ERRATA COMUNICADO OFICIAL 

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS,

EDIÇÃO Nº 4219 - Congonhas, 7 de janeiro de 2026 – Diário Oficial Eletrônico, criado pela Lei municipal Nº 2.900/2009 – ANO 16, Conforme segue:

PROCESSO SELETIVO – 1º SEMESTRE

001/2026/SEMED

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA O PROGRAMA DE AUXÍLIO VIAGEM AO ESTUDANTE - PAVE 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONGONHAS

A Prefeitura de Congonhas, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a abertura de inscrições para o Processo Seletivo 001/2026, para o preenchimento das vagas atribuídas ao PROGRAMA DE AUXÍLIO VIAGEM AO ESTUDANTE – PAVE, nos termos da Lei n.º 2.605, de 12 de abril de 2006 e suas alterações, Decreto n.º 7.263 de 08 de novembro de 2021 e suas alterações, no município de Congonhas/MG, serão ofertadas, 287 (duzentas e oitenta e sete) vagas para distâncias de até 50 km de Congonhas; 11 (onze) vagas para distâncias de 51 km a 100 km de Congonhas; 7 (sete) vagas para distâncias de 101 km a 150 km de Congonhas.

1. DO PROCESSO SELETIVO

O Processo Seletivo realizar-se-á de acordo com a especificação de requisitos elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Comissão Especial de Avaliação do PAVE, conforme descrito na Lei n.º 2.605 de 12 de abril de 2006, art. 2º, § 4º e suas alterações.

Poderá ocorrer em até 02 (duas) etapas:

1. DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

São os requisitos básicos e obrigatórios necessários para o candidato pleitear ao Programa de Auxílio Viagem ao Estudante – PAVE.

1. 1. Categoria do Estudante

1. 1. 1. Estudante que já frequenta cursos em estabelecimentos de Ensino Superior ou Técnico

O estudante deverá atender a todos os critérios descritos abaixo:

Critério 1 - Estar, obrigatoriamente, matriculado em estabelecimento de Ensino Superior ou Técnico, reconhecida pelo MEC;

Critério 2 - Aprovação de 80% (oitenta por cento) das disciplinas cursadas, no período letivo anterior. (Lei n.º 2.605 de 12/04/2006, art. 2º);

Critério 3 - Comprovação de carga horária mínima de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência às aulas, no período letivo anterior. (Lei n.º 2.605 de 12/04/2006, art. 2º).

1.1.2 Estudante que não frequentou Instituições de Ensino Superior ou Técnico no período anterior

O estudante que não frequentou curso técnico ou superior no período imediatamente anterior ao da concessão do benefício estará isento de cumprir os critérios descritos no item 1.1, deste edital. (Lei n.º 2.605 de 12/04/2006, art. 2º, §2º).

1. 2. Da seleção

Caso o número de inscritos não exceda o número de vagas disponibilizadas, o candidato estará automaticamente selecionado nessa fase do processo, sendo eximido do Sistema de Pontuação.

2. DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO

São critérios de seleção por pontos, onde é calculada, pela soma dos requisitos do candidato, a classificação do maior pontuado para o menor. Caso a pontuação dos candidatos se iguale em todos os critérios, a classificação se dará por idade, prevalecendo o mais velho.

1. 1. Critérios de seleção

O Sistema de Pontuação será utilizado desde que haja candidatos em número superior ao número de vagas disponibilizadas, de acordo com o quadro abaixo:

3. DAS INSCRIÇÕES

1. 1. Formulários

O candidato deverá se inscrever de forma on-line por meio de formulário único disponibilizado nesta seção. A Secretaria Municipal de Educação não se responsabilizará por motivos de ordem técnica dos computadores, congestionamentos das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

• Formulário PAVE - PROGRAMA DE AUXÍLIO VIAGEM AO ESTUDANTE. 1º SEMESTRE/2026.

Link: https://forms.gle/L9dWgYyG2dKresSXA

1. 2. Obrigações do candidato

Para se inscrever o candidato deverá observar as seguintes exigências:

É de inteira responsabilidade do candidato a realização da sua inscrição, nos termos previstos neste Edital, em que este deverá declarar todas as informações requeridas sob pena de desclassificação.

Ao efetivar a sua inscrição, o candidato declara que leu integralmente o conteúdo deste Edital e concorda com todas as condições e regras nele estabelecidas, não podendo alegar qualquer espécie de desconhecimento sobre os seus termos.

É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas do Edital através dos canais de comunicação da Prefeitura Municipal de Congonhas.

O candidato que prestar declaração falsa ou inexata durante o referido Processo Seletivo ou que não tenha condições de satisfazer a todas as cláusulas enumeradas no presente Edital terão suas inscrições anuladas, com a consequente desconsideração e revogação de todos os atos delas decorrentes, mesmo que estejam classificados ou beneficiados.

A falsidade das informações causará, também, a suspensão do direito de pleitear uma vaga no PAVE- Programa de Auxílio Viagem ao Estudante nos próximos 02 (dois) editais consecutivos.

1. 3. Documentos exigidos para os candidatos selecionados

Os seguintes documentos são obrigatórios e deverão ser scaneados e anexados pelo candidato em formato PDF, no ato da inscrição on-line, isentando a Secretaria Municipal de Educação de qualquer responsabilidade por documentos não anexados ou anexados erroneamente pelo requerente.

1. 1. 1. CPF do requerente ou CNH que conste o número do CPF;
      2. Comprovante de residência recente, que comprove que o candidato resida no município de Congonhas/MG. Serão aceitas:

a) Cópia impressa de faturas, como de água, energia, internet, celular/telefone, faturas bancárias, entre outras, ou;

b) Cópia impressa do contrato de locação do imóvel;

1. 1. 3. Comprovante de rendimento mensal de cada integrante do grupo familiar. Serão aceitos:

a) Para trabalhadores formais: contracheque ou contrato de trabalho vigente;

b) Para trabalhadores autônomos: declaração de autônomo juntamente com a carteira digital constado o último vínculo empregatício;

c) Para aposentados e pensionistas: extrato de benefício ou Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS;

d) Para microempreendedores individuais: Certificado da Condição do Microempreendedor Individual  (CCMEI), disponível em Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;

e) Para pessoas sem renda: declaração de ausência de renda juntamente com a carteira digital constado o último vínculo empregatício;

f) Para menores de idade, cópia da identidade;

1. 1. 4. Histórico Escolar do Ensino Médio. Caso tenha estudado em escola particular integralmente com bolsa 100%, o histórico deve conter esta informação;
      5. Declaração da Instituição de Ensino Superior ou Técnico informando a condição de bolsista no valor de 100%, seja pelo PROUNI, FIES e outros, se houver;
      6. Declaração da Instituição de Ensino Superior ou Técnico constando que o aluno está devidamente matriculado;
      7. Declaração da Instituição de Ensino Superior ou Técnico que conste as porcentagens da frequência, aprovação e rendimento das disciplinas cursadas no semestre anterior (modelo disponível no Anexo II ou modelo próprio da Instituição de Ensino apresentando os dados solicitados);
      8. Autorização dos pais ou responsável, devidamente assinada, para o menor de 18 anos que pleitear o auxílio (modelo disponível no Anexo I);
      9. Declaração de veracidade das informações, devidamente assinada, (modelo disponível no Anexo III);
      10. Declaração de autônomo, (caso necessária), devidamente assinada, (modelo disponível no Anexo V);
      11. Declaração de ausência de renda, (caso necessária), devidamente assinada, (modelo disponível no Anexo VI);
      12. Cópia do contrato de prestação de serviços de transporte fretado devidamente assinado, ou Declaração de Utilização de Transporte Coletivo Intermunicipal, devidamente assinada, (modelo disponível no Anexo IV).
      13. Comprovante da conta bancária para conferência de dados bancários.

No ato da anexação da documentação, a ausência de qualquer dos documentos obrigatórios acima citados indeferirá a inscrição. O não cumprimento do prazo estabelecido ou a apresentação de documentação incompleta ou errônea acarretará na impossibilidade de formalização da inscrição, bem como o consequente impedimento para o recebimento do benefício.

4. DA CLASSIFICAÇÃO

A classificação se dará pelos critérios de Concessão do Benefício (conforme item 1). Caso o número de inscritos não exceda o número de vagas disponibilizadas, o candidato estará automaticamente selecionado, caso contrário, participará deste Processo Seletivo através do Sistema de Pontuação (conforme item 2).

A classificação do candidato de acordo com os critérios estabelecidos (item 1) não garante a vaga ao benefício caso o número de candidatos seja maior que o número de vagas oferecidas, nesta situação, o Sistema de Pontuação (item 2) definirá os contemplados para o preenchimento definitivo das vagas.

Na ocorrência do número de inscritos ultrapassar o número de vagas concedidas pelo Programa, os candidatos com menor pontuação no Sistema de Pontuação (item 2), ficarão na lista de espera, sendo chamados, caso haja vagas disponíveis, de acordo com a ordem de classificação estabelecida pela Comissão Especial de Avaliação do PAVE.

5. ELIMINAÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO

O estudante que obtiver o direito de receber o auxílio o perderá caso deixe de atender os requisitos da Lei n.º 2.605 e suas alterações, assim como os critérios estabelecidos no decreto vigente e neste Edital.

Será eliminado o candidato que enviar documentação comprobatória fora dos padrões e cronograma estabelecidos neste Edital.

Será eliminado o candidato que não apresentar Contrato de Transporte Fretado, devidamente assinado ou Declaração de Utilização de Transporte Coletivo Intermunicipal, devidamente assinada, (Anexo IV).

Será eliminado do Processo Seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que, em qualquer tempo:

1. 1. Cometer falsidade ideológica com prova documental;
   2. Utilizar-se de procedimentos ilícitos, devidamente comprovados por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico;
   3. Burlar ou tentar burlar quaisquer das normas definidas neste Edital;
   4. Desacatar qualquer membro da Comissão Especial de Avaliação do PAVE;
   5. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos relativos ao Processo Seletivo.
   6. Utilizar o benefício do PAVE para viagens com finalidades não acadêmicas.

A incorrência em qualquer dos itens acima, implicará à perda do direito de pleitear uma vaga, pelo período de 02 (dois) editais consecutivos, e, ainda, no que tange ao item f, o candidato que utilizar do recurso público de maneira indevida, também irá ressarcir o Município com os valores atualizados com juros e correção monetária.

6. DOS RESULTADOS

O resultado dos classificados no Processo Seletivo será publicado conforme cronograma apresentado no item 9.

É obrigação dos candidatos acompanharem todas as publicações no(s) endereço(s) eletrônico(s) listados nos Canais de Informação deste Edital (item 8) não podendo alegar desconhecimento de qualquer das etapas do Processo.

7. DOS RECURSOS

O recurso deverá ser enviado ao endereço eletrônico pave @edu.congonhas.mg.gov.br com o título: RECURSO PROCESSO SELETIVO N° 001/2026, devendo o candidato justificar a motivação do recurso, informar seus dados de inscrição e a qual critério de seleção (seção 2.1 do edital), deseja recorrer (critério 1, critério 2, ou critério 3).

Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, salvo quando, por sua relevância, os responsáveis designados para condução do processo, julgarem conveniente a suspensão dos efeitos da decisão recorrida.

Recebido o recurso, caberá à Comissão Especial de Avaliação do PAVE, proferir a decisão final, para ratificar ou alterar o resultado.

Todos os recursos serão analisados na data prevista no item 9 e o resultado final será comunicado por e-mail ao (à) candidato (a).

Qualquer recurso que seja encaminhado fora dos padrões e prazos, determinados neste Edital será indeferido sumariamente.

Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso julgado e não caberá recurso contra a decisão proferida pela Comissão.

8. CANAIS DE INFORMAÇÃO

Secretaria de Educação de Congonhas / Prefeitura Municipal de Congonhas

Diário Oficial: https://www.congonhas.mg.gov.br/index.php/diario-eletronico/

Site: www.congonhas.mg.gov.br

Redes Sociais da Prefeitura Municipal de Congonhas

9. CRONOGRAMA DE SELEÇÃO

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

As documentações exigidas no item 3.3 do Edital deverão ser scaneadas e anexadas pelo candidato em formato PDF, no ato da inscrição on-line, isentando a Secretaria Municipal de Educação de qualquer responsabilidade por documentos não anexados ou anexados erroneamente pelo requerente.

O não preenchimento e anexação da documentação obrigatória implicarão na renúncia tácita do convocado. O não cumprimento do prazo estabelecido ou a apresentação de documentação diferente da estabelecida pelo presente Edital acarretará na impossibilidade de formalização da inscrição, bem como o consequente impedimento para o recebimento do benefício.

Os alunos contemplados com o PAVE que fazem uso do ônibus de linha deverão apresentar, MENSALMENTE, até o dia 30 (trinta) de cada mês, na Secretaria Municipal de Educação:

10.1 Cópias dos bilhetes de passagem dos dois trajetos, ida e volta da cidade destino, para garantir o recebimento do benefício.

Os alunos que não cumprirem o item 10.1 perderão o direito ao benefício.

Conforme Decreto n° 7.263/2021, Parágrafo único, em caso de desistência ou suspensão dos estudos durante o período letivo, o aluno deverá informar imediatamente a Secretaria Municipal de Educação, por meio de formulário online, para que haja a suspensão do pagamento, sendo o benefício concedido ao candidato classificado na posição subsequente.

O candidato que não informar a sua desistência perderá o direito de pleitear o PAVE por 02 (dois) editais consecutivos além de ressarcir o Município com os valores atualizados com juros e correção monetária.

É dever do candidato zelar pela fidelidade das informações prestadas, bem como pela atualização de dados relativos a endereço e telefone.

É de responsabilidade exclusiva do estudante quaisquer despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos deste Processo Seletivo.

Os estudantes devem estar cientes da necessidade de, semestralmente, renovarem o seu cadastro junto à Secretaria Municipal de Educação, tendo que apresentar à referida Secretaria, por meio de anexação dos documentos em formulário on-line, conforme o item 3.3 deste Edital.

O Benefício do PAVE será concedido aos alunos que saírem e retornarem ao Município de Congonhas/MG, fazendo uso do transporte escolar nos dois trajetos, ida e volta, diariamente, conforme regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação.

ANEXO I

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS

(PARA MENORES DE DEZOITO ANOS)

Eu, ___________________________________, Carteira de Identidade nº________________, Órgão Emissor_________ CPF nº________________________, responsável legal, na qualidade de

_________________ (pai, mãe ou tutor), do menor, _________________________________________, Carteira de Identidade nº________________, Órgão Emissor___________________, nascido (a) em _____ de __________ do ano de _______________, AUTORIZO a participação no Processo Seletivo do Programa de Auxílio Viagem ao Estudante, PAVE, ano 1º semestre de 2026 assumindo a responsabilidade pela presente autorização e participação do menor.

Congonhas, _____ de ___________________ de 2026.

________________________________________________________

Assinatura do Responsável legal.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO E FREQUÊNCIA ESCOLAR

Declaro para os fins de pleito no PROGRAMA DE AUXÍLIO VIAGEM AO ESTUDANTE – PAVE, nos termos da Lei Municipal n.º 2.605, de 12 de abril de 2006 e suas alterações que, o (a) aluno(a)____________________________________________ filho (a) de ______________________________________ e ______________________________________ nascido (a) no dia _____/_____/_____ na cidade de _______________________ encontra-se regularmente matriculado(a) e frequente, nesse ___ semestre de 2025, no ___ módulo/período, no turno __________________, no curso _________________________, na Instituição ________________________________

 O rendimento do aluno no módulo/período anterior está apresentado na tabela abaixo.

Por ser verdade, dato e assino.

Congonhas_____ de ________________ de 2026.

___________________________________________

Assinatura do responsável da Instituição de Ensino

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE

Eu, ____________________________, nacionalidade_________________, estado civil _______________, profissão ____________________________, portadora (o) da carteira de identidade nº_____________________, inscrita (o) no CPF nº_____________________, residente e domiciliada (o) no endereço: __________________________________________________________, DECLARO, para fins de direito, sob as penas da Lei, que as informações e documentos prestados que apresento para a inscrição no Programa de Auxílio Viagem ao Estudante - PAVE são verdadeiros e autênticos.

Relação de documentos apresentados:

• CPF do requerente ou CNH que conste o número do CPF;
• Comprovante de residência atual que comprove que o candidato resida no município de Congonhas/MG. Serão aceitas:

a) Cópia impressa de faturas, como de água, energia, internet, celular/telefone, faturas bancárias, entre outras, ou;

b) Cópia impressa do contrato de locação do imóvel;

• Comprovante de rendimento mensal de cada integrante do grupo familiar. Serão aceitos:

a) Para trabalhadores formais: contracheque ou contrato de trabalho vigente;

b) Para trabalhadores autônomos: declaração de autônomo juntamente com a carteira digital constado o último vínculo empregatício;

c) Para aposentados e pensionistas: extrato de benefício ou Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS;

d) Para microempreendedores individuais: Certificado da Condição do Microempreendedor Individual  (CCMEI), disponível em Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual

e) Para trabalhadores sem renda: declaração de ausência de renda juntamente com a carteira digital constado o último vínculo empregatício;

f) Para menores de idade, cópia da identidade

• Histórico Escolar do Ensino Médio. Caso tenha estudado em escola particular integralmente com bolsa 100%, o histórico deve conter esta informação;

• Declaração da Instituição de Ensino Superior ou Técnico informando a condição de bolsista no valor de 100%, seja pelo PROUNI, FIES e outros, se houver;
• Declaração da Instituição de Ensino Superior ou Técnico constando que o aluno está devidamente matriculado;
• Declaração da Instituição de Ensino Superior ou Técnico que conste as porcentagens da frequência, aprovação e rendimento das disciplinas cursadas no semestre anterior (modelo disponível no Anexo II ou modelo próprio da Instituição de Ensino apresentando os dados solicitados);
• Autorização dos pais ou responsável, devidamente assinada, para o menor de 18 anos que pleitear o auxílio, (modelo disponível no Anexo I);
• Declaração de veracidade das informações, devidamente assinada, (modelo disponível no Anexo III);
• Declaração de autônomo, (caso necessária), devidamente assinada, (modelo disponível no Anexo V);
• Declaração de ausência de renda, (caso necessária), devidamente assinada, (modelo disponível no Anexo VI);
• Cópia do contrato de prestação de serviços de transporte fretado devidamente assinado, ou Declaração de Utilização de Transporte Coletivo Intermunicipal devidamente assinada, (modelo disponível no Anexo IV).
• Cópia do cartão contendo o número da conta bancária, em nome do requerente, na qual o benefício será depositado.

Fico ciente, por meio deste documento, que a falsidade desta declaração configura crime previsto no art. 298 e 299 do Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei.

Declaro estar ciente que a falsidade das informações acima prestadas implicará nas penalidades cabíveis, como a suspensão do direito de pleitear uma vaga no PAVE- Programa de Auxílio Viagem ao Estudante nos próximos 02 (dois) editais consecutivos.

Congonhas, _____ de ___________________ de 2026.

________________________________________________________

Assinatura do Candidato ou do Responsável legal.

Congonhas, 08 de janeiro de 2026

Marcilaine Cássia Barbosa Lana

Secretária Municipal de Educação

CREDENCIAMENTO PMC/001/2025 – PRC 151/2025

A Comissão de Especial de Credenciamento do Município de Congonhas – MG, nomeada pelas Portarias nº 819, de 05/05/2025 e nº 1.047, de 03/12/2025, decide pela SUSPENSÃO do processo supramencionado, ficando sem efeito a designação para o dia 08/01/2026 às 08 horas, devendo uma nova data ser publicada. Luzinete Aparecida Barboza Martins e Naraiana Marques Jácome Ribera – Condutoras Responsáveis.

LEI N.º 4.360, DE 8 DE JANEIRO DE 2026.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS A ''SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE BOCA'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de boca, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de novembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º A Semana de que trata esta Lei tem como objetivos principais:

I - promover ações educativas e de conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de boca; 

II - incentivar a população à adoção de hábitos saudáveis, como o abandono do tabagismo e a redução do consumo excessivo de álcool; 

III - divulgar informações sobre os sinais, sintomas e as formas de detecção precoce da doença;

IV - promover a capacitação dos profissionais da saúde para o correto diagnóstico e encaminhamento de casos suspeitos; 

V - estimular parcerias entre o poder público, instituições de ensino, entidades de classe e a sociedade civil para a realização de atividades voltadas à prevenção, diagnóstico precoce e ao tratamento da doença.

Art. 3º Durante a "Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Boca", poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:

I - palestras, seminários e campanhas educativas em escolas, unidades de saúde e outros espaços públicos;

II - oferta de exames gratuitos de triagem e avaliação da saúde bucal à população; 

III - distribuição de material informativo e educativo; 

IV - divulgação da campanha nas redes sociais, rádios e demais meios de comunicação locais.

Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas em parceria com os seguintes órgãos e entidades: 

I - Secretaria Municipal de Saúde; 

II - Secretaria Municipal de Educação;

III - Conselho Municipal de Saúde; 

IV - Instituições de ensino superior, clínicas odontológicas e outras entidades de classe ligadas à área da saúde.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Congonhas, 8 de janeiro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

ERRATA DA PORTARIA FUMCULT Nº.017 DE 08 DE AGOSTO DE 2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, EDIÇÃO 4038, DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2025, CONFORME SEGUE:

PORTARIA FUMCULT Nº.001 DE 06 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a nomeção do Conselho Gestor referente ao Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2025, em conformidade com Cláusula Oitava - Do Gerenciamento do Acordo de Cooperação Técnica, ?rmado entre a Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN em Minas Gerais, o Instituto de Geociências da Universidade Federal de Minas Gerais, a Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo e a Prefeitura de Congonhas, por meio do estabelecimento do “Centro de Estudos da Pedra” na cidade de Congonhas, Minas Gerais, nos termos do processo SEI nº 01514.002113/2022-36

O Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo – FUMCULT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XVIII, da Lei Municipal nº 2.960, de 7 de maio de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros abaixo para compor o compor o Conselho Gestor do Centro de Estudo da Pedra :

Representantes da Prefeitura Municipal  de Congonhas:

Titular: Júnia Graciela Paulino - Suplente: Suplente: Cristian José da Silva;

Representantes da Fundação Municipal de Cultura Lazer e Turismo - Fumcult:

Titular: Marcos Antonio Gomes do Carmo - Suplente: Pedro Geraldo Cordeiro; 

Representantes do IPHAN

Titular: Marília Sinimbu Melo - Suplentes: Adenice Socorro de Souza e Nathália Freire Azevedo;

Representantes da UFMG

Titular: Prof. Antônio Gilberto Costa  - Suplentes: Hélvio Júnio Barcelos  

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Congonhas,06 de janeiro 2026.

Pedro Geraldo Cordeiro

Diretor-Presidente da FUMCULT

ERRATA COMUNICADO OFICIAL 

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS,

EDIÇÃO Nº 4216 - Congonhas, 6 de Janeiro de 2026 – Diário Oficial Eletrônico, criado pela Lei municipal Nº 2.900/2009 – ANO 16, Conforme segue:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMUNICADO OFICIAL

ORIENTAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES ANO LETIVO DE 2026

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2024

 A Secretaria Municipal de Educação do Município de Congonhas/MG, no exercício de suas atribuições legais e em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, vinculação ao edital e transparência, TORNA PÚBLICAS as orientações que regerão o Processo de Contratação Temporária de Professores para o Ano Letivo de 2026, destinado aos candidatos aprovados no Processo Seletivo Público – Edital nº 01/2024, nos termos a seguir:

1. DA PUBLICIDADE E DAS CONVOCAÇÕES

VAGAS PARA   -   PEB II

ERRATA COMUNICADO OFICIAL 

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS,

EDIÇÃO Nº 4216 - Congonhas, 6 de janeiro de 2026 – Diário Oficial Eletrônico, criado pela Lei municipal Nº 2.900/2009 – ANO 16, Conforme segue:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMUNICADO OFICIAL

ORIENTAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES ANO LETIVO DE 2026

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2024

 A Secretaria Municipal de Educação do Município de Congonhas/MG, no exercício de suas atribuições legais e em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, vinculação ao edital e transparência, TORNA PÚBLICAS as orientações que regerão o Processo de Contratação Temporária de Professores para o Ano Letivo de 2026, destinado aos candidatos aprovados no Processo Seletivo Público – Edital nº 01/2024, nos termos a seguir:

1. DA PUBLICIDADE E DAS CONVOCAÇÕES

VAGAS PARA   -   PEB I MATERNAL

VAGAS PARA   -   INTERPRETE DE LIBRAS

VAGAS PARA - PEDAGOGA

ERRATA COMUNICADO OFICIAL 

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS,

EDIÇÃO Nº 4216 - Congonhas, 6 de janeiro de 2026 – Diário Oficial Eletrônico, criado pela Lei municipal Nº 2.900/2009 – ANO 16, Conforme segue:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMUNICADO OFICIAL

ORIENTAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES ANO LETIVO DE 2026

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2024

 A Secretaria Municipal de Educação do Município de Congonhas/MG, no exercício de suas atribuições legais e em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, vinculação ao edital e transparência, TORNA PÚBLICAS as orientações que regerão o Processo de Contratação Temporária de Professores para o Ano Letivo de 2026, destinado aos candidatos aprovados no Processo Seletivo Público – Edital nº 01/2024, nos termos a seguir:

1. DA PUBLICIDADE E DAS CONVOCAÇÕES

VAGAS DE PROFESSOR PEB I