LEI N.º 4.277, DE 25 DE JULHO DE 2024.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS O DIA DO ESCOTEIRO.

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Congonhas o “Dia do Escoteiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de abril.

Art. 2º O Poder Público Municipal poderá apoiar politicamente o Grupo de Escoteiro Cidade dos Profetas e incentivar a sociedade e as lideranças políticas a se comprometerem com as premissas do “Pacto Escoteiro”:

I  - Manter postura e conduta ética;

II – Fortalecer a educação não formal;

III – Apoiar o jovem na tomada de decisão;

IV – Apoiar politicamente demandas e projetos escoteiros;

V- Auxiliar na inscrção em conselhos de governança;

VI – Colaborar com a divulgação do movimento escoteiro.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 25 de julho de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

RESOLUÇÃO FUMCULT Nº. 025 DE 24 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a entrada gratuita a 36 funcionários do Projeto ConVidaAtiva nas dependências do Parque Balneário da Cachoeira de Santo Antônio no dia 25 de julho de 2024.

A Diretora Presidente da FUMCULT, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XVIII, da Lei Municipal 2.960, de 07 de maio de 2010 e,

Considerando que a Associação Pró-Vida, através do Projeto ConVidaAtiva promoverá uma intervenção interativa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica franqueada a entrada a 36 funcionários do Projeto ConVidaAtiva nas dependências do Parque da Cachoeira no dia 25 de julho de 2024.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 24 de julho de 2024.

Lana Mércia Brazil Duarte Dias de Castro

Diretora Presidente da FUMCULT

PORTARIA N.º PMC/540, DE 24 DE JULHO DE 2024.

Exonera Assessor IV.     

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.260, de 28 de dezembro de 2023; e

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar Gabriela Gonçalves do cargo em comissão de Assessor IV.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 24 de julho de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

                                                                              CERTIDÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO 

                              CERTIDÃO EM ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO 001/2014 DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS-PREVCON 

Certificamos que a servidora Vivian Guimarães Vasconcelos Gazeto, matrícula 44011, cargo  Professora   e padrão PEB II, conta com um total de  9.507 (  nove mil e quinhentos e sete) dias de efetivo exercício das funções de magistério,  até  22 de julho de 2024, com as intercorrências a seguir especificadas:   

OBSERVAÇÕES: 

Certidão elaborada em cumprimento à Resolução nº 001/2014 da Previdência do Município de Congonhas - PREVCON, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 1.056 de 09/07/2014. 

Consideram-se como efetivo exercício do magistério os períodos de afastamento conforme o que dispõe o artigo 28 da Lei Municipal nº 3.407/2014. 

Obs. Certidão atualizada. 

Congonhas,   22 de julho de   2024 

           Léa Maria Resende                                                        Elisângela Pereira da Fonseca Lopes 

Responsável pela expedição da certidão                                     Secretária Municipal de Educação 

                                                                                Alessandra Tavares Amaral 

                                                                          Superintendente de Administração 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC/080/2024

AUTORIZO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida no Parecer Jurídico, de acordo com o artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Contratação da empresa ASSOCIAÇÃO CONGONHENSE DE ARTES – ACART, CNPJ nº 07.563501/0001-25, para apresentação de 01 (um) Concerto Musical com o violonista e compositor “MARCOS VINÍCIUS”, a fim de atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Eventos e Turismo, durante o evento “29º Festival de Inverno”, podendo a Secretaria de Planejamento e Gestão - Área de Contratos e Licitações celebrar o contrato. R$ 43.776,21 (quarenta e três mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos). Congonhas, 23 de julho de 2024. Cláudio Antônio de Souza.

Torna-se sem efeito a publicação do Termo de Colaboração n°. 08/2024, Parceria que entre si celebram o Município de Congonhas e a Associação Arca da Vida, publicada no dia 05 de julho de 2024, edição nº 3544 – edição extra 5, página 2.

CONTRATO Nº PMC/233/2024

Partes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS x ZILVANILDO DA SILVA LIMA 09793967609. Objeto: Contratação da empresa ZILVANILDO DA SILVA LIMA 09793967609, CNPJ nº 41.765.004/0001-48, para apresentação de 01 (um) espetáculo teatral com a Trupe “ESCOLA DO RISO”, durante o evento “29º Festival de Inverno”, a fim de atender a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer, Eventos e Turismo. Vigência: 60 (sessenta) dias. Valor: R$ 4.160,00. Data: 22/07/2024.

PORTARIA N.º PMC/529, DE 19 DE JULHO DE 2024.

Nomeia Assessor I.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.260, de 28 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Christopher Eduardo Oliveira Isidoro no cargo em comissão de Assessor I – símbolo “F”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.260, de 28 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Congonhas, 19 de julho de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

CONTRATO Nº PMC/232/2024

Partes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS x VINICIO BALBIANO GONCALVES 12109615630. Objeto: Contratação da empresa VINICIO BALBINO GONÇALVES, CNPJ: 44.367.683//0001-95, para apresentação de 01 (um) show musical com a banda “FULLTIME ROCK CLUB”, no evento “CONGONHAS MOTO FEST” a fim de atender a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer, Eventos e Turismo. Vigência: 60 (sessenta) dias. Valor: R$ 5.800,00. Data: 19/07/2024.

Aviso de Licitação Pregão Eletrônico N: 001/2024- PREV/035/2024

Objeto: Aquisição de Computadores (Desktop), Notebooks, Nobreaks e Licença De Software. Itens:03. Informações: (31) 3731-3162 de 08h00 às 12h00 E 13h00 às 17h00, Ou PNCP https://pncp.gov.br/app/editais/08771208000116/2024/1 ou BLL https://bllcompras.com/Process/ProcessView?param1=%5Bgkz%5D0Xj4kzSnVI%2FcPZXXGi43qQeIWkpaJedAM17CclvCM1gGDxvfydCUwLQGDFAa9L7Q8KzIDnNV8Z
pwmYh7dR7PV4hI3OBJ0V0nTGXUP%2FKqq%2FE%3D, No Portal do Município https://www.congonhas.mg.gov.br/index.php/licitacao-detalhes/?id_licitacao=43374. Entrega das propostas: 18/07/2024 às 09h00  até 30/07/2024 às 09h00, no site https://bll.org.br/ . Abertura: 30/07/2024 às 09h:30min.