DECRETO N.º 7.865, DE 30 DE JULHO DE 2024.

 Aprova o Edital de Convocação de Candidatos Selecionados no Concurso Público 001/2024 e Anexos.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município de Congonhas,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o presente Edital de convocação de candidatos selecionados no Concurso Público 001/2024 e seus Anexos, que fazem parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 30 de julho de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

DECRETO N.º 7.865, DE 30 DE JULHO DE 2024.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS

CONCURSO PÚBLICO 01/2024   DA PREFEITURA DE CONGONHAS/MG

Em conformidade com o item 16.14, do Edital 001/2024 do Decreto 7.738, de 16 de janeiro de 2024, fica V. Sª convocado (a) a cumprir os seguintes requisitos para investidura no cargo, conforme documentos e cópias autenticados em cartório, e prazos abaixo especificados:

1 - DOS DOCUMENTOS

1.1 – Os candidatos convocados deverão apresentar os seguintes documentos:

1. atestado médico;
2. grupo sanguíneo;
3. Qualificação Cadastral do Trabalhador – disponibilizado no site: http:/consultacadastral.inss.gov.br (Objetivo da Consulta de Qualificação Cadastral – CQC identificar possíveis divergências associadas ao nome da pessoa, a data de nascimento, ao CPF e ao NIS);
4. comprovante de endereço atualizado;
5. carteira de identidade (original e cópia);
6. CPF - Cadastro de Pessoa Física e comprovante de situação cadastral;
7. comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal;
8. comprovante de escolaridade e dos requisitos exigidos para o cargo/função;
9. prova de habilitação profissional (se for o caso);
10. Comprovante de Registro Profissional no respectivo órgão de classe (se for o caso);
11. Certificado de Reservista;
12. Título Eleitoral;
13.  comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral (cópia e original);
14. cartão PIS/PASEP (original e cópia);
15. registro civil de casamento (original e cópia);
16. registro de nascimento dos filhos (original e cópia);
17. CPF dos filhos até 21 anos (original e cópia);
18. comprovante de aposentadoria (se for o caso);
19. declaração de bens ou declaração de imposto de renda;
20. conta salário no Banco Itaú.

2. DO PRAZO E LOCAL

2.1 – Os documentos deverão ser apresentados nos seguintes prazos:

2.1.1- entrega de documentação e resultado de exames, no dia 7 de agosto de 2024, conforme o anexo I;

2.1.2- exame clínico para o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO agendado no dia 7 de agosto de 2024 às 9h;

2.2 – A Gerente de Área – responsável pelos Atos Funcionais, Lotação e Corregedoria receberá os documentos no seguinte endereço e horário: Avenida JK, n.º 230 – 3º andar / 4º pavimento, sala 310, Centro, Congonhas – MG, no dia 7 de agosto de 2024, de 10h às 11h.

Congonhas, 30 de julho de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

DECRETO N.º 7.865, DE 30 DE JULHO DE 2024.

ANEXO I

ANEXO II

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 29/2023 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E A CASA DE CONVIVÊNCIA DOM LUCIANO

Partícipes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na Praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Cláudio Antônio de Souza, portador do RG nº. M-1.652.882 e do CPF nº. 314.756.986-15, e pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Júlia Andrade Freitas Corrêa, inscrita no RG nº. MG 12.066.626 e no CPF nº. 056.210.056-35, e do outro lado, a Casa de Convivência Dom Luciano, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.159.250/0001-71, com sede na Rua Santa Catarina, 118, Bairro Cinquentenário, Congonhas/MG, representada por sua Presidente, Geuvania Aparecida Santos Ribeiro, portadora do RG nº. MG-11228115 e do CPF nº. 047.547.916-57. Objeto: Prorrogação da vigência e o remanejamento de recursos sem alteração do valor global, conforme plano de trabalho, mantendo as demais cláusulas inalteradas. Vigência: 16 de julho de 2024 até 31 de dezembro de 2027. Congonhas, 26 de julho de 2024. Cláudio Antônio de Souza – Prefeito Municipal de Congonhas. Geuvania Aparecida Santos Ribeiro – Presidente da Casa de Convivência Dom Luciano.
 

VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DE CONGONHAS

CADASTRO

Cadastro de estabelecimento farmacêutico para comercialização /distribuição de medicamentos à base de substâncias retinoides de uso sistêmico (lista C2), em cumprimento as Portarias SVS/MS nº344 de 12/05/98 e nº06 de 01/02/99.

Empresa: Drogaria Pharma Wellb LTDA

CNPJ: 17.311.946/0002-52

ENDEREÇO: Rua Monteiro de Castro - 43

CIDADE: Congonhas

CADASTRO NA VISA: 27/MC

VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CONGONHAS

Congonhas, 27 de junho de 2024.

Alexandre A Ataydes Seabra Júnior

Fiscal Sênior de Vigilância Sanitária

Renata Adriane Rodrigues

Coordenadora de Área – Vigilância Sanitária

PORTARIA N.º PMC/SEPLAG 088, DE 25 DE JULHO DE 2024.

Nomeia Gestor e Fiscais, nos termos do Decreto nº 7.677, de 29 de novembro de 2023, que estabelece regras e diretrizes da atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos, para atuar no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços nº PMC/237/2024, PRC/053/2024, que tem como contratado a empresa Vale Comercial Eireli.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 7.440, de 24 de janeiro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Ana Paula da Cruz Pinto (Matrícula nº 20144968) como gestora e a servidora, Maria Aparecida Lourdes Dutra Oliveira Carvalho (Matrícula nº 20144277) como fiscal, para atuarem no âmbito do Contrato de Fornecimento n.º PMC/237/2024, PRC/053/2024, que tem como contratada a empresa Vale Comercial Eireli.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 25 de julho de 2024.

Antônio Mendes da Silva

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE CESSÃO GRATÚITA DE USO DE IMÓVEL Nº 1910002960 (SEF/MG) 15/2020 (SEI), CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E O MUNICÍPIO DE CONGONHAS.

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Cláudio Antônio de Souza, inscrito no RG nº M-1.652.882 e no CPF nº 314.756.986-15 e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da secretaria de Estado de Fazenda, inscrita no CNPJ sob o nº 16.907.746/0001-13, com sede na Cidade Administrativa de Minas Gerais – Edifício Gerais – 7º Andar – Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.001 – Bairro Serra Verde – Belo Horizonte/MG, CEP 31.630.901, representada por seu Secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes. Objeto: Rescisão amigável, com efeitos a partir da data de sua assinatura (24 de julho de 2024), do Termo de Cessão Gratuita de Uso de Imóvel nº 1910002960 (SEF/MG) 15/2020 (SEI) – 17868241 e 18168505, celebrado em 11/08/2020, com base na Cláusula Décima – “Da Rescisão” do instrumento inicial. Congonhas, 24 de julho de 2024. Cláudio Antônio de Souza, Prefeito de Congonhas. Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de Estado de Fazenda.
 

LEI N.º 4.277, DE 25 DE JULHO DE 2024.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS O DIA DO ESCOTEIRO.

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Congonhas o “Dia do Escoteiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de abril.

Art. 2º O Poder Público Municipal poderá apoiar politicamente o Grupo de Escoteiro Cidade dos Profetas e incentivar a sociedade e as lideranças políticas a se comprometerem com as premissas do “Pacto Escoteiro”:

I  - Manter postura e conduta ética;

II – Fortalecer a educação não formal;

III – Apoiar o jovem na tomada de decisão;

IV – Apoiar politicamente demandas e projetos escoteiros;

V- Auxiliar na inscrção em conselhos de governança;

VI – Colaborar com a divulgação do movimento escoteiro.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 25 de julho de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

RESOLUÇÃO FUMCULT Nº. 025 DE 24 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a entrada gratuita a 36 funcionários do Projeto ConVidaAtiva nas dependências do Parque Balneário da Cachoeira de Santo Antônio no dia 25 de julho de 2024.

A Diretora Presidente da FUMCULT, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XVIII, da Lei Municipal 2.960, de 07 de maio de 2010 e,

Considerando que a Associação Pró-Vida, através do Projeto ConVidaAtiva promoverá uma intervenção interativa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica franqueada a entrada a 36 funcionários do Projeto ConVidaAtiva nas dependências do Parque da Cachoeira no dia 25 de julho de 2024.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 24 de julho de 2024.

Lana Mércia Brazil Duarte Dias de Castro

Diretora Presidente da FUMCULT

PORTARIA N.º PMC/540, DE 24 DE JULHO DE 2024.

Exonera Assessor IV.     

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.260, de 28 de dezembro de 2023; e

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar Gabriela Gonçalves do cargo em comissão de Assessor IV.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 24 de julho de 2024.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

                                                                              CERTIDÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO 

                              CERTIDÃO EM ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO 001/2014 DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS-PREVCON 

Certificamos que a servidora Vivian Guimarães Vasconcelos Gazeto, matrícula 44011, cargo  Professora   e padrão PEB II, conta com um total de  9.507 (  nove mil e quinhentos e sete) dias de efetivo exercício das funções de magistério,  até  22 de julho de 2024, com as intercorrências a seguir especificadas:   

OBSERVAÇÕES: 

Certidão elaborada em cumprimento à Resolução nº 001/2014 da Previdência do Município de Congonhas - PREVCON, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 1.056 de 09/07/2014. 

Consideram-se como efetivo exercício do magistério os períodos de afastamento conforme o que dispõe o artigo 28 da Lei Municipal nº 3.407/2014. 

Obs. Certidão atualizada. 

Congonhas,   22 de julho de   2024 

           Léa Maria Resende                                                        Elisângela Pereira da Fonseca Lopes 

Responsável pela expedição da certidão                                     Secretária Municipal de Educação 

                                                                                Alessandra Tavares Amaral 

                                                                          Superintendente de Administração 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº PMC/080/2024

AUTORIZO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida no Parecer Jurídico, de acordo com o artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Contratação da empresa ASSOCIAÇÃO CONGONHENSE DE ARTES – ACART, CNPJ nº 07.563501/0001-25, para apresentação de 01 (um) Concerto Musical com o violonista e compositor “MARCOS VINÍCIUS”, a fim de atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Eventos e Turismo, durante o evento “29º Festival de Inverno”, podendo a Secretaria de Planejamento e Gestão - Área de Contratos e Licitações celebrar o contrato. R$ 43.776,21 (quarenta e três mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos). Congonhas, 23 de julho de 2024. Cláudio Antônio de Souza.