LEI Nº 4.399, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de água potável e/ou a permissão de entrada com garrafas de água em eventos com aglomeração de pessoas no Município de Congonhas, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º. Os eventos públicos ou privados realizados no Município de Congonhas, gratuitos ou remunerados, que promovam aglomeração de pessoas, ficam obrigados a:

I – Disponibilizar água potável gratuitamente aos participantes; e/ou

II – Permitir a entrada do público com garrafas de água.

Art. 2º. Para fins desta Lei, consideram-se eventos com aglomeração aqueles que, em local aberto ou fechado, reúnam simultaneamente 100 (cem) ou mais pessoas, incluídos participantes, trabalhadores e prestadores de serviço.

Art. 3º. A água potável disponibilizada deverá atender às normas sanitárias vigentes, podendo ser fornecida por bebedouros, pontos de hidratação, galões com torneiras, copos ou outras modalidades equivalentes.

Parágrafo único. A disponibilização deverá ocorrer em quantidade suficiente e em locais de fácil acesso, durante toda a realização do evento, garantindo a todos os participantes condições adequadas de hidratação.

Art. 4º. É vedada a cobrança de qualquer valor pela água potável ofertada gratuitamente nos termos desta Lei.

Art. 5º. A entrada com garrafas de água poderá ser restringida apenas quando:

I – Houver parecer técnico escrito e fundamentado da autoridade policial ou do Corpo de Bombeiros Militar, indicando risco à segurança; ou

II – O material da garrafa representar risco comprovado à segurança dos participantes, devendo, nesse caso, o organizador garantir a quantidade razoável de água gratuita no interior do evento.

Art. 6º. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável pelo evento às seguintes sanções, aplicáveis pela autoridade competente:

I – Multa de 500 UPMC;

II – Em caso de reincidência, multa aplicada em dobro;

III – Em situações reiteradas ou graves, possibilidade de restrição ou suspensão de novos alvarás, nos termos da legislação municipal.

§1º. Quando o evento for organizado diretamente por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, em qualquer de suas esferas – Administração Direta, Autarquias, Fundações – o descumprimento desta Lei implicará em:

I – Apuração de responsabilidade administrativa do agente ou setor público encarregado da organização do evento;

II – Eventual responsabilização civil ou disciplinar do gestor, conforme legislação aplicável;

III – Determinação de medidas corretivas para adequação de eventos futuros.

§2º. A autoridade fiscalizadora deverá lavrar relatório circunstanciado para registro, controle e encaminhamento às instâncias administrativas competentes.

Art. 7º. As obrigações previstas nesta Lei deverão constar como condicionantes para a emissão de alvarás, licenças ou autorizações para realização de eventos no Município de Congonhas.

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo parâmetros técnicos, procedimentos de fiscalização e demais aspectos necessários à sua execução.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Congonhas, 03 de setembro de 2026.

AVERALDO PEREIRA DA SILVA

Presidente da Mesa Diretora

Câmara Municipal de Congonhas

TERMO DE COMPROMISSO SOCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E FERRO + MINERAÇÃO S.A

Link:

https://dom.congonhas.mg.gov.br/file-view/arquivos/arquivo_1788465133_Termo_de_Compromisso_PMC_x_Ferro+.pdf

EXTRATO DO CONTRATO PREVCON/18/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PREVCON/100/2026
DISPENSA ELETRÔNICA Nº PREVCON/001/2026

CONTRATANTE: Previdência do Município de Congonhas – PREVCON X CONTRATADA: Barcelos Comércio e Representações Ltda., CNPJ nº 55.887.588/0001-39.OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza, produtos de higienização, copa e cozinha, utensílios e descartáveis destinados a atender às necessidades diárias da PREVCON. VALOR TOTAL: R$ 15.977,00 (quinze mil novecentos e setenta e sete reais).VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, podendo o instrumento ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.GESTOR DO CONTRATO: Nathan Felipe do Carmo Moreira.FISCAL DO CONTRATO: Marly Aparecida Lopes Cunha.

Congonhas/MG, 02 de setembro de 2026.

Antônio Odaque da Silva
Diretor-Presidente
PREVCON

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, torna SEM EFEITO, para todos os fins, a publicação referente ao EXTRATO DE TERMO DE PARCERIA 001/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 12003/2026 – Congonhas, 1º de setembro de 2026 – Diário Oficial Eletrônico, criado pela Lei municipal Nº 2.900/2009 – ANO 16 | Nº 4515 -  celebrado com a Associação Preparatória de Cidadãos do Amanhã – Instituto Aprecia, cujo objeto se refere ao Projeto “Congonhas Viva: Cultura, Memória e Patrimônio”, publicada com as seguintes informações:

Custo do Projeto: R$ 4.264.669,01 (quatro milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e um centavo);

Local de realização: Município de Congonhas/MG;

Data de assinatura do Termo de Parceria: 01/09/2026;

Vigência informada: 01/09/2026 a 28/09/2027;

OSCIP: Associação Preparatória de Cidadãos do Amanhã – Instituto Aprecia.

Fica, portanto, tornada sem efeito, em sua integralidade, a referida publicação, devendo ser desconsiderados todos os dados e informações nela constantes.

Congonhas/MG, 03 de setembro de 2026.

PORTARIA N.º PMC/714, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026.

Integra, exclui membros e altera a Portaria n.º PMC/710, de 28 de agosto de 2026.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – Identificador n.º 21686,   

RESOLVE:

Art. 1º Integrar os servidores abaixo relacionados na Portaria n.º PMC/710, de 28 de agosto de 2026, para comporem a equipe de apoio ao Jubileu do Senhor Bom Jesus de Congonhas/2026, que trabalharão durante as festividades do Jubileu do Senhor Bom Jesus, conforme preceitua a Lei n.º 3.874, de 14 de outubro de 2019, alterada pela Lei n.º 4.187, de 5 de setembro de 2023:

I - COORDENADORES DE EQUIPES:

II – FISCAIS:

Art. 2º Retificar nome e/ou as matrículas dos servidores abaixo relacionados constantes na Portaria n.º PMC/710/2026:

ONDE SE LÊ:

LEIA-SE:

Art. 3º Excluir da Portaria n.º PMC/710, de 29 de agosto de 2026, os servidores designados como fiscais abaixo relacionados:

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 2 de setembro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS

Processo Administrativo: CMC-PAD-2026/00020
Origem: Dispensa Eletrônica no 13/2026
Contratante: Câmara Municipal de Congonhas/MG (CNPJ: 21.300.413/0001-61)
Contratada: OTUX COMERCIAL LTDA (CNPJ: 34.460.707/00001-00)
Objeto: Aquisição de materiais de escritório para atender às demandas administrativas e
legislativas da Câmara Municipal de Congonhas.
Valor Global: R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais)
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura
Data de Assinatura: 27 de agosto de 2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, torna SEM EFEITO, para todos os fins, a publicação referente ao EXTRATO DE TERMO DE PARCERIA 001/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 12003/2026 – Congonhas, 31 de Agosto de 2026 – Diário Oficial Eletrônico, criado pela Lei municipal Nº 2.900/2009 – ANO 16 | Nº 4515 -  celebrado com a Associação Preparatória de Cidadãos do Amanhã – Instituto Aprecia, cujo objeto se refere ao Projeto “Congonhas Viva: Cultura, Memória e Patrimônio”, publicada com as seguintes informações:

Custo do Projeto: R$ 4.264.669,01 (quatro milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e um centavo);

Local de realização: Município de Congonhas/MG;

Data de assinatura do Termo de Parceria: 28/08/2026;

Vigência informada: 28/08/2026 a 28/08/2027;

OSCIP: Associação Preparatória de Cidadãos do Amanhã – Instituto Aprecia.

Fica, portanto, tornada sem efeito, em sua integralidade, a referida publicação, devendo ser desconsiderados todos os dados e informações nela constantes.

Congonhas/MG, 1º de setembro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS/MG

1. CONTRATO Nº 24/2026
Contratante: Câmara Municipal de Congonhas/MG
Contratada: Zenikso Soluções Integradas Ltda (CNPJ: 65.302.199/0001-58)
Objeto: Aquisição de materiais de escritório
Valor Total: R$ 1.229,50
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 27/08/2026

2. CONTRATO Nº 25/2026
Contratante: Câmara Municipal de Congonhas/MG
Contratada: Domus Administração Imobiliaria Ltda (CNPJ: 49.508.111/0001-00)
Objeto: Aquisição de materiais de escritório
Valor Total: R$ 1.075,05
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 27/08/2026

3. CONTRATO Nº 27/2026
Contratante: Câmara Municipal de Congonhas/MG
Contratada: Safira Comércio e Distribuição Ltda (CNPJ: 45.836.267/0001-51)
Objeto: Aquisição de materiais de escritório
Valor Total: R$ 11.475,00
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 27/08/2026

4. CONTRATO Nº 28/2026
Contratante: Câmara Municipal de Congonhas/MG
Contratada: N C Distribuidora de Produtos e Serviços Ltda (CNPJ: 23.496.174/0001-92)
Objeto: Aquisição de materiais de escritório
Valor Total: R$ 613,70
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 27/08/2026

TERMO DE POSSE 178 - livro 34

Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, no gabinete do Prefeito, Sr. Anderson Costa Cabido, compareceu Camila Lúcia Pereira Rio Branco, brasileira, maior, nomeada pela Portaria n.º PMC/698, de 24 de agosto de 2026, para exercer o cargo em comissão de Assessor I – símbolo “E”, com o vencimento estabelecido na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.
Depois de prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual foi nomeada, o Sr. Prefeito a deu por empossada.
Prefeitura de Congonhas, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

Camila Lúcia Pereira Rio Branco

DECRETO N.º 8.393, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre homologação do Processo Seletivo Simplificado n.º 02/2026. 

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea “e”, da Lei Orgânica do Município e em observância à Legislação Municipal quanto a exigência de processo seletivo simplificado para preenchimento de VAGAS TEMPORÁRIAS EXISTENTES e formação de QUADRO DE CADASTRO DE RESERVA PARA EVENTUAIS VAGAS TEMPORÁRIAS que vierem a surgir, nos termos da Lei n.º 4.200/2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO, nos termos do item 12.1 do Edital, o resultado final e a classificação do Processo Seletivo Simplificado n.º 02/2026, constante da listagem anexa e integrante ao presente Decreto, expedida pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP, para preenchimento, exclusivo, de VAGAS TEMPORÁRIAS EXISTENTES e formação de QUADRO DE CADASTRO DE RESERVA PARA EVENTUAIS VAGAS TEMPORÁRIAS que vierem a surgir, nos termos da Lei n.º 4.200/2023.

Art. 2º A convocação dos candidatos observará a ordem de classificação final, o número de vagas ofertadas, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado e as demais disposições estabelecidas no Edital e na legislação aplicável.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Congonhas, 28 de agosto de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

Link da Classificação Final Edital n.º 02/2026:

https://dom.congonhas.mg.gov.br/file-view/arquivos/arquivo_1787760144_EDITAL_N%C2%BA_02-2026.pdf