Errata favor desconsiderar publicação do diario eletronico do dia 07/02/2024, ficanco valido o texto abaixo

PREFEITURA DE CONGONHAS-MG - DECISÃO ADIMINISTRATIVA - PREGAO ELETRÔNICO N° PMC/043/2023-CONTRATO ADMINISTRATIVO PMC/328/2023

DECIDE aplicar sanção, com fulcro na lei 8.666/93, art. 87, á empresa KEYCARA LIVIA ALVES PEREIRA MORAIS, com sede a Avenida José Martins Morais Júnior, n° 68, Bairro Naque, Naque/MG, CEP 35117000, inscrita no CNPJ sob o número 49.752.730/0001-38 a) Rescisão contratual unilateral com fulcro no item 15.1.1 do contrato n° PMC328/2023. b) Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com municipio de Congonhas, ou qualquer orgão da Administraçao Publica Municipal, pelo prazo de 2 ( dois) nanos, e atendimento a cláusula 14.3.5.2 do contrato PMC n°328/2023. Conforme preconiza art.87 § 2° da lei 8666/93 e art. 5°inc. LV da CRFB, fica facultado a defesa do interessado, no respectivo processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil posterior de publicação. Congonhas 22/02/2024.

PORTARIA N.º PMC/138, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

Exonera e nomeia servidora.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.260, de 28 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar Maria Beatriz Gabriel Lima Santana do cargo em comissão de Assessor IV e nomeá-la no cargo em comissão de Assessor III – símbolo “H”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.260, de 28 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 22 de fevereiro de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

AVISO DE DISPENSA DE PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO 02/2024

Considerando a necessidade de médicos especialistas para atender na Atenção Especializada, visando a continuidade de tratamento dos pacientes, para que não exista uma vazio assistencial e desistência médica na Secretaria Municipal de Saúde e demandas judiciais recorrentes, por meio da comissão criada através da Portaria PMC/286, de 11 de abril de 2022, regulamentada por meio da Instrução Normativa N.0 01, de 11 de Abril de 2022, a fim de garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e a transparência, torna público que estão abertas as inscrições para seleção destinada à contratação/designação por tempo determinado as funções de médicos abaixo relacionadas para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Pública do município de Congonhas, em caráter de urgência:

*Vale alimentação no valor de R$1015,00 para todos os cargos.

DO LOCAL, HORÁRIO DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

 As inscrições deverão ser realizadas de 09:00 horas do dia de 22 de fevereiro de 2024, até às 23:59 min do dia 03 de março de 2024, através do envio de e-mail, anexando documentos comprobatórios, sendo obrigatórios: currículo com telefone de contato, cópia do RG; CPF; registro ativo junto ao CRM; Certificado de Conclusão do curso ou diploma; Certificado de Conclusão do Curso ou Diploma de Especialização; Certificado de Conclusão do Curso ou Diploma de Residência na Especialidade/RQE ou Declaração de matricula no curso de Residência com o período que está cursando.

São facultativos o envio dos seguintes documentos: Certificado de conclusão de Mestrado ou Doutorado em áreas correlatas a medicina; Comprovação de tempo de serviço.

 Todos e-mails devem ser enviados com o assunto "Cargo pretendido", para o endereço de e-mail: curriculo@congonhas.mg.gov.br

Após envio de e-mail não serão aceitos pedidos para alteração de função. Os candidatos que não anexarem os documentos obrigatórios serão automaticamente desclassificados. Os documentos facultativos serão utilizados para avaliação e classificação. Caso seja enviado mais de um e-mail para o mesmo cargo-função, será considerado válido o último e-mail enviado dentro do prazo. O candidato poderá concorrer a mais de um cargo ou função desde que envie e-mails distintos, fazendo esta opção.

 Os candidatos, para serem contratados de forma temporária, serão convocados pelo MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG e deverão atender às seguintes exigências:

 Ter sido aprovado e classificado na seleção, na forma estabelecida neste documento;

Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, §1 0, da Constituição Federal/88, combinado com o Decreto Federal no 70.436/72;

Estar em dia com as obrigações eleitorais e gozo dos direitos políticos; Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino;

Ter idade mínima de 18(dezoito) anos completos, no ato da contratação;

Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/função pública para a qual concorreu e se classificou, comprovadas pela perícia médica promovida pela Prefeitura Municipal de Congonhas/MG;

Possuir a habilitação exigida para o cargo/função pública estabelecida;

Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 75(setenta e cinco) anos;

 Não receber proventos de aposentadoria oriundos de cargo ou função exercidos perante a União, Território, Estado, Distrito Federal, Município e suas Autarquias, Empresas ou Fundações, conforme preceitua o artigo 37, § 10 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n.0 20 de 15/12/98, ressalvadas as acumulações permitidas pelo inciso XVI do citado dispositivo constitucional, os cargos eletivos e os cargos em comissão;

 Não ter sido demitido/exonerado do município de Congonhas/MG, por justa causa ou em decorrência de processo administrativo disciplinar.

 O candidato responde pela veracidade do conteúdo das informações que apresentar civil e/criminalmente em caso de falsidade ou inconsistência de informações.

E de inteira exclusiva responsabilidade do candidato à conferência dos documentos e envio correto das informações, não se responsabilizando o Município por eventuais prejuízos causados pelo preenchimento incorreto dos dados de inscrição, nem pela inscrição não efetivada por motivos de ordem técnica, de falha de comunicação ou outros que impeçam a efetivação da inscrição.

PARA FIM DE AVALIAÇÃO SERÃO CONSIDERADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

Idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, conforme estabelece o parágrafo único do Art. 27 da Lei Federal no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerado, para esse fim, o momento do processamento para o desempate;

Maior pontuação em títulos;

 Maior pontuação em experiência profissional;

 Maior idade;

 Persistindo o empate será realizado sorteio.

 No ato da Admissão será necessária a comprovação por documentos originais das informações prestadas, sendo a não apresentação considerada desistência culminando com a desclassificação do candidato.

O resultado da seleção será publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Congonhas até o dia 06 de março de 2024.

 Os candidatos aprovados serão contratados de acordo com a conveniência e necessidade da Administração Pública, sendo os contratos regidos pela Lei Municipal n 4.020 de 2021.

Congonhas, 20 de Fevereiro de 2024.

Comissão para realização da dispensa do Processo Simplificado de Seleção

Alessandra Tavares Amaral

Ana Paula da Cruz Pinto

Cilene de Oliveira Rocha

Em atendimento ao art. 10 do Decreto n.º 7.719, de 28 de dezembro de 2023, divulgamos o Plano Anual de Contratações - PAC 2024 da Previdência do Município de Congonhas - PREVCON.

Wellington José Avelar da Silva Oliveira Motta

Diretor Presidente da PREVCON

PORTARIA Nº. PREVCON/015/2024

Nomeia Comissão Especial.

O Diretor-Presidente da Previdência do Município de Congonhas - PREVCON, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso XX do artigo 13 da Lei Municipal nº. 4.259, de 28 de dezembro de 2023 e demais alterações e processo administrativo PREV/013/2024.

RESOLVE:

Art.1º. Nomear comissão especial para avaliação de imóvel para locação da sede da Previdência do Município de Congonhas-PREVCON.

Art. 2º. A comissão será composta pelos servidores Luana Cristina Silva Araújo, Marli Maria Dias, Romilda Rosa de Lima e Viviane Aparecida Antônio Machado.

Art. 3º. A comissão será presidida por Viviane Aparecida Antônio Machado.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 19 de fevereiro de 2024.

Wellington José Avelar da Silva Oliveira Motta

Diretor Presidente

PREVCON

ATA Nº PMC/46/2024

Partes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS x MADEIREIRA BELEM PARA LTDA, CNPJ 22.490.221.0001.28. Objeto: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de material de construção civil, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 130/2023. Vigência: 12 (doze) meses. Valor: R$ 55.960,70. Data: 08/02/2024.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. 02/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL – FDG.

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Cláudio Antônio de Souza, inscrito no RG sob o nº M-1.652.882 e no CPF nº 314.756-986-15 e pelo Secretário Municipal de Educação, Rodrigo Silva Mendes, portador do RG MG- 15978193 e CPF 095.913.256-22, inscrito no RG sob o nº MG 10634862 e no CPF nº 078.783.536-62 e a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL – FDG inscrita no CNPJ sob o nº. 02.391.429/0001-82, com sede na Avenida Oscar Niemeyer, 400 salas: 201, 203, 205, 207, 209, 211, 213 e 215 Bairro Vale do Sereno, Nova Lima/MG, representado por seu Presidente, RODRIGO COELHO DE GODOY, portador do RG nº. MG-10.983.477 e do CPF nº. 050.044.616-43. Objeto: o estabelecimento do valor do repasse, conforme plano de trabalho, que é parte integrante e indissociável deste instrumento, mantendo as demais cláusulas inalteradas. Valor: R$ 343.440,00 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais). Dotação Orçamentária: Ficha: 477. Órgão: 14. Unidade: 02. Função: 12. Subfunção: 367. Programa: 0031. Atividade: 0.077 – Parcerias com Entidades de Apoio Educacional. 3.3.50.41 – Contribuições. Fonte: 1500. Congonhas, 09 de fevereiro de 2024. Cláudio Antônio de Souza, Prefeito de Congonhas. Rodrigo Coelho De Godoy, Presidente da Fundação De Desenvolvimento Gerencial – FDG.

TERMO DE APOSTILA AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 14/2022 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A ASSOCIAÇÃO PRÓ-VIDA

Partícipes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Cláudio Antônio de Souza, portador do RG nº. M-1.652.882 e do CPF nº. 314.756.986-15, e pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Júlia Andrade Freitas Corrêa, inscrita no RG nº. MG 12.066.626 e no CPF nº. 056.210.056-35 e o Secretário Municipal de Saúde, Allan Diego Falci, inscrito no RG nº. MG 10634862 e no CPF nº. 078.783.536-62, e do outro lado, a Associação Pró-vida, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.121.006/0001-66, com sede na Rua Santo Antônio 310-B, bairro praia, Congonhas/MG, representada por seu Presidente, Arthur Alexsander Padovani, portador do RG MG-149.009.86 e do CPF nº 080.750.516-10. Objeto: Remanejamento de recursos sem alteração do valor global, dentro da vigência de 05 de abril de 2023 até 05 de abril de 2024, conforme a seguir: item 1 – Serviços e Terceiros – remanejo de R$ 152.065,00 para o item 2 – Obras (Materiais e Serviços). Item 1 – Serviços e Terceiros – remanejo de R$ 52.000,00 para o item 3 – Material de Consumo. Item 4 – Material Permanente – remanejo de R$ 53.500,00 para o item 3 – Material de Consumo. Congonhas, 15 de fevereiro de 2024. Cláudio Antônio de Souza – Prefeito Municipal de Congonhas. Arthur Alexsander Padovani – Presidente da Associação Pró-vida.

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CERTIDÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO

CERTIDÃO EM ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO 001/2014 DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS-PREVCON

Certificamos que o servidor Afonso Celso Henriques, matrícula 2886, cargo Professor e padrão PEB II, conta com um total de 10.957 (dez mil e novecentos e cinquenta sete) dias de efetivo exercício das funções de magistério, até 31 de janeiro de 2024, com as intercorrências a seguir especificadas:

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     OBSERVAÇÕES:

     Certidão elaborada em cumprimento à Resolução nº 001/2014 da Previdência do Município de Congonhas - PREVCON, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 1.056           de  09/07/2014.

      Consideram-se como efetivo exercício do magistério os períodos de afastamento conforme o que dispõe o artigo 28 da Lei Municipal nº 3.407/2014.

Obs.: Certidão atualizada, substituindo à publicada em novembro de 2023.             

Congonhas, 06 de fevereiro de   2024

             Léa Maria Resende                                                   Rodrigo Silva Mendes                               Alessandra Tavares Amaral

      Responsável pela expedição da certidão            Secretário Municipal de Educação               Superintendente de Administração      

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC/016/2024.

 AUTORIZO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida no Parecer Jurídico, de acordo com o artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, a contratação da empresa JC SONORIZAÇÃO LTDA para apresentação de 01 (um) show musical com a “BANDA CIRCUS”, a fim de atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Eventos e Turismo, durante o evento “CONGONHAS FOLIA”, no período de 09 a 13 de fevereiro de 2024, podendo a Secretaria de Planejamento e Gestão - Área de Contratos e Licitações celebrar o contrato. Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco). Congonhas, 09 de fevereiro de 2024. Cláudio Antônio de Souza.