ERRATA DA PORTARIA N.º PMC/657/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, EDIÇÃO 3859 – Edição extra - 1, DO DIA 18 DE MARÇO DE 2025, CONFORME SEGUE:

PORTARIA N.º PMC/657, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Designa servidores que menciona.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025, 

RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores efetivos abaixo relacionados para exercer função gratificada nos respectivos setores de lotação:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO:

a)    Marilene Soares da Silva, matrícula 20140995 – Coordenadora de Fiscalização e Educação para o Trânsito;

b)    Ivan Caetano Ponche, matrícula 20146601 – Coordenador de Multas;

c)    Genilton Pereira do Carmo, matrícula 20146590 – Coordenador de Sala de Monitoramento;
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇAS CLIMÁTICAS:

a)    Carla Zacarias Fernandes, matrícula 2849- Coordenadora de Programas Ambientais;

b)    Antônio Jaci Oseas Diniz Soares Chaves Vieira, matrícula 20146592 – Coordenador de Monitoramento da Qualidade do Ar;

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO URBANA:

a)    Adriana Andrea de Castro Maia Oliveira, matrícula 20140117 – Coordenadora de Licenciamento;

b)    Marcos Afonso Pereira, matrícula 20140162 – Coordenador do Sistema Administrativo de Viabilidade e Licenciamento da JUCEMG;

c)    Daniele Veloso Gonçalves, matrícula 60871 - Coordenadora de Otimização da Fiscalização;

d)    Regina Severina Gomes Silva Costa, matrícula 38501 – Coordenadora de Distribuição de Processos;

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

a)     Salvatore Marcello Arges Agrusa, matrícula 2952, Coordenador de Atos Administrativos da Diretoria de Desenvolvimento Rural;

b)    Márcia Aparecida dos Reis, matrícula 2789 – Coordenadora do SINE;

V –SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:    
a)    Ana Maria Diniz Matos, matrícula 2904 – Coordenadora de Análise Fiscal e Contábil;

b)    Ester Maria Duarte, matrícula 2822 – Coordenadora de Processamento de Empenho;

c)    Layla Camila Gonçalves Inácio, matrícula 45691 – Coordenadora de Processamento de Pagamento;

d)    Maurilio Navarro Coimbra, matrícula 2374– Coordenador de Gestão do Cadastro Imobiliário;
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO:

a)    Carlos Alberto Salatiel, matrícula 58101 – Coordenador de Prestação de Contas;

b)    Viviane Teresa Crespo de Castro, matrícula 58111 – Coordenadora de Gestão de Processos;

c)    Maria Clara Maia de Oliveira, matrícula 55071 – Coordenador de Projeção Orçamentária;

d)    Eva Nilma Ribeiro Agrusa, matrícula 58121 – Coordenadora de Recursos Captados;

VII – SECRETAIA MUNICIPAL DE GOVERNO:

a)    Dejaniny de Souza Gomes Bastos, matrícula 2816 - Coordenadora da Junta de Serviço Militar de Congonhas;
VIII – PROCURADORIA GERAL:

a)    Guilherme Rios Gonçalves, matrícula 20141173 – Coordenador de Apoio Administrativo-jurídico;

b)    Matheus Bernardes Santos Souza, matrícula 20146608 - Coordenador de Equipamentos e Suprimentos;

IX – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO DE CONGONHAS – FUMCULT:

a)    Rita de Cássia Silva Reis Gabriel, matrícula 20140178 – Coordenadora de Assuntos Administrativos;

b)    Sinara Dores Marques Cardozo, matrícula 20140189 – Coordenadora de Área de Transparência;

c)    Dener Alexandro Pereira, matrícula 20140173 – Coordenadora de Contabilidade;

d)    Luciene Magalhães Maia, matrícula 20140185 – Coordenadora de Área de Pagamento de Pessoal.       
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 18 de março de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SELETIVO 001/2024

SEMED 055– ANO 2025

O Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, por sua  Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o(s) aprovado(s) e classificado(s) no Processo Seletivo n.º 001/2024, em seguida enumerados, para apresentação de documentação, objetivando a assinatura de Contrato Temporário por Excepcional Interesse Público para o exercício de função que especifica para contratações cargo: 01   PROFESSOR PEB I I   - HISTÓRIA

DO PRAZO E LOCAL E DATA  PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

A partir da data de publicação deste Edital, o convocado terá o prazo de 01 (Um) dia útil para comparecer pessoalmente  na  Secretaria Municipal de Administração -  Endereço: AV. JK 230 – Bairro: Centro  – Congonhas – MG. Agendados para o dia 25 de Março  de  2025 às 11:00. E apresentar, em conformidade às exigências do Edital n.º 01 / 2024 a documentação ora discriminada. E os  horários agendados são   encaminhados por correio eletrônico aos candidatos nesta data.

Documentação:

 Comprovante de endereço atualizado (Original e cópia)   

Carteira de Identidade (Original e cópia)   

CPF – Cadastro de Pessoa Física (Original e cópia)   

Comprovante de situação cadastral junto a Receita Federal     

Comprovante de escolaridade e dos requisitos exigidos pela função  (Original e cópia)    

Prova de habilitação profissional (Se for o caso)      

Comprovante de registro profissional no respectivo órgão  (Original e cópia)     

Certificado de reservista (Original e cópia)     

Titulo Eleitoral (Original e cópia)    

Comprovante de votação última eleição ou certidão de quitação com a justiça eleitoral (Original e Cópia)    Cartão PIS/PASEP (Original e cópia)    

Registro civil de casamento (Original e cópia) 

Registro de Nascimento dos filhos (Original e cópia)    

CPF dos filhos até 21 anos  (Original e cópia)    

Comprovante de aposentadoria (se for o caso)    

Declaração de bens ou declaração de imposto de renda  

O não comparecimento implicará na renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à ocupação da vaga  para a qual o candidato foi convocado.

Congonhas, 21 de Março de 2025.

Ana Flávia Matias Araújo Silva

Secretário Municipal de Administração

ERRATA DA PORTARIA N.º PMC/668/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, EDIÇÃO 3860, DO DIA 19 DE MARÇO DE 2025, CONFORME SEGUE:

PORTARIA N.º PMC/668, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Designa servidores para exercer Jornada Ampliada de Trabalho.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe confere a Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023, e o Decreto n.º 7.721, de 29 de dezembro de 2023,  

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores efetivos, abaixo relacionados, para exercer Jornada Ampliada de Trabalho pelo período de 12 meses a partir de 19 de março de 2025, conforme o art. 202 da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023, regulamentada pelo Decreto n.º 7.721, de 29 de dezembro de 2023:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 19 de março de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO

Prefeito de Congonhas

ERRATA DA PORTARIA N.º 651/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, N.º 3857 – EDIÇÃO EXTRA-2, DO DIA 17 DE MARÇO DE 2025, ONDE SE LÊ: “Marco Antônio Souza Freias” LEIA-SE: “Marco Antônio Souza Freitas”, CONFORME SEGUE:

PORTARIA N.º PMC/651, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

Nomeia Assessor II.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025,
    
RESOLVE:

Art. 1º Nomear as pessoas abaixo relacionadas no cargo em comissão de Assessor II – símbolo “G”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025:

I – Léa Maria de Souza; e

II – Marco Antônio Souza Freitas.
        
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 17 de março de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

Notificação Fiscal n°: 01/2025    
Contribuinte: Plano Topografia Ltda
CNPJ: 33.361.463/0001-38
Endereço:R: Santo Antônio, 249, Praia- Congonhas -MG 
CEP 36.416-166

A empresa PLANO TOPOGRAFIA LTDA., inscrita no CNPJ 33.361.463/0001-38, na condição de prestadora de serviços, infringiu o artigo 34 da Lei Municipal 3.926/2020, por não recolher devidamente o ISSQN, relativo aos serviços prestados à diversos Tomadores de serviços, conforme documentos fiscais.
O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN foi apurado com base nas notas fiscais de serviços do prestador Plano Topografia Ltda., conforme planilha NF 01/2025 - Anexo I, totalizando um débito de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no valor de R$ 43.739,63 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais, e sessenta e três centavos), referente aos períodos de apuração de abril de 2024 a dezembro de 2024.
Consolidação do Débito em Real:
Vr. Imposto    Vr. Multa    Vr. Juros    Vr. Total

R$ 38.113,10    R$3.718,27      R$ 1.908,26     R$ 43.739,63

As penalidades são calculadas conforme:
O valor da multa é de 0,17% ao dia, até o limite de 10%, calculado sobre o valor original do débito, conforme determinação do art. 272 da Lei Municipal 3.926/2020. Os juros são calculados a razão de 1% ao mês, de acordo como art. 184 da Lei Municipal 3.926/2020.
Segue abaixo, o subitem da Lista de Serviços, preceituado no Art.29 da Lei Municipal 3.926/2020, no qual se enquadra os serviços prestados pela empresa Plano Topografia Ltda., a diversos Tomadores de serviços, conforme identificado nas notas fiscais:

7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

Nos termos do artigo 142, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e do artigo 168 do CTM (Código Tributário Municipal) Lei 3.926/2020, fica V.S.ª notificado do lançamento do crédito tributário consubstanciado na presente Notificação Fiscal, composta dos seguintes itens:
Discriminativo Analítico do Débito

Conforme planilha – Anexo I – NF 01/2025 - página 1/1.

Relatório de responsável pelo débito

Segundo a Lei 3.926 de julho de 2020 o contribuinte é o prestador de serviços:
Art. 34. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
O Art. 124 do CTN preceitua:
São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Ainda, de acordo com a Resolução 140 o artigo 90-A, incluído pela Resolução CGSN nº 171 de outubro de 2022, preceitua:

"Art. 90-A. Observado o disposto no artigo 86, poderão ser utilizados alternativamente os procedimentos administrativos fiscais previstos na legislação de cada ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º)  

§ 1º As ações fiscais abertas pelos entes federados em seus respectivos sistemas de controle e lançamento deverão ser registrados no Sefisc para fins de compartilhamento. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º)  
§ 2º A ação fiscal e o lançamento serão realizados apenas em relação aos tributos de competência de cada ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º) 

Relatório da Fiscalização/Fundamentos legais do débito

A Fiscalização Tributária do município de Congonhas, ao analisar o Livro Eletrônico e o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório PGDAS-D, do prestador de serviço Plano Topografia Ltda., verificou que o mesmo deixou de declarar seu faturamento mensal em diversos períodos de apuração no PGDAS-D.

Assim, sua Receita Bruta Acumulada nos Doze Meses Anteriores ao PA (RBT12), referente os períodos constante neste levantamento, foi inferior ao seu faturamento real, o que ocasionou novo cálculo das alíquotas para o correto recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Conforme fiscalização, verificamos que o prestador de serviços Plano Topografia Ltda., declarou seu faturamento referente aos períodos de apuração de abril a setembro de 2024, no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório PGDAS-D, porém não recolheu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN desse faturamento.

Já nos períodos de apuração de outubro, novembro e dezembro de 2024, o prestador de serviços Plano Topografia Ltda., não declarou seu faturamento mensal no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório PGDAS-D, deixando assim de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Assim, fica notificado o prestador de serviços Plano Topografia Ltda., a promover a regularizar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, referente aos serviços prestados a diversos tomadores de serviços, no valor de R$ 43.739,63 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais, e sessenta e três centavos), sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

1.  Regularização do débito
O contribuinte deverá quitar ou parcelar o débito nas hipóteses autorizadas pelo CTM – Código Tributário Municipal Lei 3.926/2020 ou apresentar defesa total ou parcial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Caso a defesa seja parcial o contribuinte deverá solicitar guia de pagamento da parte que concordar e contestar o restante do débito.
O prazo inicial para protocolizar a defesa fluirá a partir do 1° dia útil após a data da ciência, observando: na contagem dos prazos será excluído o dia da ciência e incluído o dia do vencimento. O dia de início e/ou do vencimento da contagem dos prazos será prorrogado para o 1° (primeiro) dia útil seguinte (com expediente), caso recaia em dia em que não haja expediente integral na Prefeitura. Os prazos são contínuos. Não se suspendem ou interrompem. Excepcionalmente será admitida a suspensão por motivo de força maior, caso fortuito, greve ou outro fato que impeça o funcionamento dos órgãos da Prefeitura Municipal ou traga impedimento às partes, quando então voltará a fluir pelo que lhe sobejar.

2. Da apresentação de defesa
2.1- Conceito
A defesa é o meio pelo qual o contribuinte ou interessado impugna ou contesta a Notificação Fiscal, instaurando assim a fase litigiosa administrativa. 

A defesa será formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta ou com as razões porque não os apresenta especificando as provas que se pretenda produzir.

2.2 – Direitos de Defesa
Ao contribuinte é assegurado o pleno direito de defesa dentro do prazo regulamentar. A apresentação da defesa suspende a exigibilidade do crédito tributário até a prolação de decisão irrecorrível pelos órgãos julgadores da Prefeitura Municipal de Congonhas.
A propositura da ação judicial que tenha por objetivo discussão de contribuição incluída em Notificação Fiscal implica renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa, em relação à matéria questionada.
2.3 – Elementos essenciais da defesa
São elementos essenciais a instrução da defesa:
a) petição, que conterá, obrigatoriamente:
1- Direcionamento:
1.1 - Primeira instância administrativa: à Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização Tributária;
1.2 - Segunda instância administrativa: à Secretaria Municipal de Finanças, Gabinete do Prefeito Municipal;
2 – A identificação do contribuinte;
3 – Fato e alegações;
4 – O(s) pedido(s) com suas especificações;
5 – Assinatura do responsável ou do seu representante legal, devidamente identificado (nome e cargo);
b) instrumento de mandato, caso do signatário ser procurador. A procuração conterá obrigatoriamente:
1 – A identificação e a qualificação do outorgante e do outorgado;
2 – O objeto da representação e os poderes conferidos;
c) as provas do alegado como guias de recolhimento, contratos, notas fiscais e demais documentos.
2.4 – A defesa poderá ser:
a) total: é a defesa que contesta integralmente o lançamento do débito;
b) parcial: é a defesa que contesta apenas parte do lançamento do débito. A parte não contestada é passível de desmembramento do débito originário e deverá ser pago ou parcelada sob pena de ser inscrita em dívida ativa.
2.5 – Local para protocolizar a defesa:
O sujeito passivo deverá protocolizar sua defesa na Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização Tributária no endereço, Praça Presidente Kubitschek, 135 – Centro – Congonhas/MG, CEP: 36.410-064, no horário de 12 às 18 horas, ou encaminhar por correio.
3. Do contencioso administrativo
O contencioso administrativo tem o início com a impugnação da notificação fiscal, sendo compreendido em duas instâncias. O julgamento da primeira instância compete aos auditores fiscais do município e o da segunda instância, ao prefeito municipal. 

Da entrada da impugnação no órgão competente, a autoridade municipal, terá o prazo de 30 (trinta) dias para julgamento. Proferida a Decisão Administrativa de 1ª Instância que negar provimento parcial ou total terá o contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, para interpor recurso voluntário.
Recebido o recurso voluntário terá o prefeito municipal o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada no órgão competente, para proferir a Decisão Administrativa de 2ª Instância.

Da Decisão Administrativa de 2ª Instância que negar provimento total ou parcial, o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, após o seu recebimento, poderá interpor pedido de reconsideração.

Da entrada do pedido de reconsideração, no órgão competente, será proferida a decisão, pelo prefeito municipal, no prazo de 90 (noventa) dias.

São definitivas as decisões de qualquer das instâncias, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício. 

4. Pagamento ou parcelamento

4.1 - Para emissão da guia de pagamento o sujeito passivo deverá se dirigir à Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização Tributária no endereço Praça Presidente Kubitschek, 135 – Centro – Congonhas/MG ou solicitar a guia de pagamento pelo e-mail dffaz@congonhas.mg.gov.br

4.2 - Para parcelamento do débito o sujeito passivo deverá se dirigir à Secretaria Municipal de Fazenda, Diretoria de Tributação e Fiscalização e solicitar o parcelamento do débito.

Congonhas, 07 de fevereiro de 2025.

Diomar Silva Gonçalves
Fiscal Municipal
Mat. 45301

PORTARIA N.º PMC/660, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Nomeia Assessor I.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025,    
RESOLVE:

Art. 1º Nomear Maria de Fátima Rezende Ferreira Fernandes no cargo em comissão de Assessor I – símbolo “E”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.       
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 18 de março de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/650, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

Nomeia Grupo de Trabalho Intersetorial do Programa Saúde na Escola.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “e”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas: 

I - adesão do município de Congonhas ao Programa Saúda na Escola, conforme Portaria Ministerial n.º 1.055, de 25 de abril de 2017; 

II - necessidade de articular a inclusão dos temas prioritários relacionados às ações do Programa Saúde na Escola nos projetos político-pedagógicos das escolas; 

III - definir as escolas a serem atendidas no âmbito do PSE, considerando as áreas de vulnerabilidade social, os territórios de abrangência das equipes de Atenção Primária em Saúde e os critérios indicados pelo governo federal;

 IV - participar do planejamento integrado de educação permanente e formação continuada e viabilizar sua execução; 

V - possibilitar a integração e planejamento conjunto entre as equipes das escolas e as equipes de Atenção Primária em Saúde;  

VI - apoiar, garantir e qualificar o preenchimento do sistema de monitoramento do PSE; 

VII - contribuir para a formação dos estudantes da rede pública de educação para promover a saúde como um processo amplo; e 

VIII – a Comunicação Interna n.º PMC/SMS/GAB/153/2025, da Secretaria Municipal de Saúde, 
RESOLVE: 

Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados para comporem o Grupo de Trabalho Intersetorial do Programa Saúde na Escola, que serão responsáveis pelo planejamento, monitoramento e avaliação das ações do programa: 

I - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: 

II - Representantes da Secretaria Municipal de Educação: 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º PMC/94, de 08 de março de 2023. 

Congonhas, 17 de março de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

TERMO DE PARALISAÇÃO DE OBRA – CONTRATO PMC/312/2023

Partes: Município de Congonhas x SINARCO Ltda. Objeto: Contratação de serviços técnicos de engenharia para manutenção da infraestrutura viária no município de Congonhas/MG. Considerando as disposições da Constutuição Federal estabelecidas em seus arts. 31,70 e 74, da Constituição Estadual em seu artigo 73; da Lei Orgânica do Município de Congonhas em seu art.95 e em especialmente as disposições da Lei Municipal 4.300 de 09/01/2025 que definem as competências relativas as atividades de controle, incubindo a Secretaria Municipal de Integridade e Controle Interno as atribuições contidas no § 1° de seu art.43 com destaque ao inciso II, segundo o qual entre as competências estabelecidas estão as de “realizar inspeções, apurar irregularidades, instaurar sindicâncias, investigações e processos administrativos diciplinares, bem como acompanhar e, quando necessário, avocar tais procedimentos em curso em órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para exame de sua regularidade ou condução dos seus atos, podendo promover a declaração de sua nulidade ou propor a adoção de providências ou a correção de falhas. Considerando as disposições dos arts. 115, 137, 147 e 169 a 171 da Lei Federal n° 14.133/2021 e; considerando, por fim, a observação de inconsistências na tramitação final do processo aludido, com pareceres jurídicos contraditórios acerca dos termos aditivos n° 6 e 7, bem como indefinições sobre o empenhamento das despesas deles resultantes, NOTIFICA-SE a empresa referenciada em epígrafe sobre a PARALIZAÇÃO do Contrato n° PMC/312/2024. O prazo da paralização será de 05 (cinco) meses, a contar do recebimento desta ordem pelo representante legal da empresa. Congonhas, 17 de março de 2025.

PORTARIA N.º PMC/653, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

Nomeia Comissão Cidades do Futuro

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025; e 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025, especialmente as contidas nos arts. 12, 20, 21 e 43, que informam a intercessão entre a Secretaria de Integridade e Controle Interno, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Gestão Urbana e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, no que concerne à responsabilidade pelo programa Cidades do Futuro da Administração Pública Municipal; e

CONSIDERANDO os princípios, regras e instrumentos para o governo digital e o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão para a consecução desse objetivo,

RESOLVE: 

Art. 1º Fica criada e nomeados os membros da Comissão Cidades do Futuro da Administração Pública Municipal de Congonhas, com a responsabilidade de planejar, promover e executar o Programa Cidades do Futuro na Administração Pública Municipal.

§1º Os trabalhos da Comissão ora criada deverão resultar na desburocratização, na modernização, no fortalecimento e na simplificação da relação do poder público com a sociedade incentivando a transparência na execução dos serviços públicos e a participação social no controle e fiscalização da administração pública. 

§2º Os métodos de trabalho da comissão, consistentes, dentre outros, em pesquisas, entrevistas e levantamento de dados serão levados a efeito por meio de questionários digitais, bem como de abordagens in loco, mediante agendamento com o responsável pelo setor. 

§3º O protelamento injustificado ou desatendimento às solicitações e orientações da Comissão ora nomeada acarretarão a devida apuração e responsabilização, nos termos da Lei 4.256/2023.

Art. 2º Para compor a Comissão Cidades do Futuro da Administração Pública Municipal de Congonhas ficam nomeados os servidores: Scheila Cardoso Albuquerque (Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação), Heráclito Alexandre dos Santos (Secretaria de Planejamento), Érica Tomaz Gama (Escola de Governo), Lucas Emanuel Amaro Octávio (Secretaria de Integridade e Controle Interno), Gustavo Tavares Barros (Secretaria de Gestão Urbana).
Parágrafo único. A Comissão ora criada será presidida pela servidora Scheila Cardoso Albuquerque.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Congonhas, 17 de março de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas 
 

ERRATA DA PORTARIA N.º 633/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, N.º 3851, DO DIA 12 DE MARÇO DE 2025, ONDE SE LÊ: “Representantes da Secretaria Municipal Meio Ambiente e Mudanças Climáticas ” LEIA-SE: “Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania”, CONFORME SEGUE:

PORTARIA N.º PMC/633, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

Altera o art. 1º, inciso I, da Portaria n.º PMC/344, de 21 de agosto de 2023, e demais alterações, que nomeou o “Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial - COMPIR”.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, inciso II, pela alínea “i”, da Lei Orgânica do Município e o art. 4º, da Lei n.º 2.829, de 30 de dezembro de 2008; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna n.º PMC/SEGOV/CASADOSCONSELHOS/AECM/139/2025,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º, inciso I, da Portaria n.º PMC/344, de 21 de agosto de 2023, e demais alterações, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1.º ................................................................

I - ..........................................................................

a)    Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Elisângela Pereira da Fonseca Lopes
 Suplente: Nizelle Gonçalves Dutra

b)    Representantes da Secretaria Municipal de Saúde
  Titular: Angélica Braga de Oliveira
 Suplente: Samara Moura Oliveira Gonçalves

c) Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania

Titular: Alice Rodrigues Vieira
Suplente: Marcos Antônio Lopes

d) Secretaria Municipal de Governo
 Titular: Cláudia Calixto
 Suplente: Luíza Charles de Oliveira Santos

............................................................” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 12 de março de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas