SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2020 DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, FINANCEIRA E OPERACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – PMMG E O MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG

Partícipes: O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, entidade de direito público, estabelecida na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, sexto andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 16.695.025/0001-97, representada por seu titular, Comandante-Geral da PMMG, Coronel PM Carlos Frederico Otoni Garcia, portador do RG nº. M-5.148.028 e do CPF nº 024.391.856-98, e o MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Anderson Costa Cabido, inscrito no RG nº. 4.370.328 e no CPF nº. 813.617.426-15, e pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil e Social, José Roberto da Costa, portador do RG nº. MG-3.063.811 e do CPF nº. 426.920.166-53. Objeto: Prorrogação da data de vigência; alteração do valor; autorizar a PMMG a utilizar o saldo de rendimento de aplicação financeira; alterar o Plano de Trabalho do 5º Termo Aditivo e acrescentar novo Plano de Trabalho para o período aditado. Valor: R$172.800,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos reais). Vigência: Fica prorrogada a vigência do Convênio nº. 01/2020 para o dia 31/12/2025. Congonhas, 09 de junho de 2025. Coronel PM Carlos Frederico Otoni Garcia, Comandante-Geral da PMMG; Anderson Costa Cabido, Prefeito de Congonhas; José Roberto da Costa, Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil e Social.

PORTARIA N.º PMC/955, DE 9 DE JUNHO DE 2025.

Integra servidor na Portaria n.º PMC/953, de 6 de junho de 2025.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3l, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município e Lei n.º 4.311, de 26 de maio de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Integrar Renan Souza Merces na Portaria n.º 953, de 6 de junho de 2025, que designou os servidores para composição do Comitê de Patrocínio, conforme preceitua a Lei n.º 4.311, de 26 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Congonhas, 9 de junho de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

PORTARIA N.º PMC/951, DE 6 DE JUNHO DE 2025.

Prorroga prazo da Portaria n.º PMC/825, de 10 de dezembro de 2024.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO solicitação de prorrogação do prazo por mais 30 dias, para a conclusão da apuração dos fatos constantes no Processo Administrativo n.º PMC/14240/2024, constante na Comunicação Interna n.º 28/2025 da Comissão Permanente de Processo Disciplinar,          
RESOLVE:    
Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias a partir de 8 de junho de 2025, conforme art. 155 da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Disciplinar para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo n.º PMC/14240/2024, instaurado pela Portaria n.º PMC/825, de 10 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 6 de junho de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC 29/2025

AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação reconhecida no Parecer Jurídico, de acordo com o artigo 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 a contratação de empresa, através da prestação de serviços, para a apresentação de um espetáculo musical,  com a “BANDA RAQUEL AVELAR”, a ser realizado no dia 07 de junho de 2025 (sábado), a partir das 19:00 horas, em um espaço localizado na Quadra da Praia, situada na Rua Raimundo Sabará, nº 111,  Bairro Praia, em Congonhas – MG, dentro do evento denominado: “2º ARRAIÁ DELLAS”, no dia 07/06/2025, podendo a Secretaria de Administração - Diretoria de Contratos celebrar o contrato. Congonhas, 06 de junho de 2025. Cristiano Augusto do Nascimento – Chefe de Gabinete.

PORTARIA Nº PMC/952, DE 9 DE JUNHO DE 2025.

Substitui membros na Portaria n.º PMC/907, de 29 de maio de 2025, que “Nomeia Comissões Especiais de Avaliação de Experiência para a aferição de aptidão, capacidade de desempenho das atribuições dos Agentes Públicos vinculados à Atenção Primária da Saúde”.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO as justificativas apresentadas na Comunicação Interna n.º PMC/SMS/DAPS/182/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros abaixo especificados em substituição aos Enfermeiros Responsáveis Técnicos, conforme segue:

Região 2: 
•    UBS Profeta I: substituir a Enfermeira Responsável Técnica Maria Eduarda Rabelo Freire pela Enfermeira Responsável Técnica Adriele Silva Souza;

Região 3:
•    UBS Lamartine: substituir a Enfermeira Responsável Técnica Alessandra Eliza Silva pelo Enfermeiro Responsável Técnico Mayron Rafael do Espirito Santos;

Região 4:
•    UBS Santa Mônica: substituir a Enfermeira Responsável Técnica Thais de Fatima Silvério Augusto pela Enfermeira Responsável Técnica Kelly Lourdes Lima Santana Dutra; 

Região 5:
•    UBS Basílica: substituir a Enfermeira Responsável Técnica Amanda Carolina dos Santos Pereira Andrade pela Enfermeira Responsável Técnica Meire Terezinha da Costa

 Região 6:
•    UBS Maranhão: substituir a Enfermeira Responsável Técnica Paula Valente Werneck pela Enfermeira Responsável Técnica Alessandra Eliza Silva;

•    UBS Pires: substituir a Enfermeira Responsável Técnica Rafaela Daniele Amorim Cruz Eugenio pela Enfermeira Responsável Técnica Gabriela Marcelle de Carvalho;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 9 de junho de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

TERMO DE POSSE 60 - livro 33

Às nove horas do dia três do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, no gabinete do Prefeito, Sr. Anderson Costa Cabido, compareceu João Luís Lobo Monteiro de Castro, brasileiro, maior, nomeado pela Portaria n.º PMC/922, de 3 de junho de 2025, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas – símbolo “SUB 3”, com o vencimento estabelecido na Lei n.º 4.286, de 10 de dezembro de 2024.
Depois de prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual foi nomeado, o Sr. Prefeito o deu por empossado.
Prefeitura de Congonhas, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

João Luís Lobo Monteiro de Castro
 

ERRATA DA PORTARIA N.º PMC/922/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, EDIÇÃO N.° 3948, DO DIA 3 DE JUNHO DE 2025, ONDE SE LÊ: “João Lobo Monteiro de Castro” LEIA-SE: “João Luís Lobo Monteiro de Castro”, CONFORME SEGUE:

PORTARIA N.º PMC/922, DE 3 DE JUNHO DE 2025.

Exonera e nomeia servidor.            
O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025; e 

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar João Luís Lobo Monteiro de Castro do cargo em comissão de Diretor de Parques e Áreas Protegidas e nomeá-lo no cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas – símbolo “SUB 3”, com o subsídio estabelecido na Lei n.º 4.286, de 10 de dezembro de 2024.        
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 3 de junho de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/929, DE 3 DE JUNHO DE 2025.

Altera o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Portaria n.º PMC/806, de 29 de novembro de 2024 e demais alterações, que nomeou o “Conselho de Desenvolvimento Econômico de Congonhas – CONDEC”.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, pela alínea “i”, da Lei Orgânica do Município, a Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025 e o art. 2º, da Lei n.º 2117, de 27 de novembro de 1996, alterada pelas Leis n.ºs 2.648, de 5 de outubro de 2006, 2.714, de 16 de julho de 2007, e 3.999, de 6 de julho de 2021; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna n.º PMC/SEGOV/CASADOSCONSELHOS/AECM/205/2025,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Portaria n.º PMC/806, de 29 de novembro de 2024 e demais alterações, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 “Art. 1.º ................................................................

.............................................................................
                      
II - .......................................................................
     

b) Representantes da Associação Comercial, Industrial e Serviços de Congonhas

Titular: Edson Adriano Santos
Suplente: Ligia Santiago Silva

.............................................................................” (NR)
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 3 de junho de 2025.
                

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/921, DE 2 DE JUNHO DE 2025.

Nomeia Gerente II de Diálogo Social.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025,     
RESOLVE:

Art. 1º Nomear Valéria Batista Velozo Oliveira no cargo em comissão de Gerente II de Diálogo Social – símbolo “E”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.        
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 2 de junho de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SELETIVO 001/2023 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE

PUBLICAÇÃO  045/2025 - PSS 001/2023

• O Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, por sua Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o(s) aprovado(s) e classificado(s) no Processo Seletivo n.º 001/2023, em seguida enumerados, para apresentação de documentação, objetivando a assinatura de Contrato Temporário para o exercício de função que especifica para a seguinte vaga: 01 VAGA MÉDICO GENERALISTA  ESF  –– SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORA AFASTADA DE AREA INSALUBRE  POR GESTAÇÃO  

(Em consonância  ao disposto no Item  14.5 do Edital PSS Nº 01/2023 e Artigo 38 da Lei 4.200 de 16 de Outubro de 2023)

DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

A partir da data de publicação deste Edital, o convocado terá  o prazo de 01 (Um) dia útil  para comparecer pessoalmente e apresentar, em conformidade às exigências do Edital n.º 01 / 2023,  a documentação ora discriminada, na Gerência de Área de Atos Funcionais Lotação, no endereço sito a Av. Júlia Kubitschek, n.º 230, Sala 310, Quarto Andar – Centro em Congonhas/MG, no dia 04 de Junho de 2025 as 09:00 e o horário agendado também encaminhado por correio eletrônico nesta data.

Documentação:

 Comprovante de endereço atualizado (Original e cópia)   

Carteira de Identidade (Original e cópia)   

CPF – Cadastro de Pessoa Física (Original e cópia)   

Comprovante de situação cadastral junto a Receita Federal     

Comprovante de escolaridade e dos requisitos exigidos pela função  (Original e cópia)    

Prova de habilitação profissional (Se for o caso)      

Comprovante de registro profissional no respectivo órgão  (Original e cópia)     

Certificado de reservista (Original e cópia)     

Titulo Eleitoral (Original e cópia)    

Comprovante de votação última eleição ou certidão de quitação com a justiça eleitoral (Original e Cópia)    Cartão PIS/PASEP (Original e cópia)    

Registro civil de casamento (Original e cópia) 

Registro de Nascimento dos filhos (Original e cópia)    

CPF dos filhos até 21 anos  (Original e cópia)    

Comprovante de aposentadoria (se for o caso)    

Declaração de bens ou declaração de imposto de renda  

O não comparecimento implicará na renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à ocupação da vaga  para a qual o candidato foi convocado.

Congonhas, 02  de Junho  de 2025.

Ana Flávia Matias Araújo silva

Secretária Municipal de Administração