PORTARIA N.º PMC/1.444, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Substitui membros na Portaria n.º PMC/886, de 22 de maio de 2025 e demais alterações, que nomeou o “Conselho Municipal de Saúde – CMS”.

O PREFEITO DE CONGONHAS no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, inciso II, alínea “i” da Lei Orgânica do Município e o art. 3º da Lei n.º 2.706, de 16 de julho de 2007; e
CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna - identificador 5903/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar na qualidade de membro efetivo Hilda de Oliveira Souza em substituição à Geraldo Gilmar Ataydes Seabra, representante do Governo Municipal, para cumprir o restante do mandato referente ao biênio 2025/2027, do Conselho Municipal de Saúde – CMS, nomeado pela Portaria n.º PMC/886, de 22 de maio de 2025 e demais alterações.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 22 de dezembro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO N.º 77/2025 PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E O CENTRO DE APOIO AO MENOR DE CONGONHAS - CEAMEC

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o n°. 16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, n°. 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito Municipal, Anderson Costa Cabido, portador do RG n°. M-4.370.328 - SSP/MG e do CPF nº. 813.617.426-15, e pela Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania, Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, inscrita no RG n.º MG 7.933.048 e do CPF nº. 004.919.566-22, e o CENTRO DE APOIO AO MENOR DE CONGONHAS – CEAMEC, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.476.328/0001-04, com sede na Rua Noemi Ferreira Lobo, 534, Basílica, Congonhas, Minas Gerais, representado por seu Presidente, Daniel Silva Gomes Nascimento, portador do RG MG 7.697.612 e do CPF nº. 238.294.067-59. Objeto: Alteração do Plano de Trabalho, para remanejamento de recursos, mantendo-se o valor global e as demais cláusulas inalteradas. 2.1 - Onde se lê no item 16.2, Valor Unitário 1.258,67 e Valor Total Vigência do Termo 15.104,00, leia-se: item 16.1, Valor Unitário 1.258,00 e Valor Total Vigência do Termo 15.096,00. 2.2 - Onde se lê no item 17.1, Valor Unitário 36.000,00 e Valor Total Vigência do Termo 36.000,00, leia-se: Valor Unitário 36.008,00 e Valor Total Vigência do Termo 36.008,00. 2.3 – Onde se lê, no item 17, Total de Serviços de Terceiros 96.000,00, leia-se: Total de Serviços de Terceiros 96.008,00. Congonhas, 22 de dezembro de 2025. Anderson Costa Cabido, Prefeito Municipal de Congonhas; Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania; Daniel Silva Gomes Nascimento, Presidente do Centro de Apoio ao Menor de Congonhas.

PORTARIA N.º PMC/1.445, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Demite servidora. 

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “i’, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I - que fora instaurado processo administrativo contra a servidora Ana Flávia dos Reis de Paula, conforme Portaria n.º PMC/701, de 14 de outubro de 2024, que observou adequadamente o princípio constitucional da ampla defesa; e

II - que no relatório conclusivo da Comissão Disciplinar no julgamento do Processo Administrativo n.º PMC/7954/2024, foi recomendada a aplicação da pena de demissão da referida servidora, homologada pelo Secretário Municipal de Integridade e Controle Interno, nos termos do art. 166 da Lei 4.256 de 27 de dezembro de 2023, combinado com o inciso II, § 1º do art. 43 da Lei 4.300, de 9 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Demitir, a partir de 22 de dezembro de 2025, do quadro de servidores públicos do município de Congonhas, a servidora Ana Flavia dos Reis De Paula, matrícula 20141051, nos termos do art. 129, VI e 175, ambos da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023. 

Art. 2º Em decorrência da demissão, fica declarada a vacância do cargo efetivo de Cuidadora exercido pela servidora supracitada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 22 de dezembro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

TERMO DE POSSE 166 - livro 33

Às nove horas do dia dezessete do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no gabinete do Prefeito, Sr. Anderson Costa Cabido, compareceu Célia Nunes de Souza, brasileira, maior, nomeada pela Portaria n.º PMC/1.438, de 17 de dezembro de 2025, para exercer o cargo de Gerente II de Ações de Sustentabilidade – símbolo “E”, com o vencimento estabelecido na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.
Depois de prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual foi nomeada, o Sr. Prefeito a deu por empossada.
Prefeitura de Congonhas, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

Célia Nunes de Souza

ERRATA DA PORTARIA N.º 1.435/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, N.º 4199, DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025, ONDE SE LÊ: “biênio 2023/2025” LEIA-SE: “biênio 2025/2027”, CONFORME SEGUE:

PORTARIA N.º PMC/1.435, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. 

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, pela alínea “i”, da Lei Orgânica do Município, o art. 3º da Lei n.º 3.332, de 19 de dezembro de 2013 e a Lei n.º 4.300, de 9 de dezembro de 2025; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna – identificador 5567/2025, 

RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados para a composição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, instituído pela Lei n.º 3.332, de 19 de dezembro de 2013, para o cumprimento do mandato referente ao biênio 2025/2027:

I – ÁREA GOVERNAMENTAL:

a)    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Titular: Suely Silva Cardoso
Suplente: Ana Paula Andrade Santos

b) Diretoria de Turismo
Titular: Letícia Regina de Matos Gonçalves
Suplente: Marielly Franciany Silva Carneiro    
c) Secretaria Municipal de Cultura
Titular: Rina Moreira Cassemiro
Suplente: Fernanda Ribeiro Pinho Souza

d) Secretaria Municipal de Finanças
Titular: Janaina Aparecida Andrade Oliveira
Suplente: Camila Vasconcelos Siqueira Cianni

e) Secretaria Municipal de Obras
Titular: Cleidiane Cristina Ribeiro Ferreira
Suplente: Grazielle Duarte Silva

f) Câmara Municipal de Vereadores
Titular: Kate Bárbara Marques Urzedo
Suplente: Heli Nascimento Faustino

II – ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL:

a) duas entidades do setor de agências, operadoras, transportes e guias turísticas
Titular: Sérgio Henrique Maia
Suplente: Patrícia Fernanda Mendes Souza
Titular: Luciano de Freitas 
Suplente: José Carlos Gomes
b) entidades do setor de hospedagem, alimentação e similares
Titular: Alíson de Oliveira Ribeiro
Suplente: Michelly da Silva Quintão

c) entidade do setor de desenvolvimento comercial, industrial, artesanal e de serviços
Titular: Matheus Duarte Ramos Azevedo
Suplente: Maria das Graças Veloso Santos

d) entidade do setor de comunicação, mídia, eventos, lazer e entretenimento
Titular: Sérgio Dourado de Oliveira Matos 
Suplente: Júlio Cesar da Silva

e) entidade do setor de segmento turístico religioso
Titular: Pe. José Mário Santana Barbosa
Suplente: Raquel Tavares Gonçalves

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 17 de dezembro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

TERMO DE COLABORAÇÃO N°. 23/2025 PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E O GRUPO DE TEATRO DEZ PRAS OITO

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o n°. 16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, n°. 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito Municipal, Anderson Costa Cabido, portador do RG n°. M-4.370.328 - SSP/MG e do CPF nº. 813.617.426-15, e pelo Secretário Municipal de Cultura, Pedro Geraldo Cordeiro, portador do RG nº. MG-3.062.541 e do CPF nº. 613.935.686.53, e o GRUPO DE TEATRO DEZ PRAS OITO, inscrito no CNPJ sob o nº. 23.964.208/0001-26, com sede na Rua Monteiro de Castro nº 124, Centro, Congonhas/MG, representado por sua Presidente, Patrícia Vidal da Silva, portadora do RG nº. M.6.368.189 e do CPF nº. 000.578.706-83. Objeto: Execução do Projeto “Congonhas - Capital Iluminada da Fé” , que é um projeto cultural e artístico, inédito no município, que aliará as festividades do Natal juntamente com as celebrações dos 40 anos de elevação de Congonhas ao título de Patrimônio Cultural Mundial pela Unesco, os 30 anos de revitalização da Romaria, os 220 anos da construção dos Profetas de Aleijadinho e os 10 anos do Museu de Congonhas. O evento trará as comemorações natalinas com toque da mineiridade do nosso povo. Valor: R$100.000,00 (cem mil reais). Dotação Orçamentária: Órgão: 27. Unidade: 01. Função: 13. Sub-função: 392. Programa: 0023. Atividade: 0.072 - Parceria com Entidades – Cultura. 3.3.50.41 - Contribuições – Ficha: 1364 – Custeio. 4.4.50.41 - Contribuições – Ficha: 1572 – Investimento. Fonte: 1703. Vigência: O instrumento tem vigência a partir da data da assinatura até 28 de fevereiro de 2026. Congonhas, 18 de dezembro de 2025. Anderson Costa Cabido, Prefeito Municipal de Congonhas; Pedro Geraldo Cordeiro, Secretário Municipal de Cultura; Patrícia Vidal da Silva, Presidente do Grupo de Teatro Dez Pras Oito.

PORTARIA N.º PMC/1437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Nomeia Procuradora Adjunta.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025,     
RESOLVE:

Art. 1º Nomear Adrianne Ferreira de Souza Nascimento no cargo em comissão de Procuradora Adjunta – símbolo “C”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 17 de dezembro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

TERMO DE FOMENTO N°. 84/2025 PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o n°. 16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, n°. 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito Municipal, Anderson Costa Cabido, portador do RG n°. M-4.370.328 - SSP/MG e do CPF nº. 813.617.426-15, e pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, portadora do RG nº. M 7.933.048 e do CPF nº. 004.919.566-22, e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.794.951/0001-78, com sede a Avenida Governador Bias Fortes, 284, Bairro Lamartine, representada por sua Presidente, Eulinda Márcia Castro, portadora do RG nº. M-2.924.067 e do CPF nº. 473.955.086-53. Objeto: Repasse de recursos para promover um ambiente seguro e humanizado aos Idosos da LPI, através de atividades físicas, cognitivas, adaptação física do local, promovendo a convivência e interação social dos Idosos. Valor: R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Dotação Orçamentária: Órgão: 32. Unidade: 01. Função: 08. Subfunção: 122. Programa: 0027. Atividade: 0.022 – Apoio a Entidades – SEDAS – Emenda Impositiva.  3.3.50.41 – Contribuições – Ficha 1471. 4.4.50.41 – Contribuições – Ficha: 1569. Fonte: 1500. Vigência: O instrumento tem vigência a partir da data da assinatura até 30 de maio de 2026. Congonhas, 17 de dezembro de 2025. Anderson Costa Cabido, Prefeito Municipal de Congonhas; Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; Eulinda Márcia Castro, Presidente da Associação Comunitária Vida Nova.

DECRETO Nº 8219/2025, de 9 de dezembro de 2025.

Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAS, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 4297/2024, de 26 de dezembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 600.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

                                                                                                                                                Créditos

                                       Classificação                                                                                                               Ficha                                                          Valor

03.000 - PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
03.001 - DIRETORIA EXECUTIVA
03.001.9.271.2.6003-3.1.90.03.00.00.00.00 - Pensões do RPPS e do Militar                                                     23                                             R$ 600.000,00
1.800.000.1111 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)                                                                    R$ 600.000,00
Total dos Créditos ..............................................................................................................................................................................................R$ 600.000,00

Art. 2º - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1º é(são) o(s) seguinte(s):

                                                                                                                                                                             Recursos

                                       Classificação                                                                                                                Ficha                                                            Valor

03.000 - PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
03.001 - DIRETORIA EXECUTIVA
03.001.9.271.2.6003-3.1.90.01.00.00.00.00 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas                         22                                         R$ 600.000,00
1.800.000.1111 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)                                                                     R$ 600.000,00

Total dos Recursos................................................................................................................................................................................................R$ 600.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Congonhas, 9 de dezembro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO

PREFEITO DE CONGONHAS

CARTA DE CAPTAÇÃO

Autorização para Captação de Recursos Financeiros

Nº 05/2025 – CMDPI/CONGONHAS

Entidade: Associação Pró-Vida

Registro no CMDPI: 011

CNPJ: 07.121.006/0001-665

Endereço: Rua Bom Jesus, nº32, Bairro/ Centro/Congonhas/MG

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI Congonhas, no uso de suas atribuições legais  que lhe confere a LEI 2.385 DE 19 de novembro de 2.002 e a Lei nº 2.649 de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei 4.218 de 22 de novembro de 2023, autoriza a Entidade acima identificada a Captar Recursos Financeiros de pessoas físicas e jurídicas para  o Fundo Municipal do Idoso, com a finalidade única e expressa de viabilização da proposta Reabilita ConVidaAtiva ”, aprovada pela ´plenária da reunião extraordinária do dia 11/12/2025. Valor Total a ser captado: R$590.722,00 (quinhentos e noventa mil, setecentos e vinte e dois reais.)

VALIDADE: 12 (DOZE) meses a contar da data de sua aprovação.

Congonhas, 11 de dezembro de 2025

Marcelo Augusto Bastos

Presidente CMDPI