JUNTA RECURSAL DA SEMAD

A Junta Recursal da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, informa que no dia 16 de maio de 2024 (quinta-feira) acontecerá, na sala de reuniões da Procuradoria Jurídica do Município, sede da Prefeitura de Congonhas, localizada na Praça Presidente Juscelino Kubitschek, 135, Centro, Congonhas, às 09:00 horas, a reunião para julgamento dos recursos administrativos interpostos por: Maria Eva da Rocha, Auto de Infração no. 1.329/2020, anexado ao Processo Administrativo no 003811/2020; Maria Eliane Ferreira, Auto de Infração no. 1.330/2020, anexado ao Processo Administrativo no 012628/2015; e Liliane Ribeiro Niquini Silva, Auto de Infração no. 1.340/2020, anexado ao Processo Administrativo no 004158/2020, ambos referentes a infração ambiental.

Elisiane Fátima da Silva Dourado Presidente da Junta Recursal da SEMAD

Reabertura Pregão Eletrônico PMC/176/2023 – PRC 383/2023

Pregoeiro do município de Congonhas, nomeado pela Portaria nº PMC/290/2023, no uso de suas atribuições, torna público a Reabertura e publicação de Edital Consolidado, do pregão supracitado cujo objeto é o registro de preços para aquisição de refeições para atender a (UPA -24h) e ao Plano de Contingência em situações de calamidades Públicas no Município de Congonhas. Recebimento das propostas: a partir de 08/05/2024. Término do recebimento das Propostas: dia 20/05/2024 às 08h. Início da fase de disputa: 09h do dia 20/05/2024. Local: www.bll.org.br. Informações pelo telefone: 31 3732-0875 ou pelo site www.congonhas.mg.gov.br. Alexsandro Gonçalves Bezerra - Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS- MG

CREDENCIAMENTO PMC/003/2023 - Comissão Especial – Portaria PMC/536/2022 – Declara HABILITADA para o certame a empresa Rômulo da Silva Marinho - RJ Prótese Dentária, CNPJ 22.551.999/0001-08, estando apta a se credenciar para o objeto do Credenciamento 003/2023, por ter atendido às disposições do Edital. Aberto o prazo recursal conforme dispõe a Lei 8.666/93. Ata 020/2024 disponibilizada na íntegra no site oficial do Município, link “Licitação Pública”. Congonhas, 30 de abril de 2024. (a) Luzinete Aparecida Barboza Martins- Comissão Especial.

CONCORRÊNCIA Nº PMC/012/2023

SUSPENSÃO DO CERTAME - A Comissão Permanente de Julgamento de Licitações vem informar a SUSPENSÃO do feito, para análise dos motivos impugnados pelas empresas Fortline Serviços Ltda e Quattro Serviços Ltda, conforme solicitação do setor demandante. Congonhas, 06 de maio de 2024. Luzinete Aparecida Barbosa Martins – CPJL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS/MG

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2024

A Câmara Municipal de Congonhas torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, por meio de seu Portal de Compras, disponível no site https://congonhas-cm-scpi.sigmix.net/comprasedital/, objetivando a aquisição de materiais de escritório no valor estimado de R$ 74.471,82. O critério de julgamento será MENOR PREÇO POR ITEM nos termos da Lei 14.133/2021 e das condições, prazos e exigências estabelecidas no respectivo Edital e seus anexos. O Edital está disponível no site oficial da Câmara Municipal de Congonhas: www.congonhas.mg.leg.br e no Portal Nacional De Contratações Públicas (PNCP): www.gov.br/pncp/pt-br.

Processo Administrativo: Nº. 016/2024.

Acolhimento de Propostas: a partir das 00:00 horas do dia 06/05/2024 até às 09:30 horas do dia 16/05/2024.

Abertura de Propostas: 16/05/2024 às 09:30 horas.

Abertura da Sessão Pública: 16/05/2024 às 09:30 horas (Horário de Brasília-DF).

Contato: licitacao@congonhas.mg.leg.br ou (31) 3731-1840 (Ramal 238) – Setor de Licitações.

Congonhas, 03 de maio de 2024

Lucas Felipe Santos Maia - Pregoeiro

CONTRATO Nº PMC/153/2024

Partes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS x DAVIDSON LUIZ DE SOUZA, CNPJ/MF 21.375.404/0001-30. Objeto: Contratação da empresa DAVIDSON LUIZ DE SOUZA, para apresentação de 01 (um) show musical com a banda “Guns N Roses Cover Brasil – Appetite For Destruction”, a fim de atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Eventos e Turismo, durante o evento “IV Encontro de Motociclistas de Congonhas”, a ser realizado nos dias 04 e 05 de maio de 2024. Vigência: 60 (sessenta) dias. Valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Data: 03/05/2024.

3ª ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 

Chamamento Público nº 001/2024

Processo nº 002310/2024

Objeto: Concessão de apoio para a execução do Fórum de Negócios de Congonhas - FNEC 2024, a ser formalizada através de termo de colaboração, tendo como objetivo uma única empresa selecionada que faça parte da organização da infraestrutura, ornamentação, comunicação, cursos e palestras, assessoria jurídica, gestão dos cursos, stands e projetos de captação de recursos para o FNEC 2024, 2025 e 2026 a ser realizado no Centro Cultural da Romaria, localizado na Alameda Cidade de Matozinhos de Portugal em Congonhas - MG, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.

Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e seis de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se na sala de reunião do QG da Inovação da Prefeitura Municipal de Congonhas, a Comissão Especial de Seleção, nomeados conforme portaria nº PMC/172/2024 de 12 de março de 2024, a Sra. Michelle Naves de Carvalho Freitas, Sra. Juliana Mendes Vasconcelos, e a Sra. Selma Maria Alves, para proceder à análise da diligência ocorrida por e-mail, da AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DOS INCONFIDENTES E ALTO PARAOPEBA - ADESIAP. 

Havendo número legal de membros da Comissão Especial de Seleção, foi declarado aberto os trabalhos, informando aos presentes que a finalidade da reunião.

Passando-se à análise, a Comissão de Seleção de Propostas, com base no item 7.2 do edital, decidiu por meio deste diligenciar por email à ADESIAP no intuito de esclarecer alguns pontos do PLANO DE TRABALHO -PALESTRAS apresentado para execução do 6° Fórum de Negócios de Congonhas, quais sejam: 

1 - Item 9 do plano de trabalho - detalhamento da palestra: Especificar o que será executado no plano de aplicação, atentando-se ao Edital item 15 e seus subitens. Especificar, e frisou conforme abaixo:

Prezados, Boa tarde!

Viemos por meio deste comunicar que Adesiap, apresentou sua proposta considerando uma estrutura e programação que garantisse a qualidade do evento, dentro do nosso padrão de qualidade. Como pode ser observado o município em 3 anos está investindo R$1.800.000,00 e agência como contrapartida o valor de R$ 1.935.178,80.

Desta forma, manifestamos a impossibilidade orçamentária de assumir tal compromisso de aumentar o valor. Temos um orçamento de R$140.000,00 que nos permite realizar duas palestras no valor de R$70.000,00 cada, ou três palestras no valor de R$46.666,66 cada. E o valor de R$50.000,00 para contratação de artistas para shows e apresentações culturais.

Esperamos que o município compreenda tal posicionamento e nos colocamos a disposição, caso mesmo entenda que possa ser aditivado valores para cumprir com essa necessidade.

Atenciosamente

Maria Joaquina

Analista Comercial

(31) 3563-1958/ (31) 9 8978-4939

Passou a proferir a avaliação definitiva e verificou: que a proposta apresentada atingiu pontuação mínima para classificação, atendendo aos requisitos constantes nos editais, Ato contínuo a comissão declara CLASSIFICADA a proposta apresentada pela AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DOS INCONFIDENTES E ALTO PARAOPEBA – ADESIAP, e abrimos o prazo de recurso conforme regras do instrumento convocatório, item 10 e seus subitens.

O presente resultado da Seleção será publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Congonhas, para o amplo conhecimento dos interessados, após a publicação do aviso de resultado no Diário Oficial do Município de Congonhas. 

Nada mais havendo a se tratar, a Comissão deu por encerrada a reunião da qual foi lavrada esta ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes e dou publicidade.

Michelle Naves de Carvalho Freitas – Membro da Comissão

Juliana Mendes Vasconcelos – Membro da Comissão

Selma Maria Alves - Membro da Comissão

EXTRATO DE CONTRATO Nº 012/2024

Processo nº 019/2024, Contrato nº 012/2024. Contratada SUPERMERCADO E PADARIA EDVAN LTDA, CNPJ. Nº 21.300.413/0001-61, CONTRATANTE Câmara Municipal de Congonhas. OBJETO: Aquisição de lanches para Escola do Legislativo, Audiências Públicas e Eventos de Vereadores para atender a demanda da Câmara Municipal de Congonhas, VALOR GLOBAL: R$ 28.675,00 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais). VIGÊNCIA: 12 meses contados da assinatura do Contrato. DATA: 30 de abril de 2024, Igor Jonas Souza Costa.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO - FUMCULT

FUMCULT – CONTRATO Nº FUMCULT/007/2024.

Partes: Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo – FUMCULT x Habex Produtora Ltda. – ME. Prazo de vigência: de 10/04/2024 à 09/05/2024. Valor total: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Dotação:13.391.0047.8.014.

Lana Mércia Brazil Duarte Dias de Castro. 26/04/2024.

ERRATA DO DECRETO N.º 7.801, DE 19 DE ABRIL DE 2024, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, EDIÇÃO 3456, DO DIA 22 DE ABRIL DE 2024, ONDE SE LÊ: “... prazo este que se esgotou em 17 de fevereiro de 2022...”, “LEIA-SE: “... prazo este que se esgotou em 30 de março de 2013...”, CONFORME SEGUE:

DECRETO N.° 7.801, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

Reverte ao Município lote doado a 73ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Congonhas e a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Congonhas, em conformidade com a Lei n.º 2.753 de 27 de novembro de 2007.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições  que confere o art. 31, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Município de Congonhas – MG, em 24 de abril de 2008, doou para a 73ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Congonhas e à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Congonhas área de terreno de 468,14 m², na Rua Waldir Cunha, nesta cidade, objeto da Matrícula 11.873 do CRI da Comarca de Congonhas – MG, constante do Processo Administrativo 1259/01;

CONSIDERANDO que as donatárias deixaram de cumprir a obrigação constante no art. 3º da mencionada lei municipal e não ocuparam o referido imóvel no prazo ali previsto, prazo este que se esgotou em 30 de março de 2013, o que fora constatado em vistoria pelo Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação através da reversão ao Município do referido imóvel, conferindo a ele outra destinação de acordo com os interesses da administração; 

CONSIDERANDO por fim, que há interesse de o Município ofertar outra área para abrigar as referidas instituições, em espaços mais adequados aos interesses mútuos, 

DECRETA:

Art. 1º Fica revertido ao patrimônio do Município de Congonhas o imóvel objeto da matrícula 11.873 do CRI da Comarca de Congonhas, com área de 468,14 m², escriturado em nome da 73ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Congonhas e da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Congonhas, doado através da Lei Municipal n.º 2.753, de 27 de novembro de 2007.

Art. 2º Fica cancelado o termo da respectiva doação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 19 de abril de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito de Congonhas