DECRETO N.º 7.888, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre o aproveitamento dos vínculos dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para fins do exercício de suas funções no município de Congonhas/MG.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I – as disposições da Emenda Constitucional n.º 51, da Lei Federal n.º 11.350/2006 e do §2º do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Congonhas;

II -  a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Certificação para o Aproveitamento ou Não dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Âmbito do município de Congonhas, nomeada pela Portaria Municipal PMC/SMS n.º 01, de 13 de março de 2024;

III – a celebração de acordo homologado por sentença no âmbito da ação judicial n.º 5004413-73.2023.8.13.0180,

DECRETA:

Art. 1º Por meio deste Decreto Singular, formaliza-se o aproveitamento dos vínculos dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias especificados no Anexo I, signatários de acordo judicial homologado por sentença conclusiva da ação judicial  n.º 5004413-73.2023.8.13.0180, para fins de continuidade do exercício de suas funções por prazo indeterminado no município de Congonhas/MG.

Art. 2º Os servidores discriminados no Anexo II, que não figuraram como autores na ação judicial  n.º 5004413-73.2023.8.13.0180, cujos acessos e contratos foram objeto de análise e aprovação da Comissão nomeada pela Portaria Municipal PMC/SMS n.º 01, de 13 de março de 2024, têm seus vínculos reconhecidos e formalizados por este ato, para fins de continuidade do exercício de suas funções por prazo indeterminado no município de Congonhas/MG.

Art. 3º Nos termos do § único do art. 2º da Emenda Constitucional n.º 51, formalizam-se os vínculos dos servidores apontados no Anexo III, para fins de continuidade do exercício de suas funções por prazo indeterminado no município de Congonhas/MG.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 5 de setembro de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

DECRETO N.º 7.888, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024.

ANEXO I

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que ingressaram com ação judicial n.º 5004413-73.2023.8.13.0180:

DECRETO N.º 7.888, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024.

ANEXO II

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que não ingressaram com ação judicial:

DECRETO N.º 7.888, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024.

ANEXO III

Agentes Comunitários de Saúde, com vínculo anterior à Emenda Constitucional n.º 51.

JUNTA RECURSAL DA SEMAD

Resultado da Reunião do dia 05 de setembro de 2024

AUTUADO: Luciano Gomes, Auto de Infração no 1.368/2020 - Processo Administrativo 005179/2020. RESULTADO: Julgada improcedente a defesa administrativa, aplicando-se cumulativamente a sanção de advertência - pela infração prevista no art. 85, §3°, I, da Lei municipal n° 3.096/2011 - e de obrigação de fazer, consistente na doação de 10 (dez) mudas de espécimes nativas da flora local - pela infração prevista no art. 85, 2°, I, da Lei municipal n° 3.096/2011.

AUTUADO: Alexandre Ferreira Falconi, Auto de Infração no 1.369/2020 - Processo Administrativo 005180/2020. RESULTADO: Julgada improcedente a defesa administrativa, aplicando-se cumulativamente a sanção de advertência - pela infração prevista no art. 85, §3°, I, da Lei municipal n° 3.096/2011 - e de obrigação de fazer, consistente na doação de 10 (dez) mudas de espécimes nativas da flora local - pela infração prevista no art. 85, 2°, I, da Lei municipal n° 3.096/2011.

Elisiane Fátima da Silva Dourado

Presidente da Junta Recursal da SEMAD

PORTARIA N.º PMC/607, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024.

 Acrescenta nomes e altera a Portaria n.º PMC/593, de 29 de agosto de 2024. 

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a solicitação da Comissão Permanente do Jubileu/2024, assinada pelo Presidente – Alexandre Magno Ferreira de Castro,   

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os nomes dos servidores abaixo relacionados na Portaria n.º PMC/593, de 29 de agosto de 2024:

I - COORDENADORA DE EQUIPES:

II – FISCAIS:

Art. 2º Retificar as matrículas dos servidores abaixo relacionados constantes na Portaria n.º PMC/593/2024:

ONDE SE LÊ:

LEIA-SE:

Art. 3º Retificar o nome da servidora abaixo relacionada constante na Portaria n.º PMC/593/2024:

ONDE SE LÊ:

LEIA-SE:

Art. 4º A servidora Graziane Jacinto Oliveira, matrícula 54571 – SEFAZ, designada pela Portaria n.º PMC/593, de 29 de agosto de 2024, como Fiscal da equipe de apoio ao Jubileu do Senhor Bom Jesus de Congonhas/2024, passa a ser Coordenadora da referida equipe.

Art. 5º Os servidores designados nas Portarias n.ºs PMC/593, de 29 de agosto de 2024, PMC/596, de 30 de agosto de 2024, bem como os desta Portaria que trabalharão na equipe de apoio durante as festividades do Jubileu do Senhor Bom Jesus, ficam dispensados do registro de ponto no período de 7 a 15 de setembro de 2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 6 de setembro de 2024.  

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

PORTARIA N. º PREVCON/081/2024

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.

                        O Diretor Presidente da Previdência do Município de Congonhas - PREVCON, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso VII do artigo 13 da Lei Municipal n. º 4.259, de 23 de dezembro de 2023,

                        RESOLVE:

                        Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º da EC n. º 41, 19 de dezembro de 2003 e artigo 41 da Lei Municipal n. º 2.679, de 08 de janeiro de 2007 e alterações, à Sônia Mercês do Nascimento Amaral, servidora pública municipal, matrícula 03373, cargo efetivo de Professor PEB I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, padrão/símbolo de vencimento “PEB I - 5”, processo administrativo nº PREV/086/2024 a partir de 05 de setembro de 2024.

                        Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Congonhas, 05 de setembro de 2024.

Wellington José Avelar da Silva Oliveira Motta

Diretor Presidente

PREVCON

ATA Nº PMC/108/2024

Partes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS x SISTEMA DE REFEIÇÕES AO TRABALHADOR MARSHMALLOW, CNPJ 02.174.296/0001-92. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (marmitex e lanches) objetivando o atendimento de futuras demandas oriundas das diversas secretarias e unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Congonhas, anexo do edital de Pregão nº 90020/2024. Vigência: 12 (doze) meses. Valor: R$ 736.900,00. Data: 03/08/2024.

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES AMADORES E PRESERVADORES AMBIENTAIS DE CONGONHAS - ASPAC

Partícipes: O MUNICIPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº 16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, nº 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Cláudio Antônio de Souza, inscrito no RG Nº M-1.652.882 e no CPF nº 314.756.986-15, e a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES AMADORES E PRESERVADORES AMBIENTAIS DE CONGONHAS - ASPAC, inscrita no CNPJ sob o nº 04.183.812/0001-70, com sede no Sítio Grota do Sabiá, Distrito do Alto Maranhão, Congonhas/MG, representado pelo Presidente, Sr. Marcio Antônio Teixeira, portador da Carteira de Identidade nº. MG-447.804 e do CPF 174.930.306-00. Objeto: Permissão de uso gratuito da sala de nº 4 do imóvel situado na Rua Dom João Muniz, de propriedade do município, à entidade, para funcionamento da sede da Associação Dos Pescadores Amadores E Preservadores Ambientais De Congonhas – ASPAC. Vigência: De 28 de agosto de 2024 até 31 de dezembro de 2032. Congonhas, 03 de setembro de 2024. Cláudio Antônio de Souza, Prefeito de Congonhas. Marcio Antônio Teixeira, Presidente Da Associação Dos Pescadores Amadores E Preservadores Ambientais De Congonhas – ASPAC.

CONTRATO Nº PMC/251/2024

– Partes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS x JOAQUIM CLEBER DE RESENDE . Objeto: Aquisição de itens de vestuário para atender á organização do jubileu de Congonhas, através da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT. Vigência: 12 meses. Valor: R$ 2.700,00. Data: 28/08/2024.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO PREV/077/2024

INEXIGIBILIDADE N.º 002/2024

AUTORIZO, ADJUDICO E HOMOLOGO a inexigibilidade de licitação reconhecida no Parecer Jurídico, de acordo com o artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e após análise dos documentos apresentados pela empresa, constataram o atendimento de todas as condições previstas, à contratação da empresa LUMENS ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL - LTDA - CNPJ: 18.934.959.0001-60, para elaboração do Cálculo e Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Congonhas com base nos parâmetros da legislação vigente, a fim de atender a Previdência do Município de Congonhas - PREVCON, podendo a Gerência de Administração e Contratos celebrar o contrato. R$ 12.800,00 (doze mil, e oitocentos reais). Congonhas, 02 de setembro de 2024. Wellington José Avelar da Silva Oliveira Motta

TERMO DE FOMENTO N°. 93/2024 PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E O INSTITUTO TRAMPOLIM

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Cláudio Antônio de Souza, inscrito no RG Nº M-1.652.882 e no CPF nº 314.756.986-15, e pelo Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer Turismo e Eventos, Jean Ângelo de Oliveira, inscrito no RG n°. M – 8.955.835 e no CPF N°. 025.363.176-06 e o INSTITUTO TRAMPOLIM, inscrito no CNPJ nº. 07.198.873/0001-08, com sede na Rua Rio Acima, nº 13, Bairro Morro São Sebastião, Ouro Preto, representado por sua Presidente, Ana Luiza Ferreira, portadora do RG MG-15.883.174 e do CPF nº. 095.543.236-70. Objeto: Desenvolver a modalidade de Ginástica de Trampolim e Ginástica para Todos – GPT – para crianças e jovens, isto é, potencializar as ginásticas competitivas quanto as não competitivas no município de Congonhas. Além disso, oferecer um trabalho de prevenção, reabilitação, acompanhamento e fortalecimento dos alunos/atletas da ginástica e dos projetos da Diretoria de Esportes/SECULTE. Valor: R$ 1.349.600,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais). Dotação Orçamentária: Órgão: 07. Unidade: 03. Função: 27. Subfunção: 811. Programa: 0043. Atividade: 0.068 –Parceria com Entidades - Esporte. 3.3.50.41 – Contribuições (ficha 1097- Custeio). 4.4.50.41 – Contribuições (ficha 1098 – Investimento). Fonte: 2500. Vigência: de 29 de agosto de 2024 até 31 de dezembro de 2025. Congonhas, 30 de agosto de 2024. Cláudio Antônio de Souza, Prefeito de Congonhas. Ana Luiza Ferreira, Presidente do Instituto Trampolim. 
 

CONTRATO Nº. PMC/253/2024

Partes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS x 3 F PROJETOS E SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA. Objeto: contratação de empresa especializada para eventual e futura elaboração de Projetos de Prevenção, Combate a Incêndio e Pânico, a serem realizados para os eventos temporários nos municípios, na forma especificada no item 1.2 e conforme as condições estabelecidas no estudo técnico preliminar, matriz de risco e projeto básico anexos ao edital da Concorrência Eletrônica n° 002/2024 do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI. Vigência: 12 (doze) meses. Valor: R$ 294.344,35 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) . Data: 30/08/2024.