PORTARIA N.º PMC/443, DE 7 DE MAIO DE 2026.
 

Exonera e nomeia servidora.           
O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar Cynthia Aparecida Ferreira Braga do cargo em comissão de Assessor II e nomeá-la no cargo em comissão de Gerente II de Gestão de Convênios e Contratos na Educação – símbolo “E”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.    

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 7 de maio de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E O CLUBE DO CAVALO DE CONGONHAS.

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o n°16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, n°. 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito Municipal, Anderson Costa Cabido, portador do RG n° M-4.370.328 - SSP/MG e do CPF nº 813.617.426-15, e pela Secretária-Adjunta de Governo, Rosane Moreira da Cruz, portadora do CPF 841.323.296-15 e o CLUBE DO CAVALO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº 22.588.644/0001-85, com sede na Rua Manoel Coelho Ferreira, 51, Bairro Alvorada – Congonhas/MG, neste ato representado pelo presidente, Geraldo Manoel Rodrigues, portador da identidade RG 7126297 e no CPF n° 961.375.336-20. Objeto: O presente Contrato de Patrocínio tem por objeto a realização da 4ª Exposição do Cavalo Mangalarga Marchador de Congonhas, evento de natureza rural e equestre, destinado ao público do segmento agropecuário, criadores, expositores e demais interessados na atividade, bem como ao público em geral apreciador de equinos, competições e manifestações culturais correlatas, tais como rodeios e apresentações musicais. Vigência: O instrumento tem vigência a partir da data da publicação até 30/06/2028. Congonhas, 06 de maio de 2026. Anderson Costa Cabido, Prefeito de Congonhas; Rosane Moreira da Cruz, Secretária-Adjunta de Governo; Geraldo Manoel Rodrigues, Presidente do Clube do Cavalo de Congonhas.

PORTARIA N.º PMC/426, DE 6 DE MAIO DE 2026.

Exonera Gerente II de Captação de Recursos e Parcerias.                 

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar Felipe Tadeu Fiorini Gomide do cargo em comissão de Gerente II de Captação de Recursos e Parcerias. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 6 de maio de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/425, DE 6 DE MAIO DE 2026.

Designa Gestor e Fiscal para atuarem no contrato de patrocínio a ser celebrado entre o município de Congonhas e a Associação Clube do Cavalo de Congonhas/MG.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – Identificador n.º 13927-2026, 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores João Paulo Agostinho Brito Sabará como Gestor e Rina Moreira Cassemiro como Fiscal para atuarem no contrato de patrocínio a ser celebrado entre o município de Congonhas e a Associação Clube do Cavalo de Congonhas/MG, com o objetivo de realizar a “IV Exposição da Festa do Cavalo de Congonhas - Exposição do cavalo Mangalarga Marchador de Congonhas”, processo administrativo n.º 5874/2026, conforme dispõe a Lei n.º 4.311, de 26 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 6 de maio de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/427, DE 6 DE MAIO DE 2026.

Designa Gestor e Fiscal para atuarem no contrato de patrocínio a ser celebrado entre o município de Congonhas e a Associação Clube do Cavalo de Congonhas/MG.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – Identificador n.º 13951 -2026, 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Marcos Donald Gonçalves Villegas como Gestor e Rina Moreira Cassemiro como Fiscal para atuarem no contrato de patrocínio a ser celebrado entre o município de Congonhas e a Associação Clube do Cavalo de Congonhas/MG, com o objetivo de realizar a “IV Exposição da Festa do Cavalo de Congonhas - Exposição do Cavalo Mangalarga Marchador de Congonhas”, processo administrativo n.º 5874/2026, conforme dispõe a Lei n.º 4.311, de 26 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º PMC/425, de 6 de maio de 2026.

Congonhas, 6 de maio de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/423, DE 5 DE MAIO DE 2026.

Suspende os efeitos da Portaria n.º PMC/1.445 de 22 de dezembro de 2025.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município; e 

CONSIDERANDO que foram juntados aos autos do Processo Administrativo n.º PMC/7954/2024, instaurado contra a servidora Ana Flávia dos Reis de Paula, fatos supervenientes ensejaram a revisão de ofício a penalidade aplicada anteriormente, por meio da Portaria n.º PMC/1.445, de 22 de dezembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar sem efeito a penalidade de demissão, prevista no art. 129, inciso VI, e 175, ambos da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023, aplicada à servidora Ana Flávia dos Reis de Paula, matrícula 20141051, cuidadora, publicada no Diário Oficial Eletrônico n.º 4206 de 22 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 5 de maio de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC 60/2026

AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação reconhecida no Parecer Jurídico, de acordo com o artigo 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de empresa, através da prestação de serviços, para a apresentação de um espetáculo musical, com o cantor “DADIM”, a ser realizado no dia 03 de maio de 2026 (domingo), a partir das 16:00 horas, em um espaço localizado no Parque Natural Municipal da Cachoeira de Santo Antônio, situada à Avenida Tenente Horácio Cordeiro, s/nº, Bairro Praia, Congonhas – MG, dentro do evento denominado: “FESTA DO DIA DO TRABALHADOR”, promovido Prefeitura Municipal de Congonhas – MG, através da Secretaria de Cultura, podendo a Secretaria de Administração - Diretoria de Contratos celebrar o contrato. Congonhas, 30 de abril de 2026. Cristiano Augusto do Nascimento – Chefe de Gabinete.

PORTARIA N.º PMC/SIC/001/2026, DE 30  DE ABRIL DE 2026

Instaura Processo de Sindicância

O SECRETARIO MUNICIPAL DE INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe confere o art. 31  parágrafo único da Lei Orgânica do Município c/c art. 43, § 1º, inciso II, da Lei n.º 4.300, de 09 de janeiro de 2025;

e CONSIDERANDO as informações contidas no Processo Administrativo n.º 4279/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo de Sindicância para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo n.º 4279/2026.

Art. 2º Encaminhar o processo à Comissão Permanente de Processo de Sindicância nomeada pela Portaria n.º PMC/586, de 26 de fevereiro de 2025, alterada pela Portaria n.º PMC/898, de 26 de maio de 2025, que não excederá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 30 de abril de 2026.

Lucas Emanuel Amaro Octávio

Secretário Municipal de Integridade e Controle Interno

TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG E A SOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA D’ AJUDA ALTO MARANHÃO. 

​

O MUNICIPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº 16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, nº 135, Centro, Congonhas/MG, neste ato representado por seu Prefeito, Anderson Costa Cabido, inscrito no RG Nº M-4370328 e no CPF nº 813.617.426-15, e pela Secretária Municipal de Cultura, Pollyana Nonata da Silva, brasileira, portadora do CPF nº 067.401.876-14 doravante denominado MUNICÍPIO e a Sociedade Musical Nossa Senhora D’ Ajuda Alto Maranhão, inscrita no CNPJ sob o nº 20.131.389/0001-11, situada na rua Nossa Senhora da Ajuda, 74, Alto Maranhão, Congonhas/MG, doravante denominada OSC, resolvem celebrar este TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO, com fundamento na Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2.014, alterada pela Lei nº. 13.204 de 14 de dezembro de 2015 e disposições do Decreto Municipal 8.285, de 26 de março de 2026, mediante as cláusulas e condições abaixo descritas. 

Processo Administrativo nº. 2422/2023

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo visa à prorrogação de ofício do Termo de Colaboração Nº 05/2023, devido ao atraso na liberação da parcela por parte do município, mantendo as demais cláusulas inalteradas. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica a vigência do Termo Colaboração Nº 05/2023 prorrogada até o dia 26 de maio de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo de Prorrogação de Ofício terá seu extrato publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Congonhas, para surtir seus efeitos jurídicos, segundo a legislação aplicável.

Congonhas, 30 de abril de 2026.

POLLYANA NONATA DA SILVA  

Secretária Municipal de Cultura 

ANDERSON COSTA CABIDO

Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/419, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

Designa servidores para execução das ações de Vigilância Sanitária - VISA.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município; e 

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I - que a Lei Municipal n.º Lei nº 3.095, de 9 de junho de 2011, regulamentada pelo Decreto n.º 5.355, de 1º de agosto de 2011, que dispõe sobre as condições para o exercício das ações de Vigilância Sanitária;

II - que as ações de Vigilância Sanitária são atribuições do Sistema Único de Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde; 

III - a pactuação realizada pelo município de Congonhas, na modalidade de Gestão Plena de Sistema, e à competência para execução da Vigilância Sanitária Municipal através de seus agentes designados; e

IV – o constante na Comunicação Interna – Identificador n.º 11852-2026,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Priscila Paula Parreira Sabará – Enfermeira, matrícula 20141463, Rinaldo Faria – Cirurgião Dentista, matrícula 369, Gisele Bruzzi Freire – Cirurgiã Dentista, matrícula 315 e Maria Cândida Vasconcelos Mendes – Enfermeira, matrícula  53541, para exercerem as atribuições de Fiscal Sanitário, nível superior, para execução das ações de Vigilância Sanitária – VISA, no município de Congonhas. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º PMC/1.095, de 23 de julho de 2025.

Congonhas, 29 de abril de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas