TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E LARA ANDRADE CARVALHO

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Anderson Costa Cabido, inscrito no RG nº. 4.370.328 e no CPF nº. 813.617.426-15, e pelo Secretário Municipal de Cultura, Pedro Geraldo Cordeiro, portador do RG nº. MG3.062.541 e do CPF nº. 613.935.686-53, e de outro lado, LARA ANDRADE CARVALHO, portadora do CPF nº. 126.537.296-95. Objeto: Repassar auxílio financeiro para LARA ANRADE CARVALHO, para representar o município de Congonhas no Concurso Miss Universo Minas Gerais 2025, conforme disciplina a Lei Nº 4.311 de 26 de maio de 2025. Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Dotação Orçamentária: Ficha: 1587; Órgão: 05; Unidade: 01; Função: 04; Subfunção: 122; Programa: 0002; Atividade: 2.336 – Patrocínio Municipal; 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a pessoas físicas; Fonte: 1500. Vigência: 13 de junho de 2025 a 31 de agosto de 2025. Congonhas, 13 de junho de 2025. Anderson Costa Cabido, Prefeito de Congonhas; Pedro Geraldo Cordeiro, Secretário Municipal de Cultura; Lara Andrade Carvalho, Miss Congonhas 2025.

EDITAL DE CITAÇÃO

PROCESSO(S): 005545/2025

NATUREZA: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002261/2025

                      TERMO DE APREENSÃO Nº000.032/2025

AUTUANTE: Prefeitura Municipal de Congonhas

AUTUADO:  Jairo Antônio de Oliveira

CNPJ /CPF: 793.835.556-34

FINALIDADE: Citar  o autuado tendo em vista estar em local incerto e desconhecido. Este Edital será afixado na sede da Secretaria de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas desta Prefeitura Municipal e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Congonhas nos termos da legislação vigente.

Nair Charles M. Bacharel Assunção

Fiscal Sênior de Meio Ambiente

Marília Marques Rodrigues

Diretora de Fiscalização e Monitoramento ambiental

PORTARIA N.º PMC/968, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

Designa servidores para monitoramento e gestão da Situação de Emergência em Saúde Pública.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, pela alínea “i”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO que o Município de Congonhas declarou situação de emergência em saúde por agravamento e aumento de diagnósticos por Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG, através do Decreto n.º 8.114, de 11 de junho de 2025;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal, em seu art. 4º autoriza a instalação do Centro de Operações de Emergências em Saúde por Síndrome Respiratória Aguda Grave – COE – Congonhas – SRAG,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para comporem o Centro de Operações de Emergências em Saúde por Síndrome Respiratória Aguda Grave – COE – Congonhas - SRAG, com a finalidade de monitorar e gerir a situação de emergência em saúde por Síndrome Respiratória Aguda, declarada através do Decreto n.º 8.114, de 11 de junho de 2025:

I - Geraldo Gilmar Ataydes Seabra;

II - Célia Maria Coelho;

III - Jocelene Rodrigues Mota;

IV - Alice Henriques da Silva Teixeira;

V - Glenda da Silva Barbosa;

VI - Hilda de Oliveira Souza;

VII - Wesley Rodrigues Pereira;

VIII - Glayson da Silva Barbosa;

IX - Philippe Henrique Fernandes Santos;

X - Maria Aparecida Coelho da Cunha.

Art. 2º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo de Geraldo Gilmar Ataydes Seabra.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.                            

Congonhas, 12 de junho de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/964, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

Nomeia Escrevente Geral.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município de Congonhas; e

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I - que os beneficiários abrangidos por esta Portaria foram aprovados em concurso público, realizado em 2024, conforme Edital n.º 001/2024, aprovado pelo Decreto n.º 7.738, de 16 de janeiro de 2024;

II – que a alínea “b” do § 3º do art. 14 da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023, reza que os candidatos aprovados em concurso público serão nomeados após prévia comprovação de aptidão física e mental, assegurada em laudo fornecido por médico oficial ou junta médica, para o exercício do cargo; 

 III - que os candidatos Marcella Coelho Andrade - 50º lugar, Karla Rocha Rezende – 51º e Bruno Soares Cardoso – 55º lugar, não compareceram em tempo hábil; 

IV - que o candidato Leonardo Augusto Gonçalves Rezende - 49º lugar, desistiu de tomar posse do cargo; e

V - a necessidade de nomeação e obedecida a ordem apurada no referido concurso,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os candidatos abaixo relacionadas no cargo de Escrevente Geral, para exercerem a função em caráter efetivo, cujo vencimento mensal consta na Lei n.º 4.208, de 31 de outubro de 2023, alterada pela Lei n.º 4.258, de 28 de dezembro de 2023:

I - Sarah Aparecida Gonçalves Barbosa - 52º lugar;  
II - Frederico Henrique Norberto Coelho – 53º lugar;  
III - Alberto Oliveira das Chagas – 54º lugar;
IV - Joice Luiza da Paixão - 56º lugar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 11 de junho de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

ERRATA DA PORTARIA N.º 956/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, N.º 3956, DO DIA 10 DE JUNHO DE 2025, ONDE SE LÊ: “Bianaca Pignataro Menezes Magalhães” e “José Geraldo de Oliveira” LEIA-SE: “Bianca Pignataro Menezes Magalhães” e “José Geraldo de Oliveira Motta”, CONFORME SEGUE:

PORTARIA N.º PMC/956, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

Altera o art. 1° da Portaria n.º PMC/621, de 6 de outubro de 2021, alterada pela Portaria nº PMC/403, de 29 de setembro de 2023, que nomeou a Comissão Municipal de Transportes- COMTRAN.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a solicitação constante na Comunicação Interna n.º PMC/SESP/220/2025,

RESOLVE:

Art. 1º O art.1° da Portaria n.º PMC/621, de 6 de outubro de 2021, alterada pela Portaria nº PMC/403, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 1º Nomear as pessoas abaixo relacionadas para composição da Comissão Municipal Transportes - COMTRAN:

I – Indicados pelo Poder Executivo: Bianca Pignataro Menezes Magalhães e Márcio Francisco Ferreira;

II – Indicado pelas Associações de Bairro: Willian de Souza Costa;

III – Indicado pelos Sindicatos com sede no Município: José Geraldo de Oliveira Motta;
IV – Indicado pelos permissionários do serviço de táxi do Município: Lercy Luiz dos Santos.
Parágrafo único. A comissão será presidida por Bianca Pignataro Menezes Magalhães.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 10 de junho de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/960, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

Nomeia Assessor I.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025, 
RESOLVE:

Art. 1º Nomear Adalberto Antônio Teixeira Magalhães no cargo em comissão de Assessor I – símbolo “E”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.     
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 10 de junho de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2020 DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, FINANCEIRA E OPERACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – PMMG E O MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG

Partícipes: O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, entidade de direito público, estabelecida na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, sexto andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 16.695.025/0001-97, representada por seu titular, Comandante-Geral da PMMG, Coronel PM Carlos Frederico Otoni Garcia, portador do RG nº. M-5.148.028 e do CPF nº 024.391.856-98, e o MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Anderson Costa Cabido, inscrito no RG nº. 4.370.328 e no CPF nº. 813.617.426-15, e pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil e Social, José Roberto da Costa, portador do RG nº. MG-3.063.811 e do CPF nº. 426.920.166-53. Objeto: Prorrogação da data de vigência; alteração do valor; autorizar a PMMG a utilizar o saldo de rendimento de aplicação financeira; alterar o Plano de Trabalho do 5º Termo Aditivo e acrescentar novo Plano de Trabalho para o período aditado. Valor: R$172.800,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos reais). Vigência: Fica prorrogada a vigência do Convênio nº. 01/2020 para o dia 31/12/2025. Congonhas, 09 de junho de 2025. Coronel PM Carlos Frederico Otoni Garcia, Comandante-Geral da PMMG; Anderson Costa Cabido, Prefeito de Congonhas; José Roberto da Costa, Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil e Social.

PORTARIA N.º PMC/955, DE 9 DE JUNHO DE 2025.

Integra servidor na Portaria n.º PMC/953, de 6 de junho de 2025.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3l, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município e Lei n.º 4.311, de 26 de maio de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Integrar Renan Souza Merces na Portaria n.º 953, de 6 de junho de 2025, que designou os servidores para composição do Comitê de Patrocínio, conforme preceitua a Lei n.º 4.311, de 26 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Congonhas, 9 de junho de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

PORTARIA N.º PMC/951, DE 6 DE JUNHO DE 2025.

Prorroga prazo da Portaria n.º PMC/825, de 10 de dezembro de 2024.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO solicitação de prorrogação do prazo por mais 30 dias, para a conclusão da apuração dos fatos constantes no Processo Administrativo n.º PMC/14240/2024, constante na Comunicação Interna n.º 28/2025 da Comissão Permanente de Processo Disciplinar,          
RESOLVE:    
Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias a partir de 8 de junho de 2025, conforme art. 155 da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Disciplinar para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo n.º PMC/14240/2024, instaurado pela Portaria n.º PMC/825, de 10 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 6 de junho de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC 29/2025

AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação reconhecida no Parecer Jurídico, de acordo com o artigo 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 a contratação de empresa, através da prestação de serviços, para a apresentação de um espetáculo musical,  com a “BANDA RAQUEL AVELAR”, a ser realizado no dia 07 de junho de 2025 (sábado), a partir das 19:00 horas, em um espaço localizado na Quadra da Praia, situada na Rua Raimundo Sabará, nº 111,  Bairro Praia, em Congonhas – MG, dentro do evento denominado: “2º ARRAIÁ DELLAS”, no dia 07/06/2025, podendo a Secretaria de Administração - Diretoria de Contratos celebrar o contrato. Congonhas, 06 de junho de 2025. Cristiano Augusto do Nascimento – Chefe de Gabinete.