QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº PMC/014/2020

Partes: Município de Congonhas x MARIA AUGUSTA FERNANDES EMEDIATO. Objeto: Prorrogação Do prazo de vigência do Contrato nº PMC/014/2020, nos termos da Lei 8.666 de 1993. O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 24 meses, com início em 01/02/2025 e término em 31/01/2027, prorrogável nos termos do art. 51, da Lei nº 8.245/1991, pelo índice IGP-M no percentual de 6,54%.  Valor: R$ 76.064,64. Congonhas-MG. Data: 31/01/2025.

PORTARIA N.º PMC/485, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

Exonera e nomeia servidor.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025, 

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar Roosvelt Teixeira Pamplona do cargo em comissão de Diretor de Licenciamento Urbano e nomeá-lo no cargo em comissão de Diretor de Fiscalização Urbana – símbolo “C”, com o vencimento estabelecido na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 11 de fevereiro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/442, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Nomeia Assessor IV.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025, 
    
RESOLVE:

Art. 1º Nomear as pessoas abaixo relacionadas no cargo em comissão de Assessor IV – símbolo “J”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025:

I – Simone Aparecida da Silva;

II – Daiane de Jesus Assis;

III – Caiene Camila Reis Cardoso;

IV – Ana Paula Hermógenes Oliveira;

V – Márcia Valéria Mendonça Marques;

VI – Ana Lúcia de Meira;

VII – Gustavo Emanuel Lima Silva;

VIII – Luiz Henrique Dzieunik Fernandes;
 
IX – Lidiane Márcia Antônio Guimarães;

X – Eduarda Pereira Souza.
        
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 10 de fevereiro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

PORTARIA N.º PMC/457, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Designa servidores para exercer Jornada Reduzida de Trabalho.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe confere a Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023, e o Decreto n.º 7.721, de 29 de dezembro de 2023; e

CONSIDERANDO o constante nos processos administrativos 6081/2003 e 6191/2003,
  
RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores efetivos abaixo relacionados para exercer Jornada Reduzida de Trabalho a partir de 10 de fevereiro, conforme art. 202 da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023, regulamentada pelo Decreto n.º 7.721, de 29 de dezembro de 2023:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 10 de fevereiro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

NOTIFICAÇÃO FISCAL N°: 03/2025       

          
Contribuinte: ROPE TEC ALPINISMO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA  
CNPJ 22.648.300/0001-14
Endereço: Rua Belém, 360- Luzia Augusta da Silva- Ouro Branco- MG
CEP 36.490-285  

A empresa ROPE TEC ALPINISMO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA, inscrita no CNPJ 22.648.300/0001-14, na condição de prestadora de serviços, infringiu o artigo 34 da Lei Municipal 3.926/2020, por não recolher devidamente o ISSQN relativo aos serviços prestados à GERDAU AÇOMINAS S.A, CNPJ 17.227.422/0001-05, conforme documentos fiscais.
O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN foi apurado com base nas notas fiscais do prestador Rope Tec Alpinismo Industrial e Predial Ltda discriminadas conforme planilha NF 03/2025- Anexo I, totalizando um débito de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN no valor de R$ 61.931,06 (sessenta e um mil, novecentos e trinta e um reais e seis centavos), referente ao período de março a abril de 2020.
Consolidação do Débito em Real:

As penalidades são calculadas conforme:
O valor da multa é de 0,17% ao dia, até o limite de 10%, calculado sobre o valor original do débito, conforme determinação do art. 272 da Lei Municipal 3.926/2020. Os juros são calculados a razão de 1% ao mês, de acordo como art. 184 da Lei Municipal 3.926/2020.
Seguem abaixo, os subitens da Lista de Serviços, preceituados no Art.29 da Lei Municipal 3.926/2020, nos quais se enquadram os serviços prestados pela empresa Rope Tec Alpinismo Industrial e Predial Ltda. à Gerdau Açominas S.A:

7.02- Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

14.01- Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

Nos termos do artigo 142, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e do artigo 168 do CTM (Código Tributário Municipal) Lei 3.926/2020, fica V.S.ª notificado do lançamento do crédito tributário consubstanciado na presente Notificação Fiscal, composta dos seguintes itens:

Discriminativo Analítico do Débito
Conforme planilha – Anexo I – NF 03/2025 - página 1/4.

Relatório de responsável pelo débito

Segundo a Lei 3.926 de julho de 2020 o contribuinte é o prestador de serviços:

Art. 34. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

O Art. 124 do CTN preceitua:

São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Em consonância com o artigo 21 da Lei Complementar 123/2006, destacamos: 

§ 4º A retenção na  fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:
(...)
VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município; (grifo nosso)
 (...)

Logo, de acordo com o artigo 21, inciso VI da Lei Complementar 123/2006, fica atribuída à ROPE TEC ALPINISMO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA na condição de empresa prestadora de serviços, a responsabilidade de discriminar corretamente a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a ser retida, respondendo pelo imposto devido em razão da discriminação incorreta no documento fiscal de prestação do serviço.

Relatório da Fiscalização/Fundamentos legais do débito

Os documentos fiscais foram apresentados à Fiscalização Tributária, pelo tomador de serviços Gerdau Açominas S.A, inscrito no CNPJ 17.227.422/0001-05 em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF 01/2024 o qual solicitava, dentre outros documentos, cópia dos contratos e notas fiscais de diversos prestadores de serviços, dentre estes a empresa Rope Tec Alpinismo Industrial Ltda., e em resposta ao Termo de Intimação 46/2024, também enviado ao tomador de serviços.

Em análise à documentação enviada constatamos que os serviços prestados pela Rope Tec Alpinismo Industrial e Predial enquadram-se nos subitens 7.02  e 14.01  da Lista de Serviços disposta no Art.29 da Lei Municipal 3.926/2020, contudo estes foram enquadrados nos subitens 14.01 e 14.06 da supracitada lista.

 Verificou-se ainda que nos meses de março e abril de 2020 o prestador  era  optante pelo Simples Nacional , com alíquota de ISSQN de 5% (cinco por cento), no entanto, ao escriturar as notas fiscais contidas na presente Notificação Fiscal  este informou a alíquota de 2,01% (dois vírgula zero um por cento), o que causou um recolhimento de imposto inferior ao devido.

 Uma vez que o prestador era uma empresa do Simples Nacional durante o período analisado, o imposto sobre serviços deveria ter sido recolhido tendo como base a alíquota desse regime de Tributação, conforme Lei Complementar 123, artigo 18, cuja redação foi alterada pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016. 

Sendo assim, foi calculado neste levantamento o valor  relativo a diferença de alíquota de ISSQN não recolhido, já que o tomador de serviços, Gerdau Açominas S.A, como responsável tributário, efetuou a retenção do imposto, de acordo com o que foi discriminado nas notas fiscais do prestador.

Considerando que os serviços realizados foram executados na Gerdau Açominas S.A., CNPJ 17.227.422/0001-05 e esta se encontra no território dos municípios de Congonhas e Ouro Branco,  o valor do ISSQN foi apurado em conformidade com o Convênio de Participação Tributária firmado entre os mesmos, cuja proporção do ISSQN se dá na base de 51% (cinquenta e um por cento) para o município de Congonhas e 49% (quarenta e nove por cento) para o município de Ouro Branco, conforme planilha em anexo. 

Dessa forma, fica notificado o prestador ROPE TEC ALPINISMO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA., a promover a regularização do recolhimento do ISSQN  referente à diferença entre alíquotas (conforme planilha em anexo), dos serviços prestados à Gerdau Açominas S.A no valor de R$ 61.931,06 (sessenta e um mil, novecentos e trinta e um reais e seis centavos), sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

1.  Regularização do débito

O contribuinte deverá quitar ou parcelar o débito nas hipóteses autorizadas pelo CTM – Código Tributário Municipal Lei 3.926/2020 ou apresentar defesa total ou parcial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Caso a defesa seja parcial o contribuinte deverá solicitar guia de pagamento da parte que concordar e contestar o restante do débito.

O prazo inicial para protocolizar a defesa fluirá a partir do 1° dia útil após a data da ciência, observando: na contagem dos prazos será excluído o dia da ciência e incluído o dia do vencimento. O dia de início e/ou do vencimento da contagem dos prazos será prorrogado para o 1° (primeiro) dia útil seguinte (com expediente), caso recaia em dia em que não haja expediente integral na Prefeitura. Os prazos são contínuos. Não se suspendem ou interrompem. Excepcionalmente será admitida a suspensão por motivo de força maior, caso fortuito, greve ou outro fato que impeça o funcionamento dos órgãos da Prefeitura Municipal ou traga impedimento às partes, quando então voltará a fluir pelo que lhe sobejar.

2. Da apresentação de defesa
2.1- Conceito
A defesa é o meio pelo qual o contribuinte ou interessado impugna ou contesta a Notificação Fiscal, instaurando assim a fase litigiosa administrativa. 

A defesa será formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta ou com as razões porque não os apresenta especificando as provas que se pretenda produzir.

2.2 – Direitos de Defesa

Ao contribuinte é assegurado o pleno direito de defesa dentro do prazo regulamentar. A apresentação da defesa suspende a exigibilidade do crédito tributário até a prolação de decisão irrecorrível pelos órgãos julgadores da Prefeitura Municipal de Congonhas.
A propositura da ação judicial que tenha por objetivo discussão de contribuição incluída em Notificação Fiscal implica renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa, em relação à matéria questionada.

2.3 – Elementos essenciais da defesa
São elementos essenciais a instrução da defesa:
a) petição, que conterá, obrigatoriamente:
1- Direcionamento:
1.1 - Primeira instância administrativa: à Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização Tributária;
1.2 - Segunda instância administrativa: à Secretaria Municipal de Finanças, Gabinete do Prefeito Municipal;
2 – A identificação do contribuinte;
3 – Fato e alegações;
4 – O(s) pedido(s) com suas especificações;
5 – Assinatura do responsável ou do seu representante legal, devidamente identificado (nome e cargo);
b) instrumento de mandato, caso do signatário ser procurador. A procuração conterá obrigatoriamente:
1 – A identificação e a qualificação do outorgante e do outorgado;
2 – O objeto da representação e os poderes conferidos;
c) as provas do alegado como guias de recolhimento, contratos, notas fiscais e demais documentos.

2.4 – A defesa poderá ser:
a) total: é a defesa que contesta integralmente o lançamento do débito;
b) parcial: é a defesa que contesta apenas parte do lançamento do débito. A parte não contestada é passível de desmembramento do débito originário e deverá ser pago ou parcelada sob pena de ser inscrita em dívida ativa.

2.5 – Local para protocolizar a defesa:
O sujeito passivo deverá protocolizar sua defesa na Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização Tributáriaa no endereço, Praça Presidente Kubitschek, 135 – Centro – Congonhas/MG, CEP: 36.410-064, no horário de 12 às 18 horas, ou encaminhar por correio.

3. Do contencioso administrativo
O contencioso administrativo tem o início com a impugnação da notificação fiscal, sendo compreendido em duas instâncias. O julgamento da primeira instância compete aos fiscais sênior do município e o da segunda instância, ao prefeito municipal. 

Da entrada da impugnação no órgão competente, a autoridade municipal, terá o prazo de 30(trinta) dias para julgamento. Proferida a Decisão Administrativa de 1ª Instância que negar provimento parcial ou total terá o contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, para interpor recurso voluntário.
Recebido o recurso voluntário terá o prefeito municipal o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada no órgão competente, para proferir a Decisão Administrativa de 2ª Instância.

Da Decisão Administrativa de 2ª Instância que negar provimento total ou parcial, o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, após o seu recebimento, poderá interpor pedido de reconsideração.

Da entrada do pedido de reconsideração, no órgão competente, será proferida a decisão, pelo prefeito municipal, no prazo de 90 (noventa) dias.

São definitivas as decisões de qualquer das instâncias, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício. 

4. Pagamento ou parcelamento

4.1 - Para emissão da guia de pagamento o sujeito passivo deverá se dirigir à Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização Tributária no endereço Praça Presidente Kubitschek, 135 – Centro – Congonhas/MG ou solicitar a guia de pagamento pelo e-mail dffaz@congonhas.mg.gov.br
4.2 - Para parcelamento do débito o sujeito passivo deverá se dirigir à Secretaria Municipal de Finanças, Diretoria de Tributação e Fiscalização e solicitar o parcelamento do débito.

Congonhas, 06 de janeiro de 2025

Graciane da Silva Franco
Fiscal Sênior de Tributos

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SELETIVO 001/2024

354  – ANO 2025

O Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, por sua  Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o(s) aprovado(s) e classificado(s) no Processo Seletivo n.º 001/2024, em seguida enumerados, para apresentação de documentação, objetivando a assinatura de Contrato Temporário por Excepcional Interesse Público para o exercício de função que especifica para a seguinte vaga: 01 FARMACÊUTICO E 01 TERAPEUTA OCUPACIONAL

DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

A partir da data de publicação deste Edital, o convocado terá o prazo de 01 (Um) dia útil para comparecer pessoalmente e apresentar, em conformidade às exigências do Edital n.º 01 / 2024,  a documentação ora discriminada, na Gerência de Área de Atos Funcionais Lotação, no endereço sito a Av. Júlia Kubitschek, n.º 230, Sala 310, Quarto Andar – Centro em Congonhas/MG, no horário agendado encaminhado por correio eletrônico nesta data.

Documentação:

Qualificação Cadastral do Trabalhador – Disponibilizado no site : http://consultacadastral.inss.gov.br    

Comprovante de endereço atualizado (Original e cópia)   

Carteira de Identidade (Original e cópia)   

CPF – Cadastro de Pessoa Física (Original e cópia)   

Comprovante de situação cadastral junto a Receita Federal     

Comprovante de escolaridade e dos requisitos exigidos pela função  (Original e cópia)    

Prova de habilitação profissional (Se for o caso)      

Comprovante de registro profissional no respectivo órgão  (Original e cópia)     

Certificado de reservista (Original e cópia)     

Titulo Eleitoral (Original e cópia)    

Comprovante de votação última eleição ou certidão de quitação com a justiça eleitoral (Original e Cópia)    Cartão PIS/PASEP (Original e cópia)    

Registro civil de casamento (Original e cópia) 

Registro de Nascimento dos filhos (Original e cópia)    

CPF dos filhos até 21 anos  (Original e cópia)    

Comprovante de aposentadoria (se for o caso)    

Declaração de bens ou declaração de imposto de renda  

O não comparecimento implicará na renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à ocupação da vaga  para a qual o candidato foi convocado.

Congonhas, 07  de Fevereiro de 2025.

Ana Flávia Matias Araújo Silva

Secretário Municipal de Administração

TERMO DE POSSE 129 - livro 31

Às nove horas do dia vinte do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, no gabinete do Prefeito, Sr. Anderson Costa Cabido, compareceu Diego da Silva Santos, brasileiro, maior, nomeado pela Portaria n.º PMC/305, de 20 de janeiro de 2025, para exercer o cargo de Gerente II de Melhoria de Processos – símbolo “E”, com o vencimento estabelecido na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.
Depois de prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual foi nomeado, o Sr. Prefeito o deu por empossado.
Prefeitura de Congonhas, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

Diego da Silva Santos

PORTARIA N.º PMC/430, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.

Designa Gestor e Fiscal para atuarem no termo de convênio n.º 11/2024 celebrado entre o município de Congonhas e a Associação Hospitalar Bom Jesus.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo n.º 10043/2024, 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Hilda de Oliveira Souza como Gestora e Wesley Rodrigues Pereira como fiscal para atuarem no termo de convênio n.º 11/2024 entre o município de Congonhas/MG e a Associação Hospital Bom Jesus,  conforme dispõe o art.7º da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o art. 18 do Decreto n.º 7.962, de 17 de dezembro de 2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 6 de fevereiro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

TERMO DE POSSE 99 - livro 31

Às nove horas do dia dezessete do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, no gabinete do Prefeito, Sr. Anderson Costa Cabido, compareceu Nataly Mara dos Santos, brasileira, maior, nomeada pela Portaria n.º PMC/272, de 17de janeiro de 2025, para exercer o cargo de Gerente II de Artesanato – símbolo “E”, com o vencimento estabelecido na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.
Depois de prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual foi nomeada, o Sr. Prefeito a deu por empossada.
Prefeitura de Congonhas, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

Nataly Mara dos Santos

PORTARIA N.º PMC/414, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.

Nomeia Gerente II de Pessoas.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado nas Leis n.º 2.960, de 7 de maio de 2010, alterada pela Lei n.º 3.664, de 23 de dezembro de 2016 e Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025, 
    
RESOLVE:

Art. 1º Nomear Márcio Ferreira Apolinário no cargo em comissão de Gerente II de Pessoas – símbolo “E”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.
        
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 5 de fevereiro de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas