PORTARIA N.º PMC/773, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

Prorroga prazo da Portaria n.º PMC/295, de 15  de maio de 2024.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município; e

            CONSIDERANDO solicitação de prorrogação do prazo por mais 30 dias, para a conclusão da apuração dos fatos constantes no Processo Administrativo n.º PMC/1806/2024,    

RESOLVE:

     Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias a partir de 11 de novembro de 2024, conforme art. 155 da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Disciplinar para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo n.º PMC/1806/2024, instaurado pela Portaria n.º PMC/295, de 15 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 11 de novembro de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

CONTRATO Nº PMC/284/2024

Partes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS x A G O CONTROLE DE PRAGAS E AMBIENTAL LTDA. Objeto: Aquisição de refis com a solução biológica para dar continuidade ao combate do mosquito AEDES AEGYPTI e na prevenção das arboviroses para atender a Secretaria Municipal de Saúde. Vigência: 12 (doze) meses. Valor: R$ 15.321.600,00. Data: 05/11/2024.

PORTARIA N.º PMC/764, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024.

Substitui membro na Portaria n.º PMC/158, de 1º de fevereiro de 2022 e demais alterações, que nomeou a “Comissão de Monitoramento e Avaliação e designa Gestor para atuar na parceria entre o município de Congonhas e a Fundação de Desenvolvimento Gerencial – FDG - Termo de Colaboração n.º 02/2022”.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna n.º PMC/SEMED/GAB/895/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Shirlene Saião e Daiane Elisa Guerra Cruz em substituição aos membros Elisângela Pereira da Fonseca Lopes e Isabela Lobo Monteiro de Castro na Comissão de Monitoramento e Avaliação para atuar na parceria entre o município de Congonhas e a Fundação de Desenvolvimento Gerencial – FDG, Termo de Colaboração n.º 02/2022, conforme dispõe o art. 35, alíneas “g’ e “h” da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, objetivando promover a Gestão para Resultados Pedagógicos nas 28 escolas municipais do Ensino Fundamental do município de Congonhas/MG, para fins de melhoria do desempenho dos estudantes no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, nomeada pela Portaria n.º PMC/158, de 1º de fevereiro de 2022 e demais alterações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 7 de novembro de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SELETIVO 001/2024

279/2024

O Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, por seu Secretário Municipal de Planejamento, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o(s) aprovado(s) e classificado(s) no Processo Seletivo n.º 001/2024, em seguida enumerados, para apresentação de documentação, objetivando a assinatura de Contrato Temporário por Excepcional Interesse Público para o exercício de função que especifica para as seguintes vagas: 03 Técnicos de Enfermagem

DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

A partir da data de publicação deste Edital, o convocado terá o prazo de 01 (Um) dia útil para comparecer pessoalmente e apresentar, em conformidade às exigências do Edital n.º 01 / 2024, a documentação ora discriminada, na Gerência de Área de Atos Funcionais Lotação e Corregedoria, no endereço sito a Av. Júlia Kubitschek, n.º 230, Sala 310, Quarto Andar – Centro em Congonhas/MG, no horário agendado encaminhado por correio eletrônico nesta data.

Documentação:

Qualificação Cadastral do Trabalhador – Disponibilizado no site : http://consultacadastral.inss.gov.br    

Comprovante de endereço atualizado (Original e cópia)   

Carteira de Identidade (Original e cópia)   

CPF – Cadastro de Pessoa Física (Original e cópia)   

Comprovante de situação cadastral junto a Receita Federal     

Comprovante de escolaridade e dos requisitos exigidos pela função  (Original e cópia)    

Prova de habilitação profissional (Se for o caso)      

Comprovante de registro profissional no respectivo órgão  (Original e cópia)     

Certificado de reservista (Original e cópia)     

Titulo Eleitoral (Original e cópia)    

Comprovante de votação última eleição ou certidão de quitação com a justiça eleitoral (Original e Cópia)    Cartão PIS/PASEP (Original e cópia)    

Registro civil de casamento (Original e cópia) 

Registro de Nascimento dos filhos (Original e cópia)    

CPF dos filhos até 21 anos  (Original e cópia)    

Comprovante de aposentadoria (se for o caso)    

Declaração de bens ou declaração de imposto de renda  

O não comparecimento implicará na renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à ocupação da vaga  para a qual o candidato foi convocado.

Congonhas, 06 de novembro de 2024.

Antônio Mendes da Silva

Secretário Municipal de Planejamento

PORTARIA N.º PMC/763, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024.

Instaura Processo Disciplinar.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d” e “f”, da Lei Orgânica do Município, c/c 149 a 166 da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023; e

CONSIDERANDO as informações contidas no Processo Administrativo n.º 14192/2024,

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor referido no Processo Administrativo n.º 14192/2024, com fundamento nos arts. 149 a 166 da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023.

 Art. 2° Para instruir e acompanhar o Processo Disciplinar instaurado na forma do artigo anterior e de acordo com o art. 142 e demais aplicáveis da Lei acima mencionada, o processo deverá ser encaminhado à Comissão Permanente de Processo Disciplinar nomeada pela Portaria n.º PMC/92, de 2 de fevereiro de 2024.

Art. 3° Fica fixado em 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por no máximo 30 (trinta) dias, se necessário, o prazo para a conclusão do processo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 6 de novembro de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DE CONGONHAS

CADASTRO

Cadastro de estabelecimento farmacêutico para comercialização /distribuição de medicamentos à base de substâncias retinoides de uso sistêmico (lista C2), em cumprimento as Portarias SVS/MS nº344 de 12/05/98 e nº06 de 01/02/99.

Empresa: Drogaria PBNF LTDA

CNPJ: 55.344.236/0001-37

ENDEREÇO: Rua Marechal Floriano, Nº8 - Centro

CIDADE: Congonhas

CADASTRO NA VISA: 31/MC

VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CONGONHAS

Congonhas, 04 de novembro de 2024.

Alexandre A Ataydes Seabra Júnior

Fiscal Sênior de Vigilância Sanitária

Renata Adriane Rodrigues

Coordenadora – Vigilância Sanitária

PORTARIA N.º PMC/759, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024.

Nomeia Assessor IV.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.260, de 28 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Marilia Monique Francislene Souza Rocha no cargo em comissão de Assessor IV – símbolo “J”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.260, de 28 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 4 de novembro de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI Congonhas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.385 de 19 de novembro de 2002 e Lei nº 2.649 de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº4.218 de 22 de novembro de 2.023, em sua reunião ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2.024, às 14 horas na Casa dos Conselhos situada à Rua Francisco Senra Martins, 113, Bairro Praia, Congonhas/MG.

RESOLVE:

Convocar todos conselheiros titulares e suplentes para uma reunião extraordinária no dia 05/11/2024 as 14 horas em primeira convocação e as 14.30 em segunda convocação. Pauta: Leitura e aprovação do Regimento interno do CMDPI. Congonhas, 30 de outubro de 2024.

Marcelo Augusto Bastos

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI

PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS

 AVISO DE DISPENSA ELETRONICA Nº PREVCON/001/2024

Por cumprimento de principio de publicidade, torna público, para conhecimento dos interessados, que a PREVCON realizará Dispensa Eletrônica, com criterio de julgamento por menor preço, na hipótese do artigo 75, inciso II, nos termo da lei 14.133/2021, para a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em serviço de publicação diária dos atos de licitação em jornal de grande circulação. Período para credenciamento e recebimento das Propostas: A partir do dia 01 de novembro de 2024 (sexta-feira), às 18:00 horas à 06 de novembro de 2024 (quarta feira), às 18:00 horas. Inicio da fase de disputa, 07 de novembro às 09:00 horas. Local: www.bll.org.br. Divulgação do edital pelo PNCP: www.gov.br/pncp, BLL compras www.bllcompras.com e Diário Eletrônico do Município de Congonhas: www.congonhas.mg.gov.br.

Congonhas, 01 de novembro de 2024.

Wellington José da Silva Avelar Oliveira Motta

Diretor Presidente

PREVCON

LISTAGEM CLASSIFICATÓRIA DO PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO PARA MÉDICOS- 09/2024

A Comissão criada pela Portaria PMC/286, de 11 de abril de 2022, regulamentada por meio da Instrução Normativa Nº 01 de 11 de abril de 2022, considerando os princípios que regem a Administração Pública, descritos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e o Aviso de Dispensa de Processo Simplificado de Seleção de 21 de outubro de 2024, torna público a presente lista de Classificatória da Seleção Pública de Médicos 09/2024. As orientações necessárias ao acesso dos candidatos à vaga serão realizadas através de contato telefônico imediato pela Diretoria de Gestão de Pessoas do Município.

Comissão para realização da dispensa do Processo Simplificado de Seleção

Alessandra Tavares Amaral

Ana Paula da Cruz Pinto

Cilene de Oliveira Rocha