CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 08/2024

Extrato de Ato de Autorização de Contratação Direta - Processo Administrativo nº 062/2024. Unidade Gestora: Câmara Municipal de Congonhas. Empresa Contratada: CEMIG DISTRIBUIÇÃO SA. Objeto: Contratação de serviços de modificação de rede de distribuição de energia elétrica envolvendo a substituição do transformador de 75KVA no poste de coordenada 619159:7732390 por 3-300KVA. Construção de ramal subterrâneo derivando do poste de coordenada 619159:7732390. Valor total da contratação: R$ 54.339,50. Autorização: Eu, Igor Jonas Souza Costa - Presidente da Mesa Diretora, DECLARO inexigível, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A., com sede na Avenida Barbacena, n º 1200, Bairro Santo Agostinho, CEP: 30.190-131, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.981.180/0001-16, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais. Enquadramento: inciso I do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. Data: 04 de dezembro de 2024.

DECRETO N.º 7.949, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno que menciona.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que confere o art. 31, inciso I, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o art. 6º, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941; e

CONSIDERANDO documentação constante no Processo Administrativo n.º 12012/2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, por via amigável ou judicial, da área de terreno, denominada Chácara Campos das Flores, de propriedade de Monteminas Minérios Ltda, CNPJ 64.225.824/0001-42, objeto de matrícula 13637, CRI Comarca de Congonhas – MG.

Art. 2º O imóvel objeto da presente desapropriação será utilizado pela Administração Pública com a finalidade de construção do viaduto de acesso norte.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas em Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio da área descrita no art. 1º deste Decreto podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogado o Decreto n.º 7.930, de 6 de novembro de 2024.

Congonhas, 4 de dezembro de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

CONVÊNIO Nº 001/2024 QUE CELEBRAM ENTRE SI, O BANCO DO BRASIL S.A. E A PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS - PREVCON, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E/ OU FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS, COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Partícipes:  PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS - PREVCON, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.771.208/0001-16, com sede na Avenida Padre João Leonardo, 12, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Diretor Presidente  Wellington José Avelar da Silva Oliveira Motta, inscrito no CPF nº xxx.087.xxx-xx, e o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede no SAUN, quadra 05, lote B, Edifício Banco do Brasil, na cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0001-91, representado na forma do seu estatuto social. Objeto: Estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na concessão de empréstimos e/ou financiamentos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores aposentados e/ou pensionistas tomadores de empréstimos e/ou financiamentos vinculados ao convenente, que tenham contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente com o convenente, regido pela Lei 4.256/2023. Vigência: pelo prazo de 120 meses a contar de 27 de novembro de 2024. Congonhas 03 de dezembro de 2024. Wellington José Avelar da Silva Oliveira Motta, Diretor Presidente da Prevcon; Banco do Brasil.

PORTARIA N.º PMC/815, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera o art. 1º, inciso IV da Portaria n.º PMC/803, de 27 de novembro de 2024, que designou membros para composição do Conselho Diretor da Comenda “Antônio Francisco Lisboa”. 

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, inciso I, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município e o art. 3º, da Lei n.º 3.118, de 3 de agosto de 2011,

 RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º, inciso IV da Portaria n.º PMC/803, de 27 de novembro de 2024, passa a viger com a seguinte alteração:

“Art. 1.º ......................................................................

 ... ..............................................................................

IV - Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo – FUMCULT:

Titular: Lana Mércia Brazil Duarte Dias de Castro 
Suplente: Rosana Oliveira Campos Alvim
 
....................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 3 de dezembro de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito de Congonhas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS - MG - ERRATA – PREGÃO ELETRÔNICO Nº PMC/90006/2024 –– Objeto:  Contratação de empresa especializada para realizar desinsetização, descupinização, desratização e combate à escorpiões nas áreas internas dos imóveis do Prefeitura Municipal de Congonhas. Na Publicação do Diário Oficial eletrônico, no dia 21/11/2024, onde se lê, Data 13/10/2024; Leia-se:  13/11/2024.

AVISO DE LICITAÇÃO – 2ª ALTERAÇÃO AO EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº FUMCULT/006/2024

A Pregoeira Priscila Oliveira Magalhães, nomeada pela Portaria nº PMC/248, de 21 de junho de 2023 e a Diretora Presidente da FUMCULT, Sra. Lana Mércia Brazil Duarte Dias de Castro, nomeada pela Portaria nº PMC/021, de 02 de janeiro de 2021, informam a 2ª ALTERAÇÃO DO EDITAL – INCLUSÃO. No item 27, subitem 27.9., acréscimo do subitem 27.9.1 do edital; no do anexo II: Conforme disposto no artigo 48, parágrafo único, da lei 14.133/2021: “Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação”. No item 20, subitem 20.9., acréscimo do subitem 20.9.1 do edital: Conforme disposto no artigo 48, parágrafo único, da lei 14.133/2021: “Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação”. As informações suplementares com relação a eventuais dúvidas de interpretação da presente Alteração do Edital, poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.bll.com.br e no site www.congonhas.mg.gov.br, no qual os autos do processo licitatório permanecerão com vista franqueada aos interessados. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do edital e seus respectivos anexos.

02 de dezembro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 036/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2024. CONTRATO Nº 036/2024. CONTRATADA: Romulo Alberto Buffet LTDA. CNPJ: 21.156.437/0001-99. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Congonhas. OBJETO: Contratação de serviços de organização de eventos destinado a solenidade promovida pela Câmara Municipal de Congonhas: "Cidadão Honorário e Honra ao Mérito". VALOR GLOBAL: R$ 102.599,00 (cento e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais). VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2024. DATA: 28 de novembro de 2024. Igor Jonas Souza Costa. Presidente da Mesa Diretora

TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO N°. 11/2024. PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E O GRUPO ESCOTEIRO CIDADE DOS PROFETAS.

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Cláudio Antônio de Souza, inscrito no RG Nº M-1.652.882 e no CPF nº 314.756.986-15, e Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, Ana Gabriela Dutra Carvalho, portadora da Carteira de Identidade nº. MG10.401.525 e do CPF nº 015.866.336-51 e o Grupo Escoteiro Cidade dos Profetas, inscrito no CNPJ nº. 23.966.320/0001-04, com sede na Rua Luiz Pinto da Rocha, 73, Rosa Eulália, Congonhas/MG, representado por seu Presidente, Marcelo Augusto Bastos, portador do RG MG3591237 e do CPF nº. 530.884.506-97. Objeto: Remanejamento de recursos sem alteração do valor global, conforme solicitação e modificações no novo plano de trabalho, devidamente aprovado pelo gestor/ordenador de despesa. Congonhas, 29 de novembro de 2024. Cláudio Antônio de Souza, Prefeito de Congonhas. Marcelo Augusto Bastos, Presidente do Grupo Escoteiro Cidade Dos Profetas.

PORTARIA N.º PMC/SEPLAG 144 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

Nomeia Gestor e Fiscal, nos termos do Decreto n.º 7.677, de 29 de novembro de 2023, que estabelece regras e diretrizes da atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos, para atuar no âmbito do Contrato de Fornecimento nº PMC/293/2024, PRC 147/2024, que tem como contratada a empresa IVG Brasil Ltda.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto n.º 7.440, de 24 de janeiro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Fábio Mendonça Nogueira, Diretor de Área (Matrícula nº 20144773), como gestor e o servidor Ederson Vieira Gonçalves, Diretor de Área de Transportes e Veículos (Matrícula nº 20144311), como fiscal para atuarem no âmbito do Contrato de Fornecimento n.º PMC/293/2024 (PRC 147/2024), que tem como contratada a empresa IVG BRASIL LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 29 de novembro de 2024.

Antônio Mendes da Silva

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°. 11/2023 PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E O CENTRO DE APOIO AO MENOR DE CONGONHAS - CEAMEC.

Partícipes: O Município De Congonhas, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Cláudio Antônio de Souza, inscrito no RG Nº M-1.652.882 e no CPF nº 314.756.986-15, e pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Júlia Andrade de Freitas Corrêa, inscrita no RG nº MG 12.066.626 e no CPF nº 056.210.056-35 e O Centro De Apoio Ao Menor De Congonhas - CEAMEC., inscrito no CNPJ nº. 02.476.328/0001-04, com sede na Rua Noeme Ferreira Lobo, nº 534, Basílica, Congonhas/MG, representado por seu Presidente, Adeir dos Santos Silva, portador do RG M-4.353.945 e do CPF nº.686.701.336-87, doravante denominada OSC (Organização da Sociedade Civil). Objeto: Prorrogação da vigência e repasse de valor, mantendo as demais cláusulas inalteradas. Valor: R$ 2.254.907,55 (dois milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Dotação Orçamentária: Ficha: 432. Órgão: 13. Unidade: 05. Função: 08. Subfunção: 243 Programa: 0018. Atividade: 0.065 – Parcerias com Entidades –Criança e Adolescente RP, 3.3.50.41 – Contribuições, Fonte: 1500. Vigência: prorrogada para 31 de maio de 2026. Congonhas 28 de novembro de 2024. Cláudio Antônio de Souza, prefeito de Congonhas. Adeir dos Santos Silva, Presidente do Centro De Apoio Ao Menor De Congonhas – CEAMEC.