PORTARIA N.º PMC/10, DE 7 DE JANEIRO DE 2026.

Nomeia Comitê Municipal de Matriciamento dos Casos de Doenças e Agravos de Notificação.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município; e 

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I – a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Vigilância em Saúde, incluindo a Lista Nacional de Doenças e Agravos de Notificação Compulsória;    

II – as Resoluções SES/MG n.º 8846/2023 e n.º 8948/2023, que dispõem sobre a atualização das Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública de Interesse Estadual à Lista Nacional de Doenças de Notificação Compulsória e dá outras providências;

III – a necessidade de qualificar o acompanhamento e a finalização dos tratamentos necessários;

IV – o cumprimento de metas pactuadas que integram os indicadores de monitoramento do Plano Municipal de Saúde, do Plano Diretor de Vigilância em Saúde e do Projeto Estadual VIGIMINAS; e

IV – o constante na Comunicação Interna – Identificador n.º 5665/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal de Matriciamento dos Casos de Doenças e Agravos de Notificação, com a finalidade de realizar o matriciamento conjunto dos casos notificados de doenças e agravos de importância epidemiológica dos casos que colocam a população em risco e promover a integração das equipes de Vigilância em Saúde, APS, Atenção Especializada, Saúde Mental, e demais áreas técnicas.

Art. 2º Para compor o Comitê Municipal de Matriciamento dos Casos de Doenças e Agravos de Notificação ficam nomeados os membros abaixo relacionados:

I - Diretor de Vigilância em Saúde
Philippe Henrique Fernandes Santos

II - Gerente de Epidemiologia
Lysly de Aguiar

III - Enfermeira da Epidemiologia
Maria Cândida Vasconcelos Mendes

IV – Diretoria de Atenção Primária 
Rafaela Inácio de Souza Ramalho

V – Diretoria de Assistência em Saúde
Viviane Fernanda Costa

VI – Diretoria de Urgência e Emergência - UPA24h
Luciana Imaculada de Souza Rasquel 
Alice Henriques da Silva Teixeira 

VII –Farmácia Central da SMS
Natália Castro Braga
VIII – Laboratório Central da SMS
Marcelo Silva Reis

IX – Serviço Social  
Aline de Fátima Santos Pereira
Parágrafo único. O Comitê será presidido por Lysly de Aguiar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 7 de janeiro de 2026.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMUNICADO OFICIAL

ORIENTAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES

ANO LETIVO DE 2026

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2024

A Secretaria Municipal de Educação do Município de Congonhas/MG, no exercício de suas atribuições legais e em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, vinculação ao edital e transparência, TORNA PÚBLICAS as orientações que regerão o Processo de Contratação Temporária de Professores para o Ano Letivo de 2026, destinado aos candidatos aprovados no Processo Seletivo Público – Edital nº 01/2024, nos termos a seguir:

1. DA PUBLICIDADE E DAS CONVOCAÇÕES

1.1. As convocações para participação no processo de contratação temporária ocorrerão exclusivamente por meio do Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Congonhas, com publicação no Diário Eletrônico do Município, assegurando ampla publicidade e transparência.

1.2. O envio de e-mails aos candidatos, com base nos dados informados no ato da inscrição, terá caráter meramente informativo, não substituindo, em nenhuma hipótese, a publicação oficial, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as divulgações nos canais oficiais do Município.

1.3. Serão convocados, mediante edital, todos os candidatos aprovados no Processo Seletivo Público nº 01/2024, observadas rigorosamente as respectivas áreas do conhecimento e a ordem de classificação.

1.4. O número de vagas será definido conforme a necessidade real da Rede Municipal de Ensino, devidamente publicadas em edital próprio, não gerando direito subjetivo à contratação, mas mera expectativa de direito, nos termos da jurisprudência consolidada do TCE-MG.

2. DO PROCESSO DE DESIGNAÇÃO E ESCOLHA DE VAGAS

2.1. O processo de designação ocorrerá de forma presencial, sendo os candidatos chamados nominalmente e em estrita observância à ordem de classificação, para escolha das vagas disponíveis no momento da convocação.

2.2. As chamadas ocorrerão de maneira sucessiva, até o preenchimento de todas as vagas efetivamente publicadas no edital de convocação.

2.3. O candidato que não estiver presente no momento da chamada nominal será considerado ausente, sendo imediatamente convocado o próximo candidato da lista, sem prejuízo da manutenção de sua classificação para futuras convocações, salvo disposição expressa em contrário no edital.

2.4. Em convocações subsequentes, o chamamento terá início sempre pelo primeiro classificado da listagem. Caso este já tenha sido contratado, será chamado o candidato subsequente, priorizando-se aqueles que ainda não tenham sido contratados, sempre respeitando a ordem classificatória.

2.5. Tal procedimento visa assegurar isonomia, alternância de oportunidades e eficiência administrativa, sem violação à ordem de classificação.

2.6. O candidato que comparecer à convocação e não demonstrar interesse nas vagas ofertadas naquele momento deverá formalizar sua opção mediante Termo de Desistência Específica da Vaga, permanecendo sua classificação válida para futuras convocações.

3. DO NÃO COMPARECIMENTO

3.1. O não comparecimento do candidato no momento da chamada nominal implicará renúncia tácita exclusivamente à vaga ofertada naquela convocação, não acarretando exclusão do certame nem prejuízo à participação em convocações posteriores, respeitada a ordem classificatória.

4. DO LOCAL DAS CONVOCAÇÕES

4.1. Os processos de convocação e designação ocorrerão no Ginásio Poliesportivo José Juracélio de Santana, situado na Rua Martinho Rossi, nº 1001, Bairro Nova Cidade, Congonhas/MG.

5. DO CRONOGRAMA OFICIAL

5.1. Publicação das vagas

• 06/01/2026 – Diário Eletrônico do Município

5.2. Processo de contratação – 08/01/2026

• PEB I – Maternal: 08 hs
• Pedagogo: 08:30 hs
• Língua Portuguesa: 09 hs
• Matemática: 09:30 hs
• História: 10 hs
• Geografia: 10:30 hs
• Ciências: 11 hs
• Língua Inglesa: 13 hs
• Arte: 13:30 hs
• Educação Física: 14 hs
• Ensino Religioso: 14:30 hs
• Música: 15h
• Intérprete de Libras: 15:30 hs

5.3. PEB I

• Contratação: 09/01/2026
• Início: 08 hs

6. DA DOCUMENTAÇÃO E PERÍCIA MÉDICA

6.1. A documentação exigida para a contratação consta expressamente no Edital nº 01/2024, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato sua apresentação completa e válida.

6.2. As perícias médicas admissionais ocorrerão no período de 21/01/2026 a 30/01/2026, conforme cronograma e orientações a serem divulgados oportunamente.

7. DA PARTICIPAÇÃO POR PROCURAÇÃO

7.1. Será permitida a participação no processo de contratação por meio de procuração, exclusivamente para a fase presencial de designação, desde que utilizado o modelo padronizado constante do Anexo I.

7.2. A outorga de poderes por procuração não afasta a responsabilidade do candidato quanto às decisões tomadas pelo procurador no momento da escolha da vaga.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Este comunicado possui caráter orientativo e normativo complementar, não substituindo o Edital nº 01/2024, ao qual permanece integralmente vinculado.

8.2. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e os princípios da Administração Pública.

Congonhas/MG, 06 de janeiro de 2026.

Secretaria Municipal de Educação

Prefeitura Municipal de Congonhas

ANEXO I

MODELO PADRONIZADO DE PROCURAÇÃO

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE:Eu,____________________________________________________________,brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade RG nº______________________________, Órgão expedidor/UF____________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________________________________________, residente e domiciliado(a) à _____________________________________________________________________________________________________________, NOMEIO E CONSTITUO como meu(minha) bastante procurador(a):

____________________________________________________________, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ______________________________, Órgão expedidor/UF ____________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________________________________________, residente e domiciliado(a) à _____________________________________________________________________________________________________________,

a quem confiro PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS para me representar junto à Secretaria Municipal de Educação do Município de Congonhas/MG, exclusivamente para fins de participação no Processo de Contratação Temporária de Professores para o Ano Letivo de 2026, decorrente do Processo Seletivo Público – Edital nº 01/2024, podendo, para tanto:

I – Representar o(a) outorgante no dia e local da convocação e contratação;
II – Escolher vaga disponível, conforme orientação expressa do(a) outorgante;
III – Entregar e receber documentos;
IV – Assinar listas de presença, termos de escolha, termos de desistência, declarações e demais formulários exigidos pela Administração;
V – Prestar informações e praticar todos os atos necessários ao cumprimento das etapas presenciais do referido processo.

Congonhas/MG, ______ de ____________________________ de 2026.

________________________________________________

Assinatura do(a) Outorgante

DECLARAÇÂO

Declaro que estou ciente de que todos os atos praticados pelo(a) procurador(a), no limite dos poderes ora conferidos, produzirão plenos efeitos jurídicos, responsabilizando-me integralmente por suas decisões.

____________________________________________

                    Nome:

                    RG:

                    CPF:

VAGAS DE PEB I MATERNAL – 08/01/2026

VAGAS DE PEDAGOGOS (AS) – 08/01/2026

VAGA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS - 08/01/2026

VAGAS DE PEBII

VAGAS DE PEBI