PORTARIA N.º PMC/1.108, DE 29 DE JULHO DE 2025.

Substitui gestora na Portaria n.º PMC/939, de 5 de junho de 2025, que “Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação e designa Gestora para atuar na parceria entre o município de Congonhas e o Bangu Esporte Clube.”

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna n.º PMC/SEDAS/GAB/457/2025, 

RESOLVE:

Art. 1º Designar Valdriana Aparecida Vasconcelos como gestora em substituição a Juliana Morais Rocha para atuar na parceria entre o município de Congonhas e o Bangu Esporte Clube, cujo o objetivo é a execução do projeto intitulado “Futebol, transformação social e inclusão através do esporte”, visando ministrar aulas de futebol de campo para crianças e adolescentes, promovendo melhoria na saúde e inclusão social, por meio do Chamamento PMC/SEDAS/CMDCA/01-2023 constante no Processo Administrativo n.º 6686/2025, conforme dispõe a Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, nomeada pela Portaria n.º PMC/939/2025, de 5 de junho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 29 de julho de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

CONTEÚDO DE ABERTURA: No dia 27 do mês de março de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se os membros do Conselho de Meio Ambiente _  CODEMA às nove horas, com a participação dos conselheiros nomeados através da Portaria Nº PMC/334, de 09 de agosto de 2023; Portaria Nº PMC/ 531, de 19 de julho de 2024; Portaria Nº PMC/588, de 26 de fevereiro de 2025 e Portaria Nº PMC/613, de 07 de março de 2025, presentes os conselheiros, Diana Aparecida de Sena, Thelma Luma Vieira Pereira Dias, Alexandre Magno Ferreira de Castro, Roosevelt Teixeira Pamplona, Gabriela Gomes Pires de Paula e Saulo José Cordeiro.  Deu-se início a reunião com o Presidente do CODEMA, Sr. Alexandre Magno Ferreira de Castro, agradecendo a presença dos conselheiros presentes. Pauta: 01. PRO 0013522/2023 – Atoc Arquitetura Ltda. Solicita parecer ambiental de área de bota-fora. Se trata de demolição de casa antiga para construção nova no endereço, sito a rua Antônio Marciano de Paula, nº 72, Fonte dos Moinhos. DISCUSSÂO: Os conselheiros solicitaram a retificação quando mencionado Aterro Sanitário no Relatório nº 051/2024 (pag. 33 a 35). DELIBERAÇÃO: Favorável a demolição. 02. Relatório da Defesa Civil de nº 546/2024 em nome de Maísa Dias dos Santos. Solicita autorização para supressão de um exemplar de ipê-amarelo, o qual apresenta inclinação do tronco em direção ao imóvel, localizado na rua Jésus Dorneles, 194, Campo das Flores. DISCUSSÃO: Os conselheiros solicitam que a análise do local seja criteriosa do ponto de vista do local e o tamanho da mesma. O prazo será de um ano com o relatório a ser apresentado trimestral. Caso haja a morte de algum exemplar deverá ser substituído por outra muda da mesma espécie. Ainda, sendo informado que tal medida deverá ser implantada em todos os processos de supressão. DELIBERAÇÃO: Deferido por unanimidade. 03. Atend. 306 de 2024 – Rafaela Felippe Fernandes. Solicita o corte de um pé de manga e algumas bananeiras localizadas em Área de Preservação Permanente. DISCUSSÃO: O conselho entendeu que não haverá necessidade da compensação de recuperação de 1/1 e sim uma compensação da doação de 06 mudas para o Viveiro Municipal, podendo ser nativas ou frutíferas. DELIBERAÇÃO: Deferido por unanimidade pela supressão, com a compensação da doação de 06 (seis) mudas frutíferas ou nativas para o Viveiro Municipal. 04. PRO 17607/2023 – Gerdau Açominas S.A. Apresentação do PIA (Plano de Intervenção Ambiental) para regularização de intervenção emergencial realizada para atuação em processos erosivos e dispositivos de descida d'água em região denominada Via Única. Tal intervenção emergencial fora comunicada previamente, conforme protocolo realizado por meio do ofício SEMMAD 569.2023 - UOB - Intervenção emergencial _ Erosões Via Única, encaminhado via e-mail dia 15.09.2023. Os estudos agora apresentados objetivam regularizar, tempestivamente, as intervenções informadas no ofício supramencionado. ENDEREÇO: Rodovia MG443, KM 07, S/N, Fazenda do Cadete, Ouro Branco. DISCUSSÃO: Questionaram se a empresa está cumprindo todas as condicionantes deliberadas pelo conselho. DELIBERAÇÃO: Que seja realizado um levantamento das condicionantes cumpridas ou não pela Gerdau. 05. PRO 0003691/2019 _ Gilberto Justino de Assis. Solicita a revisão das medidas compensatórias firmadas no Termo de Compromisso de Obrigações após reunião do CODEMA realizada em 08 de novembro de 2022. DISCUSSÃO: O conselho entendeu que não cabe nova manifestação por parte deste conselho, "haja vista ter decorrido o prazo para qualquer” irresignação. Portanto, encontra-se precluso, devendo seguir para a Secretaria da Fazenda para cobrança e cumprimento da condicionante. 06. Atend. 320/2024 – Roger Vieira Miro da Silva. Solicita o corte de uma árvore da espécie jacarandá para a construção no imóvel localizada na Rua Batista Nacional, Lote 03, Quadra 06, Grand Park, neste município. DISCUSSÃO: A conselheira Gabriela informou que “essa espécie é endêmica (típica) do estado da Bahia. ” DELIBERAÇÃO: Suspenso. Para que seja encaminhado a Engenheira Florestal para verificar se está espécie é realmente protegida. 07. Atend. 01/2025 – Antônio Adilerson de Almeida. Solicita a avaliação de um exemplar de ipê-amarelo, o qual é de grande porte e está localizado entre residências, na rua Ametista, 107, Vila Rica, neste município. DISCUSSÃO: O mesmo do item 2. DELIBERAÇÃO: Deferido por unanimidade. 08. PRO 0015072/2024 – Supermercado B.H Comércio de Alimentos S.A. Solicita-se a supressão vegetal, em uma área de 1,739965 ha (sendo intervenção em Floresta Estacional Semidecidual em estágio inicial de regeneração natural _ 0,353019 há, e em área com predominância de vegetação herbácea e arbustivas com ocorrência de árvores isoladas nativas e exóticas _ 1,386946 ha), para construção de unidade comercial de unidade de varejo _ Supermercado BH. DISCUSSÃO: O requerimento foi suspenso para que seja informado o perímetro da intervenção, das medidas mitigadoras em relação ao cedro e o projeto paisagístico. DELIBERAÇÃO: Retorne ao técnico para seja levantado os tópicos em discussão. 09. PRO 0004389/2024 – Patrícia Duarte Lara. Solicita a intervenção ambiental para a realização do plano de investigação geológico-geotécnica em virtude do Projeto de Descaracterização da barragem Alto Jacutinga, localizada na Mina de Fábrica, Congonhas-MG. Endereço: Mina de Fábrica - BR 040 - KM 598. DISCUSSÂO: Não houve discussão. DELIBERAÇÃO: Deferido por unanimidade. 10. Atend. 60/2025 – Isaias Aparecido de Oliveira. Solicita vistoria e parecer com a finalidade de verificação da situação das árvores localizadas nas dependências da Escola Municipal “José Cardoso Osório”. DISCUSSÃO: Não houve discussão. DELIBERAÇÃO: Deferido por unanimidade e que seja informado a Diretoria de Áreas Protegidas e sugerir a Gerência de Arborização Urbana para promover a divulgação a SECOM e a Secretaria de Educação. ENCERRAMENTO: Dando-se por encerrada a reunião, onde foi lavrada a presente Ata que será lida e aprovada, sendo subscrita, assinada por mim e pelos conselheiros presentes. 

Alexandre Magno Ferreira de Castro - Presidente do CODEMA

Diana Aparecida de Sena - Secretária Executica do CODEMA

Thelma Luma Vieira Pereira Dias

Roosevelt Teixeira Pamplona

Gabriela Gomes Pires de Paula

Saulo José Cordeiro

DECRETOS DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAS, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida nas Leis nº 4.296, de 26 de dezembro de 2024, nº 4.297, de 26 de dezembro de 2024 e nº 4.300, de 09 de janeiro de 2025, torna público os decretos de alterações orçamentárias, referente ao mês de junho do exercício de 2025. 

Acesse o documento na íntegra clicando no link abaixo:

http://dom.congonhas.mg.gov.br/file-view/arquivos/arquivo_1753730420_DECRETO_N%C2%BA_8.104,_DE_2_DE_JUNHO_DE_2025..pdf

Anderson Costa Cabido

Prefeito de Congonhas

                                                                                                                    EDITAL – DTFI/36/2025                    
A Secretaria Municipal de Finanças, Diretoria de Tributação e de Fiscalização, FAZ PUBLICAR o NÃO RECEBIMENTO DA GUIA 1126498 abaixo relacionado, referentes débitos de IPTU/Taxas Municipais/ISSQN, Multas, cujos contribuintes não foram encontrados ou que tiveram as respectivas notificações devolvidas pelos correios por motivo de mudança, recusa ou “não procurado”.  

O débito poderá ser quitado ou parcelado em até 10 dias, a contar da publicação deste edital.                    
Expediu-se o presente EDITAL em 25/07/2025, o qual será afixado no quadro de avisos da Prefeitura e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Congonhas, nos termos da legislação vigente.                    
                                                                                                             Congonhas, 25 de Julho de 2025.                    
                                                                                                          Diretoria de Tributação e de Fiscalização                     
                    
          Avenida Júlia  KUBITSCHEK, 297, CENTRO, CONGONHAS-MG - CEP 36.410-084 - TEL (31) 3732-0781 OU 3732-0780 www.congonhas.mg.gov.br                    

CONTRATO Nº PMC/ 80 /2025

Partes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS x DIOGO & HERNANI EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa, através da prestação de serviços, para a apresentação de  01 (um) espetáculo musical, com a dupla “DIOGO & HERNANI”, a ser realizado no dia 26 de julho de 2025 (sábado), a partir das 21:00 horas, dentro da programação do “XXX FESTIVAL DE INVERNO”, a ser realizado na Praça de Eventos “Manoel Pereira da Silva” (Nenzinho), situada entre as Avenidas Contorno Norte e Michael Pereira de Souza, s/nº, Bairro Campinho,  no Município de Congonhas – MG,  promovido pela Prefeitura Municipal de Congonhas – MG, através da Secretaria de Cultura. Vigência: 30 (trinta) dias contados da assinatura. VALOR: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Data: 25/07/2025.

TERMO DE POSSE 93 - livro 33

Às nove horas do dia vinte e três do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, no gabinete do Prefeito, Sr. Anderson Costa Cabido, compareceu Marcus Vinicius Machado, brasileiro, maior, nomeado pela Portaria n.º PMC/1.098, de 23 de julho de 2025, para exercer o cargo de Diretor de Trânsito – símbolo “C”, com o vencimento estabelecido na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.
Depois de prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual foi nomeado, o Sr. Prefeito o deu por empossado.
Prefeitura de Congonhas, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

Marcus Vinicius Machado
 

TERMO DE POSSE 91 - livro 33

Às nove horas do dia quatorze do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, no gabinete do Prefeito, Sr. Anderson Costa Cabido, compareceu Flávia Mendonça Marques, brasileira, maior, nomeada pela Portaria n.º PMC/1.072, de 14 de julho de 2025, para exercer o cargo de Assessor III – símbolo “H”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.
Depois de prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual foi nomeada, o Sr. Prefeito a deu por empossada.

Prefeitura de Congonhas, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

Flávia Mendonça Marques
 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO

07/2024 – MÉDICOS

Nº 09/2025

O Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, por sua Secretária Municipal de Admistração, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o(s) aprovado(s) e classificado(s) no Processo Simplificado de Seleção 07/2024, em seguida enumerados, para apresentação de documentação, objetivando a assinatura de Contrato Temporário para o exercício de função que especifica para a seguinte vaga: 01 Médico Plantonista Clínico Geral - 12 Horas Semanais

DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

A partir da data de publicação deste Edital, o convocado deverá comparecer pessoalmente e apresentar  a documentação ora discriminada, na Gerência de Área de Atos Funcionais Lotação e Corregedoria, no endereço sito a Av. Júlia Kubitschek, n.º 230, Sala 310, Quarto Andar – Centro em Congonhas/MG, no dia 24 DE JULHO de 2025 às 09:00 horário agendado também encaminhado por correio eletrônico nesta data.

Documentação:

 Comprovante de endereço atualizado (Original e cópia)   

Carteira de Identidade (Original e cópia)   

CPF – Cadastro de Pessoa Física (Original e cópia)   

Comprovante de situação cadastral junto a Receita Federal     

Comprovante de escolaridade e dos requisitos exigidos pela função  (Original e cópia)    

Prova de habilitação profissional (Se for o caso)      

Comprovante de registro profissional no respectivo órgão  (Original e cópia)     

Certificado de reservista (Original e cópia)     

Titulo Eleitoral (Original e cópia)    

Comprovante de votação última eleição ou certidão de quitação com a justiça eleitoral (Original e Cópia)   Cartão PIS/PASEP (Original e cópia)    

Registro civil de casamento (Original e cópia) 

Registro de Nascimento dos filhos (Original e cópia)    

CPF dos filhos até 21 anos (Original e cópia)    

Comprovante de aposentadoria (se for o caso)    

Declaração de bens ou declaração de imposto de renda  

O não comparecimento implicará na renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à ocupação da vaga para a qual o candidato foi convocado.

Congonhas, 22 de Julho  de 2025

Ana Flávia Matias Araújo Silva

Secretário Municipal de Administração

CONTEÚDO DE ABERTURA: No dia 10 do mês de março de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se os membros do Conselho de Meio Ambiente _  CODEMA às quatorze horas, com a participação dos conselheiros nomeados através da Portaria Nº PMC/334, de 09 de agosto de 2023; Portaria Nº PMC/ 531, de 19 de julho de 2024; Portaria Nº PMC/588, de 26 de fevereiro de 2025 e Portaria Nº PMC/613, de 07 de março de 2025, presentes os conselheiros, Diana Aparecida de Sena, Thelma Luma Vieira Pereira Dias, Alexandre Magno Ferreira de Castro, Roosevelt Teixeira Pamplona, Helton Aguiar de Oliveira, Gabriela Gomes Pires de Paula, Sueila Pereira da Cruz, Saulo José Cordeiro.  Deu-se início a reunião com o Sr. Alexandre Magno Ferreira de castro, Secretário Executivo do CODEMA. Dando sequência, esclareceu que conforme prevê o Regimento Interno, como secretário assumiria a presidência até o término do mandato e que a Srª. Diana Aparecida de Sena, assumiria como secretária executiva do CODEMA. Dando início a pauta, passou a palavra para a Srª. Thelma Luma para apresentação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica – PMMA, explicando que o Plano é uma das obrigações que o município firmou com o Estado quando assumiu as responsabilidades de licenciamento. A partir de 2019 o Estado concedeu ao município, por delegação de poder, autorização para realizar os licenciamentos até a classe IV. O Estado solicita que o município, para licenciar os empreendimentos, tenha uma ferramenta adequada para conseguir analisar o município e entender o que foi desmatado, o que está conservado, como estão as nascentes, como estão as áreas de preservação permanente, ou seja, todas as questões ambientais do município. A Srª. Thelma Luma explicou que o PMMA já foi apresentado ao Conselho no ano de 2024 e na reunião de 02/12/2024 deveria ter ocorrido a aprovação, mas devido a sucessivos pedidos de vista de alguns conselheiros, o que está lavrado nas atas, não ocorreu. Por este motivo, o Presidente informou que devido ao atraso em aprovar o Plano e para que o município não seja prejudicado, tendo em vista a existência de um contrato com a empresa especializada para elaboração do mesmo, seja colocado em votação nesta reunião. DELIBERAÇÃO: O conselheiro Roosevelt abstêm-se do voto por se tratar de sua primeira reunião no conselho e não ter tido ciência do conteúdo do plano. Sendo deferido pelos demais conselheiros, as datas constantes no cronograma de execução proposto para as ações do município deverão ser ajustadas. Para os itens que indicam o ano de 2025, deve-se acrescentar o período 2025-2026. 2. Apresentação do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Meio Ambiente para o ano de 2025. A Srª. Thelma Luma, Diretora de Gestão Ambiental explicou sobre o que foi planejado para a aplicação do Fundo Municipal, salientando que se trata somente de um planejamento e que qualquer alteração será levada ao conselho para ciência e aprovação. A conselheira Diana fez as suas considerações, mas explicou que conforme prevê a Lei Municipal é necessário que o Plano seja aprovado no primeiro trimestre do ano. DELIBERAÇÃO: Deferido por unanimidade. 3. Indicação dos membros para compor a Câmara Recursal do CODEMA. O Presidente do CODEMA, indicou dois membros do poder público, sendo eles: Diana Aparecida de Sena e Roosevelt Teixeira Pamplona e dois representantes da sociedade civil organizada, sendo eles: Saulo José Cordeiro e Helton Aguiar de Oliveira. OUTROS ASSUNTOS: o Presidente solicitou que seja realizada uma reunião extraordinária para o dia 27 de março para análise de alguns processos que já estavam na secretaria. O conselheiro Márcio Antônio Teixeira justificou a sua ausência. ENCERRAMENTO: Dando-se por encerrada a reunião, onde foi lavrada a presente Ata que será lida e aprovada, sendo subscrita, assinada por mim e pelos conselheiros presentes. /////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Alexandre Magno Ferreira de Castro - Presidente do CODEMA

Diana Aparecida de Sena - Secretária Executiva do CODEMA

Thelma Luma Pereira Dias

Roosevelt Teixeira Pamplona

Helton Aguiar de Oliveira

Gabriela Gomes Pires de Paula 

Sueila Pereira da Cruz

Saulo José Cordeiro

TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Anderson Costa Cabido, inscrito no RG nº. 4.370.328 e no CPF nº. 813.617.426-15, e pela Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania, Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, inscrita no RG nº. MG 7.933.048 e no CPF nº. 004.919.566-22 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.794.951/0001-78, com sede na Rua Avenida Bias Fortes, nº 284, Lamartine, Congonhas/MG, representada por sua Presidente, Eulinda Márcia de Castro, inscrita no CPF sob o nº 473.955.086-53. Objeto: Prorrogação de ofício do Termo de Colaboração Nº 01/2021, devido ao atraso na liberação da parcela por parte do município, mantendo as demais cláusulas inalteradas. Vigência: Fica a vigência do Termo Colaboração Nº 01/2021 prorrogada até o dia 25 de setembro de 2025. Congonhas, 18 de julho de 2025. Anderson Costa Cabido, Prefeito Municipal de Congonhas; Maria de Fátima Lima de Brito Sabará, Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania; Eulinda Márcia de Castro, Presidente da Associação Comunitária Vida Nova.