DECRETO N.º 8052, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Abre Crédito Suplementar.

            O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "c", Inciso I, do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, e pela Lei n.º 4297, de 26 de dezembro de 2024,

            DECRETA:

            Art. 1º. Fica(m) aberto(s) ao Orçamento do Município para o exercício corrente, crédito(s) suplementar(es) para  reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s), na importância de R$ 531.160,30 (quinhentos e trinta e um mil cento e sessenta reais e trinta centavos):

            Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao(s) crédito(s) de que trata o artigo anterior, de acordo com o § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a(s) seguinte(s):

            Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Congonhas, 25 de março de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO

Prefeito de Congonhas

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SELETIVO 001/2024

SEMED 060  – ANO 2025

O Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, por sua  Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o(s) aprovado(s) e classificado(s) no Processo Seletivo n.º 001/2024, em seguida enumerados, para apresentação de vagas e documentação, objetivando a assinatura de Contrato Temporário por Excepcional Interesse Público para o exercício de função que especifica para contratações cargo:   PROFESSOR PEB I

DO PRAZO E LOCAL E DATA  PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

A partir da data de publicação deste Edital, o convocado terá o prazo de 01 (Um) dia útil para comparecer pessoalmente  na  Secretaria Municipal de Educação -  Endereço: Rua Maria Dias, 74 – Bairro: Santa Mônica – Congonhas – MG. Agendados para o dia 04  de Abril  de 2025 às 09:00 . E apresentar, em conformidade às exigências do Edital n.º 01 / 2024 a documentação ora discriminada. E os  horários agendados são   encaminhados por correio eletrônico aos candidatos nesta data.

Observação: Para os professores interessados em assumir o atendimento de apoio,  apresentar comprovante de Licenciatura em Educação Especial ou outros que o habilite a atuar na Educação Especial (Se for o caso).

Documentação:

Qualificação Cadastral do Trabalhador – Disponibilizado no site : http://consultacadastral.inss.gov.br    

Comprovante de endereço atualizado (Original e cópia)   

Carteira de Identidade (Original e cópia)   

CPF – Cadastro de Pessoa Física (Original e cópia)   

Comprovante de situação cadastral junto a Receita Federal     

Comprovante de escolaridade e dos requisitos exigidos pela função  (Original e cópia)    

Prova de habilitação profissional (Se for o caso)      

Comprovante de registro profissional no respectivo órgão  (Original e cópia)     

Certificado de reservista (Original e cópia)     

Titulo Eleitoral (Original e cópia)    

Comprovante de votação última eleição ou certidão de quitação com a justiça eleitoral (Original e Cópia)    Cartão PIS/PASEP (Original e cópia)    

Registro civil de casamento (Original e cópia) 

Registro de Nascimento dos filhos (Original e cópia)    

CPF dos filhos até 21 anos  (Original e cópia)    

Comprovante de aposentadoria (se for o caso)    

Declaração de bens ou declaração de imposto de renda  

O não comparecimento implicará na renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à ocupação da vaga  para a qual o candidato foi convocado.

Congonhas, 03  de Abril de  2025.

Ana Flávia Matias Araújo Silva

Secretário Municipal de Administração

TERMO DE COLABORAÇÃO N°. 004/2025 PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E GRUPO DE TEATRO DEZ PRAS OITO

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Anderson Costa Cabido, inscrito no RG Nº M-4370328 e no CPF nº 813.617.426-15, e pela Secretária Municipal de Cultura, Patrícia Fernandes Monteiro, portadora da Carteira de Identidade nº. 6.633.820 e CPF nº 937.572.206-68 e o GRUPO DE TEATRO DEZ PRAS OITO, inscrito no CNPJ sob o nº.23.964.208/0001-26, com sede na Rua Monteiro de castro nº 124, Centro, Congonhas/MG, representado por sua Presidente, Patrícia Vidal da Silva, portadora do RG nº. M.6.368.189 e do CPF nº.  000.578.706-83. Objeto: Execução de atividades artísticas durante a Semana Santa 2025, que ocorrerá nos dias 13 a 20 de abril de 2025, em Congonhas/MG. Valor: 332.0000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais). Dotação Orçamentária: Órgão: 27; Unidade: 01; Função: 13; Sub Função: 392; Programa: 0023; Atividade: 0-072 – Parceria com Entidades – Cultura: 3.3.50.41 – Contribuições; Fonte: 1500 – Ficha: 929. Vigência: 31/03/2025 até 30/09/2025. Congonhas, 02 de abril de 2025. Anderson Costa Cabido, Prefeito de Congonhas; Patrícia Fernandes Monteiro, Secretária Municipal de Cultura; Patrícia Vidal da Silva, Presidente do Grupo Dez Pras Oito.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SELETIVO 001/2024

SEMED 059  – ANO 2025

O Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, por sua  Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o(s) aprovado(s) e classificado(s) no Processo Seletivo n.º 001/2024, em seguida enumerados, para apresentação de vagas e documentação, objetivando a assinatura de Contrato Temporário por Excepcional Interesse Público para o exercício de função que especifica para contratações cargo:   PROFESSOR PEB I

DO PRAZO E LOCAL E DATA  PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

A partir da data de publicação deste Edital, o convocado terá o prazo de 01 (Um) dia útil para comparecer pessoalmente  na  Secretaria Municipal de Educação -  Endereço: Rua Maria Dias, 74 – Bairro: Santa Mônica – Congonhas – MG. Agendados para o dia 04  de Abril  de 2025 às 09:00 . E apresentar, em conformidade às exigências do Edital n.º 01 / 2024 a documentação ora discriminada. E os  horários agendados são   encaminhados por correio eletrônico aos candidatos nesta data.

Observação: Para os professores interessados em assumir o atendimento de apoio,  apresentar comprovante de Licenciatura em Educação Especial ou outros que o habilite a atuar na Educação Especial (Se for o caso).

Documentação:

Qualificação Cadastral do Trabalhador – Disponibilizado no site : http://consultacadastral.inss.gov.br    

Comprovante de endereço atualizado (Original e cópia)   

Carteira de Identidade (Original e cópia)   

CPF – Cadastro de Pessoa Física (Original e cópia)   

Comprovante de situação cadastral junto a Receita Federal     

Comprovante de escolaridade e dos requisitos exigidos pela função  (Original e cópia)    

Prova de habilitação profissional (Se for o caso)      

Comprovante de registro profissional no respectivo órgão  (Original e cópia)     

Certificado de reservista (Original e cópia)     

Titulo Eleitoral (Original e cópia)    

Comprovante de votação última eleição ou certidão de quitação com a justiça eleitoral (Original e Cópia)    Cartão PIS/PASEP (Original e cópia)    

Registro civil de casamento (Original e cópia) 

Registro de Nascimento dos filhos (Original e cópia)    

CPF dos filhos até 21 anos  (Original e cópia)    

Comprovante de aposentadoria (se for o caso)    

Declaração de bens ou declaração de imposto de renda  

O não comparecimento implicará na renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à ocupação da vaga  para a qual o candidato foi convocado.

Congonhas, 02  de Abril de  2025.

Ana Flávia Matias Araújo Silva

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA N.º PMC/712, DE 2 DE ABRIL DE 2025.

Nomeia Assessor III.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025,    
RESOLVE:

Art. 1º Nomear Ana Paula Andrade Santos no cargo em comissão de Assessor III – símbolo “H”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.       
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 2 de abril de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

PORTARIA N.º PMC/700, DE 1º DE ABRIL DE 2025.

Designa servidores que menciona.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025, 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores efetivos abaixo relacionados para exercer função gratificada nos respectivos setores de lotação:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)     Alexandre Antônio Ataydes Seabra Júnior, matrícula 59471 – Coordenador da VISA;

b) Luciana Dias Teixeira, matrícula 20140797- Coordenadora Geral de Saúde Mental; 

c) Cláudio Guimarães de Oliveira, matrícula 38161 – Coordenador de Manutenção dos Veículos da Saúde;

d) Tatiane Aparecida Guilherme, matrícula 58461 – Coordenadora de Marcação do CEM;

e) Elenilda Penha Silva Egg, matrícula 252 – Coordenadora de Orçamento e Controle Financeiro da SMS;

f) Domingos Sávio do Nascimento, matrícula 429 – Coordenador do Corpo Técnico da Fisioterapia; e

g) Michelle Cristine de Souza Miranda, matrícula 49931 – Coordenadora de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde;

II- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO:

a)    Cláudia Calixto, matrícula 292 – Coordenadora dos Atos Administrativos da Casa do Conselhos;

b)    Maria de Jesus Pinto, matrícula 53101 – Coordenadora do CMAS; e

c)    Telma de Oliveira, matrícula 1917 – Coordenadora do CMDCA E CMDPI.
     
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 1º de abril de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/706, DE 1º DE ABRIL DE 2025.

Nomeia Assessor III.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025,
RESOLVE:

Art. 1º Nomear Gustavo Cota dos Santos no cargo em comissão de Assessor III – símbolo “H”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 1º de abril de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

ERRATA DA PORTARIA N.º PMC/682/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, EDIÇÃO 3868, DO DIA 26 DE MARÇO DE 2025:

ONDE SE LÊ: 

“Marinete Monteiro de Castro”

LEIA-SE: 

“Marinete Castro Monteiro”

Congonhas, 31 de março de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

DECRETO N.º 8.060, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno que menciona.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que confere o art. 31, inciso I, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o art. 6º, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941; e

CONSIDERANDO documentação constante no Processo Administrativo n.º 4208/2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, por via amigável ou judicial, da área de terreno localizada na Rua Manganês, n.º 58, Bairro Praia, nesta cidade, conforme memorial descritivo abaixo:

M E M O R I A L    D E S C R I T I V O

PROPRIETÁRIO    : Espólio Lavínio Thimóteo da Silva
LOCALIZAÇÃO       : Rua Manganês nº 58    
MUNICÍPIO         : Congonhas
ÁREA            : 6.707,58 m²
PERÍMETRO        : 377,29 m

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado "01", de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – SIRGAS2000, E = 618.828,356 m e N = 7.732.838,849 m referentes ao Fuso 23 Sul, localizado em Congonhas-MG; daí, confrontando com Rua Manganês, segue com azimute de   29°56'35" e distância de 36,01 m, segue até o ponto 02 de coordenadas E = 618.846,328 m e N = 7.732.870,049 m; segue com azimute de  115°24'48" e distância de 9,83 m, segue até o ponto 03 de coordenadas E = 618.855,210 m e N = 7.732.865,829 m; segue com azimute de  111°07'22" e distância de 3,14 m, segue até o ponto 04 de coordenadas E = 618.858,135 m e N = 7.732.864,699 m; segue com azimute de   99°14'52" e distância de 7,37 m, segue até o ponto 05 de coordenadas E = 618.865,413 m e N = 7.732.863,514 m; segue com azimute de  100°28'33" e distância de 6,95 m, segue até o ponto 06 de coordenadas E = 618.872,249 m e N = 7.732.862,250 m; segue com azimute de   98°05'27" e distância de 6,38 m, segue até o ponto 07 de coordenadas E = 618.878,566 m e N = 7.732.861,352 m; segue com azimute de   97°27'42" e distância de 10,16 m, segue até o ponto 08 de coordenadas E = 618.888,639 m e N = 7.732.860,033 m; segue com azimute de   97°50'54" e distância de 14,57 m, segue até o ponto 09 de coordenadas E = 618.903,074 m e N = 7.732.858,043 m; segue com azimute de  112°44'40" e distância de 8,17 m, segue até o ponto 10 de coordenadas E = 618.910,607 m e N = 7.732.854,885 m; segue com azimute de  149°42'45" e distância de 6,52 m, segue até o ponto 11 de coordenadas E = 618.913,897 m e N = 7.732.849,252 m; segue com azimute de  146°08'00" e distância de 3,87 m, segue até o ponto 12 de coordenadas E = 618.916,054 m e N = 7.732.846,038 m; segue com azimute de  141°45'39" e distância de 6,83 m, segue até o ponto 13 de coordenadas E = 618.920,281 m e N = 7.732.840,674 m; segue com azimute de  148°15'30" e distância de 4,58 m, segue até o ponto 14 de coordenadas E = 618.922,693 m e N = 7.732.836,775 m; segue com azimute de  125°26'39" e distância de 10,39 m, segue até o ponto 15 de coordenadas E = 618.931,160 m e N = 7.732.830,748 m; segue com azimute de  118°51'45" e distância de 8,95 m, segue até o ponto 16 de coordenadas E = 618.938,996 m e N = 7.732.826,429 m; segue com azimute de  200°59'59" e distância de 2,39 m, segue até o ponto 17 de coordenadas E = 618.938,140 m e N = 7.732.824,199 m; segue com azimute de  127°17'25" e distância de 9,08 m, segue até o ponto 18 de coordenadas E = 618.945,361 m e N = 7.732.818,700 m; segue com azimute de  191°51'46" e distância de 0,57 m, segue até o ponto 19 de coordenadas E = 618.945,244 m e N = 7.732.818,143 m; segue com azimute de  207°49'49" e distância de 5,21 m, segue até o ponto 20 de coordenadas E = 618.942,814 m e N = 7.732.813,540 m; segue com azimute de  189°17'08" e distância de 5,76 m, segue até o ponto 21 de coordenadas E = 618.941,885 m e N = 7.732.807,858 m; segue com azimute de  221°44'06" e distância de 5,07 m, segue até o ponto 22 de coordenadas E = 618.938,513 m e N = 7.732.804,078 m; segue com azimute de  226°48'49" e distância de 1,66 m, segue até o ponto 23 de coordenadas E = 618.937,304 m e N = 7.732.802,943 m; segue com azimute de  229°05'01" e distância de 7,25 m, segue até o ponto 24 de coordenadas E = 618.931,828 m e N = 7.732.798,197 m; segue com azimute de  151°42'22" e distância de 2,27 m, segue até o ponto 25 de coordenadas E = 618.932,903 m e N = 7.732.796,200 m; segue com azimute de  137°56'48" e distância de 1,68 m, segue até o ponto 26 de coordenadas E = 618.934,027 m e N = 7.732.794,954 m; segue com azimute de  129°56'24" e distância de 6,00 m, segue até o ponto 27 de coordenadas E = 618.938,631 m e N = 7.732.791,099 m; segue com azimute de  222°31'07" e distância de 1,31 m, segue até o ponto 28 de coordenadas E = 618.937,748 m e N = 7.732.790,136 m; segue com azimute de  205°23'06" e distância de 5,47 m, segue até o ponto 29 de coordenadas E = 618.935,402 m e N = 7.732.785,192 m; segue com azimute de  300°27'03" e distância de 4,71 m, segue até o ponto 30 de coordenadas E = 618.931,340 m e N = 7.732.787,580 m; segue com azimute de  293°46'22" e distância de 2,88 m, segue até o ponto 31 de coordenadas E = 618.928,706 m e N = 7.732.788,740 m; segue com azimute de  203°46'22" e distância de 1,33 m, segue até o ponto 32 de coordenadas E = 618.928,171 m e N = 7.732.787,525 m; segue com azimute de  302°38'24" e distância de 10,56 m, segue até o ponto 33 de coordenadas E = 618.919,275 m e N = 7.732.793,223 m; segue com azimute de  232°48'38" e distância de 16,49 m, segue até o ponto 34 de coordenadas E = 618.906,139 m e N = 7.732.783,256 m; segue com azimute de  219°22'56" e distância de 9,90 m, segue até o ponto 35 de coordenadas E = 618.899,860 m e N = 7.732.775,607 m; segue com azimute de  285°40'35" e distância de 13,02 m, segue até o ponto 36 de coordenadas E = 618.887,321 m e N = 7.732.779,126 m; segue com azimute de  274°33'51" e distância de 10,62 m, segue até o ponto 37 de coordenadas E = 618.876,736 m e N = 7.732.779,971 m; segue com azimute de  280°21'05" e distância de 13,87 m, segue até o ponto 38 de coordenadas E = 618.863,093 m e N = 7.732.782,463 m; segue com azimute de  332°47'02" e distância de 4,25 m, segue até o ponto 39 de coordenadas E = 618.861,149 m e N = 7.732.786,243 m; segue com azimute de  338°14'41" e distância de 10,63 m, segue até o ponto 40 de coordenadas E = 618.857,210 m e N = 7.732.796,114 m; segue com azimute de  348°04'13" e distância de 11,00 m, segue até o ponto 41 de coordenadas E = 618.854,935 m e N = 7.732.806,881 m; segue com azimute de  269°01'13" e distância de 6,02 m, segue até o ponto 42 de coordenadas E = 618.848,912 m e N = 7.732.806,778 m; segue com azimute de  262°30'53" e distância de 3,67 m, segue até o ponto 43 de coordenadas E = 618.845,274 m e N = 7.732.806,300 m; segue com azimute de  244°03'57" e distância de 3,37 m, segue até o ponto 44 de coordenadas E = 618.842,243 m e N = 7.732.804,826 m; segue com azimute de   20°59'08" e distância de 7,28 m, segue até o ponto 45 de coordenadas E = 618.844,849 m e N = 7.732.811,620 m; segue com azimute de  280°23'47" e distância de 6,37 m, segue até o ponto 46 de coordenadas E = 618.838,581 m e N = 7.732.812,770 m; segue com azimute de   44°10'20" e distância de 17,64 m, segue até o ponto 47 de coordenadas E = 618.850,876 m e N = 7.732.825,425 m; segue com azimute de  304°40'44" e distância de 7,98 m, segue até o ponto 48 de coordenadas E = 618.844,316 m e N = 7.732.829,964 m; segue com azimute de  299°53'06" e distância de 12,47 m, segue até o ponto 49 de coordenadas E = 618.833,503 m e N = 7.732.836,178 m; segue com azimute de  297°25'36" e distância de 5,80 m, segue até o ponto 01 de coordenadas E = 618.828,356 m e N = 7.732.838,849 m; chegando ao início desta descrição. O perímetro acima descrito encerra uma área de 6.707,58m².

Art. 2º O imóvel objeto da presente desapropriação será utilizado pela Administração Pública com a finalidade de construção do Centro Municipal de Reabilitação e Creche Central no bairro Praia.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas em Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio da área descrita no art. 1º deste Decreto podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 31 de março de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

ERRATA DA PORTARIA N.º PMC/685/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, EDIÇÃO 3869, DO DIA 27 DE MARÇO DE 2025:

ONDE SE LÊ:

“g)  Tainara Caroline Paula Santos.”

LEIA-SE:

“g)  Taimara Caroline Paula Santos.”

Congonhas, 28 de março de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO

Prefeito de Congonhas