Torna-se sem efeito, exclusivamente para fins de publicação, a publicação do Convênio 11/2026, veiculada no Diário Oficial do Município de Congonhas em 2 de Outubro de 2026, edição nº 4548, em razão de erro procedimental.

Publica-se novamente o ato e considera-se válida, para fins de publicidade, a versão republicada nesta edição.

CONVÊNIO Nº 11/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE.

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, com sede na Praça Presidente Kubitschek nº 135, Centro, Congonhas, Minas Gerais, doravante denominado MUNICÍPIO, inscrito no CNPJ sob o nº 16.752.446/0001-02, representado por seu prefeito, Anderson Costa Cabido inscrito no RG Nº 4.***.**8 e no CPF nº 8**.***.426-15, e pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Anderson Gonçalves de Freitas, portador do CPF nº ***.029.116-** e o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE, com sede em Belo Horizonte - MG, na Av. Barão Homem de Melo, nº 329, Bairro Nova Granada, CEP 30.431-285, inscrito no CNPJ sob o nº 16.589.137/0001-63, neste ato representado por seu Diretor Superintendente, Afonso Maria Rocha, CPF: ***.191.246- **, carteira de identidade no M- 2.***.*30, SSP/MG e pelo Diretor de Operações, Marden Márcio Magalhães, CPF: ***.245.636-**, carteira de identidade nº M-3.***.*53, SSP/MG e pelo Diretor Técnico, Douglas Augusto Oliveira Cabido CPF: ***.057.326-**, e carteira de identidade n° MG- 18.***.04. Objeto: 1.1 O presente Convênio tem por objeto a conjugação de esforços entre o Município de Congonhas/MG e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG, visando à execução de ações integradas de cooperação técnica, institucional e financeira destinadas à promoção do desenvolvimento econômico, social e sustentável do Município, com foco na diversificação econômica, fortalecimento do ambiente de negócios, estímulo ao empreendedorismo, inovação, inclusão produtiva e fortalecimento da governança territorial, nos termos previstos no plano de trabalho que integra o presente termo independente da sua transcrição. 1.2 Para a consecução do objeto, serão desenvolvidas ações de instrutória, consultoria especializada, capacitação, assessoramento técnico, palestras, missões técnicas, programas de inovação, apoio à educação empreendedora, fortalecimento das cadeias produtivas do turismo, gastronomia, economia criativa, comércio, serviços e agronegócio, bem como iniciativas voltadas à desburocratização administrativa, compras públicas, atração de investimentos, cidade inteligente, regularização urbana e fortalecimento do ecossistema local de inovação. Vigência: O prazo de vigência do presente Convênio será a partir da data de publicação até 31/12/2028. Congonhas, 10 de novembro de 2026. Anderson Costa Cabido, Prefeito Municipal de Congonhas; Anderson Gonçalves de Freitas, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; Afonso Maria Rocha, Diretor Superintendente Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE.

PORTARIA N.º PMC/840, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.

Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação e designa Gestora, bem como seu respectivo suplente, para atuar na parceria entre o município de Congonhas e a Liga Independente das Escolas de Samba de Congonhas - LIESC.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna identificador n.º 25739 -2026, 

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores Raquel Cristina dos Santos, Cláudia Diva de Magalhães Freitas e Igor Ruas Cardoso para comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação e designa como Gestora Rina Moreira Cassemiro, tendo como suplente José Isaías Miranda, para atuarem na parceria entre o município de Congonhas e a Liga Independente das Escolas de Samba de Congonhas - LIESC, através de Termo de Colaboração, objetivando a realização dos desfiles oficiais das 06 (seis) escolas de samba de Congonhas no Carnaval 2027, com apoio estrutural, logístico, operacional e repasse de fomento às agremiações, Processo Administrativo n.º 19237/2026, conforme dispõe o art. 31 da Lei n.º 13.019/2014. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 9 de novembro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 34/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E LETICIA DIAS DE JESUS.

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o n°16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, n°. 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito Anderson Costa Cabido, inscrito no RG nº *.370.*** e no CPF nº ***.617.***-**, pelo Secretário Municipal de Governo, Cássio Emanuel Fernandes Seabra, portador da Carteira de Identidade nº *.162.*** e CPF nº ***.757.***-20 e LETICIA DIAS DE JESUS, portadora do RG nº MG 18.***.022 e do CPF nº 125.***.866-84, com sede na Rua Travessa Antônio Severino, nº 30, Bom Jesus, Congonhas, Minas Gerais. Objeto: Constitui objeto do presente Contrato de Patrocínio O projeto “Remontagem do Espetáculo Teatral Infantil – Quem Roubou o Branco do Mundo?” consiste na realização de uma nova etapa de apresentação do espetáculo produzido pelo Grupo FOCO, aproveitando a estrutura artística, cenográfica e de figurinos já desenvolvida em sua primeira montagem, conforme as condições, metas, cronograma e demais especificações constantes do Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. Valor: R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Ficha: 847 Órgão: 05 Unidade: 01 Função: 04 Sub-função: 122 Programa: 0002 Atividade: 2.336 - Patrocínio Municipal 3.3.50.41 Fonte: 1501. Vigência: O instrumento tem vigência a partir da data da publicação até 01 de dezembro de 2026. Congonhas, 05 de novembro de 2026. Anderson Costa Cabido, Prefeito de Congonhas; Cássio Emanuel Fernandes Seabra, Secretário Municipal de Governo; Leticia Dias de Jesus.

ERRATA DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS BASÍLICA E CRUZEIRO - AMBAC, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2026, ONDE SE LÊ “TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 11/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS BASÍLICA E CRUZEIRO - AMBAC. LEIA-SE “TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS BASÍLICA E CRUZEIRO - AMBAC”.

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS BASÍLICA E CRUZEIRO - AMBAC.

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o n°16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, n° 135, Centro, Congonhas/MG, representado pelo Secretário Municipal de Gestão Urbana, Paulo Roberto Policarpo, portador do RG nº 551.*** e CPF nº 222.***.846-** e a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS BASILICA E CRUZEIRO - AMBAC, CNPJ nº 23.962.590/0001-39, situada na Rua Bela Vista, S/N, Alto do Cruzeiro, Congonhas, Minas Gerais, neste ato representada por Fabio Junior Freitas Pereira, titular do CPF nº ***.142.***-08 e RG nº MG 12.***.902. Objeto: O presente Termo de Colaboração tem por CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO a execução do Trabalho Social vinculado às obras de contenção de encostas e estabilização de taludes da Rua Major Sabino e adjacências, compreendendo ações de preparação, mobilização e participação comunitária, diagnóstico socioterritorial, elaboração e execução do Projeto de Trabalho Social – PTS, acompanhamento das famílias direta e indiretamente afetadas, articulação intersetorial, monitoramento e avaliação, com a finalidade de mitigar os impactos sociais decorrentes da intervenção física e fortalecer a participação comunitária, em conformidade com o Plano de Trabalho, a Portaria MCID nº 75/2025 e as demais normas aplicáveis, de relevância pública e social. Valor: R$ R$ 330.596,29 (trezentos e trinta mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos). Ficha: 1046 Órgão: 22 Unidade: 01 Função: 15 Sub-função: 451 Programa: 0010 Atividade: 1062 3.3.50.41 Fonte: 1700 R$115.708,70 (2026) R$204.291,30 (2027) – Fonte: 1500 R$ 10.596,29. Vigência: A vigência deste Termo de Colaboração será de 15 meses, a partir da data de sua publicação. Congonhas, 06 de novembro de 2026. Paulo Roberto Policarpo, Secretário Municipal de Gestão Urbana; FábioJunior Freitas Pereira, Presidente da Associação de Moradores dos Bairros Basílica e Cruzeiro - AMBAC.

Partes: Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo – FUMCULT X Vitha Service. Objeto: compensação financeira Reequilíbrio Econômico-Financeiro-Repactuação, retroativo aos meses de janeiro a maio de 2026. Valor R$ 100.148,78 (cem mil, cento e quarenta reais e setenta e oito centavos). Data 09/10/2026

PORTARIA N.º PMC/824, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.

Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação e designa Gestora, bem como sua respectiva suplente, para atuar na parceria entre o município de Congonhas e o Instituto Beneficente Vida Nova.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – Identificador n.º 25425-2026, 

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores Tatiane Aparecida Guilherme, Claudia Regina Weiss de Reimão Melo e Jussara Costa Cardoso Lopes para comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação e designa como Gestora Priscilla Cristine Santana Ferreira, tendo como suplente Marilza do Carmo Ribeiro, para atuar na parceria entre o município de Congonhas e o Instituto Beneficente Vida Nova, a fim de atender emenda impositiva, mediante Termo de Fomento, com o objetivo da aquisição de materiais permanentes e equipamentos necessários para prover ambiente de trabalho confortável e adequado ao bom desenvolvimento das atividades do Instituto Beneficente Vida Nova, referente ao Processo Administrativo n.º 14637/2026, conforme dispõe o art. 29 da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 4 de novembro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/822, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.
 

Exonera Assessor IV.      
O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar Joyce Hozana Gomes Dias do cargo em comissão de Assessor IV.       
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 3 de novembro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

PORTARIA N.º PMC/816, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Nomeia Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação — CGPME e Comissão Técnica Municipal - CTM, encarregadas de coordenar e organizar todas as etapas de elaboração do Plano Municipal de Educação - PME.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I -   o disposto no art. 8º da Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e determina a obrigatoriedade de elaboração ou adequação dos Planos Municipais de Educação, em consonância com o PNE;
II -   a Lei Federal n.º 15.388, de 14 de abril de 2026, a qual aprova o Plano Nacional da Educação;
III - o disposto no art. 2º e art. 214 da Constituição Federal, os quais definem categorias que estruturam todo o trabalho de elaboração dos Planos subnacionais;
IV - a Lei Municipal n.º 3.538, de 23 de julho de 2015, a qual aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Congonhas;
V - a necessidade de constituir uma Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação, responsável por coordenar, monitorar e sistematizar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação — PME, de forma democrática e participativa;

VI - a necessidade de constituir uma Comissão Técnica Municipal, responsável por sistematizar as discussões para formulação do Diagnóstico e das proposições realizadas nos espaços de discussão pública a serem consolidados em documento base e sistematizar resultados por meio de tabelas, gráficos, planilhas e redação final em um texto base, de forma democrática e participativa;
VII - ainda as diretrizes e orientações do Ministério da Educação e as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei n.º 9.394/1996; e 

VIII - o constante na Comunicação Interna – identificador 25201/2026,
RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação — CGPME, com a finalidade de coordenar, organizar e supervisionar todas as etapas de elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação do Município de Congonhas-MG.
Art. 2º A Comissão Gestora Municipal será integrada pelos seguintes membros:
I - Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Marcilaine Cássia Barbosa Lana
Suplente: Adnilson José da Costa
II - Coordenadoras:
Titular: Rosilene Pereira de Sousa Junqueira
Suplente: Maria Cristina Dias de Melo
III - Conselho Municipal de Educação:
Titular: Ricardo Firmino
Suplente: Elias Vander
IV - Diretores Municipais:
Titular: Elisabeth Marques
Suplente: Laudeanne Vasconcelos de Castro Freitas
V- Pedagogas Municipais:
Titular: Lourdes Maria da Conceição Miranda
Suplente: Deliane Fernandes Zebral 
VI- Professoras Municipais:
Titular: Márcia Adriana de Souza Verona
Suplente: Lisley Maria Pedra Souza

VII- Diretores Estaduais:
Titular: Ronaldo Machado Pinto
Suplente: Raquel Érica Luís Dias
VIII- Representantes do Legislativo:
Titular: Rodrigo Silva Mendes
Suplente: Hemerson Ronan Inácio
IX- Sistematização de dados e redação final:
Titular: Renato José Rezende Oliveira
Suplente: Filipe Quintino Dantas

Art. 3º Compete à Comissão Gestora Municipal, sem prejuízo de outras atribuições correlatas:
I - elaborar o cronograma de ações para as etapas de diagnóstico, formulação, consulta pública, validação e aprovação do PME, monitoramento e avaliação;

II – promover e coordenar audiências e consultas públicas, assegurando a participação democrática da comunidade escolar e da sociedade civil;

III – realizar o levantamento de dados para o diagnóstico educacional do município, com base em dados do INEP, IBGE e demais fontes oficiais;

IV - definir as metas, estratégias e indicadores de acompanhamento a serem incorporados ao PME, em consonância com o PNE e o PEE;

V - articular com órgãos e entidades municipais, estaduais e federais a obtenção de subsídios técnicos e financeiros para a elaboração do PME;

VI - instituir  Grupos de Trabalhos Temáticos por etapa/modalidade/eixo;

VII - Encaminhar o texto final do PME ao Poder Executivo para as providências legislativas necessárias à sua aprovação;

VIII - garantir ampla divulgação do processo de elaboração do PME nos meios de comunicação locais.

Art. 4º A participação dos membros na Comissão Gestora Municipal é considerada atividade de relevante interesse público, não ensejando qualquer remuneração ou gratificação adicional.

Art. 5º A Comissão Técnica Municipal - CTM será integrada pelos Coordenadores de Eixos Temáticos:

 I - ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL
Coordenador(a): Simone Araújo

II - QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Coordenador(a): Flávia Teodoro Henrique

III - ALFABETIZAÇÃO
Coordenadora:  Elisângela Pereira da Fonseca Lopes

IV - ACESSO, TRAJETÓRIA E CONCLUSÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO
Coordenadora: Shirley Gonçalves Moura Peixoto

V - APRENDIZAGEM NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO
Coordenador(a): Afonso Celso Henriques

VI - EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Coordenador(a):  Bianca Natanielly Saião Pinto

VII - CONECTIVIDADE, EDUCAÇÃO DIGITAL E INTEGRAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TDIC’S) À EDUCAÇÃO
 Coordenador(a): Silvana Silva Rezende Teixeira

VIII - SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL NA EDUCAÇÃO
Coordenador(a): Andrea Cristina Souza e Silva

IX - EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA, EDUCAÇÃO DO CAMPO E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Coordenador(a): Alice Rodrigues Vieira

X - EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA E EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS 
Coordenador(a): Rosemeire Pena Ferreira de Moura

XI - EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS
 Coordenador(a): Cristiane Aparecida Melo de Souza

XII - ACESSO, PERMANÊNCIA E CONCLUSÃO NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Coordenadora: Janaína Mara da Silva Inácio

XIII - QUALIDADE NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Coordenador(a): Shirlene Saião

XIV -   ACESSO, PERMANÊNCIA E CONCLUSÃO NA GRADUAÇÃO 
Coordenador(a): Natália  Cordeiro Freitas

XV - QUALIDADE DA GRADUAÇÃO
Coordenador(a): Wilander Almeida Martins

XVI - PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU 
Coordenador(a): Wolmer Ricardo Tavares

XVII - GARANTIR FORMAÇÃO, VALORIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A ELEVAR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
Coordenador(a): Alexandra Geralda Porfírio

XVIII - PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL E GESTÃO DEMOCRÁTICA NA EDUCAÇÃO PÚBLICA 
Coordenador(a): Diego Assis Rezende

 XIX - FINANCIAMENTO E INFRAESTRUTURA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Coordenadora: Vanessa Graziella Araújo Barbosa Ferreira

Art. 6º   Compete à Comissão Técnica Municipal, sem prejuízo de outras funções correlatas:

I - definir os demais integrantes dos Eixos Temáticos, em reunião definida pela Comissão Gestora;

II - analisar Plano Estadual de Educação - Lei n.º 23.197, de 26/12/2018, Plano Municipal de Educação 2015/2025 e Relatório de Monitoramento 2018;

III - analisar o Plano Nacional de Educação 2026/2036;

IV - preparar materiais, organizar encontros e reuniões;

V - fazer Levantamento , organização  das informações educacionais, incluindo aquelas relativas aos indicadores dos Planos em vigência;

VI - sistematizar as discussões para formulação do Diagnóstico e das proposições realizadas nos espaços de discussão pública a serem consolidados em documento base;

VII - acompanhar e respeitar prazos estabelecidos no Cronograma de Ações definido pela Comissão Gestora; e

VIII - sistematizar resultados por meio de tabelas, gráficos, planilhas e redação final por meio de um texto base, a ser encaminhado à Comissão Gestora, conforme previsto em cronograma.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará o suporte técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão Gestora Municipal.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 29 de outubro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2025

Contratante: Câmara Municipal de Congonhas/MG (CNPJ: 21.300.413/0001-61). Contratada: Meta Consultoria em Gestão de Recursos e Projetos Ltda (CNPJ: 59.081.516/0001-50). Objeto: Prorrogação da vigência do contrato originário, que tem por escopo a prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura (elaboração de projetos, memoriais, especificações, orçamentos e cronogramas em 3 lotes). Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021 (art. 111 e seguintes). Vigência: Prorrogado até 31/12/2026. Valor: Sem alteração financeira (caráter exclusivamente temporal). Data de Assinatura: 23/10/2026.

DECRETO N.º 8.435, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno necessária à implantação do Viaduto Rodoviário Profeta, no Município de Congonhas, e estabelece outras providências.
O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que confere o art. 31, inciso I, alínea "d", da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o art. 6º, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941; e
CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I - a necessidade de viabilizar a implantação do Viaduto Rodoviário Profeta, no Município de Congonhas/MG; e 

II - o disposto na Comunicação Interna - Identificador n.º 24979-2026,

DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, por via amigável ou judicial, da área de terreno com 2.696,29 m² (dois mil, seiscentos e noventa e seis metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), com perímetro de 461,69 m (quatrocentos e sessenta e um metros e sessenta e nove centímetros), situada no Município de Congonhas/MG, necessária à implantação do Viaduto Rodoviário Profeta, conforme memorial descritivo abaixo:
MEMORIAL DESCRITIVO 

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO 

Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice P01, de coordenadas N 7.730.261,05m e E 621.583,24m; deste segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 129°55'02,91", 48,37m, até o vértice P02, de coordenadas N 7.730.230,02m e E 621.620,33m ; 132°59'34,43", 18,55m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.730.217,37m e E 621.633,90m ; 127°10'38,62", 23,05m, até o ponto P04, de coordenadas N 7.730.203,43m e E 621.652,27m ; 131°07'23,70", 27,52m, até o ponto P05, de coordenadas N 7.730.185,33m e E 621.673,00m ; 132°33'55,23", 46,06m, até o ponto P06, de coordenadas N 7.730.154,17m e E 621.706,93m ; 140°55'03,05", 17,92m, até o ponto P07, de coordenadas N 7.730.140,27m e E 621.718,23m ; 219°57'10,63", 16,13m, até o ponto P08, de coordenadas N 7.730.127,90m e E 621.707,87m ; 186°11'25,96", 24,57m, até o ponto P09, de coordenadas N 7.730.103,48m e E 621.705,22m ; 278°15'42,15", 4,43m, até o ponto P10, de coordenadas N 7.730.104,11m e E 621.700,83m ; 278°15'42,15", 1,17m, até o ponto P11, de coordenadas N 7.730.104,28m e E 621.699,67m ; 6°50'44,28", 5,77m, até o ponto P12, de coordenadas N 7.730.110,01m e E 621.700,36m ; 354°54'14,07", 21,31m, até o ponto P13, de coordenadas N 7.730.131,24m e E 621.698,46m ; 333°47'38,10", 17,49m, até o ponto P14, de coordenadas N 7.730.146,93m e E 621.690,74m ; 259°12'09,23", 0,63m, até o ponto P15, de coordenadas N 7.730.146,81m e E 621.690,12m ; 261°49'52,76", 1,35m, até o ponto P16, de coordenadas N 7.730.146,62m e E 621.688,79m ; 265°05'11,12", 1,36m, até o ponto P17, de coordenadas N 7.730.146,50m e E 621.687,44m ; 268°22'20,34", 1,36m, até o ponto P18, de coordenadas N 7.730.146,46m e E 621.686,08m ; 272°01'27,48", 1,61m, até o ponto P19, de coordenadas N 7.730.146,52m e E 621.684,46m ; 275°17'47,63", 1,11m, até o ponto P20, de coordenadas N 7.730.146,62m e E 621.683,36m ; 278°17'43,18", 1,36m, até o ponto P21, de coordenadas N 7.730.146,82m e E 621.682,01m ; 281°35'06,96", 1,36m, até o ponto P22, de coordenadas N 7.730.147,09m e E 621.680,68m ; 284°52'19,80", 1,36m, até o ponto P23, de coordenadas N 7.730.147,44m e E 621.679,37m ; 288°13'02,67", 1,38m, até o ponto P24, de coordenadas N 7.730.147,87m e E 621.678,06m ; 291°26'52,39", 1,32m, até o ponto P25, de coordenadas N 7.730.148,35m e E 621.676,83m ; 294°39'47,95", 1,33m, até o ponto P26, de coordenadas N 7.730.148,91m e E 621.675,62m ; 297°51'01,39", 1,31m, até o ponto P27, de coordenadas N 7.730.149,52m e E 621.674,46m ; 301°02'57,78", 1,30m, até o ponto P28, de coordenadas N 7.730.150,19m e E 621.673,35m ; 304°10'47,35", 1,28m, até o ponto P29, de coordenadas N 7.730.150,91m e E 621.672,29m ; 307°15'26,92", 1,26m, até o ponto P30, de coordenadas N 7.730.151,67m e E 621.671,29m ; 310°18'54,72", 1,23m, até o ponto P31, de coordenadas N 7.730.152,47m e E 621.670,35m ; 312°22'43,36", 12,75m, até o ponto P32, de coordenadas N 7.730.161,07m e E 621.660,93m ; 346°31'39,49", 1,61m, até o ponto P33, de coordenadas N 7.730.162,64m e E 621.660,55m ; 255°58'20,94", 1,08m, até o ponto P34, de coordenadas N 7.730.162,37m e E 621.659,50m ; 312°20'03,21", 5,05m, até o ponto P35, de coordenadas N 7.730.165,77m e E 621.655,77m ; 312°20'03,21", 6,69m, até o ponto P36, de coordenadas N 7.730.170,28m e E 621.650,82m ; 76°28'47,66", 15,80m, até o ponto P37, de coordenadas N 7.730.173,97m e E 621.666,18m ; 310°10'01,97", 8,17m, até o ponto P38, de coordenadas N 7.730.179,24m e E 621.659,94m ; 314°38'56,15", 25,27m, até o ponto P39, de coordenadas N 7.730.197,00m e E 621.641,96m ; 314°39'16,05", 19,93m, até o ponto P40, de coordenadas N 7.730.211,01m e E 621.627,78m ; 314°24'12,11", 48,89m, até o ponto P41, de coordenadas N 7.730.245,22m e E 621.592,85m ; 314°13'58,34", 17,54m, até o ponto P42, de coordenadas N 7.730.257,46m e E 621.580,28m ; 39°26'42,58", 4,66m, até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro. 

Art. 2º A área descrita no art. 1º deste Decreto destina-se à implantação do Viaduto Rodoviário Profeta, incluindo as alças de acesso e a rotatória previstas para a intervenção viária no Município de Congonhas/MG.

Art. 3º Todos os custos e despesas decorrentes da efetivação da desapropriação de que trata este Decreto serão integralmente suportados pela MRS Logística S.A., incluindo a indenização pela aquisição da área, os custos de avaliação, as despesas administrativas e judiciais, os honorários periciais e os emolumentos e registros cartorários necessários à transferência do imóvel, sem ônus para o Município de Congonhas, observados os instrumentos jurídicos que fundamentam a obrigação assumida pela empresa.
Art. 4º A MRS Logística S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio da área descrita no art. 1º deste Decreto, podendo, para fins de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Congonhas, 28 de outubro de 2026. 

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas