CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA ELETRÔNICA Nº CMC/001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº CMC-PAC-2025/00026

A Câmara Municipal de Congonhas torna público que se encontra aberto procedimento de Contratação Direta, através de DISPENSA ELETRÔNICA com disputa de lances, por meio de seu Portal de Compras, disponível no site https://congonhas-cm-scpi.sigmix.net/comprasedital/, objetivando AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO PREDIAL. O critério de julgamento será por MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos do Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e das condições, prazos e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta respectivo e seus anexos. Recebimento das propostas: a partir das 00 horas do dia 27 de fevereiro de 2026, até às 08:30 horas do dia 06 de março de 2026. Fase de Lances: das 09:00 horas às 15:00 horas do dia 06 de março de 2026 (Horário de Brasília-DF). O Aviso de Contratação Direta está disponível no site oficial da Câmara Municipal de Congonhas: www.congonhas.mg.leg.br e no Portal Nacional De Contratações Públicas (PNCP): https://www.gov.br/pncp/pt-br. Congonhas, 27 de fevereiro de 2026.

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 06/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG E A ASSOCIAÇÃO DE CORREDORES DE CONGONHAS - ACC

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o n°. 16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, n°. 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito Municipal, Anderson Costa Cabido, portador do RG n°. M-4.370.328 - SSP/MG e do CPF nº. 813.617.426-15, e pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, José Lúcio de Castro, portador do RG nº. 13.288.865 e do CPF nº 007.727.468-77, e a ASSOCIAÇÃO DE CORREDORES DE CONGONHAS - ACC, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.224.416/0001-42, com sede a Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº. 177, apto. 02, Centro, Congonhas/MG, representada por seu Presidente, David Júnio Souza Carmo, portador do RG nº. MG 14546066 e do CPF nº. 6687492616. Objeto: Remanejamento de recursos, mantendo as demais cláusulas inalteradas. Congonhas, 27 de fevereiro de 2026. Anderson Costa Cabido, Prefeito de Congonhas; José Lúcio de Castro, Secretário Municipal de Esporte e Lazer; David Júnio Souza Carmo, Presidente da Associação de Corredores de Congonhas – ACC.

      AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº PMC/90008/2026.

Objeto: Registro de preço para aquisição de fórmulas infantis e suplementos alimentares para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital. Recebimento das propostas: a partir de 02/03/2026. Término do recebimento das Propostas: dia 12/03/2026 às 08h.  Início da fase de disputa: 09h do dia 12/03/2026. Local: (compras.gov.br). Informações pelo telefone: (031) 3732-0875 ou pelo site www.congonhas.mg.gov.br. Fernando Augusto de Baia Paula - Pregoeiro.

PORTARIA N.º PMC/211, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

Instaura Processo de Sindicância.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d” e “f”, da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 146 da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023; e

CONSIDERANDO as informações contidas no Processo Administrativo n.º 290/2026,

RESOLVE:    
Art. 1º Instaurar Processo de Sindicância para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo n.º 290/2026.

Art. 2º Encaminhar o processo à Comissão Permanente de Processo de Sindicância nomeada pela Portaria n.º PMC/586, de 26 de fevereiro de 2025, alterada pela Portaria n.º PMC/898, de 26 de maio de 2025, que não excederá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 25 de fevereiro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/209, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

Institui Comissão Especial para apuração de fatos.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “d”, inciso II, do art. 31 da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – identificador 9146-2026 e no Processo Administrativo n.º 2462/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial com a finalidade de apurar os fatos relacionados à aplicação financeira realizada pela PREVCON em instituição financeira posteriormente submetida a regime de liquidação pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º A comissão terá como objetivo proceder à análise da regularidade dos atos praticados à época da realização da aplicação financeira, verificando a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como apurar eventual responsabilidade administrativa decorrente dos fatos.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Wilton Arrighi Rossi;

II – Geraldo Sebastião de Andrade;  

III – Ramon Oliveira Dias; e

IV – Edna Rodrigues Pereira.
Parágrafo único. A comissão será presidida por Wilton Arrighi Rossi.

Art. 4º Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 24 de fevereiro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

      AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº PMC/90006/2026.

Objeto: Registro de preço para compra de hortifrutigranjeiros para atender ao Programa de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação no ano de 2026 para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital. Recebimento das propostas: a partir de 25/02/2026. Término do recebimento das Propostas: dia 09/03/2026 às 08h.  Início da fase de disputa: 09h do dia 09/03/2026. Local: (https://www.compras.gov.br). Informações pelo telefone: (031) 3732-0875 ou pelo site www.congonhas.mg.gov.br. Alexsandro Gonçalves Bezerra - Pregoeiro.

ERRATA DA PORTARIA N.º 194/2026, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, N.º 4290, DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2026, ONDE SE LÊ: “Thaís Neves Guimarães” LEIA-SE: “Thais Neres Guimarães Pignataro”, CONFORME SEGUE:

PORTARIA N.º PMC/194, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

Nomeia Gerente II de Análise Técnica Ambiental.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025,     
RESOLVE:

Art. 1º Nomear Thais Neres Guimarães Pignataro no cargo em comissão de Gerente II de Análise Técnica Ambiental – símbolo “E”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.        
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 19 de fevereiro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

PORTARIA N.º PMC/196, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

Designa servidora para exercer Jornada Ampliada de Trabalho.
O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe confere a Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023, e o Decreto n.º 7.721, de 29 de dezembro de 2023; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – identificador 8856-2026,   
RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora efetiva, abaixo relacionada, para exercer Jornada Ampliada de Trabalho pelo período de 12 meses, a partir de 19 de fevereiro de 2026, conforme o art. 202 da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023, regulamentada pelo Decreto n.º 7.721, de 29 de dezembro de 2023:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 19 de fevereiro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/191, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera o art. 1º, inciso I, da Portaria n.º PMC/918, de 2 de junho de 2025, alterada pela Portaria n.º PMC/1.023 de 26 de junho de 2025, que nomeou o “Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Congonhas – CMDRS”.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, pela alínea “i”, da Lei Orgânica do Município e o art. 6° da Lei n.°3.787, de 23 de outubro de 2018; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – Identificador n.º 8773-2026,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º, inciso I, da Portaria n.º PMC/918, de 2 de junho de 2025, alterada pela Portaria n.º PMC/1.023 de 26 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ................................................................                      
I - 1 (um) representante de entidades da sociedade civil organizada que estudem ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar

Titular: Maria Efigênia Santana Peixoto
Suplente: Olívio Adriano Marques
............................................................................. (NR)” 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 13 de fevereiro de 2026.
                

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

TERMO DE POSSE 50 - livro 34

Às nove horas do dia doze do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, no gabinete do Prefeito, Sr. Anderson Costa Cabido, compareceram Lorena Carvalho de Oliveira e Daniel Jardim Antunes Vieira, brasileiros, maiores, nomeados pela Portaria n.º PMC/179, de 12 de fevereiro de 2026, no cargo de Escrevente Geral, para exercerem a função em caráter efetivo, cujo vencimento mensal consta no anexo II, da Lei n.º 4.208, de 31 de outubro de 2023, alterada pela Lei n.º 4.258, de 28 de dezembro de 2023.
Depois de prestarem o compromisso de bem e fielmente desempenharem a função para a qual foram nomeados, o Sr. Prefeito os deram por empossados.
Prefeitura de Congonhas, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

Lorena Carvalho de Oliveira

Daniel Jardim Antunes Vieira