CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS

1º Termo Aditivo e Rerratificação ao Contrato nº 023/2026 (Processo CMC-PAC-2026/00018). Partes: Câmara Municipal de Congonhas e Brasil Pericias e Engenharia LTDA. Objeto: Serviços de perícia técnica e auditoria documental nas obras de reforma da Câmara. Valor: R$ 148.920,00. Vigência: 90 dias. Data: 17/08/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12003/2026
EDITAL Nº 001/2026 – CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2026
PORTARIA Nº PMC/638, DE 29 DE JULHO DE 2026

A Secretaria Municipal de Cultura torna pública a RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO JULGADORA, designada pela Portaria nº PMC/638, de 29 de julho de 2026, incluindo a suspensão cautelar dos atos subsequentes do certame, determinada em 17 de agosto de 2026, bem como a análise e o julgamento do Recurso Administrativo apresentado pela entidade H2A Soluções e Parcerias.

Torna pública, ainda, a RATIFICAÇÃO DA ATA DE RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS e a consequente RATIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL do Edital nº 001/2026 – Concurso de Projetos nº 001/2026, nos termos da classificação estabelecida na respectiva Ata, integrante do Processo Administrativo nº 12003/2026.

Determina-se o regular prosseguimento do feito, com a adoção das providências administrativas necessárias à continuidade dos atos decorrentes do certame.

Congonhas/MG, 19 de agosto de 2026.

Pollyana Nonata da Silva
Secretária Municipal de Cultura

PORTARIA N.º PMC/684, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

Designa Gestora e Fiscal para atuarem no Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Município de Congonhas e a Controladoria-Geral do Estado.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – identificador 20750/2026, 

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras Beatriz da Cruz Salatiel Gualberto como Gestora e Elizabeth Maria Simplício como Fiscal para atuarem no Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Município de Congonhas e a Controladoria-Geral do Estado, com o objetivo de visar o compartilhamento de conhecimento técnico para aprimoramento do Código-Fonte do Sistema de Gestão Integrada de Riscos - Uai Risk, Processo Administrativo n.º 13083/2026, conforme dispõe o art. 7º da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o art. 18 do Decreto n.º 7.962/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 18 de agosto de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

AVISO DE LICITAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA PREVCON N°: 01/2026 - PRC: 12/2026 - PREV/100/2026

Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de materiais de limpeza, produtos de higienização, copa e cozinha, utensílios e descartáveis destinados a atender as necessidades diárias da PREVCON – Previdência do Município de Congonhas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso e seus anexos. Informações: (31) 3732-0964 de 08h às 12h E 13h às 17h, PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/08771208000116/2026/10, BLL e Site do Município: https://www.congonhas.mg.gov.br/index.php/licitacao-detalhes/?id_licitacao=44044 .Entrega das propostas: 19/08/2026 às 07h até 24/08/2026 às 07h, no site www.bll.br/compras. Abertura: 24/08/2026 às 08hrs. Congonhas,18 de agosto de 2026.Viviane Ap. Antônio Machado/Pregoeira.

MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇAS CLIMÁTICAS

EXTRATO DA ATA Nº 002/2026 – COMISSÃO DE SELEÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº PMC/SEMAM/002/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6425/2026

A Comissão de Seleção, designada pela Portaria nº PMC/400, de 17 de abril de 2026, torna pública a ATA Nº 002/2026, referente ao prosseguimento dos trabalhos do Chamamento Público nº PMC/SEMAM/002/2026, destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil para celebração de Termo de Colaboração visando à execução da Política Pública de Bem-Estar Animal e Manejo Populacional no Município de Congonhas/MG. A Comissão registrou que, após a divulgação do resultado da etapa competitiva e o decurso do prazo recursal previsto no edital, não foram apresentados recursos ou manifestações de inconformidade, mantendo-se classificada a única proposta apresentada, de autoria do GRUPO DE RESPOSTA A ANIMAIS EM DESASTRE – GRAD, CNPJ nº 54.465.282/0001-21, com pontuação de 10 (dez) pontos. Encerrada a etapa de seleção, os autos foram encaminhados à autoridade competente para conhecimento e eventual homologação do resultado final, nos termos do edital. A íntegra da Ata encontra-se disponível no Portal Oficial do Município de Congonhas/MG, no link “Termos de Parceria – Lei 13.019/2014”. Congonhas/MG, 17 de agosto de 2026. CÉLIA NUNES DE SOUZA, SAMUEL HENRIQUE OLIVEIRA SILVA, BRUNA ARIELLY MARTINS HIDERIK- Membros da Comissão de Seleção

PORTARIA N.º PMC/679, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

Nomeia Secretária Escolar.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025, 
RESOLVE:

Art. 1º Nomear Rosangela Augusta Diniz no cargo em comissão de Secretária Escolar – símbolo “I”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 17 de agosto de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

EDITAL Nº 001/2026 – CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2026- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12003/2026

EXTRATO DA ATA DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

A Comissão Julgadora do Concurso de Projetos, designada pela Portaria nº PMC/638, de 29 de julho de 2026, torna público o resultado da análise e julgamento da proposta apresentada pela ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS COMPOSTOS INTEGRADOS A PARCERIAS PÚBLICAS PRIVADAS – H2A SOLUÇÕES E PARCERIAS, inscrita no CNPJ nº 14.853.040/0001-90, no âmbito do Edital nº 001/2026 – Concurso de Projetos nº 001/2026. Após análise da documentação e da proposta, a Comissão atribuiu à entidade a pontuação de 91 (noventa e um) pontos. Contudo, foi constatado o não atendimento ao requisito de elegibilidade previsto na alínea “f” do item 6.1 do Edital, referente à comprovação de CNPJ ativo há, no mínimo, 03 (três) anos consecutivos junto à Receita Federal, uma vez que a documentação apresentada indica o início da situação cadastral ativa em 28 de agosto de 2024. Dessa forma, a Comissão Julgadora deliberou, por unanimidade, pela inelegibilidade da proposta, ficando a entidade impedida de prosseguir no certame, nos termos do instrumento convocatório. A íntegra da Ata de Julgamento e Classificação das Propostas encontra-se disponível para consulta no processo administrativo nº 12003/2026 e no portal do município link https://www.congonhas.mg.gov.br/index.php/chamamentos-publicos-detalhes/?id_licitacao=44032. Congonhas/MG, 17 de agosto de 2026. COMISSÃO JULGADORA DO CONCURSO DE PROJETOS.

PORTARIA N.º PMC/677, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

Nomeia Gerente II de Projetos de Engenharia e Edificações.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025, 
RESOLVE:

Art. 1º Nomear Neandro Souza Aarão no cargo em comissão de Gerente II de Projetos de Engenharia e Edificações. – símbolo “E”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 14 de agosto de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12003/2026 – CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2026

A Secretária Municipal de Cultura de Congonhas/MG, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA o resultado final do Concurso de Projetos nº 001/2026, cujo objeto é a conjugação de esforços para a mobilização de equipe técnica especializada e suporte técnico-operacional voltados à preservação patrimonial, fomento à economia criativa e realização de festividades do calendário oficial de Congonhas. Vencedora: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP Associação Preparatória de Cidadãos do Amanhã – Instituto Aprecia, inscrita no CNPJ nº 07.098.076/0001-40, classificada em primeiro lugar no certame. Fica autorizada a convocação da entidade vencedora para a etapa de alinhamento e ajustes do projeto, elaboração conjunta do Plano de Trabalho Final e posterior celebração do Termo de Parceria, com valor-teto estimado de até R$ 4.264.669,01 (quatro milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e um centavo) e vigência de 12 (doze) meses, conforme dotações orçamentárias previstas no item 11.2 do Edital. Congonhas, 14 de agosto de 2026. Pollyana Nonata da Silva, Secretária Municipal de Cultura.

TERMO DE POSSE 169 - livro 34

Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, no gabinete do Prefeito, Sr. Anderson Costa Cabido, compareceu Gilson Santos Vicente, brasileiro, maior, nomeado pela Portaria n.º PMC/672, de 12 de agosto de 2026, para exercer o cargo em comissão de Assessor I – símbolo “E”, com o vencimento estabelecido na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.
Depois de prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual foi nomeado, o Sr. Prefeito o deu por empossado.
Prefeitura de Congonhas, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

Gilson Santos Vicente