Lista de Diários
PORTARIA N.º PMC/615, DE 9 DE JULHO DE 2026.
Exonera ocupante de cargo efetivo de Escrevente Geral e declara vacância de cargo.
O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 35 da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023; e
CONSIDERANDO a solicitação do servidor efetivo Lucas Ferreira Melo, constante no processo administrativo n.º 11573/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor Lucas Ferreira Melo, matrícula 20146621, do cargo efetivo de Escrevente Geral, a partir de 8 de julho de 2026.
Art. 2º Em decorrência da exoneração fica declarada a vacância do cargo efetivo de Escrevente Geral exercido pelo servidor supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 9 de julho de 2026.
ROBERTO KLEITON GUERRA DE AGUIAR
Prefeito de Congonhas - Interino
CONTRATO DE PATROCÍNIO 29/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E O INSTITUTO CULTURAL PROFETAS EM ARTE.
Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o n°16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, n°. 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito em exercício Roberto Kleiton Guerra de Aguiar, inscrito no RG Nº 12.***.635 e no CPF nº 056.***.886-75, pelo Secretário Municipal Interino de Governo, José Lúcio de Castro, portador da carteira de identidade nº **.288.*** e CPF nº ***.727.***.** e o INSTITUTO CULTURAL PROFETAS EM ARTE, inscrito no CNPJ sob o nº 23.966.054/0001-01, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 398, sala 207, Bairro Centro – Congonhas/MG, neste ato representada pela presidente, Sandra Cristina Gomes Maestro, portadora da identidade MG-4.***.364 e no CPF n° 750.***.876-04. Objeto: O presente Contrato de Patrocínio tem por objeto a remontagem do espetáculo teatral "A Birra do Morto", com direção de Wenceslau Coimbra e novo elenco do Grupo de Teatro Boca Cena, visando fomentar a produção artística e cultural no Município, promover o acesso da população às artes cênicas e valorizar a produção teatral local. O espetáculo será produzido e executado conforme as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 4.311, de 26 de maio de 2025, cujas disposições integram este contrato, independentemente de transcrição. Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ficha: 847 Órgão: 05 Unidade: 01 Função: 04 Sub-função: 122 Programa: 0002 Atividade: 2.336 - Patrocínio Municipal 3.3.50.41 - Contribuições Fonte: 1501. Vigência: O instrumento tem vigência a partir da data da publicação até 28/02/2027. Congonhas, 09 de julho de 2026. Roberto Kleiton Guerra de Aguiar, Prefeito em Exercício de Congonhas; José Lúcio de Castro, Secretário Municipal Interino de Governo; Sandra Cristina Gomes Maestro, Presidente do Instituto Cultural Profetas em Arte.
PORTARIA N.º PMC/611, DE 8 DE JULHO DE 2026.
Designa Gestor e Fiscal para atuarem no contrato de patrocínio celebrado entre o município de Congonhas e a Associação dos Moto Clubes Amigos de Congonhas – AMA.
O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – Identificador n.º 18254 -2026,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Marcos Donald Gonçalves Villegas como Gestor e Igor Ruas Cardoso como Fiscal para atuarem no contrato de patrocínio celebrado entre o município de Congonhas e a Associação dos Moto Clubes Amigos de Congonhas – AMA, com o objetivo de realizar o Congonhas MotoFest 2026, processo administrativo n.º 8906/2026, conforme dispõe a Lei n.º 4.311, de 26 de maio de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 8 de julho de 2026.
ROBERTO KLEITON GUERRA DE AGUIAR
Prefeito de Congonhas - Interino
PORTARIA N.º PMC/610, DE 7 DE JULHO DE 2026.
Concede férias-prêmio à servidora que menciona.
O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso II, alínea “g”, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 72, da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023; e
CONSIDERANDO que foi autorizada pela responsável da Secretaria Municipal de Educação a concessão de férias-prêmio, em gozo, à servidora Penha Pedro Lima, conforme requerimento online ERO-19617-2026,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora efetiva Penha Pedro Lima, matrícula 20140634, Professora PEB I, 1 (um) mês de férias-prêmio, a ser gozado a partir do dia 3 de agosto de 2026, referente ao período aquisitivo 2018/2023, conforme art. 72 do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 7 de julho de 2026.
ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO
Nº DA LICITAÇÃO PMC/032/2026
EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO 984359-10/2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS
TERMO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL: Processo Administrativo nº CMC-PAC-2025/00034. Contrato Administrativo nº 014/2026. A Câmara Municipal de Congonhas, por intermédio de seu Presidente, no exercício de suas atribuições legais, considerando a regular celebração e publicação do Contrato Administrativo nº 014/2026; considerando a boa-fé da contratada; considerando a efetiva prestação dos serviços de computação em nuvem e inteligência artificial, devidamente atestada pela fiscalização contratual; considerando que a emissão prévia da nota de empenho constitui irregularidade de natureza exclusivamente orçamentária, sem comprometer a validade do contrato administrativo nem a obrigação dele decorrente; considerando a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração; considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica que concluiu pela possibilidade de regularização da execução orçamentária mediante reconhecimento da obrigação de pagamento decorrente de contrato administrativo válido, seguido da emissão da nota de empenho, liquidação da despesa e respectivo pagamento. RESOLVE: RECONHECER A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO em favor da empresa AI.BRAZIL TECHNOLOGIES & DATACENTER LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.908.107/0001-70, decorrente do Contrato Administrativo nº 014/2026, em razão de regular execução dos serviços contratados, autorizando a adoção das providências administrativas necessárias à regularização da execução orçamentária da despesa, mediante emissão de nota de empenho, liquidação e pagamento, na forma da legislação vigente. O presente termo possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer a obrigação contratual preexistente, não se caracterizando como reconhecimento de dívida decorrente de contratação sem cobertura contratual. 30 de junho de 2026. Averaldo Pereira da Silva - Presidente da Mesa Diretora
TERMO DE FOMENTO Nº 18 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONGONHAS - APAE, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO TERMO DE FOMENTO.
Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido na Praça Presidente Kubitscheck, 135, Centro, Congonhas/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 16.752.446/0001-02, neste ato representado pelo Secretário(a) Municipal de EDUCAÇÃO, Marcilaine Cássia Barbosa Lana, CPF nº XXX.179.XXX-00 e RG nº MG –XX.447.XXX ADMINISTRADOR PÚBLICO da presente parceria, doravante denominado MUNICÍPIO, e a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONGONHAS - APAE, CNPJ nº 21.089.438/0001-68, situada na Avenida Minas Gerais, 255 – Dom Oscar, Congonhas, Minas Gerais, neste ato representada por Sônia Maria dos Santos , titular do CPF nº XXX.455.XXX-00 e RG nº X.577.XXX, doravante denominada, O.S.C. (Organização da Sociedade Civil), e ambos em conjunto denominados PARCEIROS, sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal nº 8.285, de 26 de março de 2026, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto a formalização de parceria, para apoio e incentivo, mediante transferência de recursos públicos do MUNICÍPIO a O.S.C., para a manutenção das despesas principais da Entidade, a saber: despesas de consumo, salários e encargos dos colaboradores, além do transporte personalizado dos assistidos, realizado de forma a atender às suas particularidades, de relevante interesse público e social, conforme plano de trabalho parte integrante deste termo, independente da sua transcrição. Dotação Orçamentária: Ficha 301; órgão: 14, Unidade: 02, Função: 12, Sub-função: 367, Programa: 0031; Atividade: 0.077 – Parcerias com Entidade de Apoio Educacional, 3.3.50.41- Contribuições; Fonte: 1500.000.000 .Valor: R$ 2.974.968,50 (dois milhões, novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) a serem repassados conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Fomento será de 07(sete) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições: mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes do seu término, desde que autorizada pela Administração Pública e de ofício, por iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado. Marcilaine Cássia Barbosa Lana, Secretária Municipal de Educação; Sônia Maria dos Santos, Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Congonhas – APAE.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO
Nº DA LICITAÇÃO PMC/031/2026
EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO 984359-9/2026.
Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais de construção, necessários à fabricação de blocos e outros artefatos de concreto, em cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica n° 3.690, firmado com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais para atender as necessidades da Administração Pública Municipal. Recebimento das propostas: a partir de 06/07/2026. Término do recebimento das propostas: dia 16/07/2026 às 08h. Início da fase de disputa: 09h do dia 16/07/2026. Local: (compras.gov.br). Informações pelo telefone: (031) 3732-0875 ou pelo site www.congonhas.mg.gov.br. Alexsandro Gonçalves Bezerra - Pregoeiro.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Município de Congonhas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,considerando o disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,e suas alterações, declara a inexigibilidade de chamamento público para a celebraçãode parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Congonhas APAE,inscrita no CNPJ nº 21.089.438/0001-68, entidade sem fins lucrativos, reconhecida por sua atuação na promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiênciaintelectual e múltipla.
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em distaque a APAE de Congonhas possui notória especialização e reconhecida capacidadetécnica para a execução dos serviços de atendimento especializado às pessoas comdeficiência no âmbito do Município, constituindo-se como entidade de referência naprestação desses serviços à população local.
A parceria tem por objeto a execução de ações e serviços voltados aoatendimento, acompanhamento, habilitação, reabilitação e inclusão social de pessoascom deficiência intelectual e múltipla, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública Municipal.
Dessa forma, considerando o interesse público envolvido e a singularidade dos serviços prestados pela entidade, fica justificada a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do respectivo Termo de Fomento.
Congonhas, 02 de julho de 2026.
Rosemeire Ferreira Pena de Moura
Gestora Termo Fomento n° 001/2023
Marcilaine Cássia Barbosa Lana
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA N.º PMC/590, DE 1º DE JULHO DE 2026.
Exonera Assessor III.
O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar Renata Bruna Andrade Souza Miranda do cargo em comissão de Assessor III.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 1º de julho de 2026.
ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas