 - Parceria com Entidades - Emenda Impositiva – SECULT,3.3.50.41 – Contribuições; Fonte: 1500.728.0000 – Emenda Impositiva 14/2025-5A . Valor: R$ 40.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais). Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Fomento será de 03 (três) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições: I.mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes do seu término, desde que autorizada pela Administração Pública e II.de ofício, por iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado. Pollyana Nonata da Silva, Secretária Municipal de Cultura e Luiz Bento da Silva, Presidente do Diretório de Congado, Folias, Pastorinhas e Capoeira de Congonhas.

 

13/11/2026 Edição Nº 4585 - Edição extra - 3

 TERMO DE  PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 21/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG E A  ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA.

 

Partícipes: Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, neste ato representado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania, Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, portadora do RG- 7***048 e do CPF 004***566, doravante denominado MUNICÍPIO, resolve, DE OFÍCIO, formalizar o presente TERMO DE PRORROGAÇÃO do Termo de Colaboração nº. 21/2025 firmado junto a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA, CNPJ 03.794.951/0001-78, Avenida Juscelino Kubitschek, 1361-A, Centro– Congonhas, representada por sua Presidente Eulinda Márcia de Castro, inscrita no RG nº M.2.***.067 e do CPF nº ***.955.***-53, com sede na Rua Avenida Governador Bias Fortes, 284 – A, Congonhas, MG, a denominada OSC (Organização da Sociedade Civil), com fundamento na Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº. 13.204 de 14 de dezembro de 2015, e disposições do Decreto Municipal 8285, de 26 de março de 2026 .    Objeto: O presente Termo visa à prorrogação, de ofício, do Termo de Colaboração nº 21/2025, haja vista a ocorrência de atraso na liberação da 2ª parcela dos recursos financeiros da parceria, permanecendo inalteradas as demais cláusulas, conforme plano de trabalho integrante deste instrumento. Vigência: Nos termos da cláusula primeira, fica a vigência do Termo de Colaboração prorrogada por 10 (dez) dias a partir de 13 de novembro de 2026.  Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania.