EXTRATO DE CONTRATO Nº 012/2024

Processo nº 019/2024, Contrato nº 012/2024. Contratada SUPERMERCADO E PADARIA EDVAN LTDA, CNPJ. Nº 21.300.413/0001-61, CONTRATANTE Câmara Municipal de Congonhas. OBJETO: Aquisição de lanches para Escola do Legislativo, Audiências Públicas e Eventos de Vereadores para atender a demanda da Câmara Municipal de Congonhas, VALOR GLOBAL: R$ 28.675,00 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais). VIGÊNCIA: 12 meses contados da assinatura do Contrato. DATA: 30 de abril de 2024, Igor Jonas Souza Costa.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO - FUMCULT

FUMCULT – CONTRATO Nº FUMCULT/007/2024.

Partes: Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo – FUMCULT x Habex Produtora Ltda. – ME. Prazo de vigência: de 10/04/2024 à 09/05/2024. Valor total: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Dotação:13.391.0047.8.014.

Lana Mércia Brazil Duarte Dias de Castro. 26/04/2024.

ERRATA DO DECRETO N.º 7.801, DE 19 DE ABRIL DE 2024, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, EDIÇÃO 3456, DO DIA 22 DE ABRIL DE 2024, ONDE SE LÊ: “... prazo este que se esgotou em 17 de fevereiro de 2022...”, “LEIA-SE: “... prazo este que se esgotou em 30 de março de 2013...”, CONFORME SEGUE:

DECRETO N.° 7.801, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

Reverte ao Município lote doado a 73ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Congonhas e a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Congonhas, em conformidade com a Lei n.º 2.753 de 27 de novembro de 2007.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições  que confere o art. 31, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Município de Congonhas – MG, em 24 de abril de 2008, doou para a 73ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Congonhas e à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Congonhas área de terreno de 468,14 m², na Rua Waldir Cunha, nesta cidade, objeto da Matrícula 11.873 do CRI da Comarca de Congonhas – MG, constante do Processo Administrativo 1259/01;

CONSIDERANDO que as donatárias deixaram de cumprir a obrigação constante no art. 3º da mencionada lei municipal e não ocuparam o referido imóvel no prazo ali previsto, prazo este que se esgotou em 30 de março de 2013, o que fora constatado em vistoria pelo Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação através da reversão ao Município do referido imóvel, conferindo a ele outra destinação de acordo com os interesses da administração; 

CONSIDERANDO por fim, que há interesse de o Município ofertar outra área para abrigar as referidas instituições, em espaços mais adequados aos interesses mútuos, 

DECRETA:

Art. 1º Fica revertido ao patrimônio do Município de Congonhas o imóvel objeto da matrícula 11.873 do CRI da Comarca de Congonhas, com área de 468,14 m², escriturado em nome da 73ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Congonhas e da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Congonhas, doado através da Lei Municipal n.º 2.753, de 27 de novembro de 2007.

Art. 2º Fica cancelado o termo da respectiva doação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 19 de abril de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito de Congonhas

TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO N°. 06/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E O MOTO CLUBE SIX FRIENDS & CIA.

Partícipes: Município De Congonhas, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Cláudio Antônio de Souza, inscrito no RG Nº M-1.652.882 e no CPF nº 314.756.986-15, e pelo Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Eventos, Jean Ângelo de Oliveira inscrito no RG nº. M-8.955.835 e no CPF nº.025.363.176-06. Objeto: Ajuste no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, alterando o mês do repasse de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de maio de 2024 para abril de 2024. Congonhas, 25 de abril de 2024. Cláudio Antônio de Souza, Prefeito de Congonhas. Jean Ângelo de Oliveira, Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Eventos.
 

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA

Nº FUMCULT/002/2024

Por cumprimento do princípio da publicidade, torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a FUMCULT realizará DISPENSA ELETRÔNICA, com critério de julgamento por MENOR PREÇO, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021, para a escolha da proposta mais vantajosa, para a contratação de empresa especializada, através da prestação de serviços gráficos para a confecção e impressão de ingressos para atender as demandas da FUMCULT. O critério de julgamento será MENOR PREÇO. Recebimento das propostas: a partir do dia 26 de abril de 2024 (sexta-feira), às 07:30 horas à 05 de maio de 2024 (quinta-feira), às 07:30 horas. Início da fase de disputa, às 08:00 horas do mesmo dia. Local: www.bll.org.br. Divulgação do edital pelo PNCP: www.gov.br/pncp, BLL COMPRAS: bllcompras.com e Diário Eletrônico do Município: www.congonhas.mg.gov.br.

25 de abril de 2024

Lana Mércia Brazil Dias de Castro – Diretora Presidente.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO - FUMCULT

FUMCULT – PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº FUMCULT/001/2024 AO CONTRATO:

026/2019. Partes: Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo – FUMCULT x TELICOM – Consultoria Técnica Ltda. Reequilíbrio Econômico-Financeiro-Repactuação. Período de referência do Reequilíbrio: de janeiro a dezembro de 2023 e de janeiro a agosto de 2024. Valor total: R$77.821,20 (setenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos). Dotação:24.131.0048.8.007.

Lana Mércia Brazil Duarte Dias de Castro. 22/04/2024.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO - FUMCULT

FUMCULT – SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO:

004/2022. Partes: Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo – FUMCULT x Cooperativa de Transporte Rodoviário “COOPERTRAN” Ltda.  Período de vigência: de 25/04/2024 a 24/04/2025. Valor total: R$202.074,48 (duzentos e dois mil, setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Dotação:13.391.00478.014. Lana Mércia Brazil Duarte Dias de Castro. 22/04/2024.  

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO - FUMCULT

FUMCULT – PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº FUMCULT/001/2024 AO CONTRATO:

026/2019. Partes: Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo – FUMCULT x TELICOM – Consultoria Técnica Ltda. Reequilíbrio Econômico-Financeiro-Repactuação. Período de referência do Reequilíbrio: de janeiro a dezembro de 2023 e de janeiro a agosto de 2024. Valor total: R$77.821,20 (setenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos). Dotação:24.131.0048.8.007. Lana Mércia Brazil Duarte Dias de Castro. 22/04/2024.  

CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO.

Partícipes: Município De Congonhas, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Cláudio Antônio de Souza, inscrito no RG Nº M-1.652.882 e no CPF nº 314.756.986-15, e do outro lado, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, CNPJ 01.298.583/0001-41, com sede na Av. Getúlio Vargas, 225, em Belo Horizonte – MG, representado por sua Diretora-Geral, Patrícia Helena dos Reis, portadora da CI nº M 5.564.741, e CPF nº 911.765.736-91. Objeto: O Município de Congonhas concede gratuitamente ao Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região o uso do imóvel localizado na Av. Bias Fortes, nº 1.127, bairro Bom Jesus, para o fim exclusivo de instalar e fazer funcionar o fórum da Justiça do Trabalho. Vigência: 09 de abril de 2024 a 09 de abril de 2029. Congonhas, 22 de abril de 2024. Cláudio Antônio de Souza, Prefeito de Congonhas. Patrícia Helena dos Reis, Diretora-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS/MG – SUSPENSÃO – Pregão Eletrônico PMC/004/2024 – PRC 028/2023 -

O Pregoeiro do Município de Congonhas – MG, nomeado pela Portaria nº PMC/122/2024, por solicitação da Secretaria Municipal de Municipal de Saúde o decide pela SUSPENSÃO do pregão supracitado por falta de tempo hábil para decidir sobre as impugnações impetradas pelas empresas WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, ficando sem efeito a designação para o dia 24/04/2024, às 9:00 horas, devendo uma nova data ser publicada. Fernando Augusto Baia de Paula – Pregoeiro.

EXTRATO DE ATA COMPLEMENTAR DE CREDENCIAMENTO (1ª CHAMADA)

INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 01/2024

CREDENCIAMENTO Nº 01/2024

Amparo Legal: Artigos nº 74, inciso IV e nº 79, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 7.756/2024.

Objeto: CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na prestação de serviços de Administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de benefício de auxílio-alimentação/auxílio-refeição na forma de cartão magnético e/ou eletrônico com chip, com senha de acesso e taxa de 0%, com recargas de créditos mensais, para utilização em estabelecimentos especializados de rede credenciada, na aquisição de gêneros alimentícios, fármacos, itens de higiene pessoal, produtos de limpeza domésticos e refeições em estabelecimentos comerciais (Supermercados, Hipermercados, Minimercados, Padarias, Açougues, Farmácias, Drogarias, Frutarias, Peixarias, Lanchonetes, Restaurantes e similares) e demais estabelecimentos que comercializem os itens, dentro do Município de Congonhas e em outros Municípios da região, que serão destinados aos Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de Congonhas.

Em atendimento às disposições contidas na legislação vigente e em especial ao Edital de Credenciamento Nº 01/2024, a Comissão de Contratação designada pela Portaria CMC/061/2024 analisou a documentação complementar, conforme disposto na Ata 01, publicada em 10 de abril de 2024, das proponentes abaixo relacionadas:

Credenciamento ainda em fase de análise e tramitação. A íntegra desta Ata encontra-se disponível no site oficial da Câmara Municipal de Congonhas (www.congonhas.mg.leg.br).

Congonhas, 16 de abril de 2024.

Membros da Comissão: André Sanches Candreva, Mariane Santos Reis De Castro.