EDITAL – DTFI/25/2024     

               
A Secretaria Municipal da Fazenda, Diretoria de Tributação e de Fiscalização, FAZ PUBLICAR o NÃO RECEBIMENTO DO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA abaixo relacionado, referentes débitos de IPTU/Taxas Municipais/ISSQN, Multas, cujos contribuintes não foram encontrados ou que tiveram as respectivas notificações devolvidas pelos correios por motivo de mudança, recusa ou “não procurado”.    

O débito poderá ser quitado ou parcelado em até 10 dias, a contar da publicação deste edital.                    
Expediu-se o presente EDITAL em 22/08/2024, o qual será afixado no quadro de avisos da Prefeitura e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Congonhas, nos termos da legislação vigente.                    
Congonhas, 22 de agosto de 2024.  

                 
Diretoria de Tributação e de Fiscalização                     
                    
PRAÇA PRESIDENTE KUBITSCHEK, 135, CENTRO, CONGONHAS-MG - CEP 36.410-064 - TEL (31) 3732-0800 OU 3732-0780 www.congonhas.mg.gov.br              
 

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO - FUMCULT

FUMCULT – PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº FUMCULT/001/2024 AO CONTRATO Nº:015/2023.

Partes: Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo – FUMCULT x Vitha Service – Empresa de Administração e Terceirização de Serviços Ltda. Compensação financeira, retroativa ao período de janeiro a julho de 2024, em decorrência do Reequilíbrio Econômico-Financeiro-Repactuação. Valor total: R$53.571,45 (cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais  e quarenta e cinco centavos centavos).Dotação: 13.391.00478.014. Lana Mércia Brazil Duarte Dias de Castro. 26/08/2024.  

RETIFICAÇÃO DA LISTAGEM CLASSIFICATÓRIA DO PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO PARA MÉDICOS- 007/2024

A Comissão criada pela Portaria PMC/286, de 11 de abril de 2022, regulamentada por meio da Instrução Normativa Nº 01 de 11 de abril de 2022, considerando os princípios que regem a Administração Pública, descritos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e o Aviso de Dispensa de Processo Simplificado de Seleção de 30 de julho de 2024, torna público a presente lista de Classificatória da Seleção Pública de Médicos 07/2024. As orientações necessárias ao acesso dos candidatos à vaga serão realizadas através de contato telefônico imediato pela Diretoria de Gestão de Pessoas do Município.

Comissão para realização da dispensa do Processo Simplificado de Seleção

Alessandra Tavares Amaral

Ana Paula da Cruz Pinto

Cilene de Oliveira Rocha

HOMOLOGAÇÃO – Pregão Eletrônico PMC/90016/2024 – PRC 102/2024

Aquisição de itens de vestuário para atender à organização do Jubileu de Congonhas, através Secretaria Municipal de Cultura – SECULTE. Por cumprimento do Princípio da Publicidade torna público o Termo de Homologação e Adjudicação do pregão supracitado às licitantes Aline Gonçalves Siqueira: itens 1, 2 e 3 e Joaquim Cleber de Resende 70188947604: item 4. Congonhas, 22/08/2024. Cláudio Antônio de Souza – Prefeito Municipal.

JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO

CONSIDERANDO Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) inciso I- o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos, (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

CONSIDERANDO que os recursos destinados ao FMAS por emenda federal número 202327590001 foram direcionados especificamente para a estruturação da beneficiaria Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Congonhas;

Justificamos que mediante as considerações expostas e o amparo da Lei 13.109/2014 o Município juntamente com o CMAS de Congonhas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, torna inexigível o Chamamento Público para a realização do projeto da entidade mencionada:

1) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Congonhas-APAE – inscrita no CNPJ nº 21.089.438/0001-68.

Dessa forma, em atendimento ao que dispõe o art. 32, § 2º, da Lei Federal 13.019/2014, a quem interessar poderá impugnar o presente no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação deste.

Congonhas, 24 de maio de 2024.

                                                                                                              Julia Andrade Freitas Corrêa

Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

PORTARIA N.º PMC/567, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

Nomeia Núcleo Gestor da revisão do Plano Diretor do Município e da elaboração o Plano de Mobilidade de Congonhas.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna n.º PMC/SEPLAG/SUGESC/55/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Núcleo Gestor da revisão do Plano Diretor do Município e da elaboração o Plano de Mobilidade de Congonhas com atribuição de preparar, conduzir e monitorar todo o processo de construção e revisão dos mencionados Planos, incluindo a discussão da metodologia participativa e as estratégias de mobilização social, composto pelos seguintes membros:

I - representantes do Poder Executivo:

Titular: Geordane Luciano da Silva

Suplente: Ana Gabriela Dutra Carvalho

Titular: Jonathan Souza Coelho Carmo

Suplente: Rafael Cássio Veloso

Titular: Renata Adriana Rodrigues

Suplente: Vanderlei Ferreira

Titular: Douglas Montes Barbosa

Suplente: Lucimara Aparecida Junqueira

Titular: Hugo Castelani Pyramo Gomes Cordeiro

Suplente: Glaucio de Souza Ribeiro

II - representante dos Empresários:

Titular: Rafael Rodrigues Ribeiro

Suplente: Maurício Geraldo Vieira

  III - representante de organização não-governamental:

Adeir dos Santos

   IV - representante de Movimentos Populares:

Titular: Marlene de Souza Alves

Suplente: Tábatha Dáfner Machado Paula

Titular: Daniella Palomino Junqueira

Suplente: José Félix Junqueira

Titular: Gustavo Tavares de Barros

Suplente: Amilton Hermórgines Machado

V - representante de Entidades Profissionais e Acadêmicas:

Titular: Mariana Alcântara Campos Vieira

Suplente: Heráclito Alexandre dos Santos e Geovana Aparecida Ribeiro

 VI - representante de Sindicatos:

Titular: Wundenberg Campos

 Suplente: Maria Aparecida Coelho Cunha

Parágrafo único. A comissão será presidida por Jonathan Souza Coelho Carmo      

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 20 de agosto de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

HOMOLOGAÇÃO – Pregão Eletrônico PMC/91004/2024 – PRC 28/2024

Fornecimento continuado de cargas de gases medicinais (oxigênio, óxido nitroso e ar comprimido), com concessão de cilindros em comodato sem ônus para o Município e acessórios para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde. Por cumprimento do Princípio da Publicidade torna público o Termo de Homologação e Adjudicação do pregão supracitado às licitantes: Oximil Oxigênio Minas Gerais Ltda.: itens 1, 6, 7, 8 e 9; White Martins Gases Industriais Ltda.: itens 2, 3, 10 e 11. Congonhas, 20/08/2024. Cláudio Antônio de Souza – Prefeito Municipal.

EDITAL – DTFI/24/2024  

                 
A Secretaria Municipal da Fazenda, Diretoria de Tributação e de Fiscalização, FAZ PUBLICAR o NÃO RECEBIMENTO DO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA abaixo relacionado, referentes débitos de IPTU/Taxas Municipais/ISSQN, Multas, cujos contribuintes não foram encontrados ou que tiveram as respectivas notificações devolvidas pelos correios por motivo de mudança, recusa ou “não procurado”.                    
 

O débito poderá ser quitado ou parcelado em até 10 dias, a contar da publicação deste edital.                    
Expediu-se o presente EDITAL em 13/08/2024, o qual será afixado no quadro de avisos da Prefeitura e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Congonhas, nos termos da legislação vigente.                    
Congonhas, 13 de agosto de 2024.  

                 
Diretoria de Tributação e de Fiscalização                     
                    
PRAÇA PRESIDENTE KUBITSCHEK, 135, CENTRO, CONGONHAS-MG - CEP 36.410-064 - TEL (31) 3732-0800 OU 3732-0780 www.congonhas.mg.gov.br

ERRATA AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°. 09/2023, PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E O LAR COMUNITÁRIO FREDERICO OZANAN, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, EDIÇÃO 3526 – EDIÇÃO EXTRA – 1, DE 28 DE JUNHO DE 2024, PÁGINA 2:
Onde se lê: Vigência: 27 de junho de 2023 até 30 de junho de 2025.
Leia-se: Vigência: 27 de junho de 2024 até 30 de junho de 2025.
Congonhas, 14 de agosto de 2024. Cláudio Antônio de Souza, Prefeito de Congonhas. Celina Marília Diniz Araújo, Presidente do Lar Comunitário Frederico Ozanan.                                                          
 

Concessão de Autorização para Intervenção Ambiental

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Congonhas por meio do Núcleo de Inteligência Ambiental (NIA) torna público que foi CONCEDIDA a Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o(s) processo(s) abaixo identificado(s):

- Autorização Ambiental Corretiva N° 021/2024 CODEMA - GERDAU AÇOMINAS S.A. – CNPJ: 17.227.422/0001-05, Tipo de intervenção – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas de caráter corretivo, Congonhas /MG, Processo Administrativo Nº 308/2024. Validade: sem prazo de validade devido ao caráter corretivo. O processo está vinculado a condicionantes ambientais. 

- Autorização para Intervenção Ambiental DAIA N° 002/2024 - CSN MINERACAO S.A. – CNPJ: 08.902.291/0001-15, Tipo de intervenção – Supressão de cobertura vegetal nativa - Intervenção com/sem supressão de cobertura vegetal nativa em APP – Supressão de maciço florestal de origem plantada com presença de sub-bosque nativo, Congonhas /MG, Processo Administrativo Nº 17761/2023. Validade: o requerente tem até a data 06/08/2027 para executar a intervenção. O processo está vinculado a condicionantes ambientais.

Ana Gabriela Dutra Carvalho
Presidente do CODEMA