PORTARIA N.º PMC/735, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Substitui membro na Portaria n.º PMC/259, de 16 de janeiro de 2025, e demais alterações, que “Designa liquidantes”.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art.31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – identificador 22179-2026,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Júnia Graciela Paulino na qualidade de membro suplente em substituição a Célia Maria Coelho como liquidante da Secretaria Municipal de Saúde, na Portaria n.º PMC/259, de 16 de janeiro de 2025, e demais alterações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Congonhas, 17 de setembro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

TERMO DE POSSE 180 - livro 34

Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, no gabinete do Prefeito, Sr. Anderson Costa Cabido, compareceu Bruno Marcos Bonifácio Rocha, brasileiro, maior, nomeado pela Portaria n.º PMC/728, de 15 de setembro de 2026, para exercer o cargo em comissão de Assessor IV – símbolo “J”, com o vencimento estabelecido na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.
Depois de prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual foi nomeado, o Sr. Prefeito o deu por empossado.

Prefeitura de Congonhas, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

Bruno Marcos Bonifácio Rocha
 

PORTARIA N.º PMC/729, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Designa servidora que menciona.   
O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem a alínea “i”, inciso II, da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 33 da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023; e 

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna n.º 22289-2026,
RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora efetiva Aline Maria Freitas Silveira, matrícula 55311, para exercer interinamente o cargo em comissão de Comandante da Guarda Civil Municipal, símbolo “C”, enquanto a titular Vanusa Silva Costa Martins, matrícula 20140728, estiver afastada para licença maternidade. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 15 de setembro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/727, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera a Portaria n.º PMC/710, de 28 de agosto de 2026 e demais alterações.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – Identificador n.º 22141-2026;   

RESOLVE:

Art. 1º Alterar nome e função do servidor abaixo relacionado constante na Portaria n.º PMC/710/2026 e demais alterações;

ONDE SE LÊ:

II – FISCAIS:

LEIA-SE:

I - COORDENADORES DE EQUIPES:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 11 de setembro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

PORTARIA N.º PMC/722, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

Nomeia Comitê de Captação de Recursos.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025; e 

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I – a solicitação constante na Comunicação Interna – identificador n.º 21672/2026;

II - as disposições da Lei Municipal n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025, que conferem a diversas secretarias a responsabilidade pela captação de recursos para financiamento de suas políticas;

III - as atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento, por meio da Diretoria de Captação de Recursos que, dentre outras, estabelecem a responsabilidade de identificar e prospectar fontes de financiamento externas, nacionais ou estaduais, públicas ou privadas, para apoio a projetos de interesse do Município e, ainda, coordenar a elaboração e submissão de propostas de captação de recursos alinhadas aos objetivos do planejamento estratégico e da modernização da administração;

IV - a intercessão entre a Secretaria Municipal de Planejamento e outras secretarias, no que concerne à responsabilidade pela captação de recursos; e

V - a necessidade da sincronização e aprimoramento dos esforços de captação, principalmente os concernentes à informação de editais e de recursos disponíveis, ao cadastramento de propostas nos sistemas governamentais e privados, ao acompanhamento de todo o trâmite necessário à celebração de convênios e de outros instrumentos de captação,

RESOLVE: 

Art. 1º Fica criado o Comitê de Captação de Recursos, com a responsabilidade de coordenar, promover e executar a captação de recursos para financiamento das políticas públicas do Governo Municipal. 
Parágrafo único. Os trabalhos do Comitê deverão resultar na comunicação eficaz entre todos os setores da Administração Municipal e na distribuição de tarefas, de forma a aprimorar a captação e aumentar o volume de recursos captados.  

Art. 2º São atribuições e responsabilidades dos servidores nomeados como pontos focais integrantes do Comitê de Captação de Recursos, no âmbito de suas respectivas Secretarias Municipais:

I - garantir, em conjunto com as equipes técnicas responsáveis, a identificação, elaboração, avaliação e estruturação dos projetos e demandas de interesse do órgão;

II - identificar e comunicar à Diretoria de Captação de Recursos as oportunidades de captação de recursos compatíveis com as demandas elencadas no inciso I;

III - fornecer e manter atualizadas as informações e os documentos necessários aos projetos e propostas;

IV - acompanhar o desenvolvimento dos projetos, alimentar e manter atualizado o banco de editais e projetos de captação de recursos de interesse da respectiva Secretaria, observadas as áreas temáticas e demandas identificadas, prestando as informações técnicas necessárias à elaboração e instrução das propostas de captação de recursos, junto aos órgãos concedentes; e

V - atender as eventuais diligências com tempestividade em busca de máxima eficácia no atendimento dos projetos.

Art. 3º Para compor o Comitê de Captação de Recursos ficam nomeados os seguintes servidores, representantes das respectivas Secretarias Municipais:

I - Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN

Titular: Leandro Rodrigo de Melo Reis - Gerente II de Prestação de Contas e Monitoramento - matrícula 20148790;

Suplente: Cristian José da Silva - Diretor de Captação de Recursos - matrícula 20147806;

II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEC

Titular: Mariana Guerra Gonzaga - Gerente II de Inspeção Sanitária – matrícula 20149012;

Suplente: Kleider Matheus Mendes Paula - Diretor de Melhoria do Ambiente de Negócios – matrícula 20148277; 

III – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM

Titular: Bruna Arielly Martins Hiderik - Gerente II de Projetos Ambientais - matrícula 20147594;  

Suplente: Thelma Luma Vieira Pereira Dias - Diretora de Gestão Ambiental - matrícula 53761; 

IV – Secretaria Municipal de Cultura - SECULT

Titular: Renan Souza Merces - Diretor de Fomento Cultural – matrícula 20139928;
Suplente: Fernanda Ribeiro Pinho Souza - Diretora de Economia Criativa - matrícula 20148918;  

V - Secretaria Municipal de Saúde – SMS

Titular: Lysiane de Andrade Neto Amorim - Diretora de Regulação e Gestão de Serviços de Saúde – matrícula 20148105;    
Suplente: Junia Graciela Paulino - Gerente II de Fundo Municipal de Saúde – matrícula 20148795; 
VI – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEL

Titular: José Roberto Pereira - Secretário Adjunto - matrícula 20147836;
Suplente: Vinicius Kevin Correia Diniz - Assessor III - matrícula 20147487;  
VII - Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEZEL

Titular: Ivana Alves Faria – Assessor I - matrícula 20146961;

Suplente: Rafaela Cristina Da Costa – Assessor III - matrícula 20147900;
VIII – Fundação Municipal de Cultura Lazer e Turismo – FUMCULT

Titular: Dener Alexandro Pereira - Diretor Administrativo e Financeiro - matrícula 20140173;
Suplente: João Victor Sales Castro - Gerente II de Projetos - matrícula 20140206;

IX – Secretaria Municipal de Obras – SEOB

Titular: Itamar Rodrigues de Siqueira - Gerente II de Projetos de Arquitetura de Edificações – matrícula 20148111; 
Suplente: Leandro Aparecido de Araújo Chagas - Gerente II de Obras de Edificações - matrícula 20147112; 
X – Secretaria Municipal de Educação – SEMED

Titular: Renata Cristine Faustino Reis - Professora PEB I - matrícula 20141239;

Suplente: Sabrina Francinele Silva - Gerente II de Formação de Lideranças e Grêmios Estudantis - matrícula 20147040;  

XI – Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB

Titular: Fernanda Monteiro Corrêa - Gerente de Planejamento e Captação de Recursos - matrícula 20147807;

Suplente: Warley Ferreira Costa Braúna - Assessor II - matrícula 20148257;

XII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Assistência Social e Cidadania – SEDASC

Titular: Marcio Cypriano Pinto - Professor PEB II - matrícula 20141435;

Suplente: Leonardo Meijon Teixeira – Economista - matrícula 58131;

XIII – Secretaria Municipal de Gestão Urbana – SEGUR

Titular: Mônica Melo Tavares Cordeiro - Diretor de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - matrícula 20146803;

Suplente: Ana Flávia Lino Leite - Diretora de Patrimônio Histórico - matrícula 20147120;

XIV – Secretaria Municipal de Turismo – SETUR

Titular: Matheus Henrique Velozo Gonçalves - Gerente II de Capacitação para o Turismo - matrícula 20147016;

Suplente: Jalmir Jesus de Souza Ribeiro - Diretor de Marketing e Inovação no Turismo - matrícula 20148060;

XV – Secretaria Municipal de Governo – SEGOV

Titular: Syllas Marinheiro da Silva - Diretor de Relações Institucionais - matrícula 20146788;

Suplente: Rodrigo Augusto de Souza Divino - Assessor I - matrícula 20146820;

XVI – Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia e Inovação - SECTI 

Titular: Kaiquy Duarte de Oliveira - Gerente II de Captação de Recursos e Parcerias - matrícula 20149029; e

Suplente: Luciana Cordeiro Nascimento - Assessor III – matrícula 20148938.    
Parágrafo único. O Comitê ora criado será presidido pelo servidor Leandro Rodrigo de Melo Reis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5º Fica revogada a Portaria n.º PMC/1.387, de 27 de novembro de 2025.

Congonhas, 10 de setembro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/719, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera a Portaria n.º PMC/710, de 28 de agosto de 2026 e demais alterações.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – Identificador n.º 22041-2026,   

RESOLVE:

Art. 1º Retificar o nome e a matrícula do servidor abaixo relacionado constante na Portaria n.º PMC/710, de 28 de agosto de 2026 e demais alterações: 

ONDE SE LÊ:

 LEIA-SE:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Congonhas, 9 de setembro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

Ofício n.º     PMC/GAB/160/2026                             Congonhas, 9 de setembro de 2026.

Ao Exmo. Sr. Averaldo Pereira da Silva,
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Congonhas,
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, n.º 82, Centro, Congonhas/MG. 

Assunto: Razões de Veto Total à Proposição de Lei n.º 44/2026.

Senhor Presidente,
Nobres Vereadores, 

Apesar de ser legítima e louvável a iniciativa dos nobres parlamentares na busca de maior transparência e controle sobre a divulgação dos estoques de medicamentos disponíveis para entrega aos cidadãos, vi-me na obrigação de negar sanção ao presente projeto de lei, por entender pela necessidade de serem procedidos ajustes para permitir a sua execução.

Ocorre que não há possibilidade de o Poder Executivo alterar o texto enviado pela ínclita Casa Parlamentar após a aprovação da redação pelo Poder Legislativo, cabendo unicamente a este órgão realizar as adequações solicitadas.

Preliminarmente, ressalto que a propositura se encontra em consonância com as determinações constitucionais sobre o assunto.

A matéria em questão não está prevista no rol de competências privativas atribuídas ao Chefe do Poder Executivo pelo art. 74, II da Lei Orgânica do Município de Congonhas.

Ademais, conforme determinado pelo STF no julgamento do Tema nº 917: 

“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal)”. 

Além disso, é inegável que a disponibilização de informação sobre serviço público municipal atende a interesse local, amoldando-se ao permissivo constitucional do art. 30, I da CF/88.

Nesse sentido, atesto a constitucionalidade formal da proposta advinda de iniciativa parlamentar.

No âmbito material, o projeto de lei atende aos imperativos do direito fundamental à informação, previsto no art. 5º, XIV, e do Princípio da Publicidade, decorrente do art. 37, Caput, todos da CF/88.

Assim, evidente a constitucionalidade material da propositura em comento.
No entanto, o projeto de lei apresenta diversos aspectos que impedem o seu cumprimento integral, como será demonstrado a seguir.

Em um primeiro momento, destaco que o parágrafo único do art. 1º do referido Projeto de Lei nº 44/2026 ocorreu em erro material na listagem das unidades de saúde municipais ao incluir menção às policlínicas, categoria de estabelecimento que não foi implementada na estrutura do serviço de saúde municipal.

Nesse sentido, deve ser retificado o dispositivo mencionado para excluir as policlínicas das unidades responsáveis por realizar a disponibilização das informações requeridas.

Em relação a determinação de atualização quinzenal das informações dos estoques de medicamentos na forma do caput do art. 2º, a Administração Municipal enfrenta severas dificuldades operacionais.

Diante da dinâmica de fornecimento de medicamentos pela unidade de saúde que envolve a dispensação contínua dos fármacos para os usuários, bem como a reposições, remanejamentos entre unidades, devoluções e demais ajustes de controle existe risco de que as informações apresentadas no site oficial se tornem desatualizadas em questão de horas.

Assim, o prazo quinzenal põe em risco a fidedignidade da informação, expondo o usuário ao risco de deslocamentos desnecessários na tentativa de realizar a retirada dos medicamentos e levando ao descrédito do conteúdo publicado no site oficial.

Além disso, a estrutura operacional atual dificulta o levantamento, conferência e atualização contínua dos dados em todas as unidades de saúde que realizam a dispensação.

Ressalta que a Farmácia Central e as Unidades Básicas de Saúde possuem estoque próprio e movimentação independente. Assim, a consolidação das informações demandaria adequações técnicas que não são possíveis de serem realizadas até a entrada em vigor do Projeto de Lei.

Cioso da necessidade de aperfeiçoamento nos mecanismos de transparência no serviço público, o Poder Executivo tem procedido estudos quanto a possibilidade de implementação de ferramenta de integração entre o sistema gerencial e o site da Prefeitura, permitindo assim a atualização automatizada das informações.

No entanto, a adoção das medidas de implementação ainda depende de análise de viabilidade, definição de cronogramas e testes operacionais, de modo que é impossível a sua conclusão em curto período de tempo.

Tendo em vista que o art. 2º é o cerne do projeto de lei em questão, uma vez que dispõe sobre as informações a serem disponibilizadas e o prazo de atualização, entendo que o seu veto parcial desconfiguraria o intento do texto normativo, optei pelo veto total da propositura.

Para melhor subsidiar eventuais alterações futuras do projeto de lei, informa que os usuários do SUS no âmbito municipal já possuem algumas ferramentas disponibilizadas para obter informações sobre os medicamentos fornecidos na rede municipal.

Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 14.654/2023, o estoque consolidado de medicamentos já é disponibilizado no portal oficial através do REMUME – Relação Municipal de Medicamentos

Em adição, o usuário do serviço pode obter informações atualizadas sobre o estoque de medicamentos por meio dos telefones de contato das unidades de saúde responsáveis pela dispensação.

Por fim, o Município adotou estratégia de descentralização da dispensação para as Unidades Básicas de Saúde, proporcionando maior proximidade da população dependente dos fármacos, especialmente da Atenção Primária.

Desse modo, sem prejuízo do bom aspecto, técnica e finalidades elevadas do texto apresentado, decido por seu VETO TOTAL, uma vez que há inviabilidade técnica de cumprimento das determinações estabelecidas no art. 2º, da respeitável proposição legislativa, que determinou que as informações sobre o estoque de fármacos disponíveis deve ser atualizada quinzenalmente, sendo que a retirada do referido dispositivo retiraria o intento da proposta original, à luz do princípio da harmonia entre os Poderes e da repartição de competências constitucionais

São essas, Senhor Presidente, as razões que conduzem o presente veto e que submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências e aos demais Vereadores meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

             
ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/718, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026.

Designa Gestora e Fiscal para atuarem no termo aditivo de convênio entre o município de Congonhas e a Faculdade de Medicina de Barbacena - FUNJOB.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – Identificador n.º 21914-2026,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Ana Lúcia Rezende Fonseca como Gestora e Reginaldo Elias Freitas Souza como Fiscal para atuarem no termo aditivo de convênio celebrado entre o município de Congonhas e a Faculdade de Medicina de Barbacena - FUNJOB, cujo objeto consiste em formalizar a integração do estudante ao ambiente organizacional, proporcionando a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos em sala de aula, processo administrativo n.º 15705/2024, conforme dispõe o art.7º da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o art. 18 do Decreto n.º 7.962, de 17 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 8 de setembro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 16/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG E A CASA DE CONVIVÊNCIA DOM LUCIANO.

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o n°16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, n°. 135, Centro, Congonhas/MG, representado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania, Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, portadora do RG M 7.***.048 do CPF ***.919.***-22, e a CASA DE CONVIVÊCIA DOM LUCIANO, CNPJ 17.159.250/0001-71, com sede na Rua Santa Catarina, nº 118, Cinquentenário, Congonhas, Minas Gerais, representada por sua Presidente, Geuvania Aparecida Santos Ribeiro, portadora do RG MG-11.***.115 e do CPF nº ***.547.***-57. Objeto: 1.1 – O presente termo tem por objeto a prorrogação da vigência da parceria celebrada através do Termo de Colaboração nº 16/2025, em regime de mútua cooperação entre o MUNICÍPIO e a O.S.C., para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, para a execução das atividades do projeto “JANELAS PARA O FUTURO”. 1.2 – O presente Termo Aditivo contempla, ainda, a utilização do valor de R$15.123,29 (quinze mil, cento e vinte e três reais e vinte e nove centavos), proveniente dos rendimentos da aplicação financeira, para a adequação dos recursos previstos no plano de trabalho ajustado, que segue anexo a este instrumento, visando assegurar a adequada execução das ações pactuadas, sem alteração do valor global inicialmente estabelecido. Vigência: Fica prorrogada a vigência da parceria até 04 de dezembro de 2026, a partir da data do vencimento do termo 16/2025. Congonhas, 04 de setembro de 2026. Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania; Geuvania Aparecida Santos Ribeiro, Presidente da Casa de Convivência Dom Luciano.

                                                                                                                EDITAL – DTFI/09/2026                    
A Secretaria Municipal de Finanças, Diretoria de Tributação e de Fiscalização, FAZ PUBLICAR o NÃO RECEBIMENTO DA GUIA 182770133 abaixo relacionado, referentes débitos de IPTU/Taxas Municipais/ISSQN, Multas, cujos contribuintes não foram encontrados ou que tiveram as respectivas notificações devolvidas pelos correios por motivo de mudança, recusa ou “não procurado”.  

O débito poderá ser quitado ou parcelado em até 10 dias, a contar da publicação deste edital.                    
Expediu-se o presente EDITAL em 03/09/2026, o qual será afixado no quadro de avisos da Prefeitura e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Congonhas, nos termos da legislação vigente.                    
                                                                                                          Congonhas, 03 de setembro de 2026.                    
                                                                                                        Diretoria de Tributação e de Fiscalização                     
                    

Avenida Júlia  KUBITSCHEK, 297, CENTRO, CONGONHAS-MG - CEP 36.410-084 - TEL (31) 3732-0583 OU 3732-0780 www.congonhas.mg.gov.br