TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCIÇÃO UNILATERAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NO PMC/012/2025- PRC No 154/2024- PREGÃO ELETRÔNICO 90026/2024.

Fica rescindido por atendimento legal e interesse público, unilateralmente pela Secretaria Municipal de Educação, o contrato em referência, com amparo no art 137. Incisos I,II e VIII, /c art. 138, inciso I, todos da Lei n. 14.133/2024 bem como por ter a empresa Minas Capital Comércio de Alimentos LTDS, CNPJ 54.164.523/0001-00 doravante denominada CONTRATADA, descumprido os itens 17.1 e 17.2 do termo de referência n. 148/2024 anexo do edital licitatório N. 90026/2024. Confere-se à Notificada, nos termos do art. 165, I alínea e) da Lei 14.133/2024, o prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação para apresentar recurso à SEMED, contendo razões de fato e de direito, bem como produzir provas que comprovem suas alegações, esclarecer fatos e prestar as informações  que entender cabíveis. 

Congonhas,16 de maio de 2025.

Marcilaine Cássia Barbosa Lana

Secretária Municipal de Educação.

PORTARIA N.º PMC/870, DE 16 DE MAIO DE 2025.

Nomeia Gerente II de Vigilância Sanitária e Ambiental.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025,    
RESOLVE:

Art. 1º Nomear Patrícia Assis Santos no cargo em comissão de Gerente II de Vigilância Sanitária e Ambiental – símbolo “E”, com o vencimento constante na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 16 de maio de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
 

QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°. 09/2024 PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E O CENTRO DE APOIO AO MENOR DE CONGONHAS – CEAMEC

Partícipes: O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.752.446/0001-02, com sede na praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, representado por seu Prefeito, Anderson Costa Cabido, inscrito no RG nº. 4.370.328 e no CPF nº. 813.617.426-15, e pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Lucas Santos Vicente, inscrito no RG nº. MG 13.990.201 e no CPF nº. 103.654.756-61 e o CENTRO DE APOIO AO MENOR DE CONGONHAS - CEAMEC, inscrito no CNPJ nº. 02.476.328/0001-04, com sede na Rua Noeme Ferreira Lobo, nº 534, Basílica, Congonhas/MG, representado por seu Presidente, Daniel Silva Gomes do Nascimento, portador do RG MG – 7.697.612 e do CPF nº. 238.294.607-59. Objeto: Realização de 04 (quatro) edições da Feira Cores e Sabores no ano de 2025, prorrogação de vigência e repasse de valor no valor de R$315.000,00 (trezentos e quinze mil), mantendo as demais cláusulas inalteradas. Valor: R$315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). Dotação Orçamentária: Ficha: 944. Órgão: 20. Unidade: 01. Função: 04. Sub-função: 121. Programa: 0039. Atividade: 2.080 – Apoio ao Empreendedor. 3.3.50.41 – Contribuições. Fonte: 1500. Vigência: Fica a vigência do Termo prorrogada até 31/12/2025. Congonhas, 16 de maio de 2025. Anderson Costa Cabido, Prefeito de Congonhas; Lucas Santos Vicente, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; Daniel Silva Gomes do Nascimento, Presidente do Centro De Apoio Ao Menor De Congonhas – CEAMEC.

CONTRATO Nº PMC/035/2025

Partes: MUNICÍPIO DE CONGONHAS x GILVAN SOARES BORGES. Objeto: Contratação de empresa através da prestação de serviços, para a apresentação de um espetáculo musical,  com a  “Orquestra Mineira de Viola Caipira”, a ser realizado no dia 18 de maio de 2025 (domingo), a partir das 13:00 horas, em um espaço localizado na Romaria, situada na Alameda Cidade Matosinhos de Portugal, nº 153, Bairro Basílica, em Congonhas – MG, dentro do evento denominado: “25º Festival da Quitanda”, promovido pela Prefeitura Municipal de Congonhas – MG, através da Secretaria de Cultura. Vigência: 30 (trinta) dias contados da assinatura. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Data: 16/05/2025.

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 (Artigo 29 da Lei 13.019/2014)

O CLUBE DO CAVALO DE CONGONHAS, fundado em 16 de agosto de 1987, é uma sociedade civil de direito privado, de caráter cultural, recreativa e desportivo, com duração por termo indeterminado, com fins não econômicos, com CNPJ sob o nº22.588.644/0001-85, conforme objetivos e finalidades no Art.2º. inciso I a VII do seu Estatuto.

Destaca-se como objetivo e finalidade deste Termo de Fomento a realização das festividades, copa marcha, encontro de muladeiros, concurso de marcha e rodeio, a proposta tem como objetivos resgatar as festas tradicionais do cavalo no município, de modo a propiciar o acesso a recreação, esporte e cultura, inclusive promovendo a interação entre pessoas, desenvolver o interesse em relação a criação, monta e cuidados com os cavalos.

No caso de celebração de Termo de Fomento com o com o CLUBE DO CAVALO DE CONGONHAS o repasse de recursos para atender a EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL, e a Legislação Federal não exige a realização de Chamamento Público, uma vez que a parceria se dará em atendimento ao Art. 29 da Lei 13.019/2014.

É o que disciplina a Lei 13.019/2014, conforme transcrito abaixo:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) ).

Assim sendo, justifica-se a celebração de Termo de Fomento, com o CLUBE DO CAVALO DE CONGONHAS inexigindo-se, para tanto, a realização do Chamamento Público.

Sem mais.

Congonhas, 12 de maio de 2025.

Pedro Geraldo Cordeiro

Secretário Municipal Interino de Cultura

ERRATA DA PORTARIA N.º PMC/847/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CONGONHAS, N.º 3921, DO DIA 13 DE MAIO DE 2025:

ONDE SE LÊ:

“Diana Aparecida de Sena” 

LEIA-SE: 

“Diana Chaves Maurício”

Congonhas, 14 de maio de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO

07/2024 – MÉDICOS

Nº 05/2025

O Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, por sua Secretária Municipal de Admistração, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o(s) aprovado(s) e classificado(s) no Processo Simplificado de Seleção 05/2024, em seguida enumerados, para apresentação de documentação, objetivando a assinatura de Contrato Temporário para o exercício de função que especifica para a seguinte vaga: 01 Médico Plantonista Clínico Geral - 12 Horas Semanais

DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

A partir da data de publicação deste Edital, o convocado deverá comparecer pessoalmente e apresentar  a documentação ora discriminada, na Gerência de Área de Atos Funcionais Lotação e Corregedoria, no endereço sito a Av. Júlia Kubitschek, n.º 230, Sala 310, Quarto Andar – Centro em Congonhas/MG, no dia 14 de Maio de 2025 às 09:00 horário agendado também encaminhado por correio eletrônico nesta data.

Documentação:

  Comprovante de endereço atualizado (Original e cópia)   

Carteira de Identidade (Original e cópia)   

CPF – Cadastro de Pessoa Física (Original e cópia)   

Comprovante de situação cadastral junto a Receita Federal     

Comprovante de escolaridade e dos requisitos exigidos pela função  (Original e cópia)    

Prova de habilitação profissional (Se for o caso)      

Comprovante de registro profissional no respectivo órgão  (Original e cópia)     

Certificado de reservista (Original e cópia)     

Titulo Eleitoral (Original e cópia)    

Comprovante de votação última eleição ou certidão de quitação com a justiça eleitoral (Original e Cópia)   Cartão PIS/PASEP (Original e cópia)    

Registro civil de casamento (Original e cópia) 

Registro de Nascimento dos filhos (Original e cópia)    

CPF dos filhos até 21 anos (Original e cópia)    

Comprovante de aposentadoria (se for o caso)    

Declaração de bens ou declaração de imposto de renda  

O não comparecimento implicará na renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à ocupação da vaga para a qual o candidato foi convocado.

Congonhas, 12 de Maio  de 2025

Ana Flávia Matias Araújo Silva

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº PMC/851, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Nomeia Comissão Especial para elaborar,organizar, executar e coordenar os trabalhos para a Eleição da Diretoria Clínica e Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Saúde.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o constante na Comunicação Interna n.º PMC/GAB/SMS/271/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear as servidoras Gabriela Lara de Paula Mendes, Adriana Ferreira Tadim, Samara Moura Oliveira Gonçalves, Cilene de Oliveira Rocha, Fernanda da Rocha Justino, Márcia Denise Oliveira, para composição da Comissão Especial encarregada de elaborar, organizar, executar e coordenar os trabalhos para a Eleição da Diretoria Clínica e Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A comissão será presidida por Gabriela Lara de Paula Mendes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Fica revogada a Portaria n.° PMC/467, de 25 de agosto de 2022.

Congonhas, 13 de maio de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

PORTARIA N.º PMC/853, DE 13 DE MAIO DE 2025.

 
Exonera Assessor II.      
           

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, inciso I, Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei n.º 4.300, de 9 de janeiro de 2025; e 

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar Juliana de Oliveira Paixão Santos do cargo em comissão de Assessor II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 13 de maio de 2025.

ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

EDITAL – DTFI/25/2025     

               
A Secretaria Municipal de Finanças, Diretoria de Tributação e de Fiscalização, FAZ PUBLICAR o NÃO RECEBIMENTO DO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA abaixo relacionado, referentes débitos de IPTU/Taxas Municipais/ISSQN, Multas, cujos contribuintes não foram encontrados ou que tiveram as respectivas notificações devolvidas pelos correios por motivo de mudança, número inexistente, recusa ou “não procurado”.                     
 

O débito poderá ser quitado ou parcelado em até 10 dias, a contar da publicação deste edital.                    
Expediu-se o presente EDITAL em 12/05/2025, o qual será afixado no quadro de avisos da Prefeitura e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Congonhas, nos termos da legislação vigente.                    
Congonhas, 12 de maio de 2025.  

                 
Diretoria de Tributação e de Fiscalização                     
                    
AVENIDA JÚLIA KUBITSCHEK, 297, CENTRO, CONGONHAS-MG - CEP 36.410-084 - TEL (31) 3732-0800 OU 3732-0780 www.congonhas.mg.gov.br