PORTARIA N.º PMC/806, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

Concede férias-prêmio à servidora que menciona.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso II, alínea “g”, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 72, da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023; e

CONSIDERANDO que foi autorizada pelo responsável da Secretaria Municipal de Finanças a concessão de férias-prêmio, em gozo, à servidora Simone Aparecida Vieira, conforme requerimento online ERO-19872-2027,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora efetiva Simone Aparecida Vieira, matrícula 61301, Fiscal Sênior de Tributos, 1 (um) mês de férias-prêmio, a ser gozado a partir do dia 12 de novembro de 2026, referente ao período aquisitivo 2016/2021, conforme art. 72 do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 26 de outubro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

AUTORIZAÇÃO

Processo Administrativo nº 000012484/2026

Chamamento Público SMH nº 002/2026

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) no Município de Congonhas, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR);

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), que estima a produção de 200 (duzentas) unidades habitacionais nas áreas municipais indicadas para esse fim;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.620/2023, no Decreto Federal nº 11.439/2023 e nas Portarias do Ministério das Cidades nº 724/2023, nº 725/2023 e nº 488/2025, que atribuem ao Ente Público Local a responsabilidade pela seleção da empresa do setor da construção civil na hipótese de disponibilização de terreno público;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico PMC/PROJUR nº 582/2026, exarado neste processo, cuja alínea "b" do item 109 recomenda que a autorização para instauração do chamamento público, a aprovação e a publicação do Edital e a celebração do Termo de Seleção sejam praticadas pelo Chefe do Poder Executivo ou, alternativamente, que seja editado ato específico de delegação contemplando expressamente a autorização, condução e formalização dos atos relativos ao procedimento;

CONSIDERANDO o art. 14 da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicado por analogia, segundo o qual o ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível;

RESOLVO:

I. AUTORIZAR a abertura e o prosseguimento do Processo Administrativo nº 000012484/2026, destinado à realização do Chamamento Público SMH nº 002/2026, sob a condução da Secretaria Municipal de Habitação, registrando que a manifestação jurídica prévia sobre a minuta do edital e seus anexos foi emitida por meio do Parecer PMC/PROJUR nº 582/2026;

II. DELEGAR ao Secretário Municipal de Habitação a competência para, no âmbito do Chamamento Público SMH nº 002/2026:

a) autorizar a instauração do procedimento;

b) aprovar a minuta do Edital e de seus Anexos, bem como suas eventuais alterações, erratas e republicações;

c) designar, por Portaria própria, a Comissão de Chamamento Público e alterar sua composição;

d) determinar a publicação do Edital, de seu extrato e dos demais atos do procedimento;

e) decidir, como autoridade superior à Comissão de Chamamento Público, os recursos interpostos contra os atos desta;

f) homologar o resultado do procedimento e a distribuição dos empreendimentos;

g) celebrar os Termos de Seleção com as empresas selecionadas, resolvê-los nas hipóteses previstas no Edital e convocar as proponentes remanescentes, na ordem de classificação;

h) praticar os demais atos de instrução, condução executiva e comunicação necessários ao regular desenvolvimento do procedimento;

III. ESTABELECER os seguintes limites à delegação de que trata o item II:

a) ficam reservadas ao Prefeito Municipal a revogação e a anulação do procedimento;

b) a delegação não abrange a assunção de obrigação financeira superior ao teto de contrapartida previsto no item VI, nem a doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial, que depende de autorização legislativa específica, nem a celebração dos contratos com o Fundo de Arrendamento Residencial e com as empresas selecionadas;

c) os atos praticados por delegação mencionarão expressamente essa circunstância e considerar-se-ão editados pelo delegado;

IV. Das decisões proferidas pelo Secretário Municipal de Habitação no exercício da delegação caberá recurso hierárquico ao Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação ou da ciência do ato, sem efeito suspensivo, salvo decisão fundamentada em sentido contrário;

V. A delegação tem por objetivo assegurar a condução técnica, célere e unificada do procedimento pela Secretaria Municipal de Habitação e vigorará até a extinção dos efeitos dos Termos de Seleção dele decorrentes, podendo ser revogada a qualquer tempo;

VI. AUTORIZAR o compromisso de contrapartida financeira municipal no valor máximo de R$ 9.480.000,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), correspondente a R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais) por unidade habitacional, para até 200 (duzentas) unidades. A contrapartida destina-se exclusivamente à complementação dos custos incidentes aos empreendimentos habitacionais, nos termos do art. 10, V, da Portaria MCID nº 724/2023, e será aportada conforme as medições da execução, na forma exigida pelo Agente Financeiro. A publicação do Edital fica condicionada à prévia juntada aos autos da declaração da Secretaria Municipal de Fazenda de disponibilidade orçamentária e financeira do valor integral e de adequação à legislação fiscal, de modo que o Edital consigne a contrapartida em valor preciso e sem condicionantes.

Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município e não dispensa a observância das demais exigências legais aplicáveis, cabendo à Secretaria Municipal de Habitação e à Procuradoria-Geral do Município zelar pelo seu cumprimento em todas as fases do processo. 

ANDERSON COSTA CABIDO

Prefeito Municipal de Congonhas

Link: https://dom.congonhas.mg.gov.br/file-view/arquivos/arquivo_1793037062_AUTORIZA%C3%87%C3%83O_PA_N%C2%BA_000012484/2026.pdf

DECRETO N.º 8.426, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Monumento Natural Municipal da Serra do Pires, unidade de conservação de proteção integral no Município de Congonhas, e dá outras providências. 

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; e
CONSIDERANDO documentação constante no Processo Administrativo n.º 19759/2025,

DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Monumento Natural Municipal da Serra do Pires, unidade de conservação de proteção integral, no âmbito do Município de Congonhas, com fundamento na Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 
§ 1º O Monumento Natural Municipal da Serra do Pires tem por finalidade preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, bem como proteger atributos ambientais, paisagísticos, hídricos, históricos, culturais e científicos associados ao maciço da Serra do Pires. 
§ 2º A unidade de conservação ora instituída observará os limites constantes do mapa e do memorial descritivo anexos, que integram este Decreto para todos os fins. 
§ 3º A criação da unidade de conservação fundamenta-se nos estudos técnicos prévios que subsidiaram a definição de seus limites e objetivos, sem prejuízo da realização de estudos complementares posteriores, destinados à ampliação do conhecimento técnico-científico, à elaboração do Plano de Manejo, ao zoneamento interno, ao monitoramento ambiental e ao aperfeiçoamento das medidas de gestão, proteção e conservação.
§ 4º Eventuais ajustes técnicos de natureza cartográfica, destinados à correção de vértices, coordenadas, sobreposições ou inconsistências formais, poderão ser realizados por ato do Poder Executivo, desde que não impliquem redução da área protegida nem alteração dos objetivos da unidade de conservação. 
§ 5º Para fins de aplicação do regime jurídico próprio das unidades de conservação de proteção integral, integram o Monumento Natural Municipal da Serra do Pires exclusivamente as áreas compreendidas nos limites descritos no mapa e no memorial descritivo referidos no § 2º deste artigo, não se confundindo com as Áreas Estratégicas de Planejamento Ambiental previstas neste Decreto.
Art. 2º São objetivos do Monumento Natural Municipal da Serra do Pires: 
I - proteger ecossistemas naturais associados aos campos rupestres ferruginosos, cerrado, formações vegetacionais nativas, cursos d’água, áreas de recarga hídrica e demais ambientes de relevância ecológica; 
II - conservar a biodiversidade local, especialmente espécies nativas, endêmicas, raras, ameaçadas ou de ocorrência restrita; 
III - preservar atributos geológicos, geomorfológicos, paisagísticos e cênicos de relevância para o Município; 
IV - proteger a moldura natural e as visadas paisagísticas associadas ao patrimônio histórico e cultural de Congonhas; 
V - contribuir para a segurança hídrica, a conservação de nascentes, a qualidade ambiental e a manutenção dos serviços ecossistêmicos; 
VI - estimular a pesquisa científica, o monitoramento ambiental e a produção de conhecimento sobre a biodiversidade municipal; 
VII - promover educação ambiental, ciência cidadã, divulgação científica e interpretação do patrimônio natural e cultural; 
VIII - ordenar o uso público, a visitação, a contemplação da paisagem e o turismo de natureza, quando compatíveis com os objetivos da unidade; 
IX - fomentar ações de conservação ambiental, adaptação climática e valorização do patrimônio natural; 
X - reconhecer a relevância histórica da Serra do Pires, associada aos antigos caminhos, registros de viajantes naturalistas, paisagens culturais e referências territoriais do Município. 
Art. 3º O Monumento Natural Municipal da Serra do Pires poderá ser constituído por áreas públicas e particulares, nos termos da legislação federal aplicável. 
§ 1º A inclusão de áreas particulares no Monumento Natural Municipal da Serra do Pires não implicará, por si só, desapropriação ou transferência de domínio ao Poder Público. 
§ 2º A permanência de áreas particulares no interior da unidade observará a compatibilidade entre os objetivos do Monumento Natural e a utilização da terra e dos recursos naturais pelos proprietários, conforme previsto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000. 
§ 3º A desapropriação somente será considerada nas hipóteses legalmente previstas, quando houver incompatibilidade entre os objetivos da unidade e as atividades privadas existentes ou ausência de concordância do proprietário quanto às condições propostas pelo órgão gestor para a coexistência da unidade de conservação com o uso da propriedade. 
Art. 4º O Monumento Natural Municipal da Serra do Pires será gerido pelo órgão municipal responsável pela política ambiental, que poderá atuar em articulação com outros órgãos municipais, estaduais e federais, conforme a natureza das ações envolvidas. 
Art. 5º A visitação pública, a pesquisa científica, as atividades de educação ambiental e demais formas de uso público dependerão de normas específicas estabelecidas pelo órgão gestor e, quando couber, pelo Plano de Manejo da unidade. 
§ 1º As atividades desenvolvidas no interior da unidade deverão ser compatíveis com seus objetivos de criação e observar a legislação ambiental, cultural, urbanística e patrimonial aplicável. 
§ 2º A coleta de material biológico, geológico, arqueológico ou de outra natureza científica dependerá das autorizações legais cabíveis e da anuência do órgão gestor municipal, quando exigível. 
Art. 6º Ficam vedadas, no interior do Monumento Natural Municipal da Serra do Pires, as atividades incompatíveis com os objetivos da unidade de conservação, especialmente aquelas que possam causar: 
I - descaracterização significativa da paisagem protegida; 
II - supressão irregular de vegetação nativa; 
III - degradação de campos rupestres, nascentes, cursos d’água, áreas de recarga hídrica ou demais ecossistemas associados; 
IV - dano ao patrimônio geológico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, histórico ou cultural; 
V - contaminação, assoreamento ou alteração da qualidade dos recursos hídricos; 
VI - risco à conservação da biodiversidade local. 
Parágrafo único. As atividades preexistentes, quando regularmente constituídas, deverão ser avaliadas pelo órgão gestor, observada a legislação aplicável, a compatibilidade com os objetivos da unidade de conservação e as diretrizes de proteção previstas neste Decreto. 

Art. 7º O Monumento Natural Municipal da Serra do Pires poderá contar com zoneamento interno, a ser definido no Plano de Manejo, com vistas à compatibilização entre proteção ambiental, pesquisa científica, educação ambiental, conservação da paisagem e uso público controlado. 
Parágrafo único. O zoneamento poderá contemplar, entre outras: 

I - zonas de maior restrição à intervenção humana; 
II - zonas de pesquisa científica e monitoramento ambiental; 
III - zonas de visitação pública controlada; 
IV - zonas destinadas à educação ambiental e interpretação do patrimônio natural e cultural; 
V - zonas de recuperação ambiental; 
VI - áreas de apoio à gestão, fiscalização e uso público. 
Art. 8º Poderão ser implantadas estruturas de apoio à gestão, pesquisa científica, educação ambiental, visitação pública, interpretação ambiental, monitoramento climático, turismo de natureza e contemplação da paisagem, desde que:
I - sejam compatíveis com os objetivos da unidade de conservação; 
II - possuam baixo impacto ambiental e paisagístico; 
III - observem o Plano de Manejo ou as normas provisórias de gestão da unidade; 
IV - sejam precedidas das autorizações, estudos e licenças cabíveis, quando exigidos pela legislação; 
V - não comprometam os atributos naturais, culturais, paisagísticos e hídricos que justificaram a criação da unidade. 
§ 1º Poderão ser implantadas estruturas permanentes ou temporárias destinadas à pesquisa científica, ao monitoramento ambiental e à produção e divulgação de conhecimento, incluindo bases de pesquisa, estações de monitoramento, observatórios e estruturas destinadas a estudos de fauna, flora, recursos hídricos, clima, geologia e demais áreas relacionadas aos objetivos da unidade, desde que caracterizadas como de baixo impacto.
§ 2º Nas áreas destinadas à visitação e ao uso público poderão ser admitidos pequenos estabelecimentos e estruturas destinados ao atendimento dos visitantes, incluindo a comercialização de alimentos e bebidas, produtos artesanais, publicações, lembranças e outros produtos relacionados ao patrimônio natural e cultural, bem como outros serviços turísticos de pequena escala e baixo impacto.
§ 3º Os estabelecimentos, estruturas e serviços previstos no § 2º deverão ser compatíveis com os objetivos de conservação do Monumento Natural, com o zoneamento da unidade e com sua capacidade de suporte, observando-se as normas ambientais, sanitárias, urbanísticas e patrimoniais aplicáveis.
§ 4º A implantação das estruturas e atividades previstas neste artigo dependerá de autorização do órgão gestor e, quando aplicável, dos demais órgãos competentes.
Art. 9º A implantação de equipamento voltado à observação astronômica, educação científica e divulgação da ciência poderá ser admitida no Monumento Natural Municipal da Serra do Pires, desde que compatível com os objetivos da unidade e observados os critérios técnicos, ambientais, paisagísticos e patrimoniais aplicáveis. 
§ 1º O equipamento de que trata o caput deverá ter finalidade pública, educativa, científica ou cultural, priorizando ações de popularização da ciência, educação ambiental, observação do céu, interpretação da paisagem e atendimento à comunidade escolar. 
§ 2º Até a aprovação do Plano de Manejo, a implantação de estruturas previstas neste artigo dependerá de manifestação técnica do órgão gestor da unidade e das autorizações legalmente cabíveis. 
Art. 10. O Poder Executivo elaborará o Plano de Manejo do Monumento Natural Municipal da Serra do Pires no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da publicação deste Decreto. 
§ 1º Até a aprovação do Plano de Manejo, o órgão gestor poderá estabelecer normas provisórias de proteção, visitação, pesquisa, fiscalização e uso público, com a finalidade de resguardar os atributos da unidade. 
§ 2º O Plano de Manejo deverá considerar, entre outros aspectos: 
I - a proteção da biodiversidade; 
II - a proteção hídrica; 
III - a conservação da paisagem; 
IV - o patrimônio histórico, cultural, geológico, arqueológico, espeleológico e paleontológico; 
V - a pesquisa científica; 
VI - a educação ambiental; 
VII - o uso público controlado; 
VIII - a recuperação de áreas degradadas; 
IX - a relação da unidade com o entorno e com as comunidades próximas
X - a delimitação da Zona de Amortecimento e o estabelecimento de normas específicas de uso e ocupação do território.
Art. 11. Fica criado o Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal da Serra do Pires, com composição, competências e funcionamento a serem definidos por ato do Poder Executivo. 
Parágrafo único. O Conselho Consultivo deverá assegurar a participação de representantes do Poder Público, da comunidade local, de instituições de ensino e pesquisa, de entidades da sociedade civil e de outros segmentos relacionados aos objetivos da unidade. 

Art. 12. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos, parcerias e instrumentos congêneres com universidades, instituições de pesquisa, órgãos públicos, organizações da sociedade civil, entidades privadas e organismos nacionais ou internacionais, visando à implementação dos objetivos deste Decreto.
Parágrafo único. As parcerias e instrumentos previstos no caput poderão também contemplar estudos, levantamentos, pesquisas, programas e projetos relacionados às Áreas Estratégicas de Planejamento Ambiental previstas no art. 14 deste Decreto.

Art. 13. A Serra do Pires fica reconhecida como área de relevante interesse ambiental, social, científico, hídrico, paisagístico, histórico e cultural do Município de Congonhas. 
Art. 14. Ficam identificadas, conforme delimitação constante do Anexo III deste Decreto, as Áreas Estratégicas de Planejamento Ambiental – AEPA, consideradas de interesse do Município para o aprofundamento do conhecimento ambiental, científico, hídrico, ecológico, paisagístico e territorial.
§ 1º O reconhecimento das áreas de que trata o caput não implica, por si só, criação de unidade de conservação, ampliação dos limites do Monumento Natural Municipal da Serra do Pires, alteração da titularidade dos imóveis ou imposição de restrições adicionais ao uso da propriedade além daquelas já estabelecidas pela legislação vigente.
§ 2º As Áreas Estratégicas de Planejamento Ambiental poderão ser objeto de estudos técnicos, pesquisas científicas, levantamentos ambientais, monitoramento, inventários de biodiversidade, estudos de recursos hídricos, avaliação de serviços ecossistêmicos e outras iniciativas destinadas à ampliação do conhecimento sobre o território.
§ 3º O Poder Público Municipal poderá desenvolver, fomentar ou apoiar nessas áreas programas, projetos, ações e políticas públicas voltadas, entre outras finalidades, à:
I - conservação e recuperação ambiental;
II - proteção e recuperação de recursos hídricos;
III - recuperação de áreas degradadas;
IV - conectividade ecológica e formação de corredores de biodiversidade;
V - pesquisa científica e monitoramento ambiental;
VI - educação ambiental;
VII - valorização da paisagem e do patrimônio natural e cultural;
VIII - incentivo a práticas sustentáveis e prestação de serviços ecossistêmicos;
IX - adaptação às mudanças climáticas e aumento da resiliência ambiental do território.
§ 4º As Áreas Estratégicas de Planejamento Ambiental poderão subsidiar os estudos destinados à delimitação da Zona de Amortecimento do Monumento Natural Municipal da Serra do Pires, a ser estabelecida no Plano de Manejo, sem que seu reconhecimento implique inclusão automática na referida zona ou imposição de restrições adicionais ao uso da propriedade.
Art. 15. O Monumento Natural Municipal da Serra do Pires disporá de Zona de Amortecimento, destinada a minimizar os impactos negativos das atividades humanas sobre a unidade de conservação, cujos limites e normas específicas serão estabelecidos no Plano de Manejo, com fundamento em estudos técnicos e observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. A delimitação da Zona de Amortecimento deverá considerar a conservação da biodiversidade, a proteção dos recursos hídricos, a conectividade ecológica, a integridade da paisagem, a preservação dos atributos geológicos e geomorfológicos e as pressões ambientais existentes no entorno da unidade.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 26 de outubro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 
ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO

Área delimitada conforme a seguinte descrição do perímetro, com coordenadas projetadas no Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas – SIRGAS 2000, projeção Universal Transversa de Mercator – UTM, Zona 23 Sul (EPSG:31983).
Inicia-se no ponto PT_V_01 definido pelas coordenadas N: 7,739,807.923 m e E: 618,277.602 m; deste segue até o ponto PT_V_02 definido pelas coordenadas N: 7,739,776.427 m e E: 618,230.751 m, com azimute de 236°05'23" e distância de 56.45 m; deste segue até o ponto PT_V_03 definido pelas coordenadas N: 7,739,725.625 m e E: 618,206.802 m, com azimute de 205°14'22" e distância de 56.16 m; deste segue até o ponto PT_V_04 definido pelas coordenadas N: 7,739,660.417 m e E: 618,167.758 m, com azimute de 210°54'43" e distância de 76.00 m; deste segue até o ponto PT_V_05 definido pelas coordenadas N: 7,739,624.984 m e E: 618,139.810 m, com azimute de 218°15'51" e distância de 45.13 m; deste segue até o ponto PT_V_06 definido pelas coordenadas N: 7,739,600.564 m e E: 618,113.190 m, com azimute de 227°28'03" e distância de 36.12 m; deste segue até o ponto PT_V_07 definido pelas coordenadas N: 7,739,571.670 m e E: 618,077.759 m, com azimute de 230°48'10" e distância de 45.72 m; deste segue até o ponto PT_V_08 definido pelas coordenadas N: 7,739,557.977 m e E: 618,045.480 m, com azimute de 247°00'48" e distância de 35.06 m; deste segue até o ponto PT_V_09 definido pelas coordenadas N: 7,739,557.735 m e E: 618,011.527 m, com azimute de 269°35'34" e distância de 33.95 m; deste segue até o ponto PT_V_10 definido pelas coordenadas N: 7,739,559.958 m e E: 617,962.075 m, com azimute de 272°34'25" e distância de 49.50 m; deste segue até o ponto PT_V_11 definido pelas coordenadas N: 7,739,559.446 m e E: 617,917.117 m, com azimute de 269°20'49" e distância de 44.96 m; deste segue até o ponto PT_V_12 definido pelas coordenadas N: 7,739,552.214 m e E: 617,893.533 m, com azimute de 252°57'08" e distância de 24.67 m; deste segue até o ponto PT_V_13 definido pelas coordenadas N: 7,739,535.727 m e E: 617,872.859 m, com azimute de 231°25'43" e distância de 26.44 m; deste segue até o ponto PT_V_14 definido pelas coordenadas N: 7,739,525.127 m e E: 617,869.571 m, com azimute de 197°13'48" e distância de 11.10 m; deste segue até o ponto PT_V_15 definido pelas coordenadas N: 7,739,511.949 m e E: 617,870.454 m, com azimute de 176°10'14" e distância de 13.21 m; deste segue até o ponto PT_V_16 definido pelas coordenadas N: 7,739,484.132 m e E: 617,882.344 m, com azimute de 156°51'20" e distância de 30.25 m; deste segue até o ponto PT_V_17 definido pelas coordenadas N: 7,739,454.168 m e E: 617,900.676 m, com azimute de 148°32'32" e distância de 35.13 m; deste segue até o ponto PT_V_18 definido pelas coordenadas N: 7,739,417.447 m e E: 617,911.386 m, com azimute de 163°44'21" e distância de 38.25 m; deste segue até o ponto PT_V_19 definido pelas coordenadas N: 7,739,384.415 m e E: 617,910.705 m, com azimute de 181°10'52" e distância de 33.04 m; deste segue até o ponto PT_V_20 definido pelas coordenadas N: 7,739,353.934 m e E: 617,898.111 m, com azimute de 202°27'00" e distância de 32.98 m; deste segue até o ponto PT_V_21 definido pelas coordenadas N: 7,739,326.570 m e E: 617,882.198 m, com azimute de 210°10'43" e distância de 31.65 m; deste segue até o ponto PT_V_22 definido pelas coordenadas N: 7,739,312.241 m e E: 617,877.497 m, com azimute de 198°09'59" e distância de 15.08 m; deste segue até o ponto PT_V_23 definido pelas coordenadas N: 7,739,294.530 m e E: 617,874.844 m, com azimute de 188°30'58" e distância de 17.91 m; deste segue até o ponto PT_V_24 definido pelas coordenadas N: 7,739,269.202 m e E: 617,875.917 m, com azimute de 177°34'29" e distância de 25.35 m; deste segue até o ponto PT_V_25 definido pelas coordenadas N: 7,739,248.010 m e E: 617,884.671 m, com azimute de 157°33'19" e distância de 22.93 m; deste segue até o ponto PT_V_26 definido pelas coordenadas N: 7,739,235.679 m e E: 617,891.849 m, com azimute de 149°47'53" e distância de 14.27 m; deste segue até o ponto PT_V_27 definido pelas coordenadas N: 7,739,217.971 m e E: 617,909.686 m, com azimute de 134°47'31" e distância de 25.14 m; deste segue até o ponto PT_V_28 definido pelas coordenadas N: 7,739,206.336 m e E: 617,925.580 m, com azimute de 126°12'20" e distância de 19.70 m; deste segue até o ponto PT_V_29 definido pelas coordenadas N: 7,739,198.573 m e E: 617,942.987 m, com azimute de 114°02'03" e distância de 19.06 m; deste segue até o ponto PT_V_30 definido pelas coordenadas N: 7,739,186.113 m e E: 617,976.344 m, com azimute de 110°28'57" e distância de 35.61 m; deste segue até o ponto PT_V_31 definido pelas coordenadas N: 7,739,171.318 m e E: 618,008.258 m, com azimute de 114°52'21" e distância de 35.18 m; deste segue até o ponto PT_V_32 definido pelas coordenadas N: 7,739,156.649 m e E: 618,031.566 m, com azimute de 122°11'03" e distância de 27.54 m; deste segue até o ponto PT_V_33 definido pelas coordenadas N: 7,739,139.473 m e E: 618,047.826 m, com azimute de 136°34'16" e distância de 23.65 m; deste segue até o ponto PT_V_34 definido pelas coordenadas N: 7,739,116.432 m e E: 618,064.143 m, com azimute de 144°41'38" e distância de 28.23 m; deste segue até o ponto PT_V_35 definido pelas coordenadas N: 7,739,097.087 m e E: 618,073.282 m, com azimute de 154°42'45" e distância de 21.40 m; deste segue até o ponto PT_V_36 definido pelas coordenadas N: 7,739,077.621 m e E: 618,078.064 m, com azimute de 166°11'57" e distância de 20.04 m; deste segue até o ponto PT_V_37 definido pelas coordenadas N: 7,739,048.812 m e E: 618,081.671 m, com azimute de 172°51'50" e distância de 29.03 m; deste segue até o ponto PT_V_38 definido pelas coordenadas N: 7,739,030.659 m e E: 618,088.090 m, com azimute de 160°31'30" e distância de 19.26 m; deste segue até o ponto PT_V_39 definido pelas coordenadas N: 7,739,013.907 m e E: 618,096.471 m, com azimute de 153°25'23" e distância de 18.73 m; deste segue até o ponto PT_V_40 definido pelas coordenadas N: 7,738,964.158 m e E: 618,155.977 m, com azimute de 129°53'47" e distância de 77.56 m; deste segue até o ponto PT_V_41 definido pelas coordenadas N: 7,738,933.618 m e E: 618,197.844 m, com azimute de 126°06'33" e distância de 51.82 m; deste segue até o ponto PT_V_42 definido pelas coordenadas N: 7,738,921.133 m e E: 618,224.687 m, com azimute de 114°56'34" e distância de 29.60 m; deste segue até o ponto PT_V_43 definido pelas coordenadas N: 7,738,899.644 m e E: 618,239.709 m, com azimute de 145°02'39" e distância de 26.22 m; deste segue até o ponto PT_V_44 definido pelas coordenadas N: 7,738,865.252 m e E: 618,255.879 m, com azimute de 154°49'07" e distância de 38.00 m; deste segue até o ponto PT_V_45 definido pelas coordenadas N: 7,738,831.399 m e E: 618,271.795 m, com azimute de 154°49'07" e distância de 37.41 m; deste segue até o ponto PT_V_46 definido pelas coordenadas N: 7,738,800.748 m e E: 618,291.561 m, com azimute de 147°11'00" e distância de 36.47 m; deste segue até o ponto PT_V_47 definido pelas coordenadas N: 7,738,780.523 m e E: 618,314.045 m, com azimute de 131°58'24" e distância de 30.24 m; deste segue até o ponto PT_V_48 definido pelas coordenadas N: 7,738,755.719 m e E: 618,347.365 m, com azimute de 126°39'51" e distância de 41.54 m; deste segue até o ponto PT_V_49 definido pelas coordenadas N: 7,738,740.474 m e E: 618,363.534 m, com azimute de 133°18'55" e distância de 22.22 m; deste segue até o ponto PT_V_50 definido pelas coordenadas N: 7,738,715.180 m e E: 618,373.528 m, com azimute de 158°26'25" e distância de 27.20 m; deste segue até o ponto PT_V_51 definido pelas coordenadas N: 7,738,663.267 m e E: 618,406.978 m, com azimute de 147°12'15" e distância de 61.76 m; deste segue até o ponto PT_V_52 definido pelas coordenadas N: 7,738,627.696 m e E: 618,413.689 m, com azimute de 169°19'01" e distância de 36.20 m; deste segue até o ponto PT_V_53 definido pelas coordenadas N: 7,738,598.474 m e E: 618,429.422 m, com azimute de 151°42'05" e distância de 33.19 m; deste segue até o ponto PT_V_54 definido pelas coordenadas N: 7,738,581.726 m e E: 618,455.564 m, com azimute de 122°38'48" e distância de 31.05 m; deste segue até o ponto PT_V_55 definido pelas coordenadas N: 7,738,580.200 m e E: 618,480.533 m, com azimute de 93°29'50" e distância de 25.02 m; deste segue até o ponto PT_V_56 definido pelas coordenadas N: 7,738,586.809 m e E: 618,500.469 m, com azimute de 71°39'29" e distância de 21.00 m; deste segue até o ponto PT_V_57 definido pelas coordenadas N: 7,738,606.885 m e E: 618,525.997 m, com azimute de 51°49'02" e distância de 32.48 m deste segue até o ponto PT_V_58 definido pelas coordenadas N: 7,738,623.710 m e E: 618,545.058 m, com azimute de 48°33'55" e distância de 25.42 m; deste segue até o ponto PT_V_59 definido pelas coordenadas N: 7,738,612.595 m e E: 618,629.871 m, com azimute de 97°27'59" e distância de 85.54 m; deste segue até o ponto PT_V_60 definido pelas coordenadas N: 7,738,591.265 m e E: 618,697.669 m, com azimute de 107°27'49" e distância de 71.07 m; deste segue até o ponto PT_V_61 definido pelas coordenadas N: 7,738,578.360 m e E: 618,716.810 m, com azimute de 123°59'20" e distância de 23.09 m; deste segue até o ponto PT_V_62 definido pelas coordenadas N: 7,738,553.873 m e E: 618,728.393 m, com azimute de 154°41'03" e distância de 27.09 m; deste segue até o ponto PT_V_63 definido pelas coordenadas N: 7,738,522.064 m e E: 618,728.461 m, com azimute de 179°52'37" e distância de 31.81 m; deste segue até o ponto PT_V_64 definido pelas coordenadas N: 7,738,505.898 m e E: 618,732.358 m, com azimute de 166°26'45" e distância de 16.63 m; deste segue até o ponto PT_V_65 definido pelas coordenadas N: 7,738,481.777 m e E: 618,753.508 m, com azimute de 138°45'18" e distância de 32.08 m; deste segue até o ponto PT_V_66 definido pelas coordenadas N: 7,738,455.525 m e E: 618,805.570 m, com azimute de 116°45'35" e distância de 58.31 m; deste segue até o ponto PT_V_67 definido pelas coordenadas N: 7,738,433.377 m e E: 618,834.857 m, com azimute de 127°05'53" e distância de 36.72 m; deste segue até o ponto PT_V_68 definido pelas coordenadas N: 7,738,418.317 m e E: 618,841.219 m, com azimute de 157°05'54" e distância de 16.35 m; deste segue até o ponto PT_V_69 definido pelas coordenadas N: 7,738,385.623 m e E: 618,847.712 m, com azimute de 168°45'58" e distância de 33.33 m; deste segue até o ponto PT_V_70 definido pelas coordenadas N: 7,738,233.075 m e E: 618,853.018 m, com azimute de 178°00'30" e distância de 152.64 m; deste segue até o ponto PT_V_71 definido pelas coordenadas N: 7,738,164.741 m e E: 618,811.929 m, com azimute de 211°01'07" e distância de 79.74 m; deste segue até o ponto PT_V_72 definido pelas coordenadas N: 7,738,075.733 m e E: 618,808.762 m, com azimute de 182°02'16" e distância de 89.06 m; deste segue até o ponto PT_V_73 definido pelas coordenadas N: 7,738,031.678 m e E: 618,848.361 m, com azimute de 138°02'57" e distância de 59.24 m; deste segue até o ponto PT_V_74 definido pelas coordenadas N: 7,737,980.003 m e E: 618,925.607 m, com azimute de 123°46'50" e distância de 92.94 m; deste segue até o ponto PT_V_75 definido pelas coordenadas N: 7,737,930.096 m e E: 618,986.923 m, com azimute de 129°08'36" e distância de 79.06 m; deste segue até o ponto PT_V_76 definido pelas coordenadas N: 7,737,835.841 m e E: 619,025.498 m, com azimute de 157°44'33" e distância de 101.84 m; deste segue até o ponto PT_V_77 definido pelas coordenadas N: 7,737,797.140 m e E: 619,082.348 m, com azimute de 124°14'43" e distância de 68.77 m; deste segue até o ponto PT_V_78 definido pelas coordenadas N: 7,737,750.633 m e E: 619,205.544 m, com azimute de 110°40'54" e distância de 131.68 m; deste segue até o ponto PT_V_79 definido pelas coordenadas N: 7,737,734.567 m e E: 619,280.859 m, com azimute de 102°02'30" e distância de 77.01 m; deste segue até o ponto PT_V_80 definido pelas coordenadas N: 7,737,733.952 m e E: 619,373.141 m, com azimute de 90°22'55" e distância de 92.28 m; deste segue até o ponto PT_V_81 definido pelas coordenadas N: 7,737,742.861 m e E: 619,516.567 m, com azimute de 86°26'43" e distância de 143.70 m; deste segue até o ponto PT_V_82 definido pelas coordenadas N: 7,737,743.994 m e E: 619,676.547 m, com azimute de 89°35'40" e distância de 159.98 m; deste segue até o ponto PT_V_83 definido pelas coordenadas N: 7,737,754.090 m e E: 619,801.203 m, com azimute de 85°22'12" e distância de 125.06 m; deste segue até o ponto PT_V_84 definido pelas coordenadas N: 7,737,762.959 m e E: 619,992.068 m, com azimute de 87°20'22" e distância de 191.07 m; deste segue até o ponto PT_V_85 definido pelas coordenadas N: 7,737,773.923 m e E: 620,080.372 m, com azimute de 82°55'18" e distância de 88.98 m; deste segue até o ponto PT_V_86 definido pelas coordenadas N: 7,737,838.903 m e E: 620,195.293 m, com azimute de 60°30'54" e distância de 132.02 m; deste segue até o ponto PT_V_87 definido pelas coordenadas N: 7,737,890.779 m e E: 620,259.083 m, com azimute de 50°52'52" e distância de 82.22 m; deste segue até o ponto PT_V_88 definido pelas coordenadas N: 7,737,901.798 m e E: 620,242.474 m, com azimute de 303°33'36" e distância de 19.93 m; deste segue até o ponto PT_V_89 definido pelas coordenadas N: 7,737,917.326 m e E: 620,210.951 m, com azimute de 296°13'31" e distância de 35.14 m; deste segue até o ponto PT_V_90 definido pelas coordenadas N: 7,737,940.456 m e E: 620,204.376 m, com azimute de 344°07'54" e distância de 24.05 m; deste segue até o ponto PT_V_91 definido pelas coordenadas N: 7,737,959.779 m e E: 620,214.774 m, com azimute de 28°17'04" e distância de 21.94 m; deste segue até o ponto PT_V_92 definido pelas coordenadas N: 7,737,976.735 m e E: 620,240.537 m, com azimute de 56°38'58" e distância de 30.84 m; deste segue até o ponto PT_V_93 definido pelas coordenadas N: 7,738,016.400 m e E: 620,231.055 m, com azimute de 346°33'22" e distância de 40.78 m; deste segue até o ponto PT_V_94 definido pelas coordenadas N: 7,738,036.419 m e E: 620,232.513 m, com azimute de 4°09'48" e distância de 20.07 m; deste segue até o ponto PT_V_95 definido pelas coordenadas N: 7,738,056.097 m e E: 620,247.484 m, com azimute de 37°15'50" e distância de 24.73 m; deste segue até o ponto PT_V_96 definido pelas coordenadas N: 7,738,073.591 m e E: 620,279.431 m, com azimute de 61°17'44" e distância de 36.42 m; deste segue até o ponto PT_V_97 definido pelas coordenadas N: 7,738,102.717 m e E: 620,305.489 m, com azimute de 41°49'05" e distância de 39.08 m; deste segue até o ponto PT_V_98 definido pelas coordenadas N: 7,738,123.825 m e E: 620,324.025 m, com azimute de 41°17'16" e distância de 28.09 m; deste segue até o ponto PT_V_99 definido pelas coordenadas N: 7,738,168.366 m e E: 620,349.467 m, com azimute de 29°44'07" e distância de 51.30 m; deste segue até o ponto PT_V_100 definido pelas coordenadas N: 7,738,221.086 m e E: 620,369.896 m, com azimute de 21°10'53" e distância de 56.54 m; deste segue até o ponto PT_V_101 definido pelas coordenadas N: 7,738,267.013 m e E: 620,375.915 m, com azimute de 7°27'57" e distância de 46.32 m; deste segue até o ponto PT_V_102 definido pelas coordenadas N: 7,738,297.521 m e E: 620,376.183 m, com azimute de 0°30'13" e distância de 30.51 m; deste segue até o ponto PT_V_103 definido pelas coordenadas N: 7,738,381.203 m e E: 620,419.492 m, com azimute de 27°21'49" e distância de 94.23 m; deste segue até o ponto PT_V_104 definido pelas coordenadas N: 7,738,422.974 m e E: 620,440.631 m, com azimute de 26°50'32" e distância de 46.81 m; deste segue até o ponto PT_V_105 definido pelas coordenadas N: 7,738,454.501 m e E: 620,463.709 m, com azimute de 36°12'16" e distância de 39.07 m; deste segue até o ponto PT_V_106 definido pelas coordenadas N: 7,738,511.242 m e E: 620,509.338 m, com azimute de 38°48'17" e distância de 72.81 m; deste segue até o ponto PT_V_107 definido pelas coordenadas N: 7,738,620.529 m e E: 620,331.341 m, com azimute de 301°32'57" e distância de 208.87 m; deste segue até o ponto PT_V_108 definido pelas coordenadas N: 7,738,648.961 m e E: 620,055.519 m, com azimute de 275°53'07" e distância de 277.28 m; deste segue até o ponto PT_V_109 definido pelas coordenadas N: 7,738,717.683 m e E: 620,047.540 m, com azimute de 353°22'40" e distância de 69.18 m; deste segue até o ponto PT_V_110 definido pelas coordenadas N: 7,738,876.570 m e E: 620,075.155 m, com azimute de 9°51'34" e distância de 161.27 m; deste segue até o ponto PT_V_111 definido pelas coordenadas N: 7,738,874.081 m e E: 620,052.562 m, com azimute de 263°42'48" e distância de 22.73 m; deste segue até o ponto PT_V_112 definido pelas coordenadas N: 7,738,863.981 m e E: 619,846.002 m, com azimute de 267°12'02" e distância de 206.81 m; deste segue até o ponto PT_V_113 definido pelas coordenadas N: 7,738,872.520 m e E: 619,684.782 m, com azimute de 273°01'55" e distância de 161.45 m; deste segue até o ponto PT_V_114 definido pelas coordenadas N: 7,738,831.897 m e E: 619,568.999 m, com azimute de 250°39'58" e distância de 122.70 m; deste segue até o ponto PT_V_115 definido pelas coordenadas N: 7,738,823.200 m e E: 619,534.629 m, com azimute de 255°48'00" e distância de 35.45 m; deste segue até o ponto PT_V_116 definido pelas coordenadas N: 7,738,823.286 m e E: 619,412.583 m, com azimute de 270°02'26" e distância de 122.05 m; deste segue até o ponto PT_V_117 definido pelas coordenadas N: 7,738,778.145 m e E: 619,314.163 m, com azimute de 245°21'40" e distância de 108.28 m; deste segue até o ponto PT_V_118 definido pelas coordenadas N: 7,738,765.990 m e E: 619,232.357 m, com azimute de 261°32'55" e distância de 82.70 m; deste segue até o ponto PT_V_119 definido pelas coordenadas N: 7,738,772.070 m e E: 619,165.062 m, com azimute de 275°09'47" e distância de 67.57 m; deste segue até o ponto PT_V_120 definido pelas coordenadas N: 7,738,825.216 m e E: 619,063.994 m, com azimute de 297°44'14" e distância de 114.19 m; deste segue até o ponto PT_V_121 definido pelas coordenadas N: 7,738,872.081 m e E: 619,051.382 m, com azimute de 344°56'17" e distância de 48.53 m; deste segue até o ponto PT_V_122 definido pelas coordenadas N: 7,738,895.233 m e E: 619,045.412 m, com azimute de 345°32'29" e distância de 23.91 m; deste segue até o ponto PT_V_123 definido pelas coordenadas N: 7,738,903.531 m e E: 618,936.371 m, com azimute de 274°21'08" e distância de 109.36 m; deste segue até o ponto PT_V_124 definido pelas coordenadas N: 7,738,904.337 m e E: 618,867.438 m, com azimute de 270°40'11" e distância de 68.94 m; deste segue até o ponto PT_V_125 definido pelas coordenadas N: 7,738,944.826 m e E: 618,783.124 m, com azimute de 295°39'05" e distância de 93.53 m; deste segue até o ponto PT_V_126 definido pelas coordenadas N: 7,738,972.347 m e E: 618,742.990 m, com azimute de 304°26'19" e distância de 48.66 m; deste segue até o ponto PT_V_127 definido pelas coordenadas N: 7,739,003.209 m e E: 618,648.236 m, com azimute de 288°02'26" e distância de 99.65 m; deste segue até o ponto PT_V_128 definido pelas coordenadas N: 7,739,048.603 m e E: 618,580.759 m, com azimute de 303°55'48" e distância de 81.33 m; deste segue até o ponto PT_V_129 definido pelas coordenadas N: 7,739,044.232 m e E: 618,552.174 m, com azimute de 261°18'26" e distância de 28.92 m; deste segue até o ponto PT_V_130 definido pelas coordenadas N: 7,739,064.583 m e E: 618,502.495 m, com azimute de 292°16'35" e distância de 53.69 m; deste segue até o ponto PT_V_131 definido pelas coordenadas N: 7,739,097.822 m e E: 618,465.127 m, com azimute de 311°39'09" e distância de 50.01 m; deste segue até o ponto PT_V_132 definido pelas coordenadas N: 7,739,137.532 m e E: 618,444.843 m, com azimute de 332°56'30" e distância de 44.59 m; deste segue até o ponto PT_V_133 definido pelas coordenadas N: 7,739,179.374 m e E: 618,435.967 m, com azimute de 348°01'28" e distância de 42.77 m; deste segue até o ponto PT_V_134 definido pelas coordenadas N: 7,739,206.310 m e E: 618,453.747 m, com azimute de 33°25'43" e distância de 32.27 m; deste segue até o ponto PT_V_135 definido pelas coordenadas N: 7,739,227.398 m e E: 618,451.891 m, com azimute de 354°58'11" e distância de 21.17 m; deste segue até o ponto PT_V_136 definido pelas coordenadas N: 7,739,271.978 m e E: 618,426.710 m, com azimute de 330°32'22" e distância de 51.20 m; deste segue até o ponto PT_V_137 definido pelas coordenadas N: 7,739,319.251 m e E: 618,405.101 m, com azimute de 335°26'05" e distância de 51.98 m; deste segue até o ponto PT_V_138 definido pelas coordenadas N: 7,739,380.088 m e E: 618,414.928 m, com azimute de 9°10'32" e distância de 61.63 m; deste segue até o ponto PT_V_139 definido pelas coordenadas N: 7,739,399.219 m e E: 618,409.783 m, com azimute de 344°56'45" e distância de 19.81 m; deste segue até o ponto PT_V_140 definido pelas coordenadas N: 7,739,446.255 m e E: 618,337.901 m, com azimute de 303°11'55" e distância de 85.90 m; deste segue até o ponto PT_V_141 definido pelas coordenadas N: 7,739,524.214 m e E: 618,303.580 m, com azimute de 336°14'19" e distância de 85.18 m; deste segue até o ponto PT_V_142 definido pelas coordenadas N: 7,739,582.815 m e E: 618,304.117 m, com azimute de 0°31'30" e distância de 58.60 m; deste segue até o ponto PT_V_143 definido pelas coordenadas N: 7,739,669.452 m e E: 618,322.207 m, com azimute de 11°47'38" e distância de 88.51 m; deste segue até o ponto PT_V_144 definido pelas coordenadas N: 7,739,702.296 m e E: 618,343.278 m, com azimute de 32°40'55" e distância de 39.02 m; deste segue até o ponto PT_V_145 definido pelas coordenadas N: 7,739,757.020 m e E: 618,316.933 m, com azimute de 334°17'37" e distância de 60.73 m; deste segue até o ponto PT_V_01, definido pelas coordenadas N: 7,739,807.923 m e E: 618,277.602 m, com azimute de 322°18'28" e distância de 64.33 m, encerrando-se o perímetro.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

ANEXO II – MAPA DE DELIMITAÇÃO

Imagem 1: Mapa de delimitação do Monumento Natural da Serra do Pires.

Imagem 2: Mapa de localização do MONA Serra do Pires e sua relação com o Conjunto Tombado da Serra Casa de Pedra.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

ANEXO III – MAPA DAS ÁREAS ESTRATÉGICAS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL

Imagem 3: Mapa de identificação das Áreas Estratégicas de Planejamento Ambiental – AEPAs, no entorno do MONA Serra do Pires.

Imagem 4: Mapa de identificação das AEPAs no entorno do MONA Serra do Pires em relação ao Conjunto Tombado da Serra Casa de Pedra.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

ANEXO IV – MEMORIAL DESCRITIVO AEPAs
 

Denominação: AEPA NORTE
Sistema de coordenadas: Geográficas (longitude e latitude), WGS 84 — EPSG:4326
Área geodésica calculada: 603.463,47 m² (60,3463 ha)
Perímetro geodésico calculado: 3.343,05 m
Número de vértices: 30

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, de coordenadas geográficas latitude 20,44461476° S e longitude 43,85869550° O, seguindo-se pelos vértices abaixo relacionados, em sequência, mediante os azimutes geodésicos diretos e distâncias elipsoidais calculados no referencial WGS 84:
Do vértice V01, segue com azimute de 164,4270° e distância de 77,66 m até o vértice V02, de latitude 20,44529045° S e longitude 43,85849571° O. Do vértice V02, segue com azimute de 117,6163° e distância de 111,51 m até o vértice V03, de latitude 20,44575735° S e longitude 43,85754882° O. Do vértice V03, segue com azimute de 89,9962° e distância de 69,48 m até o vértice V04, de latitude 20,44575731° S e longitude 43,85688299° O. Do vértice V04, segue com azimute de 80,2885° e distância de 85,12 m até o vértice V05, de latitude 20,44562761° S e longitude 43,85607897° O. Do vértice V05, segue com azimute de 64,3250° e distância de 99,48 m até o vértice V06, de latitude 20,44523831° S e longitude 43,85521980° O. Do vértice V06, segue com azimute de 88,7036° e distância de 127,51 m até o vértice V07, de latitude 20,44521225° S e longitude 43,85399814° O. Do vértice V07, segue com azimute de 71,3278° e distância de 143,80 m até o vértice V08, de latitude 20,44479639° S e longitude 43,85269258° O. Do vértice V08, segue com azimute de 93,7199° e distância de 177,19 m até o vértice V09, de latitude 20,44490021° S e longitude 43,85099814° O. Do vértice V09, segue com azimute de 84,8391° e distância de 224,26 m até o vértice V10, de latitude 20,44471799° S e longitude 43,84885774° O. Do vértice V10, segue com azimute de 28,3696° e distância de 55,67 m até o vértice V11, de latitude 20,44427552° S e longitude 43,84860424° O. Do vértice V11, segue com azimute de 24,9232° e distância de 105,07 m até o vértice V12, de latitude 20,44341486° S e longitude 43,84817994° O. Do vértice V12, segue com azimute de 38,1109° e distância de 80,92 m até o vértice V13, de latitude 20,44283977° S e longitude 43,84770135° O. Do vértice V13, segue com azimute de 24,7213° e distância de 63,83 m até o vértice V14, de latitude 20,44231607° S e longitude 43,84744555° O. Do vértice V14, segue com azimute de 337,1657° e distância de 66,16 m até o vértice V15, de latitude 20,44176534° S e longitude 43,84769158° O. Do vértice V15, segue com azimute de 289,1820° e distância de 70,75 m até o vértice V16, de latitude 20,44155535° S e longitude 43,84833196° O. Do vértice V16, segue com azimute de 273,8007° e distância de 43,79 m até o vértice V17, de latitude 20,44152913° S e longitude 43,84875065° O. Do vértice V17, segue com azimute de 320,7069° e distância de 63,92 m até o vértice V18, de latitude 20,44108229° S e longitude 43,84913856° O. Do vértice V18, segue com azimute de 289,4503° e distância de 52,47 m até o vértice V19, de latitude 20,44092448° S e longitude 43,84961268° O. Do vértice V19, segue com azimute de 218,8881° e distância de 74,81 m até o vértice V20, de latitude 20,44145047° S e longitude 43,85006277° O. Do vértice V20, segue com azimute de 240,3691° e distância de 70,58 m até o vértice V21, de latitude 20,44176568° S e longitude 43,85065072° O. Do vértice V21, segue com azimute de 354,2934° e distância de 118,93 m até o vértice V22, de latitude 20,44069671° S e longitude 43,85076405° O. Do vértice V22, segue com azimute de 315,0128° e distância de 132,57 m até o vértice V23, de latitude 20,43984982° S e longitude 43,85166212° O. Do vértice V23, segue com azimute de 309,1756° e distância de 283,23 m até o vértice V24, de latitude 20,43823370° S e longitude 43,85376617° O. Do vértice V24, segue com azimute de 232,3566° e distância de 183,96 m até o vértice V25, de latitude 20,43924856° S e longitude 43,85516207° O. Do vértice V25, segue com azimute de 228,7173° e distância de 93,32 m até o vértice V26, de latitude 20,43980472° S e longitude 43,85583411° O. Do vértice V26, segue com azimute de 233,3269° e distância de 114,51 m até o vértice V27, de latitude 20,44042248° S e longitude 43,85671425° O. Do vértice V27, segue com azimute de 228,7044° e distância de 225,15 m até o vértice V28, de latitude 20,44176461° S e longitude 43,85833530° O. Do vértice V28, segue com azimute de 203,8418° e distância de 124,96 m até o vértice V29, de latitude 20,44279701° S e longitude 43,85881935° O. Do vértice V29, segue com azimute de 179,4025° e distância de 146,59 m até o vértice V30, de latitude 20,44412098° S e longitude 43,85880470° O. Do vértice V30, segue com azimute de 168,2261° e distância de 55,84 m até o vértice V01, de latitude 20,44461476° S e longitude 43,85869550° O; ponto inicial deste memorial, encerrando-se o perímetro descrito.

Denominação: AEPA SUL
Sistema de coordenadas: Geográficas (longitude e latitude), WGS 84 — EPSG:4326
Área geodésica calculada: 973.682,21 m² (97,3682 ha)
Perímetro geodésico calculado: 4.315,54 m
Número de vértices: 24

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, de coordenadas geográficas latitude 20,45465154° S e longitude 43,85812769° O, seguindo-se pelos vértices abaixo relacionados, em sequência, mediante os azimutes geodésicos diretos e distâncias elipsoidais calculados no referencial WGS 84:
Do vértice V01, segue com azimute de 183,8210° e distância de 88,00 m até o vértice V02, de latitude 20,45544464° S e longitude 43,85818389° O. Do vértice V02, segue com azimute de 251,6545° e distância de 112,17 m até o vértice V03, de latitude 20,45576354° S e longitude 43,85920429° O. Do vértice V03, segue com azimute de 239,2810° e distância de 152,80 m até o vértice V04, de latitude 20,45646857° S e longitude 43,86046322° O. Do vértice V04, segue com azimute de 241,3999° e distância de 122,86 m até o vértice V05, de latitude 20,45699982° S e longitude 43,86149706° O. Do vértice V05, segue com azimute de 197,0054° e distância de 145,60 m até o vértice V06, de latitude 20,45825750° S e longitude 43,86190519° O. Do vértice V06, segue com azimute de 217,9136° e distância de 76,97 m até o vértice V07, de latitude 20,45880601° S e longitude 43,86235848° O. Do vértice V07, segue com azimute de 233,8173° e distância de 110,60 m até o vértice V08, de latitude 20,45939576° S e longitude 43,86321401° O. Do vértice V08, segue com azimute de 129,8871° e distância de 86,00 m até o vértice V09, de latitude 20,45989391° S e longitude 43,86258157° O. Do vértice V09, segue com azimute de 138,5357° e distância de 303,35 m até o vértice V10, de latitude 20,46194718° S e longitude 43,86065646° O. Do vértice V10, segue com azimute de 36,9011° e distância de 207,52 m até o vértice V11, de latitude 20,46044822° S e longitude 43,85946224° O. Do vértice V11, segue com azimute de 121,6807° e distância de 573,78 m até o vértice V12, de latitude 20,46317005° S e longitude 43,85478241° O. Do vértice V12, segue com azimute de 77,9355° e distância de 463,16 m até o vértice V13, de latitude 20,46229559° S e longitude 43,85044147° O. Do vértice V13, segue com azimute de 45,3029° e distância de 131,23 m até o vértice V14, de latitude 20,46146186° S e longitude 43,84954743° O. Do vértice V14, segue com azimute de 352,2304° e distância de 113,02 m até o vértice V15, de latitude 20,46045040° S e longitude 43,84969387° O. Do vértice V15, segue com azimute de 352,9476° e distância de 111,25 m até o vértice V16, de latitude 20,45945313° S e longitude 43,84982477° O. Do vértice V16, segue com azimute de 23,8356° e distância de 158,99 m até o vértice V17, de latitude 20,45813954° S e longitude 43,84920901° O. Do vértice V17, segue com azimute de 356,9187° e distância de 151,44 m até o vértice V18, de latitude 20,45677366° S e longitude 43,84928703° O. Do vértice V18, segue com azimute de 17,2603° e distância de 167,80 m até o vértice V19, de latitude 20,45532628° S e longitude 43,84880988° O. Do vértice V19, segue com azimute de 349,7924° e distância de 65,37 m até o vértice V20, de latitude 20,45474513° S e longitude 43,84892091° O. Do vértice V20, segue com azimute de 263,8053° e distância de 207,68 m até o vértice V21, de latitude 20,45494754° S e longitude 43,85089962° O. Do vértice V21, segue com azimute de 265,5100° e distância de 191,59 m até o vértice V22, de latitude 20,45508300° S e longitude 43,85273009° O. Do vértice V22, segue com azimute de 268,5524° e distância de 393,11 m até o vértice V23, de latitude 20,45517266° S e longitude 43,85649637° O. Do vértice V23, segue com azimute de 280,7133° e distância de 84,17 m até o vértice V24, de latitude 20,45503132° S e longitude 43,85728902° O. Do vértice V24, segue com azimute de 295,6630° e distância de 97,09 m até o vértice V01, de latitude 20,45465154° S e longitude 43,85812769° O; ponto inicial deste memorial, encerrando-se o perímetro descrito.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

                                                                                                                  EDITAL – DTFI/13/2026                    
A Secretaria Municipal de Finanças, Diretoria de Tributação e de Fiscalização, FAZ PUBLICAR o NÃO RECEBIMENTO DA GUIA 184181934 abaixo relacionado, referentes débitos de IPTU/Taxas Municipais/ISSQN, Multas, cujos contribuintes não foram encontrados ou que tiveram as respectivas notificações devolvidas pelos correios por motivo de mudança, recusa ou “não procurado”.    

 O débito poderá ser quitado ou parcelado em até 10 dias, a contar da publicação deste edital.                    
Expediu-se o presente EDITAL em 22/10/2026, o qual será afixado no quadro de avisos da Prefeitura e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Congonhas, nos termos da legislação vigente.                                                                                                                 

                                                                                                          Congonhas, 22 de outubro de 2026.                    
                                                                                                     Diretoria de Tributação e de Fiscalização                     
Avenida Júlia  KUBITSCHEK, 297, CENTRO, CONGONHAS-MG - CEP 36.410-084 - TEL (31) 3732-0583 OU 3732-0780 www.congonhas.mg.gov.br                    
 

LEI Nº 4.404, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a implantar sistema de câmeras de monitoramento nos veículos utilizados no transporte escolar da rede pública municipal de Congonhas – MG, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar sistema de câmeras de monitoramento nos veículos utilizados no transporte escolar da rede pública municipal, com a finalidade de reforçar a segurança de alunos, motoristas e monitores durante o deslocamento.

§ 1º As câmeras deverão ser instaladas de forma a permitir o registro de imagens do interior do veículo, observados os critérios técnicos e de privacidade previstos na legislação vigente.

§ 2º O funcionamento, a manutenção e o armazenamento das imagens deverão observar as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais e à segurança da informação, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo as especificações técnicas, os prazos e os procedimentos necessários à sua irnplementação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Congonhas, 23 de outubro de 2026.

AVERALDO PEREIRA DA SILVA

Presidente da Mesa Diretora

Câmara Municipal de Congonhas

• JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

  (Artigo 29 da Lei 13.019/2014)

   

  A Associação Desportiva Profeta – Associação Conviva, inscrita no CNPJ 17.393.414/0001-20, localizada na Rua Manganês, nº132, Praia – Congonhas, constituída em 01 de maio de 1999, como sociedade civil de direito privado. Filantrópica, apartidária, de caráter nacional, sem fins lucrativos e, na forma da lei em vigor, conforme objetivos e finalidades no art.3º: coordenar, orientar, incentivar, promover e desenvolver programas e projetos próprios ou em parcerias com outras entidades privadas ou com poder público, entre outros todos os incisos citados no artigo.

  Destaca-se como objetivo e finalidade desta emenda impositiva, no caso de celebração de termo de fomento com o projeto, cujo objeto é a execução do projeto é implementar ações voltadas à promoção da saúde física e cognitiva, através da reabilitação funcional, com foco na recuperação da amplitude de movimentos, fortalecimento muscular, coordenação motora e equilíbrio, além de promover o bem-estar psicossocial e o fortalecimento da autoestima. Visando a convivência social e bem-estar dos beneficiários, com foco na humanização, sendo o repasse de recursos decorrerá de indicação de EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL. A Legislação Federal não exige a realização de Chamamento Público, uma vez que a parceria se dará em atendimento à obrigatoriedade de cumprir as emendas impositivas indicadas pela Câmara Municipal.

  É o que disciplina a Lei 13.019/2014, conforme transcrito abaixo:

  “Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.”

  Esse enquadramento não afasta a análise do Plano de Trabalho, a verificação dos requisitos da organização nem o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.

  Diante do exposto, justifica-se a celebração de Termo de Fomento, com a Associação Desportiva Profeta – Associação Conviva.           

  Congonhas, 21 de outubro de 2026.

   

  Hilda de Oliveira Souza

  Secretaria Adjunta de Saúde

PORTARIA N.º PMC/797, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação e designa Gestora, bem como sua respectiva suplente, para atuar na parceria entre o Município de Congonhas e o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo e revoga a Portaria n.º PMC/330, de 29 de maio de 2024.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – Identificador n.º 24259-2026;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição integral da Comissão de Monitoramento e Avaliação e de designação de novo Gestor e suplente para a parceria firmada entre o Município de Congonhas e o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo; e

CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo n.º PMC/18150/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeadas as servidoras Janaína Aparecida Paulino, Rafaela Inácio de Souza Ramalho e Luciana Dias Teixeira para comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria entre o Município de Congonhas e o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo.

Art. 2º Ficam designadas as servidoras Camila Maria Pereira Rates como Gestora e Glenda Silva Barbosa como suplente referente à parceria de que trata o art. 1º.

Art. 3º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação e ao Gestor, no âmbito de suas respectivas atribuições, nos termos dos arts. 59, 61 e 67 da Lei Federal n.º 13.019/2014 e do art. 29, § 1º, e do art. 36, incisos IV e V, do Decreto Municipal n.º 8.285/2026:

I - fiscalizar a execução do termo de parceria;

II - elaborar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação; e

III - elaborar o Parecer Técnico Conclusivo de Análise da Prestação de Contas Final.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria n.º PMC/330, de 29 de maio de 2024.

Congonhas, 21 de outubro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

PORTARIA N.º PMC/796, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Exonera e nomeia servidor.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025,     
RESOLVE:

Art. 1º Exonerar Richard Silva Martins do cargo em comissão de Gerente II de Veículos Leves, Vans e Ônibus e nomeá-lo no cargo em comissão de Diretor de Operações – símbolo “C”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.       
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 20 de outubro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

(Artigo 29 da Lei 13.019/2014)

A Associação Vidas em Movimento, inscrita no CNPJ 61.525.020/0001-70, localizada na Rua Safira, nº183, Profeta – Congonhas, constituída em 26 de maio de 2025, como sociedade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, sem fins econômicos, de caráter filantrópico, cultural, promocional, recreativo e esportivos, sem cunho político ou partidário, com duração por tempo indeterminado, na forma da lei em vigor, conforme objetivos e finalidades no art.2º: promover atividades recreativas para jovens, crianças, adolescentes, adultos da terceira idade e portadores de necessidades especiais pertencentes à comunidade, entre outros todos os incisos citados no artigo.

Destaca-se como objetivo e finalidade desta emenda impositiva, no caso de celebração de termo de fomento com o projeto, cujo objeto é a manutenção do Projeto de Capoterapia, acompanhamento psicológico e fisioterapêutico, manutenção e custeio e investimento para a entidade, sendo o repasse de recursos decorrerá de indicação de EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL. A Legislação Federal não exige a realização de Chamamento Público, uma vez que a parceria se dará em atendimento à obrigatoriedade de cumprir as emendas impositivas indicadas pela Câmara Municipal.

É o que disciplina a Lei 13.019/2014, conforme transcrito abaixo:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”(grifo nosso).

Esse enquadramento não afasta a análise do Plano de Trabalho, a verificação dos requisitos da organização nem o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.

Diante do exposto, justifica-se a celebração de Termo de Fomento, com a Associação Vidas em Movimento.           

Congonhas, 16 de outubro de 2026.

Hilda de Oliveira Souza

Secretaria Adjunta de Saúde

PORTARIA N.º PMC/790, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

Substitui membros na Portaria n.º PMC/259, de 16 de janeiro de 2025 e demais alterações, que “Designa liquidantes”.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art.31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – identificador 24432-2026,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Jéssica Cristina Chaves Ramalho na qualidade de membro titular em substituição a Frederico Alexandre Oliveira Vasconcelos e Richard Silva Martins na qualidade de membro suplente em substituição a Jéssica Cristina Chaves Ramalho, como liquidantes da Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, na Portaria n.º PMC/259, de 16 de janeiro de 2025 e demais alterações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Congonhas, 16 de outubro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas