Lista de Diários
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO - FUMCULT
FUMCULT – RETIFICAÇÃO
Onde se lê: CONTRATO Nº FUMCULT/:001/2024, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Congonhas – MG, de 4 de junho de 2024, lê-se: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº FUMCULT/015/2023. Partes: Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo – FUMCULT x Vitha Service Empresa de Administração e Terceirização de Serviços - Eireli. Prazo de vigência: de 25/07/2024 à 24/07/2025. Reequilíbrio Econômico-Financeiro-Repactuação. Valor total: R$2.378.907,91 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, novecentos e sete reais e noventa e um centavos). Dotação:13.391.0047.8.014.
Lana Mércia Brazil Duarte Dias de Castro. 05/06/2024
PORTARIA N.º PMC/349, DE 5 DE JUNHO DE 2024.
Exclui membro na Comissão Permanente para avaliação e gestão dos imóveis locados pelo Município, nomeada pela Portaria n.º 105, de 14 de janeiro de 2022 e demais alterações.
O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Excluir Nathan Filipe Carmo Moreira da Comissão Permanente para avaliação e gestão dos imóveis locados pelo Município, nomeada pela Portaria n.º PMC/105, de 14 de janeiro de 2022 e demais alterações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 5 de junho de 2024.
CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito de Congonhas
CONTRATO Nº PMC/178/2024
Partes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS x INSTITUTO DE TURISMO E EVENTOS DE OURO PRETO E CIRCUITO DO OURO. Objeto: Contratação do INSTITUTO DE TURISMO E EVENTOS DE OURO PRETO E CIRCUITO DO OURO, CNPJ 07.615.660/0001-26, para locação de 02 (dois) espaços - STANDS PERSONALIZADOS, na 4ª Edição do FESTUR - Festival Internacional de Turismo e Cultura de Ouro Preto, nos dias 05 a 07 de junho de 2024, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Eventos e Turismo – SECULTE. Vigência: 60 (sessenta) dias a partir da assinatura. Valor: R$ 18.000,00. Data: 05/06/2024.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO - FUMCULT
FUMCULT – CONTRATO Nº FUMCULT/:
001/2024. Partes: Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo – FUMCULT x Vitha Service Empresa de Administração e Terceirização de Serviços - Eireli. Prazo de vigência: de 25/07/2024 à 24/07/2025. Reequilíbrio Econômico-Financeiro-Repactuação. Valor total: R$2.378.907,91 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, novecentos e sete reais e noventa e um centavos). Dotação:13.391.0047.8.014.
Lana Mércia Brazil Duarte Dias de Castro. 04/06/2024.
DECRETO N.º 7.830, DE 4 DE JUNHO DE 2024.
Altera o inciso III do art. 20 do Decreto n.º 7.780, de 7 de março de 2024, que “Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Congonhas, as regras para a desincompatibilização dos agentes públicos candidatos na eleição de 2024 e dá outras providências”.
O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea “i”, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O inciso III do art. 20. do Decreto n.º 7.780, de 7 de março de 2024, que “Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Congonhas, as regras para a desincompatibilização dos agentes públicos candidatos na eleição de 2024 e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 20. .....................................................
.................................................................
III – autorizar ou viabilizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos no período compreendido entre 6 de julho de 2024 até a realização das eleições;
....................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 4 de junho de 2024.
CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito de Congonhas
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O Município de Congonhas, por meio de sua Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Julia Andrade Freitas Corrêa, em obediência às disposições do Artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, torna pública sua pretensão de celebrar Termo de Colaboração com o Lar São José de Piranga mediante Inexigibilidade de Chamamento Público.
O objeto da parceria a ser celebrada consiste no cumprimento do acordo judicial para o acolhimento Institucional de longa permanência de 03 idosos e do Sr. Waldimiro Ribeiro Silva que já se encontram no Lar São José de Piranga (conforme determinação judicial constante no processo nº0064897-23.2015.8.13.0180 e mantido em acordo formalizado nos autos nº32.16.0508.0061992/2024-46 e 5001315-66.2023.8.13.0508) entre o Município de Congonhas, o Ministério Público de Piranga e a Instituição.
Os Serviços de acolhimento institucional fazem parte da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social-SUAS e são aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário. Sendo assim, faz-se necessário a celebração de termo para acolhimento de idosos encaminhados pela Comarca de Congonhas e do senhor Waldimiro, que desde 2016 encontra-se na instituição por força de decisão judicial.
A possibilidade da inexigibilidade do chamamento público em questão fundamenta-se, portanto, nas disposições do Artigo 31 caput da Lei Federal 13.019/2014, conforme se verifica:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
A referida Instituição possui experiencia previa na execução de institucionalização de idosos e, especialmente no caso do senhor Waldimiro, que desde 2016 encontra-se institucionalizado na mesma, estando adaptado no Lar São José e recebendo todos os cuidados necessários para seu bem estar, assim, demonstra capacidade técnica e operacional para promover de forma adequada as finalidades da parceria.
Congonhas, 27 de maio de 2024.
Julia Andrade Freitas Corrêa
Secretária M. de Desenvolvimento e Assistência Social
PORTARIA N.º PMC/343 DE 3 DE JUNHO DE 2024.
Instaura Processo de Sindicância.
O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d” e “f”, da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 146 da Lei n.º 4.256, de 27 de dezembro de 2023; e
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo Administrativo n.º 7501/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo de Sindicância para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo n.º 7501/2024.
Art. 2º Encaminhar o processo à Comissão Permanente de Processo de Sindicância nomeada pela Portaria n.º PMC/90, de 1º de fevereiro de 2024, que não excederá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 3 de junho de 2024.
CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito de Congonhas
TERMO DE FOMENTO N°. 23/2024, PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A SOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA AJUDA DO ALTO MARANHÃO
Partícipes: o Município de Congonhas, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Cláudio Antônio de Souza, inscrito no RG Nº M-1.652.882 e no CPF nº 314.756.986-15, e pelo Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Eventos e Turismo, Jean Ângelo de Oliveira, portador da Carteira de Identidade nº. M-8.955.835 e do CPF 029.363.176-06 e a Sociedade Musical Nossa Senhora da Ajuda do Alto Maranhão, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.131.389/0001-11, com sede na Rua Nossa Senhora da Ajuda, 74, Distrito de Alto Maranhão, Congonhas/MG, representada por seu Presidente, Rui Rodrigues de Paula, portador do RG nº.M-3.648.548 e do CPF nº. 200.845.366-91. Objeto: A execução de projeto FASE III de incentivo à arte da música instrumental – banda civil tradicional – como forma de desenvolvimento cultural, social e profissional, conforme Plano de Trabalho anexo. Tem o objetivo de qualificação dos integrantes da banda, formação dos alunos já existentes e possibilidade de incremento para formação de novos componentes com aulas gratuitas teóricas e práticas para sob demanda de crianças (a partir de 10 anos) e adolescentes de baixa renda, principalmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade, por meio da iniciação e fundamentação musical. Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Dotação Orçamentária: Órgão: 07. Unidade: 02. Função: 13. Subfunção: 392. Programa: 0023. Atividade: 0.089 –Apoio a Entidades – SECULTE – Emenda Impositiva, 3.3.50.41 – Contribuições (ficha 130 - Custeio). 4.4.50.41 – contribuições (ficha 946 – Investimento), Fonte: 1500. Vigência: 23 de maio de 2024 até 23 de maio de 2025. Congonhas, 29 de maio de 2024. Cláudio Antônio de Souza, Prefeito de Congonhas. Rui Rodrigues De Paula, Presidente da Sociedade Musical Nossa Senhora da Ajuda do Alto Maranhão.
CONTRATO Nº PMC/175/2024
Partes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS x ALEXANDRE MARTINS SANTANA 99780151672. Objeto: Contratação da empresa ALEXANDRE MARTINS SANTANA 99780151672, CNPJ: 32.690.037/0001-85, para apresentação de 03 (três) shows musicais com a banda JUNTO E MISTURADO, a fim ade atender a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer, Eventos e Turismo, nos dias 01/06/2024; 09/06/2024 e 24/11/2024. Vigência: 08 (oito) meses. Valor: R$ 18.000,00. Data: 29/05/2024.
PORTARIA N.º PMC/317, DE 27 DE MAIO DE 2024.
Altera o art. 1º, incisos I e II, alíneas “b”, da Portaria n.º PMC/471, de 1º de dezembro de 2023, que nomeou “Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS”.
O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “i”, da lei Orgânica do Município e a Lei n.º 4.203, de 19 de outubro de 2023; e
CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna n.º PMC/CASADOSCONSELHOS/DCCO/662/2024,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º, incisos I e II, alíneas “b”, da Portaria n.º PMC/471, de 1º de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1.º ....................................................................
I - .............................................................................
a)..............................................................................
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Márcia Lea Pereira Nunes Moreno
Suplente: Daiane Elisa Guerra Cruz
.................................................................................
II - ...........................................................................
a).............................................................................
- dois representantes de entidades e organizações de assistência social, no âmbito municipal
Titular: Marcelo Augusto Bastos
Suplente: Michelle Mendes Chagas
Titular: Kátia das Graças Souza Modesto
Suplente: Bruna Francielle Ribeiro Moura
........................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 27 de maio de 2024.
CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito de Congonhas