CONTRATO Nº PMC/138/2025

Partes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS x CIGEDAS – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DAS VERTENTES. Objeto: Contrato de Programa para construção de obras de Rede de Distribuição Aérea (RDA), Distribuição de Energia Subterrânea (RDS), Infraestrutura Civil para Telecomunicações (ICT), Iluminação Pública (IP) e Iluminação Monumental (IM), com fornecimento de material no município de Congonhas, conforme detalhado no projeto básico e executivo – parte 01. Vigência: 14 (quatorze) meses e o prazo de execução do contrato será de 12 (doze) meses, contando da data  de assinatura do contrato. Valor: R$ 1.892.493,10 (um milhão, oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e dez centavos). Data: 13/10/2025.

REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas de Congonhas por meio da Diretoria de Licenciamento Ambiental (DLA) torna público que foi REQUERIDA a Licença Ambiental identificada: Tipo da Licença: Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS – Beneficiadora Monjolos LTDA – (F-05- 07-1) Reciclagem ou regeneração de Outros Resíduos Classe 2 (Não-perigosos) Não Especificados; (F-01-09-5) Central de Recebimento, Armazenamento, Triagem, e/ou transbordo de outros Resíduos Não Listados ou Não Classificados – Congonhas/MG – Processo Administrativo n° 13933/2025 – Classe 2.

Gleidson Alves Carvalho

Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas

CONTRATO Nº PMC/137/2025

Partes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS x JORGE LUIZ DA FONSECA Objeto: Contratação de empresa, através da prestação de serviços, para a apresentação de 03 (três) espetáculos teatrais, denominados: “FIOTIM – O MUSEU EM MOVIMENTO”, que acontecerão nos dias: 10 (sexta-feira), 11 (sábado) e 12/10/2025 (domingo), dentro da programação da “SEMANA DA CRIANÇA”, a ser realizado no Centro Cultural da Romaria, situado àAlameda Cidade Matosinhos de Portugal, nº 153, Bairro Basílica, no Município de Congonhas – MG., no horário de 14:00 as 21:00 horas, nos dias 10 e 11/10/2025 (sexta-feira e sábado, respectivamente), com duração aproximada de 07:00 horas e no horário de 10:00 às 20:00 horas, no dia 12/10/2025 (domingo), com duração de 10:00 horas, aproximadamente, promovido pela Prefeitura Municipal de Congonhas – MG, através da Secretaria de Cultura. Vigência: 30 (trinta) dias, acontar da assinatura do contrato. VALOR: R$29.696,00. Data: 09/10/2025.

CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

A Secretaria Municipal de Gestão Urbana e Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito convidam toda a população e demais interessados para as Audiências Públicas da iniciativa Horizontes Congonhas, parceria entre ONU-Habitat (Programa da ONU para os Assentamentos Humanos) e Prefeitura Municipal de Congonhas para a revisão do Plano Diretor e elaboração do Plano de Mobilidade do município, de acordo com as informações abaixo descritas:

1-As audiências serão realizadas nos dias 28/10/2025 e 29/10/2025, da forma presencial na Câmara Municipal de Congonhas;

2-As audiências serão acessíveis a todos os cidadãos e abordarão os seguintes temas:

1º dia de Audiência: 28/10/2025: Audiência do Plano de Mobilidade de 14 às 18hs.

2º dia de Audiência : 29/10/2025: Audiência do Plano Diretor de 10 às 18hs.

3- O material de apoio encontra-se disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Congonhas com informações acerca dos temas abordados.

4- As audiências serão transmitidas no canal da Câmara Municipal de Congonhas, no Youtube, disponível no link: http://youtube.com/@cmcongonhas

5- As audiências visam apresentar as principais propostas trabalhadas na revisão do Plano Diretor e elaboração do Plano de Mobilidade, para contribuição e participação popular na construção dos referidos planos.

6-As audiências serão consideradas como etapa do processo participativo na elaboração do Plano de Mobilidade e Revisão do Plano Diretor de Congonhas.

Congonhas, 10 de outubro de 2025

Paulo Roberto Policarpo
Secretário Municipal de Gestão Urbana

José Roberto da Costa
Secretário de Segurança Pública e Trânsito

EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO(S): 007755/2025 NATUREZA: TERMO DE APREENSÃO Nº 0040/2025 AUTUANTE: Prefeitura Municipal de Congonhas AUTUADO: Cleidimar Evangelista da Silva Gomes CNPJ /CPF: 033.498.xxx-96 FINALIDADE: Citar o autuado para tomar conhecimento da lavratura do auto supracitado tendo em vista estar em local não conhecido. Este Edital será afixado na sede da Secretaria de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas desta Prefeitura Municipal e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Congonhas nos termos da legislação vigente. Nair C.M. Bacharel Assunção Fiscal Sênior de Meio Ambiente Marília Marques Rodrigues Diretora de Fiscalização e Monitoramento ambiental

ERRATA DA PORTARIA N.º PMC/1.262/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, EDIÇÃO N.° 4103, DO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2025, ONDE SE LÊ: “Nayara Cristina Gonçalves Martins” LEIA-SE: “Nayara Cristina Gonçalves Matias”, CONFORME SEGUE:

PORTARIA N.º PMC/1262, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.

Nomeia Gerente II de Programas Educacionais e Gestão Escolar.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025,     
RESOLVE:

Art. 1º Nomear Nayara Cristina Gonçalves Matias no cargo em comissão de Gerente II de Programas Educacionais e Gestão Escolar – símbolo “E”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.        
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas,1º de outubro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/1.283, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025.

Nomeia Diretora de Planejamento e Orçamento.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025,
RESOLVE:

Art. 1º Nomear Patrícia Rosemara Silva Sousa no cargo em comissão de Diretora de Planejamento e Orçamento – símbolo “C”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 7 de outubro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

CONTRATO Nº PMC/133/2025

Partes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS x SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. Objeto: Prestação de serviços pelo SERPRO relativos ao software RADAR, provido na modalidade software como serviço, composto de interface web mobile, de emissão, processamento, fiscalização e gestão de infrações de trânsito, provendo solução centralizada, integrada e informatizada para a gestão dos processos administrativos relacionados às infrações de trânsito de ponta a ponta. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, prorrogáveis até o máximo de 120 (cento e vinte) meses, conforme preconizado nos art. 106 e 107 da Lei 14.133/2021. Valor: R$ 169.178,50. Data: 06/10/2025.

DECRETO N.º 8.185, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera o art. 4º e revoga o § 4º do art. 7º do Decreto Municipal n.º 8.103, de 30 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de horário especial a servidor pessoa com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”.

O PREFEITO DE CONGONHAS/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal; e 

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I - o disposto no artigo 210-A da Lei Municipal n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023; e

II - o constante no processo administrativo n.º 17386/2023,

DECRETA:

Art. 1º O  art. 4º do Decreto Municipal n.º 8.103, de 30 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º O parecer conclusivo da Comissão de Concessão de Horário Especial estipulará as adaptações na jornada de trabalho, observando-se os seguintes limites máximos de redução diária, conforme a carga horária semanal do servidor:

I – para servidores com jornada de 40 horas ou mais semanais: até 2 (duas) horas diárias;

II – para servidores com jornada entre 21 (vinte e uma) e 39 (trinta e nove) horas semanais: até 1 (uma) hora diária;

III – para servidores com jornada igual ou inferior a 20 (vinte) horas semanais: não será concedida redução de jornada.

§ 1º Em casos excepcionais, devidamente justificados e aprovados, a Comissão de Concessão de Horário Especial poderá, em alternativa, propor a compensação de horário, a ser definida de acordo com a necessidade do servidor e a conveniência da Administração.

§ 2º A Comissão de Concessão de Horário Especial definirá os critérios para a análise dos casos excepcionais, considerando, entre outros fatores, o comprometimento causado pela deficiência, a necessidade de acompanhamento e a possibilidade de compensação de horário.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 7º do Decreto Municipal n.º 8.103, de 30 de maio de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 7 de outubro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

ERRATA DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO ACORDO DE CONTRIBUIÇÃO, PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG E A ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES UNIDAS – ONU-HABITAT, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, Nº 4107, DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2025, ONDE SE LÊ “OBJETO: O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO TEM POR OBJETO A ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MANTENDO AS DEMAIS CLÁUSULAS INALTERADAS.” LEIA-SE “OBJETO: O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO TEM POR OBJETO A INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICANDO A GESTÃO DO REFERIDO TERMO SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE GESTÃO URBANA, MANTENDO AS DEMAIS CLÁUSULAS INALTERADAS.”, CONFORME SEGUE:

TERMO DE APOSTILAMENTO AO ACORDO DE CONTRIBUIÇÃO, PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG E A ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES UNIDAS – ONU-HABITAT

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Anderson Costa Cabido, inscrito no RG nº. 4.370.328 e no CPF nº. 813.617.426-15, e pelo Secretário Municipal de Gestão Urbana, Paulo Roberto Policarpo, portador do CPF nº. 222.089.846-68 e a Organização das Ações Unidas – ONU-HABITAT, inscrita no CNPJ sob o nº.04.380.407.0001/42, com sede na rua Rumania, 20, Cosme Velho, no Estado do Rio de Janeiro, representada por seu Diretor Regional, Erfan Ali, portador do RG nº. 413559. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a inclusão da dotação orçamentária, ficando a gestão do referido termo sob responsabilidade da Secretaria de Gestão Urbana, mantendo as demais cláusulas inalteradas. Dotação Orçamentária: Órgão: 22. Unidade: 01. Função: 15. Sub-função: 452. Programa: 0056. Atividade: 1.079 – Programa ONU-HABITAT 3.3.50.41 – Contribuições (Ficha 1220). Fonte: 1708. Congonhas, 07 de outubro de 2025. Anderson Costa Cabido, Prefeito Municipal de Congonhas; Paulo Roberto Policarpo, Secretário Municipal de Gestão Urbana; Erfan Ali, Diretor Regional da Organização das Ações Unidas – ONU-HABITAT.