PORTARIA N.º PMC/1.338, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera os arts. 1º e 2º da Portaria n.º PMC/470, de 11 de fevereiro de 2025, que “Nomeia Junta Recursal para análise e julgamento de recursos relativos a aplicações de penalidades previstas na Lei Municipal n.º 2.622, de 21 de junho de 2006, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no município de Congonhas”, alterada pela Lei n.º 3.119, de 23 de agosto de 2011 e conforme art. 6º do Decreto n.º 7.401, de 10 de junho de 2022”.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, a Lei Municipal n.º 2.622, de 21 de junho de 2006, alterada pela Lei n.º 3.119, de 23 de agosto de 2011, o art. 6º do Decreto n.º 7.401, de 10 de junho de 2022 e a Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025; e 

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – identificador 2326/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Portaria n.º PMC/470, de 11 de fevereiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º Nomear os servidores Fábio Mendonça Nogueira, Priscylla Tamara Santos Lobo, Tamara Ohana Dourado Moura e Ari Monteiro Marques Júnior para composição de Junta Recursal para análise e julgamento de recursos relativos a aplicações de penalidades referentes às aplicações de penalidades previstas na Lei Municipal n.º 2.622, de 21 de junho de 2006, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no município de Congonhas”, alterada pela Lei n.º 3.119, de 23 de agosto de 2011 e conforme art. 6º do Decreto n.º 7.401, de 10 de junho de 2022.
Parágrafo único. Fica nomeado o servidor Arildo Gonçalves Dias como membro suplente com a finalidade de substituir qualquer dos membros da comissão em suas ausências ou impedimentos.

Art. 2º A Junta Recursal será presidida por Fábio Mendonça Nogueira. (NR)

........................................................................” 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 31 de outubro de 2025. 
    

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 032/2025

Contratante: Câmara Municipal de Congonhas, CNPJ nº 21.300.413/0001-61. Contratada: Confiare Soluções Empresariais Ltda, CNPJ nº 10.813.768/0001-38, com sede à Rua General Ephigênio Ruas Santos, nº 520, Bairro Itapoã, Belo Horizonte/MG. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço continuado de apoio administrativo, limpeza e conservação, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 03/2025. Valor Total: R$ 1.552.499,97 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). Vigência: 12 (doze) meses, com início em 1º de dezembro de 2025. Data de Assinatura: 29 de outubro de 2025.

TERMO DE FOMENTO N°. 61/2025 PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS DO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA - AFICOM

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o n° 16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, n°. 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito Municipal, Anderson Costa Cabido, portador do RG n°. M-4.370.328 - SSP/MG e do CPF nº. 813.617.426-15, e pela Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania, Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, portadora do RG nº. MG 7.933.048 e do CPF nº. 004.919.566-22, e a ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS DO IMACULADO CORAÇAO DE MARIA – AFICOM, inscrita no CNPJ sob o nº. 38.540.006/0001-24, com sede a Avenida Bias Fortes, 445, Bom Jesus, Congonhas/MG, representada por seu Presidente, Farney Vinícios Pinto Souza, portador do RG MG 11.401.926 e do CPF nº. 057.492.796-42. Objeto: Realização de trabalho orientativo, formativo e de assistência a famílias carentes e de acolhimento as crianças, jovens e mulheres, fortalecendo vínculos e convivência saudável. Valor: R$301.000,00 (trezentos e um mil reais). Dotação Orçamentária: Órgão: 32. Unidade: 01. Função: 08. Subfunção: 122. Programa: 0027. Atividade: 0.022 – Apoio a Entidades – SEDAS – Emenda Impositiva 3.3.50.41 – Contribuições (Ficha 1471 – Custeio) 4.4.50.41 – Contribuições (Ficha 1569– Investimento) – Fonte: 1500. Vigência: O instrumento tem vigência a partir da data da assinatura até 31/10/2026. Congonhas, 30 de outubro de 2025. Anderson Costa Cabido, Prefeito Municipal de Congonhas; Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania; Farney Vinícios Pinto Souza, Presidente da Associação Dos Filhos Do Imaculado Coraçao De Maria – AFICOM.

PORTARIA N.º PMC/1.336, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Nomeia Comissão de Seleção para o Chamamento Público n.º PMC/SEMAM/01/2025.
O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – identificador 2605-2025,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Comissão de Seleção responsável pelo processo de análise e julgamento das propostas referente ao Chamamento Público n.º PMC/SEMAM/01/2025, que visa a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos para a celebração de Termo de Fomento, visando à execução dos seguintes serviços e ações em prol do bem-estar e controle populacional de animais no Município de Congonhas – MG, conforme processo administrativo 13187/2025.

Art. 2º Para compor a referida Comissão ficam designados os seguintes membros: 

I – Glauce Alexandra Campos Souza; 

II – Adriane Tavares Rodrigues;

III – Luzinete Aparecida Barboza Martins.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 29 de outubro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/1.330, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

Designa substituta de Secretária em gozo de férias.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025, e 

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I – o que dispõe o art. 33, §3º da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023,

II – o constante no Processo Administrativo 16578/2025,   
RESOLVE:

Art. 1º Designar Rosângela Ferreira da Costa Braga, Secretária Municipal de Planejamento, para exercer interinamente e cumulativamente pelas atribuições do cargo de Secretária Municipal de Administração, em substituição à titular Ana Flávia Matias Araújo Silva, durante o período de 28 de outubro a 13 de novembro de 2025, percebendo o subsídio apenas do cargo do qual é titular.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 28 de outubro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

TERMO DE POSSE 144 - livro 33

Às nove horas do dia quatorze do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, no gabinete do Prefeito, Sr. Anderson Costa Cabido, compareceu Rosângela Raimunda da Silva, brasileira, maior, nomeada pela Portaria n.º PMC/1.306, de 14 de outubro de 2025, para exercer o cargo de Gerente II do Cad-Único e Programas Sociais, com o vencimento estabelecido na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.
Depois de prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual foi nomeada, o Sr. Prefeito a deu por empossada.
Prefeitura de Congonhas, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

Rosângela Raimunda da Silva
 

CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 04/2025 CONTRATO DE CONCESSÃO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E CAIO VINÍCIUS FERREIRA SILVA

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o n° 16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, n°. 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito Municipal, Anderson Costa Cabido, portador do RG n°. M-4.370.328 - SSP/MG e do CPF nº. 813.617.426-15, e pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, José Lúcio de Castro, portador do RG nº. MG-3.062.541 e do CPF do nº. 613.935.686.53, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, e CAIO VINÍCIUS FERREIRA SILVA, inscrito no CPF sob o n°. 033.816.826-52, com endereço à Rua Maria André, 145, Bairro Zé Arigó, Congonhas, Minas Gerais. Objeto: Produção e execução do projeto/evento denominado 2º COPA CONGONHAS DE HANDEBOL MASTER, conforme plano de trabalho selecionado e aprovado por meio do Processo Administrativo PMC/14178/2025. Valor: R$3.986,80 (três mil novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). Dotação Orçamentária: Órgão: 05. Unidade: 01. Função: 04. Sunfunção: 122. Programa: 002. Atividade: 2.336 – Patrocínio Municipal 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Fonte: 1500. Ficha:1587. Vigência: O contrato vigorará até 24/12/2025. Congonhas, 24 de outubro de 2025. Anderson Costa Cabido, Prefeito Municipal de Congonhas; José Lúcio de Castro, Secretário Municipal de Esporte e Lazer; Caio Vinícius Ferreira Silva, Patrocinado.

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº PMC/90039/2025.

Objeto: Contratação de empresa especializada para o desenvolvimento, implantação e manutenção de sistema online e integrado de informações, destinado à coleta, carga, armazenamento, tratamento e análise automatizada dos dados transmitidos ao TCE-MG por meio do SICOM – Sistema Informatizado de Contas dos Municípios, com geração de relatórios e diagnósticos mensais voltados ao controle preventivo da execução orçamentária e financeira do Município de Congonhas/MG. Recebimento das propostas: a partir 28/10/2025. Término do recebimento das Propostas: dia 11/11/2025 às 08h.  Início da fase de disputa: 09h do dia 11/11/2025. Local: (https:www.compras.gov.br). Informações pelo telefone: (031) 3732-0875 ou pelo site www.congonhas.mg.gov.br. Alexsandro Gonçalves Bezerra - Pregoeiro.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SELETIVO 001/2024

492– ANO 2025

O Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, por sua  Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o(s) aprovado(s) e classificado(s) no Processo Seletivo n.º 001/2024, em seguida enumerados, para apresentação de documentação, objetivando a assinatura de Contrato Temporário por Excepcional Interesse Público para o exercício de função que especifica para a seguinte vaga: VAGAS DE  ENFERMEIRO  

DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

A partir da data de publicação deste Edital, o convocado terá o prazo de 01 (Um) dia útil para comparecer pessoalmente e apresentar, em conformidade às exigências do Edital n.º 001/2024,  a documentação ora discriminada, na Gerência de Área de Atos Funcionais Lotação, no endereço sito a Av. Júlia Kubitschek, n.º 230, Sala 310, Quarto Andar – Centro em Congonhas/MG, às 14:00 no dia 28 de Outubro de  de 2025 e o horário agendado também encaminhado por correio eletrônico nesta data.

Documentação:

Comprovante de endereço atualizado (Original e cópia)   

Carteira de Identidade (Original e cópia)   

CPF – Cadastro de Pessoa Física (Original e cópia)   

Comprovante de situação cadastral junto a Receita Federal     

Comprovante de escolaridade e dos requisitos exigidos pela função  (Original e cópia)    

Prova de habilitação profissional (Se for o caso)      

Comprovante de registro profissional no respectivo órgão  (Original e cópia)     

Certificado de reservista (Original e cópia)     

Titulo Eleitoral (Original e cópia)    

Comprovante de votação última eleição ou certidão de quitação com a justiça eleitoral (Original e Cópia)    Cartão PIS/PASEP (Original e cópia)    

Registro civil de casamento (Original e cópia) 

Registro de Nascimento dos filhos (Original e cópia)    

CPF dos filhos até 21 anos  (Original e cópia)    

Comprovante de aposentadoria (se for o caso)    

Declaração de bens ou declaração de imposto de renda  

O não comparecimento implicará na renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à ocupação da vaga  para a qual o candidato foi convocado.

Congonhas, 24 de Outubro de  2025.

Ana Flávia Matias Araújo Silva

Secretário Municipal de Administração

CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A Cargo da Autoridade Competente, Presidente da Câmara Municipal de Congonhas, Sr. Averaldo Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o regular desenvolvimento do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, nº 003/2025, destinado à Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço continuado de apoio administrativo, vigia e zeladoria, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para atender às demandas da Câmara Municipal de Congonhas;

CONSIDERANDO o Relatório Final circunstanciado elaborado pelo Agente de Contratação / Pregoeiro, o qual concluiu pela regularidade do certame e indicou como vencedora a empresa CONFIARE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios ou ilegalidades que maculem o procedimento, estando o mesmo em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e do julgamento objetivo;

CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o art. 71, inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - ADJUDICAR o objeto do Pregão Eletrônico nº003/2025 em favor da empresa CONFIARE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.813.768/0001-38, sendo este o item 01 do Pregão Eletrônico 003/2025.

Art. 2º - HOMOLOGAR o procedimento licitatório em referência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ratificando todos os atos praticados pelo Agente de Contratação / Pregoeiro e sua equipe de apoio, por estarem em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º - AUTORIZAR a emissão da respectiva Nota de Empenho e a convocação da empresa adjudicatária para assinatura do Contrato Administrativo, nos termos e prazos estabelecidos no Edital.

Câmara Municipal de Congonhas, 22 de outubro de 2025.

AVERALDO PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS