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ERRATA DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS BASÍLICA E CRUZEIRO - AMBAC, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2026, ONDE SE LÊ “TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 11/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS BASÍLICA E CRUZEIRO - AMBAC. LEIA-SE “TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS BASÍLICA E CRUZEIRO - AMBAC”.
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS BASÍLICA E CRUZEIRO - AMBAC.
Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o n°16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, n° 135, Centro, Congonhas/MG, representado pelo Secretário Municipal de Gestão Urbana, Paulo Roberto Policarpo, portador do RG nº 551.*** e CPF nº 222.***.846-** e a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS BASILICA E CRUZEIRO - AMBAC, CNPJ nº 23.962.590/0001-39, situada na Rua Bela Vista, S/N, Alto do Cruzeiro, Congonhas, Minas Gerais, neste ato representada por Fabio Junior Freitas Pereira, titular do CPF nº ***.142.***-08 e RG nº MG 12.***.902. Objeto: O presente Termo de Colaboração tem por CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO a execução do Trabalho Social vinculado às obras de contenção de encostas e estabilização de taludes da Rua Major Sabino e adjacências, compreendendo ações de preparação, mobilização e participação comunitária, diagnóstico socioterritorial, elaboração e execução do Projeto de Trabalho Social – PTS, acompanhamento das famílias direta e indiretamente afetadas, articulação intersetorial, monitoramento e avaliação, com a finalidade de mitigar os impactos sociais decorrentes da intervenção física e fortalecer a participação comunitária, em conformidade com o Plano de Trabalho, a Portaria MCID nº 75/2025 e as demais normas aplicáveis, de relevância pública e social. Valor: R$ R$ 330.596,29 (trezentos e trinta mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos). Ficha: 1046 Órgão: 22 Unidade: 01 Função: 15 Sub-função: 451 Programa: 0010 Atividade: 1062 3.3.50.41 Fonte: 1700 R$115.708,70 (2026) R$204.291,30 (2027) – Fonte: 1500 R$ 10.596,29. Vigência: A vigência deste Termo de Colaboração será de 15 meses, a partir da data de sua publicação. Congonhas, 06 de novembro de 2026. Paulo Roberto Policarpo, Secretário Municipal de Gestão Urbana; FábioJunior Freitas Pereira, Presidente da Associação de Moradores dos Bairros Basílica e Cruzeiro - AMBAC.
Partes: Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo – FUMCULT X Vitha Service. Objeto: compensação financeira Reequilíbrio Econômico-Financeiro-Repactuação, retroativo aos meses de janeiro a maio de 2026. Valor R$ 100.148,78 (cem mil, cento e quarenta reais e setenta e oito centavos). Data 09/10/2026
PORTARIA N.º PMC/824, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.
Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação e designa Gestora, bem como sua respectiva suplente, para atuar na parceria entre o município de Congonhas e o Instituto Beneficente Vida Nova.
O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – Identificador n.º 25425-2026,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores Tatiane Aparecida Guilherme, Claudia Regina Weiss de Reimão Melo e Jussara Costa Cardoso Lopes para comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação e designa como Gestora Priscilla Cristine Santana Ferreira, tendo como suplente Marilza do Carmo Ribeiro, para atuar na parceria entre o município de Congonhas e o Instituto Beneficente Vida Nova, a fim de atender emenda impositiva, mediante Termo de Fomento, com o objetivo da aquisição de materiais permanentes e equipamentos necessários para prover ambiente de trabalho confortável e adequado ao bom desenvolvimento das atividades do Instituto Beneficente Vida Nova, referente ao Processo Administrativo n.º 14637/2026, conforme dispõe o art. 29 da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 4 de novembro de 2026.
ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
PORTARIA N.º PMC/822, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.
Exonera Assessor IV.
O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar Joyce Hozana Gomes Dias do cargo em comissão de Assessor IV.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 3 de novembro de 2026.
ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
PORTARIA N.º PMC/816, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Nomeia Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação — CGPME e Comissão Técnica Municipal - CTM, encarregadas de coordenar e organizar todas as etapas de elaboração do Plano Municipal de Educação - PME.
O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:
I - o disposto no art. 8º da Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e determina a obrigatoriedade de elaboração ou adequação dos Planos Municipais de Educação, em consonância com o PNE;
II - a Lei Federal n.º 15.388, de 14 de abril de 2026, a qual aprova o Plano Nacional da Educação;
III - o disposto no art. 2º e art. 214 da Constituição Federal, os quais definem categorias que estruturam todo o trabalho de elaboração dos Planos subnacionais;
IV - a Lei Municipal n.º 3.538, de 23 de julho de 2015, a qual aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Congonhas;
V - a necessidade de constituir uma Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação, responsável por coordenar, monitorar e sistematizar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação — PME, de forma democrática e participativa;
VI - a necessidade de constituir uma Comissão Técnica Municipal, responsável por sistematizar as discussões para formulação do Diagnóstico e das proposições realizadas nos espaços de discussão pública a serem consolidados em documento base e sistematizar resultados por meio de tabelas, gráficos, planilhas e redação final em um texto base, de forma democrática e participativa;
VII - ainda as diretrizes e orientações do Ministério da Educação e as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei n.º 9.394/1996; e
VIII - o constante na Comunicação Interna – identificador 25201/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação — CGPME, com a finalidade de coordenar, organizar e supervisionar todas as etapas de elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação do Município de Congonhas-MG.
Art. 2º A Comissão Gestora Municipal será integrada pelos seguintes membros:
I - Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Marcilaine Cássia Barbosa Lana
Suplente: Adnilson José da Costa
II - Coordenadoras:
Titular: Rosilene Pereira de Sousa Junqueira
Suplente: Maria Cristina Dias de Melo
III - Conselho Municipal de Educação:
Titular: Ricardo Firmino
Suplente: Elias Vander
IV - Diretores Municipais:
Titular: Elisabeth Marques
Suplente: Laudeanne Vasconcelos de Castro Freitas
V- Pedagogas Municipais:
Titular: Lourdes Maria da Conceição Miranda
Suplente: Deliane Fernandes Zebral
VI- Professoras Municipais:
Titular: Márcia Adriana de Souza Verona
Suplente: Lisley Maria Pedra Souza
VII- Diretores Estaduais:
Titular: Ronaldo Machado Pinto
Suplente: Raquel Érica Luís Dias
VIII- Representantes do Legislativo:
Titular: Rodrigo Silva Mendes
Suplente: Hemerson Ronan Inácio
IX- Sistematização de dados e redação final:
Titular: Renato José Rezende Oliveira
Suplente: Filipe Quintino Dantas
Art. 3º Compete à Comissão Gestora Municipal, sem prejuízo de outras atribuições correlatas:
I - elaborar o cronograma de ações para as etapas de diagnóstico, formulação, consulta pública, validação e aprovação do PME, monitoramento e avaliação;
II – promover e coordenar audiências e consultas públicas, assegurando a participação democrática da comunidade escolar e da sociedade civil;
III – realizar o levantamento de dados para o diagnóstico educacional do município, com base em dados do INEP, IBGE e demais fontes oficiais;
IV - definir as metas, estratégias e indicadores de acompanhamento a serem incorporados ao PME, em consonância com o PNE e o PEE;
V - articular com órgãos e entidades municipais, estaduais e federais a obtenção de subsídios técnicos e financeiros para a elaboração do PME;
VI - instituir Grupos de Trabalhos Temáticos por etapa/modalidade/eixo;
VII - Encaminhar o texto final do PME ao Poder Executivo para as providências legislativas necessárias à sua aprovação;
VIII - garantir ampla divulgação do processo de elaboração do PME nos meios de comunicação locais.
Art. 4º A participação dos membros na Comissão Gestora Municipal é considerada atividade de relevante interesse público, não ensejando qualquer remuneração ou gratificação adicional.
Art. 5º A Comissão Técnica Municipal - CTM será integrada pelos Coordenadores de Eixos Temáticos:
I - ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL
Coordenador(a): Simone Araújo
II - QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Coordenador(a): Flávia Teodoro Henrique
III - ALFABETIZAÇÃO
Coordenadora: Elisângela Pereira da Fonseca Lopes
IV - ACESSO, TRAJETÓRIA E CONCLUSÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO
Coordenadora: Shirley Gonçalves Moura Peixoto
V - APRENDIZAGEM NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO
Coordenador(a): Afonso Celso Henriques
VI - EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Coordenador(a): Bianca Natanielly Saião Pinto
VII - CONECTIVIDADE, EDUCAÇÃO DIGITAL E INTEGRAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TDIC’S) À EDUCAÇÃO
Coordenador(a): Silvana Silva Rezende Teixeira
VIII - SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL NA EDUCAÇÃO
Coordenador(a): Andrea Cristina Souza e Silva
IX - EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA, EDUCAÇÃO DO CAMPO E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Coordenador(a): Alice Rodrigues Vieira
X - EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA E EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS
Coordenador(a): Rosemeire Pena Ferreira de Moura
XI - EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS
Coordenador(a): Cristiane Aparecida Melo de Souza
XII - ACESSO, PERMANÊNCIA E CONCLUSÃO NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Coordenadora: Janaína Mara da Silva Inácio
XIII - QUALIDADE NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Coordenador(a): Shirlene Saião
XIV - ACESSO, PERMANÊNCIA E CONCLUSÃO NA GRADUAÇÃO
Coordenador(a): Natália Cordeiro Freitas
XV - QUALIDADE DA GRADUAÇÃO
Coordenador(a): Wilander Almeida Martins
XVI - PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU
Coordenador(a): Wolmer Ricardo Tavares
XVII - GARANTIR FORMAÇÃO, VALORIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A ELEVAR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
Coordenador(a): Alexandra Geralda Porfírio
XVIII - PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL E GESTÃO DEMOCRÁTICA NA EDUCAÇÃO PÚBLICA
Coordenador(a): Diego Assis Rezende
XIX - FINANCIAMENTO E INFRAESTRUTURA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Coordenadora: Vanessa Graziella Araújo Barbosa Ferreira
Art. 6º Compete à Comissão Técnica Municipal, sem prejuízo de outras funções correlatas:
I - definir os demais integrantes dos Eixos Temáticos, em reunião definida pela Comissão Gestora;
II - analisar Plano Estadual de Educação - Lei n.º 23.197, de 26/12/2018, Plano Municipal de Educação 2015/2025 e Relatório de Monitoramento 2018;
III - analisar o Plano Nacional de Educação 2026/2036;
IV - preparar materiais, organizar encontros e reuniões;
V - fazer Levantamento , organização das informações educacionais, incluindo aquelas relativas aos indicadores dos Planos em vigência;
VI - sistematizar as discussões para formulação do Diagnóstico e das proposições realizadas nos espaços de discussão pública a serem consolidados em documento base;
VII - acompanhar e respeitar prazos estabelecidos no Cronograma de Ações definido pela Comissão Gestora; e
VIII - sistematizar resultados por meio de tabelas, gráficos, planilhas e redação final por meio de um texto base, a ser encaminhado à Comissão Gestora, conforme previsto em cronograma.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará o suporte técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão Gestora Municipal.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 29 de outubro de 2026.
ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2025
Contratante: Câmara Municipal de Congonhas/MG (CNPJ: 21.300.413/0001-61). Contratada: Meta Consultoria em Gestão de Recursos e Projetos Ltda (CNPJ: 59.081.516/0001-50). Objeto: Prorrogação da vigência do contrato originário, que tem por escopo a prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura (elaboração de projetos, memoriais, especificações, orçamentos e cronogramas em 3 lotes). Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021 (art. 111 e seguintes). Vigência: Prorrogado até 31/12/2026. Valor: Sem alteração financeira (caráter exclusivamente temporal). Data de Assinatura: 23/10/2026.
DECRETO N.º 8.435, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno necessária à implantação do Viaduto Rodoviário Profeta, no Município de Congonhas, e estabelece outras providências.
O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que confere o art. 31, inciso I, alínea "d", da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o art. 6º, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941; e
CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:
I - a necessidade de viabilizar a implantação do Viaduto Rodoviário Profeta, no Município de Congonhas/MG; e
II - o disposto na Comunicação Interna - Identificador n.º 24979-2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, por via amigável ou judicial, da área de terreno com 2.696,29 m² (dois mil, seiscentos e noventa e seis metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), com perímetro de 461,69 m (quatrocentos e sessenta e um metros e sessenta e nove centímetros), situada no Município de Congonhas/MG, necessária à implantação do Viaduto Rodoviário Profeta, conforme memorial descritivo abaixo:
MEMORIAL DESCRITIVO
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice P01, de coordenadas N 7.730.261,05m e E 621.583,24m; deste segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 129°55'02,91", 48,37m, até o vértice P02, de coordenadas N 7.730.230,02m e E 621.620,33m ; 132°59'34,43", 18,55m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.730.217,37m e E 621.633,90m ; 127°10'38,62", 23,05m, até o ponto P04, de coordenadas N 7.730.203,43m e E 621.652,27m ; 131°07'23,70", 27,52m, até o ponto P05, de coordenadas N 7.730.185,33m e E 621.673,00m ; 132°33'55,23", 46,06m, até o ponto P06, de coordenadas N 7.730.154,17m e E 621.706,93m ; 140°55'03,05", 17,92m, até o ponto P07, de coordenadas N 7.730.140,27m e E 621.718,23m ; 219°57'10,63", 16,13m, até o ponto P08, de coordenadas N 7.730.127,90m e E 621.707,87m ; 186°11'25,96", 24,57m, até o ponto P09, de coordenadas N 7.730.103,48m e E 621.705,22m ; 278°15'42,15", 4,43m, até o ponto P10, de coordenadas N 7.730.104,11m e E 621.700,83m ; 278°15'42,15", 1,17m, até o ponto P11, de coordenadas N 7.730.104,28m e E 621.699,67m ; 6°50'44,28", 5,77m, até o ponto P12, de coordenadas N 7.730.110,01m e E 621.700,36m ; 354°54'14,07", 21,31m, até o ponto P13, de coordenadas N 7.730.131,24m e E 621.698,46m ; 333°47'38,10", 17,49m, até o ponto P14, de coordenadas N 7.730.146,93m e E 621.690,74m ; 259°12'09,23", 0,63m, até o ponto P15, de coordenadas N 7.730.146,81m e E 621.690,12m ; 261°49'52,76", 1,35m, até o ponto P16, de coordenadas N 7.730.146,62m e E 621.688,79m ; 265°05'11,12", 1,36m, até o ponto P17, de coordenadas N 7.730.146,50m e E 621.687,44m ; 268°22'20,34", 1,36m, até o ponto P18, de coordenadas N 7.730.146,46m e E 621.686,08m ; 272°01'27,48", 1,61m, até o ponto P19, de coordenadas N 7.730.146,52m e E 621.684,46m ; 275°17'47,63", 1,11m, até o ponto P20, de coordenadas N 7.730.146,62m e E 621.683,36m ; 278°17'43,18", 1,36m, até o ponto P21, de coordenadas N 7.730.146,82m e E 621.682,01m ; 281°35'06,96", 1,36m, até o ponto P22, de coordenadas N 7.730.147,09m e E 621.680,68m ; 284°52'19,80", 1,36m, até o ponto P23, de coordenadas N 7.730.147,44m e E 621.679,37m ; 288°13'02,67", 1,38m, até o ponto P24, de coordenadas N 7.730.147,87m e E 621.678,06m ; 291°26'52,39", 1,32m, até o ponto P25, de coordenadas N 7.730.148,35m e E 621.676,83m ; 294°39'47,95", 1,33m, até o ponto P26, de coordenadas N 7.730.148,91m e E 621.675,62m ; 297°51'01,39", 1,31m, até o ponto P27, de coordenadas N 7.730.149,52m e E 621.674,46m ; 301°02'57,78", 1,30m, até o ponto P28, de coordenadas N 7.730.150,19m e E 621.673,35m ; 304°10'47,35", 1,28m, até o ponto P29, de coordenadas N 7.730.150,91m e E 621.672,29m ; 307°15'26,92", 1,26m, até o ponto P30, de coordenadas N 7.730.151,67m e E 621.671,29m ; 310°18'54,72", 1,23m, até o ponto P31, de coordenadas N 7.730.152,47m e E 621.670,35m ; 312°22'43,36", 12,75m, até o ponto P32, de coordenadas N 7.730.161,07m e E 621.660,93m ; 346°31'39,49", 1,61m, até o ponto P33, de coordenadas N 7.730.162,64m e E 621.660,55m ; 255°58'20,94", 1,08m, até o ponto P34, de coordenadas N 7.730.162,37m e E 621.659,50m ; 312°20'03,21", 5,05m, até o ponto P35, de coordenadas N 7.730.165,77m e E 621.655,77m ; 312°20'03,21", 6,69m, até o ponto P36, de coordenadas N 7.730.170,28m e E 621.650,82m ; 76°28'47,66", 15,80m, até o ponto P37, de coordenadas N 7.730.173,97m e E 621.666,18m ; 310°10'01,97", 8,17m, até o ponto P38, de coordenadas N 7.730.179,24m e E 621.659,94m ; 314°38'56,15", 25,27m, até o ponto P39, de coordenadas N 7.730.197,00m e E 621.641,96m ; 314°39'16,05", 19,93m, até o ponto P40, de coordenadas N 7.730.211,01m e E 621.627,78m ; 314°24'12,11", 48,89m, até o ponto P41, de coordenadas N 7.730.245,22m e E 621.592,85m ; 314°13'58,34", 17,54m, até o ponto P42, de coordenadas N 7.730.257,46m e E 621.580,28m ; 39°26'42,58", 4,66m, até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º A área descrita no art. 1º deste Decreto destina-se à implantação do Viaduto Rodoviário Profeta, incluindo as alças de acesso e a rotatória previstas para a intervenção viária no Município de Congonhas/MG.
Art. 3º Todos os custos e despesas decorrentes da efetivação da desapropriação de que trata este Decreto serão integralmente suportados pela MRS Logística S.A., incluindo a indenização pela aquisição da área, os custos de avaliação, as despesas administrativas e judiciais, os honorários periciais e os emolumentos e registros cartorários necessários à transferência do imóvel, sem ônus para o Município de Congonhas, observados os instrumentos jurídicos que fundamentam a obrigação assumida pela empresa.
Art. 4º A MRS Logística S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio da área descrita no art. 1º deste Decreto, podendo, para fins de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 28 de outubro de 2026.
ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
RESOLUÇÃO SEMED Nº 03, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece normas para a realização da matrícula na rede municipal de ensino de Congonhas para o ano de 2027.
A Secretaria Municipal de Educação, no uso de atribuições previstas no inciso III, do art.92 da Lei Orgânica do Município de Congonhas; considerando o disposto nos artigos 208, §3° e 211 da Constituição Federal; considerando o disposto no artigo 5º, §1°, inciso II da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; considerando o disposto no artigo 53, inciso V da Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as normas, procedimentos e cronograma atinentes à matrícula e ocupação das vagas remanescentes na Rede Pública Municipal de Ensino de Congonhas para o ano de 2027.
Art. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se:
I – Matrícula: ato que vincula o estudante à unidade escolar, conferindo-lhe a condição de aluno;
II – Vagas remanescentes: saldo de vagas escolares apuradas após a finalização do processo de matrícula do zoneamento.
CAPÍTULO II - DA RENOVAÇÃO
Seção I - Da Renovação da Matrícula
Art. 3º O aluno que se encontra matriculado na rede municipal de ensino em 2026 e que pretenda prosseguir os estudos na mesma unidade de ensino em 2027 terá assegurada a sua permanência, desde que efetive a renovação da matrícula.
Parágrafo único - A renovação da matrícula deverá ser formalizada pelos pais/responsáveis ou pelo próprio aluno, quando maior de idade, no período de 03 de novembro a 27 de novembro de 2026.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DA MATRÍCULA
Seção I - Da Matrícula
Art. 4º - A matrícula dos alunos na Rede Pública Municipal de Ensino pertencentes ao zoneamento deverá ser realizada nas unidades escolares no período de 10 a 18 de dezembro de 2026.
Art. 5º - Nos casos de candidatos selecionados por meio do processo de Cadastramento Escolar Municipal para Creches os pais ou responsáveis deverão comparecer na unidade escolar para a qual foram direcionados.
Parágrafo Único - os candidatos às vagas nas creches deverão observar as datas previstas na Resolução da Secretaria Municipal de Educação que define critérios para o Cadastramento Escolar Municipal.
Art. 6º - No ato da matrícula os pais/responsáveis ou o próprio aluno, quando maior de idade, deverão apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos:
I - Documento de Identidade ou, na sua ausência, Certidão de Nascimento do aluno, original e cópia;
II - CPF do aluno, original e cópia;
III - Comprovante de residência, original e cópia, no nome de um dos pais/responsáveis ou do aluno, quando maior;
IV - Histórico Escolar ou Declaração de Transferência, constando o ano de escolaridade para o qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola.
§1° - Para o aluno menor de idade é necessária a apresentação do original e cópia do documento de identidade e do CPF, do responsável pela matrícula.
§2°- Caso o estudante seja declarado com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas habilidades/Superdotação, é necessária a apresentação de laudo médico, original e cópia.
Art. 7º - A matrícula do aluno é considerada concluída quando ocorrer a entrega da documentação na unidade escolar, no período de 10 a 18 de dezembro de 2026.
Seção II - Da Ocupação das Vagas Remanescentes
Art. 8º - O período de ocupação das vagas remanescentes será de 21 a 23 de dezembro de 2026.
Art. 9º - As vagas remanescentes serão ofertadas aos candidatos que não efetuaram matrícula e aos interessados que não pertencem ao zoneamento da unidade escolar.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - O número de estudantes por turma deverá obedecer ao estabelecido na legislação vigente.
Art. 11º - No ato da matrícula é vedado à unidade escolar pública municipal:
I - cobrar taxas, contribuições ou exigir pagamentos a qualquer título;
II - exigir das famílias a compra de material escolar mediante lista estabelecida pela unidade escolar;
III - impedir a frequência às aulas ao estudante que não estiver usando uniforme ou não dispuser do material escolar;
IV - vender uniformes.
Parágrafo único: A direção da unidade escolar entregará, por escrito, cópia das normas escolares aos pais/responsáveis ou ao aluno, quando maior de idade.
Art.12º - Terá sua matrícula cancelada o aluno que, sem justificativa, deixar de comparecer à unidade escolar, até o 15º (décimo quinto) dia letivo consecutivo.
§1° - Antes de efetuar o cancelamento da matrícula, a direção da unidade escolar deverá efetuar todas as ações previstas no Termo de Pactuação de Ações Interinstitucionais Coordenadas, que tem como finalidade fomentar a regularização da frequência escolar insatisfatória e a inserção na escola de crianças e adolescentes.
§2° - O aluno que teve a sua matrícula cancelada poderá retornar para a mesma unidade escolar, se houver vaga, ou para outra unidade escolar pública municipal.
Art.13º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Comissão Especial de Matrícula da Rede Municipal de Educação e, em última instância, pelo Conselho Municipal de Educação de Congonhas - COMEC.
Parágrafo Único: Os pais/responsáveis deverão fazer requerimento direcionado à Comissão Especial de Matrícula, na Secretaria Municipal de Educação, que irá analisar e emitir parecer conforme documentação apresentada pelo interessado.
Art.14º - A Comissão Especial será composta por:
I - 03 representantes da Diretoria de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
II - 01 representante da Diretoria de Infraestrutura e Apoio Operacional da Educação;
III - 01 representante do Conselho Tutelar.
Art.15º - Fica revogada a Resolução SEMED Nº 002, de 20 de outubro de 2025.
Art.16º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 27 de outubro de 2026.
Marcilaine Cássia Barbosa Lana
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA N.º PMC/806, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
Concede férias-prêmio à servidora que menciona.
O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso II, alínea “g”, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 72, da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023; e
CONSIDERANDO que foi autorizada pelo responsável da Secretaria Municipal de Finanças a concessão de férias-prêmio, em gozo, à servidora Simone Aparecida Vieira, conforme requerimento online ERO-19872-2027,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora efetiva Simone Aparecida Vieira, matrícula 61301, Fiscal Sênior de Tributos, 1 (um) mês de férias-prêmio, a ser gozado a partir do dia 12 de novembro de 2026, referente ao período aquisitivo 2016/2021, conforme art. 72 do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 26 de outubro de 2026.
ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
AUTORIZAÇÃO
Processo Administrativo nº 000012484/2026
Chamamento Público SMH nº 002/2026
CONSIDERANDO a necessidade de estruturação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) no Município de Congonhas, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR);
CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), que estima a produção de 200 (duzentas) unidades habitacionais nas áreas municipais indicadas para esse fim;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.620/2023, no Decreto Federal nº 11.439/2023 e nas Portarias do Ministério das Cidades nº 724/2023, nº 725/2023 e nº 488/2025, que atribuem ao Ente Público Local a responsabilidade pela seleção da empresa do setor da construção civil na hipótese de disponibilização de terreno público;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico PMC/PROJUR nº 582/2026, exarado neste processo, cuja alínea "b" do item 109 recomenda que a autorização para instauração do chamamento público, a aprovação e a publicação do Edital e a celebração do Termo de Seleção sejam praticadas pelo Chefe do Poder Executivo ou, alternativamente, que seja editado ato específico de delegação contemplando expressamente a autorização, condução e formalização dos atos relativos ao procedimento;
CONSIDERANDO o art. 14 da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicado por analogia, segundo o qual o ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível;
RESOLVO:
I. AUTORIZAR a abertura e o prosseguimento do Processo Administrativo nº 000012484/2026, destinado à realização do Chamamento Público SMH nº 002/2026, sob a condução da Secretaria Municipal de Habitação, registrando que a manifestação jurídica prévia sobre a minuta do edital e seus anexos foi emitida por meio do Parecer PMC/PROJUR nº 582/2026;
II. DELEGAR ao Secretário Municipal de Habitação a competência para, no âmbito do Chamamento Público SMH nº 002/2026:
a) autorizar a instauração do procedimento;
b) aprovar a minuta do Edital e de seus Anexos, bem como suas eventuais alterações, erratas e republicações;
c) designar, por Portaria própria, a Comissão de Chamamento Público e alterar sua composição;
d) determinar a publicação do Edital, de seu extrato e dos demais atos do procedimento;
e) decidir, como autoridade superior à Comissão de Chamamento Público, os recursos interpostos contra os atos desta;
f) homologar o resultado do procedimento e a distribuição dos empreendimentos;
g) celebrar os Termos de Seleção com as empresas selecionadas, resolvê-los nas hipóteses previstas no Edital e convocar as proponentes remanescentes, na ordem de classificação;
h) praticar os demais atos de instrução, condução executiva e comunicação necessários ao regular desenvolvimento do procedimento;
III. ESTABELECER os seguintes limites à delegação de que trata o item II:
a) ficam reservadas ao Prefeito Municipal a revogação e a anulação do procedimento;
b) a delegação não abrange a assunção de obrigação financeira superior ao teto de contrapartida previsto no item VI, nem a doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial, que depende de autorização legislativa específica, nem a celebração dos contratos com o Fundo de Arrendamento Residencial e com as empresas selecionadas;
c) os atos praticados por delegação mencionarão expressamente essa circunstância e considerar-se-ão editados pelo delegado;
IV. Das decisões proferidas pelo Secretário Municipal de Habitação no exercício da delegação caberá recurso hierárquico ao Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação ou da ciência do ato, sem efeito suspensivo, salvo decisão fundamentada em sentido contrário;
V. A delegação tem por objetivo assegurar a condução técnica, célere e unificada do procedimento pela Secretaria Municipal de Habitação e vigorará até a extinção dos efeitos dos Termos de Seleção dele decorrentes, podendo ser revogada a qualquer tempo;
VI. AUTORIZAR o compromisso de contrapartida financeira municipal no valor máximo de R$ 9.480.000,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), correspondente a R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais) por unidade habitacional, para até 200 (duzentas) unidades. A contrapartida destina-se exclusivamente à complementação dos custos incidentes aos empreendimentos habitacionais, nos termos do art. 10, V, da Portaria MCID nº 724/2023, e será aportada conforme as medições da execução, na forma exigida pelo Agente Financeiro. A publicação do Edital fica condicionada à prévia juntada aos autos da declaração da Secretaria Municipal de Fazenda de disponibilidade orçamentária e financeira do valor integral e de adequação à legislação fiscal, de modo que o Edital consigne a contrapartida em valor preciso e sem condicionantes.
Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município e não dispensa a observância das demais exigências legais aplicáveis, cabendo à Secretaria Municipal de Habitação e à Procuradoria-Geral do Município zelar pelo seu cumprimento em todas as fases do processo.
ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito Municipal de Congonhas