CONVÊNIO Nº 217/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, com sede na Praça Presidente Kubitschek nº 135, Centro, Congonhas, Minas Gerais, doravante denominado MUNICÍPIO, inscrito no CNPJ sob o nº 16.752.446/0001-02, representado por seu prefeito, Anderson Costa Cabido, portador do CPF nº 813.***.426-15 e inscrito no RG sob o nº M-43***28, Congonhas/MG e pela Secretária Municipal Adjunta de Administração, Ana Flávia Matias de Araújo Silva, portadora do CPF nº 061.***.946-94 e inscrita no RG sob o nº MG 10.***.884 e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com sede em Belo Horizonte/MG, na Avenida Afonso Pena, n.º 4.001, bairro Serra, inscrito no CNPJ sob o n.º 21.154.554/0001‑13, neste ato representado pelo Juiz Auxiliar da Presidência, MARCELO RODRIGUES FIORAVANTE, conforme delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria TJMG n.º 7.683/PR/2026, de 16 de julho de 2026. Objeto: O presente Convênio tem por finalidade o estabelecimento de mútua cooperação entre os partícipes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de CONGONHAS/MG, mediante cessão de servidoras municipais efetivas. 1.1. A cessão atenderá o binômio da necessidade do TRIBUNAL e a disponibilidade do MUNICÍPIO. Vigência: O prazo de vigência do presente Convênio será de 04 (quatro) anos, contado a partir da data de publicação do seu extrato no órgão de comunicação oficial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (“Diário do Judiciário Eletrônico”), podendo ser prorrogado, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021. Congonhas, 04 de agosto de 2026. Anderson Costa Cabido, Prefeito Municipal de Congonhas; Ana Flávia Matias de Araújo Silva, Secretária Municipal Adjunta de Administração; Marcelo Rodrigues Fioravante, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

ERRATA DA PORTARIA N.º PMC/651/2026, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, EDIÇÃO 4481, DO DIA 3 DE AGOSTO DE 2026, CONFORME SEGUE:

PORTARIA N.º PMC/651, DE 3 DE AGOSTO DE 2026.

Nomeia Procuradora Adjunta.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025, 
RESOLVE:

Art. 1º Nomear Bianca Pignataro Menezes Magalhães no cargo em comissão de Procuradora Adjunta – símbolo “C”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 3 de agosto de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

 EDITAL Nº 06/2026

PROCESSO DE INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E MATRÍCULA

CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO COM ÊNFASE EM EMPREENDEDORISMO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em parceria com a FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, o SEBRAE MINAS GERAIS, por meio da ESCOLA DO SEBRAE/ NEJ – Núcleo de Empreendedorismo Juvenil, e o CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA EDMUNDO MACEDO SOARES – CET, tornam público o presente Edital para inscrição, seleção e matrícula de estudantes para o Curso Técnico em Administração com Ênfase em Empreendedorismo, ofertado gratuitamente no âmbito da parceria celebrada entre as instituições participantes.

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem por objeto a seleção e matrícula de estudantes para o preenchimento de vagas no Curso Técnico em Administração com Ênfase em Empreendedorismo, ofertado gratuitamente por meio da parceria entre a Prefeitura Municipal de Congonhas, Secretaria Municipal de Educação, Fundação CSN e Sebrae Minas.

1.2 O curso será executado pelo:

Centro de Educação Tecnológica Edmundo Macedo Soares e Silva – CET

Rua Dom Pedro I, nº 35, Centro Congonhas/MG

1.3 A formação será desenvolvida utilizando metodologias ativas de aprendizagem e educação empreendedora, com acompanhamento pedagógico da Escola do Sebrae, por meio do NEJ – Núcleo de Empreendedorismo Juvenil.

2. DO CURSO

2.1 Curso Ofertado Técnico em Administração com Ênfase em Empreendedorismo

2.2 Características do Curso

• Carga Horária Total: 800 horas;
• Duração prevista: 12 meses;
• Modalidade presencial;
• Até 20% (vinte por cento) da carga horária poderá ser ofertada na modalidade a distância, de forma assíncrona, conforme legislação educacional vigente;
• Certificação de Técnico em Administração.

 2.3 Local de Realização

CET - Centro de Educação Tecnológica Edmundo Macedo Soares Rua Dom Pedro I, nº 35, Centro - Congonhas/MG

3. DAS VAGAS

Serão ofertadas gratuitamente:

Horários

Turma Vespertina: 13h00 às 17h25

Turma Noturna: 18h15 às 22h35

3.1 Da Composição das Turmas e Bolsas Sociais

3.1.1 Com o objetivo de assegurar a adequada composição das turmas, favorecer a permanência dos estudantes e contribuir para a mitigação dos efeitos da evasão escolar historicamente observada em cursos técnicos de nível médio, a Fundação CSN poderá incluir até 05 (cinco) bolsistas integrais em cada turma.

3.1.2 Os candidatos contemplados deverão ter sido previamente submetidos a processo de avaliação socioeconômica realizado pela Fundação CSN, observando os critérios estabelecidos pela legislação educacional vigente aplicável às instituições beneficentes de educação.

3.1.3 A seleção desses bolsistas ocorrerá por processo próprio da Fundação CSN, independente do presente edital.

3.1.4 A inclusão dos bolsistas não altera nem reduz o quantitativo total de 70 (setenta) vagas gratuitas previsto neste edital.

3.1.5 A inclusão dos bolsistas não prejudicará a prioridade conferida aos estudantes matriculados na rede pública de ensino ou que tenham concluído seus estudos na rede pública.

 4. DO PÚBLICO-ALVO

4.1 Poderão participar do processo:

1. Estudantes regularmente matriculados no Ensino Médio;
2. Candidatos que tenham concluído o Ensino Médio;
3. Jovens e adultos interessados em qualificação profissional na área de Administração com Ênfase em Empreendedorismo.

4.2 As vagas serão destinadas prioritariamente a:

1. estudantes matriculados na rede pública de ensino;
2. candidatos que concluíram o Ensino Médio na rede pública de ensino.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 As inscrições serão gratuitas.

5.2 O período de inscrições será de:

10 de agosto de 2026 a 20 de agosto de 2026.

5.3 As inscrições e protocolo da documentação serão realizados na Secretaria do CET.

Local: Centro de Educação Tecnológica – CET

Rua Dom Pedro I, nº 35, Centro Congonhas/MG

Horário: 08 horas às 19 horas 

5.4 Todos os candidatos deverão apresentar a documentação completa exigida neste edital no ato da inscrição.

5.5 A inscrição não garante matrícula automática.

5.6 Encerrado o período de inscrições, será realizada a conferência documental para fins de classificação e efetivação das matrículas.

6. DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

6.1 Para candidatos menores de 18 anos

• Cópia da Certidão de Nascimento;
• Cópia da Carteira de Identidade (RG);
• Cópia do CPF;
• 01 (uma) foto 3x4 recente;
• Comprovante de residência atualizado;
• Declaração de matrícula escolar ou Histórico Escolar;
• Cópia do RG do responsável legal;
• Cópia do CPF do responsável legal.

6.2 Para candidatos maiores de 18 anos

• Cópia da Carteira de Identidade (RG);
• Cópia da Certidão de Nascimento;
• Cópia do CPF;
• 01 (uma) foto 3x4 recente;
• Comprovante de residência atualizado;
• Declaração de matrícula escolar ou Histórico Escolar.

6.3 A ausência de documentação obrigatória impedirá a validação da inscrição.

7. DOS CRITÉRIOS DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS

7.1 As vagas serão preenchidas prioritariamente pelos candidatos matriculados na rede pública de ensino e pelos candidatos que concluíram o Ensino Médio na rede pública.

7.2 Durante o período de 10 a 20 de agosto de 2026, os candidatos pertencentes ao público prioritário deverão realizar sua inscrição e protocolar toda a documentação exigida.

7.3 Encerrado o período de inscrições, será elaborada a relação dos candidatos aptos, considerando exclusivamente aqueles que apresentarem documentação completa.

7.4 As vagas serão preenchidas obedecendo rigorosamente à ordem cronológica de inscrição dos candidatos aptos.

7.5 Os candidatos classificados dentro do limite das vagas terão sua matrícula efetivada.

7.6 Os candidatos não contemplados integrarão cadastro de reserva.

8. DAS VAGAS REMANESCENTES

8.1 Após a conclusão do processo de matrícula dos estudantes oriundos da rede pública, será apurada a existência de vagas remanescentes.

8.2 Havendo vagas não preenchidas, poderão ser convocados e matriculados candidatos oriundos da rede privada de ensino.

8.3 O preenchimento das vagas remanescentes ocorrerá de acordo com a ordem cronológica de inscrição.

8.4 Os candidatos convocados deverão atender a todos os requisitos documentais previstos neste edital.

9. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E CONFIRMAÇÃO DA MATRÍCULA

9.1 A relação oficial dos candidatos matriculados será publicada no dia:

24 de agosto de 2026 nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Congonhas, Fundação CSN e CET.

9.2Os candidatos selecionados também serão comunicados por telefone, aplicativo de mensagens e/ou e-mail informado no ato da inscrição.

9.3 A publicação da relação de matriculados constituirá o resultado oficial do processo.

9.4 É responsabilidade do candidato acompanhar as publicações oficiais e manter atualizados seus dados de contato.

9.5 Para candidatos menores de 18 anos, a matrícula somente será concluída mediante comparecimento presencial do pai, mãe ou responsável legal na Secretaria do CET para assinatura do Requerimento de Matrícula e demais documentos acadêmicos exigidos.

9.6 O não comparecimento do responsável legal para assinatura da documentação no prazo estabelecido implicará perda da vaga.

9.7 Os candidatos maiores de idade realizarão a assinatura dos documentos acadêmicos em seu próprio nome.

10. DA AULA INAUGURAL

10.1 A Aula Inaugural do Curso Técnico em Administração com Ênfase em Empreendedorismo será realizada em:

Data: 26 de agosto de 2026

Local: Cine Teatro Leon

Rua Padre Antônio Corrêa, nº 03 Centro – Congonhas/MG

10.2 O horário oficial da solenidade será divulgado juntamente com o resultado do processo de matrícula.

11. DO INÍCIO DAS AULAS

11.1 O início das aulas está previsto para 27 de agosto de 2026.

11.2 As atividades serão desenvolvidas de segunda a sexta-feira, e esporadicamente aos sábados, conforme calendário escolar e planejamento pedagógico.

12. DOS DEVERES DOS ESTUDANTES

São deveres dos estudantes:

1. Cumprir a frequência mínima exigida pela legislação educacional;
2. Participar das atividades acadêmicas previstas no curso;
3. Zelar pelo patrimônio da instituição;
4. Respeitar o Regimento Escolar do CET;
5. Participar das atividades práticas e ações de educação empreendedora previstas na metodologia do curso.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 O curso é integralmente gratuito aos estudantes selecionados.

13.2 A execução do curso ocorre por meio de parceria entre a Prefeitura Municipal de Congonhas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Fundação CSN, SEBRAE MINAS GERAIS, por intermédio da Escola do SEBRAE/ NEJ – Núcleo de Empreendedorismo Juvenil e o Centro de Educação Tecnológica. 

13.3 O CET manterá registros atualizados das inscrições, matrículas, frequência e documentação dos estudantes para fins de monitoramento, avaliação e prestação de contas da parceria.

13.4 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos conjuntamente pelas instituições parceiras.

13.5 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 03 de Agosto de 2026.

 MARCILAINE CÁSSIA BARBOSA LANA

Secretária Municipal de Educação

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 18/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA FILIAL.

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o n° 16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, n° 135, Centro, Congonhas/MG, representada pela Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania, Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, portadora do documento de identidade RG nº 7.***.048 e do CPF 004.***.566-22, e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA FILIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 03.794.951/0002-59, com sede na Avenida Bias Fortes, nº 284, Lamartine, Congonhas, Minas Gerais, neste ato representada por sua Presidente, Eulinda Márcia de Castro, portadora do documento de identidade RG nº 2.***.067 e do CPF nº 473.***.086-53. Objeto: 1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao valor da parceria, destinado ao custeio do aumento das despesas necessárias à execução do projeto "Casa de Apoio da Mulher", com a finalidade de assegurar a continuidade de sua execução. 1.2 – Constitui, ainda, objeto do presente Termo Aditivo a alteração do Plano de Trabalho, que passa a integrar este instrumento na forma de anexo, contemplando a readequação orçamentária e o remanejamento de itens necessários em decorrência do aumento das despesas, sem alteração do objeto da parceria. 1.3 – O presente Termo Aditivo tem, ainda, por objeto a prorrogação da vigência da parceria até 30 de setembro de 2026, com a finalidade de possibilitar a conclusão da execução do objeto pactuado, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições que não conflitarem com este instrumento. Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ficha: 253 Órgão: 13 Unidade: 02 Função: 08 Sub-função: 244 Programa: 0027 Atividade: 0.043 - Parceria com Entidades - FMAS 3.3.50.41 - Contribuições Fonte: 1500.000.0000. Vigência: Fica prorrogada a vigência da parceria até 30 de setembro de 2026, a partir da data do vencimento do termo 18/2024. Congonhas, 31 de julho de 2026. Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania; Eulinda Márcia de Castro, Presidente da Associação Comunitária Vida Nova Filial.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 05/2025 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG E A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS.

Partícipes: O MUNICIPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº 16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, nº 135, Centro, Congonhas/MG, neste ato representado pela Secretária Municipal Adjunta de Saúde, Hilda de Oliveira Souza, portadora do CPF XXX.068.XXX-29, brasileira, portadora da CI MG nº XX.171.XX, e a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.692.755/0001-22, situada na Avenida Padre Leonardo, 147, Centro, Congonhas/MG,representada por Wanice Nascimento de Resende, inscrita no RG MG nº XX.728.XXX e no CPF nº  XX.857.XXX-57, Coordenadora da Comissão Intergestora da Associação Hospitalar Bom Jesus, doravante denominada ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR, com fundamento na Lei Municipal 4.144, de 21 de dezembro de 2022 . Objeto: Constitui como objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência da parceria e o repasse de recursos financeiros destinados à complementação do Piso Nacional da Enfermagem, provenientes do Governo Federal, conforme valores, condições e período estabelecidos no Plano de Trabalho, que integra o presente instrumento para todos os fins; Valor: R$ 4.584.770,41 (Quatro Milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e quarenta e um centavos); Dotação Orçamentária: Ficha: 450; Órgão: 15; Unidade: 01; Função: 10; Sub-função: 302; Programa: 0036; Atividade: 2.176 - Serviços Associação Hospitalar – MD/Alta Complexidade; 3.3.50.41 - Contribuições; Fonte: 1605 – R$ 1.606.770,41; Fonte 2605 – R$ 600.000,00.     Vigência: Este instrumento tem sua vigência até 31 de Agosto de 2027 .Hilda de Oliveira Souza, Secretaria Municipal Adjunta de Saúde; Wanice Nascimento de Resende, Coordenadora da Comissão Intergestora da Associação Hospitalar Bom Jesus.

TERMO DE FOMENTO N°.   11/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A ASSOCIAÇÃO ARCA DA VIDA CONSTRUINDO CIDADÃOS 

Partícipes:  MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, bairro Centro, Congonhas/MG, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania, Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, portador da Carteira de Identidade nº. M x.933.xxx e do CPF xxx.919.xxx-22   e a ASSOCIAÇÃO ARCA DA VIDA CONSTRUINDO CIDADÃOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.296.909/0001-89, com sede na Rua José Brás dos Reis, 106, letra B - Alvorada, Congonhas/MG, neste ato representada por sua Presidente, Dayana Carla dos Santos, inscrita no RG nº MG 16138994 e no CPF nº XXX.011.XXX-67resolvem celebrar este TERMO DE FOMENTO, com fundamento na Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº. 13.204 de 14 de dezembro de 2015. Objeto: O presente termo tem por objeto o repasse financeiro para promoção, inclusão social e fortalecimento dos vínculos comunitários por meio de aulas de futevôlei para adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade social, conforme plano de trabalho integrante deste termo. Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Dotação Orçamentária: ORGÃO: 13 Unidade: 02 Função: 08, Sub-Função: 244  Programa : 0027 - Atividade 0043- Parceria com Entidades: 3.3.50.41 - Contribuições - Custeio - Ficha : 253 - Fonte: 2706.000.3110 . Vigência: A partir da data de publicação até 30/04/2027.Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania; Dayana Carla dos Santos, Presidente da Associação Arca da Vida.

DECRETO N.º 8.373, DE 30 DE JULHO DE 2026.

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º do Decreto n.º 8.086, de 13 de maio de 2025, que “Complementa a regulamentação das condições para aferir a aptidão e a capacidade de desempenho das funções exercidas pelos Agentes Públicos da Atenção Primária à Saúde”.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que confere o art. 31, inciso I, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo n.º 17875-001/2024,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto n.º 8.086, de 13 de maio de 2025, passa a viger acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 4º .....................................................
Parágrafo único. Na ausência de um dos membros, fica designado como suplente outro servidor detentor do cargo de Assessor (a) Especial da Saúde.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 30 de julho de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

AVISO DE CONCURSO DE PROJETOS PARA A SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Nº 001/2026

Objeto: O objeto compreende a pactuação de 01 (um) Termo de Parceria, regido pela Lei Federal nº 9.790/99 e Decreto Federal nº 3.100/1999, visando à conjugação de esforços para a mobilização de equipe técnica especializada e suporte técnico-operacional à Secretaria Municipal de Cultura de Congonhas, tendo como finalidade a execução complementar das políticas públicas de preservação patrimonial, fomento à economia criativa e realização de festividades do calendário oficial. A execução dar-se-á mediante a entrega de metas finalísticas de suporte à aquisição e gestão de ativos culturais, ações de educação patrimonial, realização de eventos e salvaguarda do patrimônio material e imaterial, assegurando-se a autonomia gerencial da INTERESSADA sobre seus métodos e recursos humanos, garantindo a eficiência, impessoalidade e economicidade na aplicação dos recursos públicos, conforme detalhado no Projeto. Envio das propostas: de 31/07/2026 até 07/08/2026 para o endereço de e-mail cultura@congonhas.mg.gov.br ou entregue presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura de Congonhas, endereço: Rua Bom Jesus nº 206, Bairro Basílica, Congonhas-MG, CEP: 36410-038.Edital dispoível em https://www.congonhas.mg.gov.br/index.php/licitacao-detalhes/?id_licitacao=44032

PORTARIA N.º PMC/638, DE 29 DE JULHO DE 2026.

Nomeia Comissão Julgadora do Concurso de Projetos Edital n.º PMC/001/2026 e revoga Portaria n.º PMC/637, de 28 de julho de 2026.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – identificador 19456-2026,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Comissão Julgadora responsável pelo processo de análise e julgamento das propostas referentes ao Edital n.º PMC/001/2026 – Processo Administrativo 12003/2026 – Concurso de Projetos, cujo objeto compreende a pactuação de 01 (um) Termo de Parceria, regido pela Lei Federal n.º 9.790/1999 e Decreto Federal n.º 3.100/1999, visando à conjugação de esforços para a mobilização de equipe técnica especializada e suporte técnico-operacional à Secretaria Municipal de Cultura de Congonhas, tendo como finalidade a execução complementar das políticas públicas de preservação patrimonial, fomento à economia criativa e realização de festividades do calendário oficial. 

Art. 2º A execução dar-se-á mediante a entrega de metas finalísticas de suporte à aquisição e gestão de ativos culturais, ações de educação patrimonial, realização de eventos e salvaguarda do patrimônio material e imaterial, assegurando-se a autonomia gerencial da interessada sobre seus métodos e recursos humanos, garantindo a eficiência, impessoalidade e economicidade na aplicação dos recursos públicos, conforme detalhado no Projeto.

Art. 3º Para compor a referida Comissão ficam designados como membros: Pollyana Nonata da Silva, Fernanda Ribeiro Pinho Souza, Raquel Cristina dos Santos, Renan Souza Merces e Douglas Santiago Oliveira Matos.
Parágrafo único. A comissão será presidida por Pollyana Nonata da Silva.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria n.º PMC/637, de 28 de julho de 2026.

Congonhas, 29 de julho de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

TERMO DE POSSE 150 - livro 34

Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, no gabinete do Prefeito, Sr. Anderson Costa Cabido, compareceu Bianca Pignataro Menezes Magalhães, brasileira, maior, nomeada pela Portaria n.º PMC/179, de 12 de fevereiro de 2026, no cargo de Escrevente Geral, para exercer a função em caráter efetivo, cujo vencimento mensal consta no anexo II, da Lei n.º 4.208, de 31 de outubro de 2023, alterada pela Lei n.º 4.258, de 28 de dezembro de 2023.
Depois de prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual foi nomeada, o Sr. Prefeito a deu por empossada.
Prefeitura de Congonhas, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

Bianca Pignataro Menezes Magalhães