TERMO DE FOMENTO N°. 61/2025 PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS DO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA - AFICOM

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o n° 16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, n°. 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito Municipal, Anderson Costa Cabido, portador do RG n°. M-4.370.328 - SSP/MG e do CPF nº. 813.617.426-15, e pela Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania, Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, portadora do RG nº. MG 7.933.048 e do CPF nº. 004.919.566-22, e a ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS DO IMACULADO CORAÇAO DE MARIA – AFICOM, inscrita no CNPJ sob o nº. 38.540.006/0001-24, com sede a Avenida Bias Fortes, 445, Bom Jesus, Congonhas/MG, representada por seu Presidente, Farney Vinícios Pinto Souza, portador do RG MG 11.401.926 e do CPF nº. 057.492.796-42. Objeto: Realização de trabalho orientativo, formativo e de assistência a famílias carentes e de acolhimento as crianças, jovens e mulheres, fortalecendo vínculos e convivência saudável. Valor: R$301.000,00 (trezentos e um mil reais). Dotação Orçamentária: Órgão: 32. Unidade: 01. Função: 08. Subfunção: 122. Programa: 0027. Atividade: 0.022 – Apoio a Entidades – SEDAS – Emenda Impositiva 3.3.50.41 – Contribuições (Ficha 1471 – Custeio) 4.4.50.41 – Contribuições (Ficha 1569– Investimento) – Fonte: 1500. Vigência: O instrumento tem vigência a partir da data da assinatura até 31/10/2026. Congonhas, 30 de outubro de 2025. Anderson Costa Cabido, Prefeito Municipal de Congonhas; Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania; Farney Vinícios Pinto Souza, Presidente da Associação Dos Filhos Do Imaculado Coraçao De Maria – AFICOM.

PORTARIA N.º PMC/1.336, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Nomeia Comissão de Seleção para o Chamamento Público n.º PMC/SEMAM/01/2025.
O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – identificador 2605-2025,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Comissão de Seleção responsável pelo processo de análise e julgamento das propostas referente ao Chamamento Público n.º PMC/SEMAM/01/2025, que visa a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos para a celebração de Termo de Fomento, visando à execução dos seguintes serviços e ações em prol do bem-estar e controle populacional de animais no Município de Congonhas – MG, conforme processo administrativo 13187/2025.

Art. 2º Para compor a referida Comissão ficam designados os seguintes membros: 

I – Glauce Alexandra Campos Souza; 

II – Adriane Tavares Rodrigues;

III – Luzinete Aparecida Barboza Martins.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 29 de outubro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/1.330, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

Designa substituta de Secretária em gozo de férias.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025, e 

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I – o que dispõe o art. 33, §3º da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023,

II – o constante no Processo Administrativo 16578/2025,   
RESOLVE:

Art. 1º Designar Rosângela Ferreira da Costa Braga, Secretária Municipal de Planejamento, para exercer interinamente e cumulativamente pelas atribuições do cargo de Secretária Municipal de Administração, em substituição à titular Ana Flávia Matias Araújo Silva, durante o período de 28 de outubro a 13 de novembro de 2025, percebendo o subsídio apenas do cargo do qual é titular.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 28 de outubro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

TERMO DE POSSE 144 - livro 33

Às nove horas do dia quatorze do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, no gabinete do Prefeito, Sr. Anderson Costa Cabido, compareceu Rosângela Raimunda da Silva, brasileira, maior, nomeada pela Portaria n.º PMC/1.306, de 14 de outubro de 2025, para exercer o cargo de Gerente II do Cad-Único e Programas Sociais, com o vencimento estabelecido na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.
Depois de prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual foi nomeada, o Sr. Prefeito a deu por empossada.
Prefeitura de Congonhas, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

Rosângela Raimunda da Silva
 

CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 04/2025 CONTRATO DE CONCESSÃO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E CAIO VINÍCIUS FERREIRA SILVA

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o n° 16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, n°. 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito Municipal, Anderson Costa Cabido, portador do RG n°. M-4.370.328 - SSP/MG e do CPF nº. 813.617.426-15, e pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, José Lúcio de Castro, portador do RG nº. MG-3.062.541 e do CPF do nº. 613.935.686.53, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, e CAIO VINÍCIUS FERREIRA SILVA, inscrito no CPF sob o n°. 033.816.826-52, com endereço à Rua Maria André, 145, Bairro Zé Arigó, Congonhas, Minas Gerais. Objeto: Produção e execução do projeto/evento denominado 2º COPA CONGONHAS DE HANDEBOL MASTER, conforme plano de trabalho selecionado e aprovado por meio do Processo Administrativo PMC/14178/2025. Valor: R$3.986,80 (três mil novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). Dotação Orçamentária: Órgão: 05. Unidade: 01. Função: 04. Sunfunção: 122. Programa: 002. Atividade: 2.336 – Patrocínio Municipal 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Fonte: 1500. Ficha:1587. Vigência: O contrato vigorará até 24/12/2025. Congonhas, 24 de outubro de 2025. Anderson Costa Cabido, Prefeito Municipal de Congonhas; José Lúcio de Castro, Secretário Municipal de Esporte e Lazer; Caio Vinícius Ferreira Silva, Patrocinado.

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº PMC/90039/2025.

Objeto: Contratação de empresa especializada para o desenvolvimento, implantação e manutenção de sistema online e integrado de informações, destinado à coleta, carga, armazenamento, tratamento e análise automatizada dos dados transmitidos ao TCE-MG por meio do SICOM – Sistema Informatizado de Contas dos Municípios, com geração de relatórios e diagnósticos mensais voltados ao controle preventivo da execução orçamentária e financeira do Município de Congonhas/MG. Recebimento das propostas: a partir 28/10/2025. Término do recebimento das Propostas: dia 11/11/2025 às 08h.  Início da fase de disputa: 09h do dia 11/11/2025. Local: (https:www.compras.gov.br). Informações pelo telefone: (031) 3732-0875 ou pelo site www.congonhas.mg.gov.br. Alexsandro Gonçalves Bezerra - Pregoeiro.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SELETIVO 001/2024

492– ANO 2025

O Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, por sua  Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o(s) aprovado(s) e classificado(s) no Processo Seletivo n.º 001/2024, em seguida enumerados, para apresentação de documentação, objetivando a assinatura de Contrato Temporário por Excepcional Interesse Público para o exercício de função que especifica para a seguinte vaga: VAGAS DE  ENFERMEIRO  

DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

A partir da data de publicação deste Edital, o convocado terá o prazo de 01 (Um) dia útil para comparecer pessoalmente e apresentar, em conformidade às exigências do Edital n.º 001/2024,  a documentação ora discriminada, na Gerência de Área de Atos Funcionais Lotação, no endereço sito a Av. Júlia Kubitschek, n.º 230, Sala 310, Quarto Andar – Centro em Congonhas/MG, às 14:00 no dia 28 de Outubro de  de 2025 e o horário agendado também encaminhado por correio eletrônico nesta data.

Documentação:

Comprovante de endereço atualizado (Original e cópia)   

Carteira de Identidade (Original e cópia)   

CPF – Cadastro de Pessoa Física (Original e cópia)   

Comprovante de situação cadastral junto a Receita Federal     

Comprovante de escolaridade e dos requisitos exigidos pela função  (Original e cópia)    

Prova de habilitação profissional (Se for o caso)      

Comprovante de registro profissional no respectivo órgão  (Original e cópia)     

Certificado de reservista (Original e cópia)     

Titulo Eleitoral (Original e cópia)    

Comprovante de votação última eleição ou certidão de quitação com a justiça eleitoral (Original e Cópia)    Cartão PIS/PASEP (Original e cópia)    

Registro civil de casamento (Original e cópia) 

Registro de Nascimento dos filhos (Original e cópia)    

CPF dos filhos até 21 anos  (Original e cópia)    

Comprovante de aposentadoria (se for o caso)    

Declaração de bens ou declaração de imposto de renda  

O não comparecimento implicará na renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à ocupação da vaga  para a qual o candidato foi convocado.

Congonhas, 24 de Outubro de  2025.

Ana Flávia Matias Araújo Silva

Secretário Municipal de Administração

CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A Cargo da Autoridade Competente, Presidente da Câmara Municipal de Congonhas, Sr. Averaldo Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o regular desenvolvimento do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, nº 003/2025, destinado à Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço continuado de apoio administrativo, vigia e zeladoria, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para atender às demandas da Câmara Municipal de Congonhas;

CONSIDERANDO o Relatório Final circunstanciado elaborado pelo Agente de Contratação / Pregoeiro, o qual concluiu pela regularidade do certame e indicou como vencedora a empresa CONFIARE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios ou ilegalidades que maculem o procedimento, estando o mesmo em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e do julgamento objetivo;

CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o art. 71, inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - ADJUDICAR o objeto do Pregão Eletrônico nº003/2025 em favor da empresa CONFIARE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.813.768/0001-38, sendo este o item 01 do Pregão Eletrônico 003/2025.

Art. 2º - HOMOLOGAR o procedimento licitatório em referência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ratificando todos os atos praticados pelo Agente de Contratação / Pregoeiro e sua equipe de apoio, por estarem em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º - AUTORIZAR a emissão da respectiva Nota de Empenho e a convocação da empresa adjudicatária para assinatura do Contrato Administrativo, nos termos e prazos estabelecidos no Edital.

Câmara Municipal de Congonhas, 22 de outubro de 2025.

AVERALDO PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS

ERRATA : Retificação de datas da RESOLUÇÃO SEMED Nº 02, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Onde se lê:

Art. 3º

Parágrafo único - A renovação da matrícula na creche da rede municipal de ensino deverá ser formalizada pelos pais/responsáveis no período de 25 de outubro a 14 de novembro de 2025.

Leia-se:

Art.3º

Parágrafo único - A renovação da matrícula na creche da rede municipal de ensino deverá ser formalizada pelos pais/responsáveis no período de 27 de outubro a 14 de novembro de 2025.

Onde se lê:

Art. 8º - A matrícula do aluno é considerada concluída quando ocorrer a entrega da documentação na unidade escolar, no período de 16 a 20 de dezembro de 2024. 

Leia-se:

Art. 8º - A matrícula do aluno é considerada concluída quando ocorrer a entrega da documentação na unidade escolar, no período de 16 a 19 de dezembro de 2025. 

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(Artigo 29 da Lei 13.019/2014)

O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Congonhas (CONSEP), entidade de direito privado, sem fins lucrativos, fundado em 12 de março de 2008, CNPJ Nº 11.989.640/001-92, com sede e foro na cidade de Congonhas/MG, com sede oficial à Rua Luiz Pinto da Rocha, nº 73, Bairro Rosa Eulália, CEP 36.416-278, com duração por tempo indeterminado, conforme objetivos e finalidades estabelecidas, dentre elas colaborar nas atividades de prevenção e preservação da ordem pública e meio ambiente no âmbito municipal, a cargo das instituições: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Guarda Civil Municipal (GCM), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Penal do Estado de Minas Gerais (PPMG) e Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, visando a maior eficiência, presteza e controle de todas as ações na defesa da comunidade, conforme descrito no Art. 1º do seu Estatuto. Destaca-se como objetivo e finalidade desta emenda impositiva a execução do projeto de modernização de equipamentos e estrutura das Forças de Segurança do Município (Polícia Militar e Polícia Civil). No caso de celebração de parceria com o CONSEP, o repasse de recursos para contribuição, a fim de atender à EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL. A Legislação Federal não exige a realização de Chamamento Público, uma vez que a parceria se dará em atendimento à obrigatoriedade de cumprir as emendas impositivas indicadas pela Câmara Municipal.

É o que disciplina a Lei 13.019/2014, conforme transcrito abaixo:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei” (grifo nosso).

A entidade cumpre a sua finalidade social, e atende aos objetivos de natureza social ou assistencial, contribuindo para o bem-estar da comunidade. O projeto atende ao interesse público. Assim sendo, justifica-se a celebração de Termo de Fomento, com o Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEP), inexigindo-se para tanto, a realização do Chamamento Público.

Jose Roberto da Costa

Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito