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DECRETO N.º 7.796, DE 9 DE ABRIL DE 2024.
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis urbanos situados nesta cidade para fins de implantação de programa social de moradias populares.
O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea "b" da Lei Orgânica do Município de Congonhas e nos termos do artigo 2º, V da Lei Federal n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962; e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 7.601, de 22 de junho de 2023, que regulamenta os procedimentos administrativos a serem adotados nas ações de desapropriação de imóveis;
CONSIDERANDO a anuência do expropriado quanto ao valor da indenização apurado no Processo Administrativo n.º 16.430/2023,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para serem adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados nesta cidade, conforme abaixo descritos:
Lote de terreno 01 – com 251,33 m² - objeto da matrícula 11.641 do CRI da Comarca de Congonhas – MG.
Lote de terreno 02 – com 284,59 m² - objeto da matrícula 11.641 do CRI da Comarca de Congonhas – MG.
Lote de terreno 03 – com 244,37 m² - objeto da matrícula 11.641 do CRI da Comarca de Congonhas – MG.
Lote de terreno 04 – com 266,71 m² - objeto da matrícula 11.641 do CRI da Comarca de Congonhas – MG.
Lote de terreno 05 – com 250,80 m² - objeto da matrícula 11.641 do CRI da Comarca de Congonhas – MG.
Benfeitoria constando de edificação com 928 m². - objeto da AV 6-11641 do CRI da Comarca de Congonhas – MG.
Lote de terreno 06 – com 289,86 m² - objeto da matrícula 12.113 do CRI da Comarca de Congonhas
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do corrente exercício.
Art. 3º Ficam convalidados os termos do Decreto Municipal n.º 7.747, de 01 de fevereiro de 2024.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 9 de abril de 2024.
CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
CONTRATO Nº. PMC/133/2024
Partes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS x F.H DA PAZ RODRIGUES AUTOMAÇÃO ELÉTRICA, CNPJ 40.884.151.0001-74. Objeto: Aquisição de Materiais de Consumo e Permanente para atender demandas da Diretoria de Atenção Especializada em Saúde – Fisioterapia - visando a continuidade dos atendimentos dos pacientes do município de Congonhas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital do Pregão 180/2023. Vigência: 12 (doze) meses. Valor: R$ 36.711,42. Data: 04/04/2024.
PORTARIA N.º PMC/225, DE 8 DE ABRIL DE 2024.
Nomeia Assessor III.
O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado Lei n.º 4.260, de 28 de dezembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Janaina Ferreira Soares de Oliveira no cargo em comissão de Assessor III – símbolo “H”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.260, de 28 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 8 de abril de 2024.
CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito de Congonhas
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº CMC/009/2024 – DISPENSA ELETRÔNICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 019/2024
A Câmara Municipal de Congonhas torna público que se encontra aberto procedimento de Contratação Direta, através de DISPENSA ELETRÔNICA com disputa de lances, por meio de seu Portal de Compras, disponível no site https://congonhas-cm-scpi.sigmix.net/comprasedital/, objetivando a aquisição de lanches para Escola do Legislativo, Audiências Públicas e Eventos de Vereadores. O critério de julgamento será por MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e das condições, prazos e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta respectivo e seus anexos. Recebimento das propostas: a partir das 07 horas do dia 08 de abril de 2024, às 07 horas do dia 12 de abril de 2024. Fase de Lances: das 07:30 horas às 13:30 horas do dia 12 de abril de 2024 (Horário de Brasília-DF). O Aviso de Contratação Direta está disponível no site oficial da Câmara Municipal de Congonhas: www.congonhas.mg.leg.br e no Portal Nacional De Contratações Públicas (PNCP): https://www.gov.br/pncp/pt-br. Congonhas, 05 de abril de 2024. Lucas Felipe Santos Maia – Agente de Contratação.
PORTARIA Nº 002 DE 05 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre substituição, a pedido, de Representante do SINDACS/ACE e designa Presidente
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas o artigo 37, § 2º, da Lei Municipal nº 4.200, de 16 de outubro de 2023, e
Considerando o requerimento assinado pela Sra. Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Estado de Minas Gerais – SINDACS/ACE – MG à Comissão Especial de Certificação instituída pela Portaria nº PMC/SMS nº 001 de 13 de março de 2024
RESOLVE:
Art. 1º - Substituir a representante do SINDACS/ACE-MG, Sra. Luciene Andrade Alves Olympio, pela Sra. Elane Alves de Almeida, representante do SINDACS/ACE-MG e do FNARAS. CPF: 642.783.101-10
Art. 2º - Designar o servidor Marco Aurelio da Silva como Presidente da Comissão Especial de Certificação
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 05 de abril de 2024.
Allan Diego Falci
Secretário Municipal de Saúde
PORTARIA N.º PMC/218, DE 4 DE ABRIL DE 2024.
Exonera Assessor II.
O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.260, de 28 de dezembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar Gustavo Ribeiro Porfírio do cargo em comissão de Assessor II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 4 de abril de 2024.
CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito de Congonhas
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - 2024/ ALTERAÇÃO 001_2024, de 02 de abril de 2024.
O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12 do Decreto n°. 7.719, de 28 de dezembro de 2023, vem apresentar as alterações aprovadas ao PCA 2024 - Plano de Contratações Anual/2024, disponibilizado em 29 de dezembro de 2023 na Edição n°. 3336 do diário oficial do Município de Congonhas/ MG.
| DFD | SETOR DEMANDANTE |
DESCRIÇÃO SUCINTA DO OBJETO | MANTER CONTRAT. | GRAU DE PRIOR. |
MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO |
TIPO DE CONTRATO (inicial / aditivo) |
TIPO DE ADEQUAÇÃO |
JUSTIFICATIVA |
| 10 | SEMED | AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E MATERIAIS PARA LABORATÓRIOS DE QUÍMICA E CIÊNCIAS | SIM | ALTA | INEXIGIBILIDADE | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 26 | SEMED | GENEROS ALIMENTICIOS - COFFE BREAK | NOVO CONTRATO | ALTA | PREGÃO PRES. | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 36 | SEMED | AQUISIÇÃO DE REVISTAS TURMA DA MÔNICA | NOVO CONTRATO | MÉDIA | INEXIGIBILIDADE | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 40 | SEMED | AQUISIÇÃO DE ASSINATURAS DE REVISTAS MUNDO E HQ | NOVO CONTRATO | MÉDIA | INEXIGIBILIDADE | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 41 | SEMED | CONTRATAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENSINO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | SIM | ALTA | INEXIGIBILIDADE | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 44 | SEMED | CONTRATAÇÃO DE PALESTRA PROFISSIONAL A SER MINISTRADA POR "FABRÍCIO CARPINEJAR". | NOVO CONTRATO | MÉDIA | COMPRA DIRETA | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 117 | SEMED | AQUISIÇÃO DE TALABARTES PARA ESCOLAS MUNICIPAIS | NOVO CONTRATO | MÉDIA | PREGÃO ELETRÔNICO | PRINCIPAL | INCLUSÃO | Pregão 012/2023 - Licitação do presente item fracassada. Justificativa conforme CI/SEMED/GAB/137/2024. |
| 1 | SECULTE | SHOW MUSICAL DE GRANDE PORTE ÁREA CENTRAL - CARNAVAL (5 SHOWS) | NOVO CONTRATO | MÉDIA | INEXIGIBILIDADE | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 2 | SECULTE | SHOW MUSICAL DE MÉDIO PORTE ÁREA CENTRAL - CARNAVAL (10 SHOWS) | NOVO CONTRATO | MÉDIA | INEXIGIBILIDADE | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 3 | SECULTE | SHOW MUSICAL DE PEQUENO PORTE ÁREA CENTRAL - CARNAVAL (10 SHOWS) | NOVO CONTRATO | MÉDIA | INEXIGIBILIDADE | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 4 | SECULTE | SHOW MUSICAL DE PEQUENO PORTE ÁREA CENTRAL - CARNAVAL (20 SHOWS) | NOVO CONTRATO | MÉDIA | INEXIGIBILIDADE | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 8 | SECULTE | EVENTOS ARTÍSTICOS, MUSICAIS, INSTITUCIONAIS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO. | NOVO CONTRATO | MÉDIA | INEXIGIBILIDADE | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 35 | SECULTE | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAÇÃO DE RODEIO E CONCURSO DE MARCHA PARA O EVENTO: FESTA DO PEQUERI | NOVO CONTRATO | MÉDIA | PREGÃO ELETRÔNICO | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 16 | SEPLAG | SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONTROLE DE PRAGAS E VETORES URBANOS ATRAVÉS DE DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS | NOVO CONTRATO | ALTA | PREGÃO ELETRÔNICO | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 28 | SEPLAG | RECARGA DE GÁS DE COZINHA E VASILHAME PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS | NOVO CONTRATO | ALTA | PREGÃO ELETRÔNICO | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 113 | SEPLAG | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM RELÓGIOS DE PONTO C/ SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS | NOVO CONTRATO | ALTA | PREGÃO ELETRÔNICO | PRINCIPAL | INCLUSÃO | Licitação do item anulada, Inexigibilidade 139/2023. Justificativa conforme CI/SUPADM/011/2024 |
| 40 | SMS | AQUISIÇÃO DE REAGENTES E PRODUTOS LABORATORIAIS, PARA ATENDER A DEMANDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | NOVO CONTRATO | ALTA | PREGÃO ELETRÔNICO | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 82 | SMS | AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | NOVO CONTRATO | ALTA | PREGÃO ELETRÔNICO | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 103 | SMS | AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | NOVO CONTRATO | ALTA | PREGÃO ELETRÔNICO | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 104 | SMS | GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | NOVO CONTRATO | ALTA | PREGÃO ELETRÔNICO | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 112 | SMS | GUARDA ARMADA E CAPTURA, APREENSÃO E TRANSPORTE DE ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE. | NOVO CONTRATO | ALTA | DISPENSA | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 116 | SMS | AQUISIÇÃO DE PÃES COM E SEM MANTEIGA, BISCOITOS, LEITE, CAFÉ COM LEITE, MINGAU, CHÁ, GELATINA E DEMAIS PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO E SIMILARES PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | NOVO CONTRATO | ALTA | PREGÃO ELETRÔNICO | PRINCIPAL | ALTERAÇÃO | Setor demandante altera descrição sucinta do objeto, conforme dispõe a legislação vigente. |
| 123 | SMS | MANDADO JUDICIAL DE COMPRA DE LEITOS CLÍNICOS OU UTI, CIRURGIAS, EXAMES, MEDICAMENTOS E OUTROS. | NOVO CONTRATO | ALTA | COMPRA DIRETA | PRINCIPAL | INCLUSÃO | Cumprimento de Ordem Judicial. |
| 27 | SESP | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECARGA E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO | NOVO CONTRATO | ALTA | PREGÃO ELETRÔNICO | PRINCIPAL | INCLUSÃO | Demanda superveniente à elaboração do PCA. Grande número de cilindros danificados/ despressurizados. |
| 28 | SESP | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE ROTINAS, INSTRUMENTAIS E MINUTAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCESSÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO | NOVO CONTRATO | ALTA | INEXIGIBILIDADE | PRINCIPAL | INCLUSÃO | Demanda superveniente à elaboração do PCA. Justificativa conforme CI/SESP/055/2024. |
| 38 | SEMAD | LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ECOPONTO | NOVO CONTRATO | ALTA | DISPENSA | PRINCIPAL | INCLUSÃO | Demanda superveniente à elaboração do PCA. Justificativa conforme CI/SEMMAD/ LU/C.SELETIVA/08/2024. |
CONGONHAS, 02 DE ABRIL DE 2024.
ANTÔNIO MENDES DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA N.º PMC/205, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Substitui membro na Comissão Permanente encarregada de promover o processo de regularização fundiária no Município, nomeada pela Portaria n.º PMC/490, de 5 de setembro de 2022 e demais alterações.
O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “d”, inciso II, do art. 31 da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna n.º PMC/SEPLAG/SUGESC/21/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Designar Riane Santos Cassemiro Machado em substituição ao membro Bárbara Cristina Coutinho Silva, na Comissão Permanente encarregada de promover o processo de regularização fundiária no Município, nomeada pela Portaria n.º PMC/490, de 5 de setembro de 2022 e demais alterações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 3 de abril de 2024.
CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito de Congonhas
PORTARIA N.º PMC/202, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
Designa servidora que menciona.
O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:
I – o que dispõe o art. 33 da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023;
II – Comunicação Interna n.º PMC/GAB/SMS/79/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora efetiva estável Ana Paula da Silva, matrícula 53231, para exercer interinamente o cargo de confiança de Gerente de Área, durante as férias regulamentares do titular Fabiano Teodoro Rodrigues, no período de 1º a 23 de abril de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 1º de abril de 2024.
CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito de Congonhas
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO - FUMCULT
FUMCULT – CONTRATO Nº FUMCULT/ 005/2024.
Partes: Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo – FUMCULT x Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA (Contrato Jurídico – COPASA: 2024.0871). Prazo de vigência: O prazo de vigência da contratação é por prazo indeterminado, conforme o art. 109 da Lei no 14.133/2021, iniciando-se a partir da data de sua assinatura, devendo ser comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. Valor anual estimado: R$80.000,00 (oitenta mil reais). Dotações: 04.122.0046.8.001 – 13.391.0047.8.014.
Congonhas 27 de março de 2024
Lana Mércia Brazil Duarte Dias de Castro.
Diretora Presidente da FUMCULT